PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 22 de julho de 2022.
Exma. Sra. a
Vereadora Caroline de Carvalho Castr RECEBIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de y e
LAGOA DA PRATA- MG Em )S/
; SN
Senhora Presidente, Câmara Municipal yes da
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pssiste
Venho, pelo presente, encaminhar a essa Casa Legislativa, o Projeto de
Lei que institui o título de “Ratifica a terceira alteração do Protocolo de Intenções
Consubstanciado em Contrato de Consórcio Público do Consórcio
Intermunicipal De Saúde Da Região Ampliada Oeste Para Gerenciamento Dos
Serviços de Urgência e Emergência — Cis-Urg Oeste e Dá outras providências”.
O CIS-URG OESTE iniciou suas atividades no ano de 2014, contudo a
prestação de serviços de urgência e emergia através do SAMU — Serviço de Atendimento
Móvel de Urgência 192 somente se iniciou em junho de 2017.
Ao final do ano de 2.021 os municípios de Bonfim, Brumadinho,
Crucilândia, Esmeraldas, Florestal, Igarapé, Juatuba, Mário Campos, Mateus Leme,
Piedade das Gerais, Rio Manso e São Joaquim de Bicas, solicitaram sua inclusão no
CIS-URG OESTE, bem como a solicitação de instalação de Bases Descentralizadas do
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência — SAMU 192, para atendimento à sua
população.
Também em 2.021 foi celebrado Convênio com a Secretaria de
Estado de Saúde de Minas Gerais para à Administração do SAAV — Suporte Aéreo
Avançado de Vida — MG localizado na Base Área da Pampulha, em Belo Horizonte —
Minas Gerais.
Em Assembleia Geral Ordinária realizada em 01 de Abril de 2.022 foi
aprovado o ingresso dos municípios -de Bonfim, Brumadinho, Crucilândia,
Esmeraldas, Florestal, Igarapé, Juatuba, Mário Campos, Mateus Leme, Piedade das
Gerais, Rio Manso e São Joaquim de Bicas no Consorcio Intermunicipal de Saúde da
Região Ampliada Oeste Para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência
na Região Ampliada Oeste, a criação dos cargos de Auxiliar de Regulação, Condutor
Socorrista, Técnico em Enfermagem, Enfermeiro, Médico e Operador de Frotas,
necessários ao atendimento da população dos municípios de Bonfim, Brumadinho,
Crucilândia, Esmeraldas, Florestal, Igarapé, Juatuba, Mário Campos, Mateus Leme,
Piedade das Gerais, Rio Manso e são Joaquim de Bicas, bem ao atendimento ao
Convênio com a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais para a Administração
do SAAV — Suporte Aéreo Avançado de Vida — MG e a criação do cargo em comissão
de livre nomeação e exoneração de Coordenador de Regulação.
As adequações trazidas pela Terceira Alteração ao Protocolo de
Intenções consubstanciado em Contrato de Consórcio Público do CIS-URG OESTE,
são de ordem funcional e administrativa viabilizar a prestação de serviços junto aos
DAH
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novos municípios que integrarão o Consorcio, bem como para atender ao Convênio
celebrado com o Estado de Minas Gerais, para melhor funcionamento das atividades
do Consórcio.
De tal modo, a Assembleia de Prefeitos (Assembleia Geral) resolveu,
consolidar a Terceira Alteração promovida no texto original do Contrato de Consórcio
Público, conforme o texto que ora apresentamos à Vossas Excelências, notadamente
por força do artigo 12 da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe:
Art. 12. A alteração ou a extinção de contrato de consórcio público
dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral,
ratificado mediante lei por todos os entes consorciados. (grifos
nossos)
Nesse norte, o artigo 29 do Decreto n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007,
que regulamenta a Lei n.º 11.107/05 (Lei dos Consórcios Públicos), preceitua:
Art. 29. A alteração ou a extinção do contrato de consórcio público
dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral,
ratificado mediante lei por todos os entes consorciados. (grifos
nossos
Em razão do ambiente dinâmico e complexo em que estão inseridas
e expostas as organizações do setor público, as estruturas de cargos e empregos
públicos, necessitam de periódicas avaliações, no intuito de serem ajustadas às reais
necessidades da Administração Pública.
A implementação das alterações propostas possibilitará que O
Consórcio adote regras de funcionamento que lhe possibilitarão desenvolver suas
atividades com maior efetividade, o que contribuirá, cada vez mais, para O
aprimoramento das ações municipais relacionadas à saúde pública, em especial aos
A
Serviços de Urgência e Emergência, e para à otimização dos recursos financeiros.
