materia nº 151/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 18 de julho de 2022.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
LAGUA VA PRAIA ais
Senhora Presidente,
Vimos, pela presente, encaminhar a V. Exa. para apreciação dessa Casa
Legislativa, projeto de lei que “Altera o artigo 1º da Lei nº 3.673/2022, que Autoriza O
Poder Executivo a Realizar Repasse de Recursos Financeiros ao Serviço Autônomo de
Água e Esgoto de Lagoa da Prata-MG - SAAE, e dá Outras Providências”
O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar a Lei nº 3.673/2022, para
completar a destinação do valor a ser repassado ao SAAE, considerando que, embora conste no
mencionado artigo somente a realização de melhorias e ampliação do sistema de abastecimento
de água do Município de Lagoa da Prata, os valores a serem repassados também serão utilizados
para a ampliação de captação, adução e armazenamento de água (obras e instalações);
melhorias e ampliação do esgotamento sanitário (obras e instalações) e manutenção e
conservação de veículos e máquinas (equipamentos e materiais permanentes).
Dessa forma, o presente projeto pretende adequar a legislação de modo a constar
a completa destinação dos recursos financeiros a serem repassados ao Serviço Autônomo de
Água e Esgoto de Lagoa da Prata-MG (SAAE).
Reiteramos, no ensejo, protestos de nossa distinta consideração.
Atenciosamente,
ED
DI GIANNE DÊ OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
Em 187 0f./04
Câmara Municipal de Lago:
Idalina Rodrigues da Siva
Assistente Administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº EM JS) /2022
“Altera o artigo 1º da Lei nº 3.673/2022, que
Autoriza o Poder Executivo a Realizar Repasse
de Recursos Financeiros ao Serviço Autônomo
de Água e Esgoto de Lagoa da Prata-MG - SAAE,
e dá Outras Providências”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.673/2022 de 24 de junho de 2022 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar repasse de
recursos financeiros em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Lagoa
da Prata - MG - SAAE, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais),
destinados a ampliação de captação, adução e armazenamento de água (obras e
instalações); melhorias e ampliação do esgotamento sanitário (obras e
instalações) e manutenção e conservação de veículos e máquinas
(equipamentos e materiais permanentes).
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei nº 3.673/2022 O
dispositivo desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 18 de julho de 2022.
DI GIANNE DE a NUNES
Prefeito Municipal