PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 21 de julho de 2022.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro RECEBI DO
A
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Em Ot
Senhora Presidente, Câmara Municipal de es Se cdnques da Silva
Jal
ssistente Administrativo
Venho, pelo presente, encaminhar a essa Casa Legislativa, o Projeto de
Lei que “Modifica Nome de Loteamento Que Menciona”.
O presente Projeto de Lei possui o objetivo de alterar a denominação do
loteamento Dona Etelvina Miranda, aprovado pelo ato de 11 de novembro de 1981, e
ratificado pelas portarias 061/1981 e 062/1981.
Consta dos registros do Setor de Cadastro, Tributação e Fiscalização
desta Municipalidade que a denominação do aludido bairro é “Etelvina Miranda”. Esta
mesma designação é utilizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT),
que inclusive já atribuiu Código de Endereçamento Postal (CEP) aos logradouros públicos
localizados naquele bairro.
Entretanto, no Registro de Imóveis (RI) desta Comarca, foi atribuído ao
bairro o topônimo “Dona Etelvina Miranda”, o que tem causado inúmeros transtornos aos
Munícipes ali domiciliados perante a referida serventia, mormente quando da prática de atos
registrais relacionados aos seus imóveis.
A simples alteração da denominação no cadastro do Município não é
suficiente para eliminar os óbices enfrentados pelos moradores daquele bairro junto ao Ri,
considerando que na EBCT, tais dados permaneceriam inalterados. Doutro lado, a alteração
do nome do bairro na base de dados dos Correios é procedimento de longo trâmite que
resultará, quando de sua conclusão, na modificação de todos os CEPs já atribuídos aos
logradouros públicos. Hj
À guisa de informação, a Lei n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979 prevê
a possibilidade de alteração do loteamento em seu artigo 28. Entretanto, O texto legal exige
acordo entre o loteador e os adquirentes, conforme se observa no excerto a seguir:
Qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento registrado
dependerá de acordo entre o loteador e os adquirentes de lotes
atingidos pela alteração, bem como da aprovação pela Prefeitura
Municipal, ou do Distrito Federal quando for o caso, devendo ser
depositada no Registro de Imóveis, em complemento ao projeto
original com a devida averbação (BRASIL, 1979).
Considerando que a longevidade do bairro será um óbice para que seja
formalizada a avença exigida no texto legal, tem-se que à alteração do topônimo demandará
a edição de lei própria.
Desse modo, o presente projeto tem por fim alterar o nome do loteamento,
para que os titulares dos imóveis do citado bairro não enfrentem entraves quando
registrarem o ato translativo de compra e venda, procederem com à averbação da área
construída, enfim, praticarem todos os atos registrais necessários à regularização do imóvel.
OM
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ademais, a alteração do nome loteamento através de lei irá isentar os Munícipes de custas
e emolumentos cartorários.
Ante o exposto, solicito de V.Exa. e dos Nobres Vereadores que recebam
o presente Projeto de Lei e após sua tramitação O declarem aprovado.
Solicitamos, outrossim, que O mencionado projeto seja tramitado em
regime de urgência nos termos do art. 52 da LOM.
Reiteramos, no ensejo, protestos de nossa distinta consideração.
Atenciosamente,
DI GIANNE DE ÓLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI NºiM9)12022
“Modifica Nome de loteamento Que
Menciona.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Altera-se a nomenclatura do loteamento “Dona Etelvina
Miranda”, o qual passa a ser denominado somente loteamento “ETELVINA
MIRANDA”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 21 de julho de 2022.
Da 1%
DI GIANNE DE OLÍVEI A NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
Maria do Carmo Oliveira, Oficial, Bel. Cynara Cristina Amorim Fantoni, Bel. Ramiro
Carlos Amorim, Oficiais Substitutos do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais, em Pleno Exercício do cargo na forma da lei,
etc.