É importante ressaltar que a instituição e as alterações do Protocolo
de Intenções consubstanciado em Contrato de Consórcio Público do CIS-URG OESTE
exigiram todo um processo anterior de debate, articulação, cujo resultado deve ser
apreciado por esta casa legislativa, para ratificação das modificações propostas.
Ante o exposto, solicito de V.Exa. e dos Nobres Vereadores que recebam
o presente Projeto de Lei e após sua tramitação o declarem aprovado.
Solicitamos, outrossim, que O mencionado projeto seja tramitado em
regime de urgência nos termos do art. 52 da LOM.
Reiteramos, no ensejo, protestos de nossa distinta consideração.
Atenciosamente,
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI nºLJt5/2022
“RATIFICA A TERCEIRA ALTERAÇÃO DO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
CONSUBSTANCIADO EM CONTRATO DE
CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO
AMPLIADA OESTE PARA GERENCIAMENTO
DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
- — CIS-URG OESTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos do art. 12, da Lei Federal n.º 11.107/2005, de
06 de abril de 2005, fica o Município de Lagoa da Prata/MG autorizado a ratificar a
Terceira Alteração no Protocolo de Intenções consubstanciado no Contrato de
Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste
Para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência — CIS-URG OESTE,
integrante desta Lei, em que O Chefe do Executivo deste Município, em Assembleia
Geral, manifestou intenção de alterá-la, Protocolo de Intenção este firmado por este
Município, mediante autorização da Lei Municipal N.º 2.201/2014.
Parágrafo Único - Fica aprovada a Resolução nº 008/2022 de 29 de
Abril de 2.022, que Dispõe Sobre a Terceira Alteração no Contrato de Consórcio
Público do CIS-URG OESTE e dá Outras Providências, na forma do Inciso X do art.
37 da Constituição Federal.
Art. 2º - Integra-se a presente Lei a Resolução n.º 008/2022 de 29
de Abril de 2.022, que Dispõe Sobre a Terceira Alteração no Contrato de Consórcio
Público do CIS-URG OESTE e dá Outras Providências.
Art. 3º - Fica dispensada a ratificação do Contrato de Consórcio do
CISURG.OESTE bem como alterações posteriores pela Câmara Municipal de Lagoa
da Prata, conforme previsto no art. 5º, 8 4º, da Lei nº 11.107/2005, c/c art. 6º, 8 7º,
do Decreto nº 6.017/2007.
Art. 4º - O texto consolidado do Protocolo de Intenções convolado
em Contrato de Consórcio Público deverá ser publicado no Órgão de Imprensa
Oficial adotado pelo CIS-URG OESTE.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal deverá incluir nas propostas
orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades
financeiras decorrentes da execução desta Lei.
equi
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Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão
atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias, estando desde já autorizadas
a abertura de crédito especial e suplementação orçamentária.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 22 de julho de 2022.
DI GIANNE DE oi EA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO I
RESOLUÇÃO N.º 08/2022, DE 29 DE ABRIL DE 2.022
DISPÕE SOBRE A TERCEIRA ALTERAÇÃO DO CONTRATO
DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CIS-URG OESTE E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considerando as solicitações de ingresso no CIS-URG OESTE formuladas
pelos municípios de Bonfim, Brumadinho, Crucilândia, Esmeraldas, Florestal, Igarapé,
Juatuba, Mário Campos, Mateus Leme, Piedade das Gerais, Rio Manso e São Joaquim de
Bicas, bem como a solicitação de instalação de Bases Descentralizadas do Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência — SAMU 192, para atendimento à sua população;
Considerando a realização da Assembleia Geral Ordinária do CIS-URG
OESTE em 01 de Abril de 2.022, que aprovou o: ingresso dos municípios de Bonfim,
Brumadinho, Crucilândia, Esmeraldas, Florestal, Igarapé, Juatuba, Mário Campos, Mateus
Leme, Piedade das Gerais, Rio Manso e São Joaquim de Bicas no Consorcio Intermunicipal
de Saúde da Região Ampliada Oeste Para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e
Emergência na Região Ampliada Oeste;
Considerando a celebração de Convênio com a Secretaria de Estado de
Saúde de Minas Gerais para a Administração do SAAV — Suporte Aéreo Avançado de Vida —
MG localizado na Base Área da Pampulha, em Belo Horizonte — Minas Gerais;
Considerando que na Assembleia Geral Ordinária realizada em 01/04/2.002
também foi aprovada a instalação das Bases Descentralizadas do Serviço de Atendimento
Móvel de Urgência — SAMU 192, tendo também sido aprovada a criação dos cargos de
Auxiliar de Regulação, Condutor Socorrista, Técnico em Enfermagem, Enfermeiro, Médico e
Operador de Frotas, necessários ao atendimento da população dos municípios de Bonfim,
Brumadinho, Crucilândia, Esmeraldas, Florestal, Igarapé, Juatuba, Mário Campos, Mateus
Leme, Piedade das Gerais, Rio Manso e São Joaquim de Bicas, bem ao atendimento ao
Convênio com a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais para a Administração do
SAAV — Suporte Aéreo Avançado de Vida — MG;
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E considerando que na Assembleia Geral Ordinária realizada em
01/04/2.022 foi autorizada a criação do cargo em comissão de livre nomeação e exoneração
de Coordenador de Regulação.