NOTA DEVOLUTIVA
Excelentíssimo Sr. Di Gianne de Oliveira Nunes
Prefeito Municipal de Lagoa da Prata/MG
Após a apresentação do Ofício nº 172/2022/GAB, datado de 30 de junho de 2022,
requisitando a alteração da nomenclatura do loteamento Dona Etelvina Miranda para
“Loteamento Etelvina Miranda”, conforme Portarias nº 060/2022 e 061/2022, tenho a
informar que:
O procedimento de alteração é possível e pode ser feito extrajudicialmente.
Todavia, o artigo 28 da Lei 6766/79 preconiza:
“Qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento
registrado dependerá de acordo entre O loteador e os adquirentes
de lotes atingidos pela alteração, bem como da aprovação pela
Prefeitura Municipal, ou do Distrito Federal quando for o caso,
devendo ser depositada no Registro de Imóveis, em complemento
ao projeto original com a devida averbação”.
Depreende-se do texto legal que à anuência dos proprietários não pode ser
dispensada em nenhuma hipótese.
Esta Serventia acredita que diante da dificuldade de se cumprir O que estabelece O
artigo citado acima, visto à longevidade do bairro, para que ocorra tal alteração esta
deverá ser efetuada por meio de lei e não por alteração de portarias de loteamento
aprovado em 1981, conforme apresentado.
Não concordando Vossa Senhoria com O exposto acima, poderá ser feito
requerimento de levantamento de dúvida para ser dirimida pelo o Juiz diretor do foro
desta Comarca.
Lagoa da Prata, 07 de julho de 2022.
Maria do Carmo Oliveira
Oficial Titular >
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO nº 172/2022/GAB
Serviço: Gabinete do Prefeito
Assunto: Requerimento alteração Bairro Etelvina Miranda
Data: 30 de junho de 2022.
Ima. Sra. Oficiala,
A par de cumprimentá-la, sirvo-me do presente para dar conhecimento da
Portaria de nº. 060/2022 que altera a Portaria nº. 061/1981 e Portaria de nº. 061/2022 que
altera a Portaria nº. 062/1981, ambas relativas à alteração da nomenclatura do loteamento
Dona Etelvina Miranda O qual passa à ser denominado somente loteamento Etelvina Miranda,
requerendo desde já sejam procedidas as alterações nos registros constantes de sua
serventia.
Aproveitamos O ensejo, para renovar a V. Exa. € seus Ilustres Pares protestos
de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
] A,
DI GIANNE DE ENTRA NUNES
prefeito Municipal
Ilma. Sra.
Oficiala do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata/MG
NESTA
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
Estado de Minas Gerais
OFICIO nº 46/2022.
De: Setor de Cadastro/Tributação e Fiscalização
Para: Procuradoria Municipal
Data: 20 de Maio de 2022.
Prezado Procurador,
A par de cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para solicitar que seja
feito a alteração das seguintes Portarias:
01-Portaria de nº 61/1981, Criação do bairro Dona Etelvina Miranda.
02-Portaria de nº 62/1981, Criação do bairro Dona Etelvina Miranda.
O Bairro descrito nas referidas Portarias, passa a ser denominado Bairro
Etelvina Miranda.
Justificativa:
Os imóveis localizados neste Bairro, há anos estão cadastrados no Setor
de Cadastro, e recentemente cadastrado no Correios para numeração de CEP,
como Bairro Etelvina Miranda, e no Cartório de Registro de imóveis, está
cadastrados como Bairro Dona Etelvina Miranda, o que está ocasionando
divergências entre o Cartório de Registro de Imóveis com O Setor de Cadastro.
«
Reitero, nesta oportunidade, protestos de elevado apreço.