Os Municípios de AGUANIL ARAÚJOS, ARCOS, BAMBUÍ, BOM DESPACHO,
BONFIM, BRUMADINHO, CAMACHO, CAMPO BELO, CANA VERDE, CANDEIAS, CARMO DA
MATA, CARMO DO CAJURU, CARMÓPOLIS DE MINAS, CLÁUDIO, CONCEIÇÃO DO PARÁ,
CÓRREGO DANTA, CÓRREGO FUNDO, CRISTAIS, CRUCILÂNDIA, DIVINÓPOLIS, DORES DO
INDAIÁ, ESMERALDAS, ESTRELA DO INDAIÁ, FLORESTAL, FORMIGA, IGARAPÉ,
IGARATINGA, IGUATAMA, ITAGUARA, ITAPECERICA, ITATIAIUÇU, ITAÚNA, JAPARAÍBA,
JUATUBA, LAGOA DA PRATA, LEANDRO FERREIRA, LUZ, MÁRIO CAMPOS, MARTINHO
CAMPOS, MATEUS LEME, MEDEIROS, MOEMA, NOVA SERRANA, OLIVEIRA, ONÇA DO
PITANGUI, PARÁ DE MINAS, PAINS, PASSA TEMPO, PEDRA DO INDAIÁ, PERDIGÃO,
PIEDADE DOS GERAIS, PIRACEMA, PIMENTA, RIO MANSO, SANTANA DO JACARÉ, SANTO
ANTÔNIO DO AMPARO, SANTO ANTÔNIO DO MONTE, SÃO SEBASTIÃO DO OESTE, SÃO
FRANCISCO DE PAULA, SÃO GONÇALO DO PARÁ, SÃO JOAQUIM DE BICAS, SÃO JOSÉ DA
VARGINHA, SERRA DA SAUDADE e TAPIRAÍ, por seus subscritores, em conformidade com o
princípio da cooperação interfederativa implícito no artigo 241 da Constituição Federal e nos
termos da Lei 11.107/05 e do Decreto 6.017/07, em ainda em conformidade com a Cláusula
Quarta, 8 1º, inciso III do Contrato de Consórcio Público c/c artigo 12, inciso III do Estatuto
do CIS-URG OESTE — Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste para
Gerenciamento do Serviço de Urgência e Emergência.
RESOLVEM:
Art. 1º - Ficam alterados os termos do Contrato de Consórcio Público do
CIS-URG OESTE firmado em 08 de novembro de 2013, face à Terceira Alteração do Contrato
de Consórcio Público, passando a Cláusula Primeira e a Cláusula Sétima a vigorarem com à
seguinte redação:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS E FORO.
O CIS-URG OESTE- CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE PARA GERENCIAMENTO DOS
SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO AMPLIADA OESTE — CIS-URG OESTE,
constituído pelos Municípios AGUANIL ARAÚJOS, ARCOS, BAMBUÍ, BOM DESPACHO,
BONFIM, BRUMADINHO, CAMACHO, CAMPO BELO, CANA VERDE, CANDEIAS, CARMO DA
MATA, CARMO DO CAJURU, CARMÓPOLIS DE MINAS, CLÁUDIO, CONCEIÇÃO DO PARÁ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
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CÓRREGO DANTA, CÓRREGO FUNDO, CRISTAIS, CRUCILÂNDIA, DIVINÓPOLIS, DORES DO
INDAIÁ, ESMERALDAS, ESTRELA DO INDAIÁ, FLORESTAL, FORMIGA, IGARAPÉ,
IGARATINGA, IGUATAMA, ITAGUARA, ITAPECERICA, ITATIAIUÇU, ITAÚNA, JAPARAÍBA,
JUATUBA, LAGOA DA PRATA, LEANDRO FERREIRA, LUZ, MÁRIO CAMPOS, MARTINHO
CAMPOS, MATEUS LEME, MEDEIROS, MOEMA, NOVA SERRANA, OLIVEIRA, ONÇA DO
PITANGUI, PARÁ DE MINAS, PAINS, PASSA TEMPO, PEDRA DO INDAIÁ, PERDIGÃO,
PIEDADE DOS GERAIS, PIRACEMA, PIMENTA, RIO MANSO, SANTANA DO JACARÉ, SANTO
ANTÔNIO DO AMPARO, SANTO ANTÔNIO DO MONTE, SÃO SEBASTIÃO DO OESTE, SÃO
FRANCISCO DE PAULA, SÃO GONÇALO DO PARÁ, SÃO JOAQUIM DE BICAS, SÃO JOSÉ DA
VARGINHA, SERRA DA SAUDADE e TAPIRAÍ, é pessoa jurídica de direito público com
natureza jurídica de associação pública, inscrita no CNPJ sob o nº 20.059.618/0001-34,
prazo de duração indeterminado, com sede e foro em DIVINÓPOLIS - MG, com a
finalidade de desenvolver em conjunto ações e serviços de saúde, observados os preceitos
que regem o Sistema Único de Saúde, especialmente no que tange ao gerenciamento dos
serviços de urgência e emergência e para O gerenciamento de ações de educação
permanente em urgência e emergência nas microrregiões de Betim, Bom Despacho,
Divinópolis/Santo Antônio do Monte, Formiga, Itaúna, Pará de Minas, Santo Antônio do
Amparo/Campo Belo do Oeste Estado de Minas Gerais.