Atenciosamente, EV
DE
RSA AV a
AND MARÉELO GONÇALVES
CHEFE DE SETOR
Ilmo. Sr
Juliano Venâncio da Silva
NESTA
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 060/ 2022
“altera a Portaria nº 061/1981”
O Prefeito Municipal de Lagoa da Prata, no uso de suas atribuições legais e
considerando O Ofício nº 046/2022 proveniente do Setor de Cadastro, Tributação e
Fiscalização,
RESOLVE:
Art. 1º A Portaria nº 061/1981 passa a vigorar com a seguinte redação:
“O Prefeito Municipal de Lagoa da Prata, no uso de suas atribuições,
ratífica o ato de 11 de novembro de 1981, que aprovou o loteamento do
Sr. Sebastião Domingos de Miranda, localizado no Bairro Etelvina Miranda,
nesta cidade, conforme planilha arquivada e incluída no Serviço de
Cadastro desta Prefeitura”.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 23 de maio de 2022.
DI GIANNE D IVEÍRA NUNES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 061/2022
“Altera a Portaria nº 062/1981”
O Prefeito Municipal de Lagoa da Prata, no uso de suas atribuições legais e
considerando O Ofício nº 046/2022 proveniente do Setor de Cadastro, Tributação e
Fiscalização,
RESOLVE:
Art. 1º A Portaria nº 062/1981 passa a vigorar com a seguinte redação:
“O Prefeito Municipal de Lagoa da Prata, no uso de suas atribuições,
ratifica o ato de 11 de novembro de 1981, que aprovou O loteamento do
Sr. Sebastião Domingos de Miranda, localizado no Bairro Etelvina Miranda,
nesta cidade, conforme planilha arquivada e incluída no Serviço de
Cadastro desta Prefeitura.
Aprova também o cronograma apresentado pelo referido Sr. Sebastião
Domingos de Miranda conforme Termo de Compromisso (anexo), com
prazo máximo de dois anos, para execução das obras; de acordo com o
disposto no artigo 1 8, da Lei Federal 6.766, de 19 de dezembro de 1981”.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 23 de maio de 2022.
DA
DI GIANNE ein NUNES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 060/2022
“Altera a Portaria nº 061/1981"
O Prefeito Municipal de Lagoa da Prata, no uso de suas atribuições legais e
considerando o Ofício nº 046/2022 proveniente do Setor de Cadastro, Tributação e
Fiscalização,
RESOLVE:
Art. 1º A Portaria nº 061/1981 passa a vigorar com a seguinte redação:
“OQ Prefeito Municipal de Lagoa da Prata, no uso de suas atribuições,
ratifica o ato de 11 de novembro de 1981, que aprovou o loteamento do
Sr. Sebastião Domingos de Miranda, localizado no Bairro Etelvina Miranda,
nesta cidade, ' conforme planilha arquivada e incluída no Serviço de
Cadastro desta Prefeitura”.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 23 de maio de 2022.
pio
DI GIANNE D IVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 061/2022
“Altera a Portaria nº 062/1981”
O Prefeito Municipal de Lagoa da Prata, no uso de suas atribuições legais e
considerando o Ofício nº 046/2022 proveniente do Setor de Cadastro, Tributação e
Fiscalização,
RESOLVE: Ei
Art. 1º A Portaria nº 062/1981 passa a vigorar com a seguinte redação:
“O Prefeito Municipal de Lagoa da Prata, no uso de suas atribuições,
ratifica o ato de 11 de novembro de 1981, que aprovou o loteamento do
Sr. Sebastião Domingos de Miranda, localizado no Bairro Etelvina Miranda,
nesta cidade, conforme planilha arquivada e incluída no Serviço de
Cadastro desta Prefeitura.
Aprova também o cronograma apresentado pelo referido Sr. Sebastião
Domingos de Miranda conforme Termo de Compromisso (anexo), com
prazo máximo de dois anos, para execução das obras; de acordo com o
disposto no artigo 18, da Lei Federal 6.766, de 19 de dezembro de 1981”.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 23 de maio de 2022.
DI GIANNE coli, NUNES
Prefeito Municipal