CLÁUSULA SÉTIMA — DOS RECURSOS HUMANOS
Para a execução de suas atividades disporá o CONSÓRCIO de quadro de pessoal composto
de empregos públicos necessários à consecução de suas finalidades:
1- A contratação de pessoal se dará por concurso público, excetuados os casos de funções
de livre nomeação (em confiança ou comissionado) claramente delimitados neste
instrumento e em seu Estatuto e os de contratação temporária para atender a excepcional
interesse público, e se regerá pelos ditames constantes da Consolidação das Leis do
Trabalho — CLT.
II — A especificação dos empregos públicos, forma de provimento, O quantitativo de vagas e
a remuneração dos profissionais serão criados conforme as necessidades.
II - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, cujo prazo
máximo de contratação será de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual
período, para contratação a título precário quando da necessidade de atendimento das
demandas do CIS-URG:
a) a realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento no âmbito dos objetivos do
CONSÓRCIO;
b) a contratação de serviços técnicos especializados no âmbito de projetos de cooperação
com prazo determinado, implementados mediante acordos ou parcerias internacionais ou
nacionais;
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co) a contratação realizada para a substituição de empregado público demitido pelo
CONSÓRCIO ou que tenha pedido demissão;
d) a contratação realizada para a manutenção da execução das ações e serviços
relacionados às finalidades do CONSÓRCIO, desde que já determinada a abertura de
concurso público;
e) a contratação excepcional mediante risco de epidemias e decretação de calamidades
públicas.
IV - Fica admitida a contratação de empregados públicos temporários, através de processo
seletivo simplificado, para atender as necessidades iniciais do CIS-URG OEST! E, até que seja
definido por Assembleia Geral o quadro permanente e integral de pessoal, bem como para
atendimento em períodos de férias e afastamentos de seus empregados públicos.
V- Na forma das Leis 13.429/2017 e 13.467/2017 e do entendimento exarado pelo STF no
Recurso Extraordinário (RE) 958252 o CIS-URG OESTE, poderá terceirizar toda e qualquer de
suas atividades.
VI - Para o cumprimento de sua finalidade o CIS-URG OESTE disporá de quadro de pessoal
com empregos públicos, quantitativos, forma de provimento e remuneração devidamente
identificados a seguir:
EMPREGOS PÚBLICOS — LIVRE NOMEAÇÃO
COMISSIONADOS/ CONFIANÇA CH | CHMÊS | QUANT. | SALÁRIO MENSAL
Secretária Executiva 40 | * 200 d) 1 R$ 10.700,00
Assessor Jurídico 40 200 5 R$ 7.490,00
Assessor Técnico 40 200 i R$ 2.140,00
Assessor de Comunicação 40 Soon R$ 4.280,00
Gerente Administrativo 40 200 1 R$ 7.490,00
Diretor de Regulação Médica 40 | 200 1 | R$ 10.700,00
Coordenador de Regulação Médica 40 200 1 R$ 5.900,00
Coordenador de Enfermagem 40 200 Et R$ 5.564,00
Coordenador de Frota 40 200 1 R$ 5.564,00
Coordenador NEP 40 200 1 R$ 4.280,00
| Coordenador Financeiro Contábil 40 200 1 [ R$ 5.564,00
Ouvidor 40 200 X R$ 3.210,00
| Controlador Interno 40 200 t R$ 5.564,00
Coordenador de Compras e Licitação 40 200 1 [ R$ 4.280,00
Coordenador de Recursos Humanos 40 200 E R$ 5.564,00
Supervisor de Almoxarifado e Patrimônio 40 200 1 R$ 3.210,00
Tesoureiro 40 200 1 R$ 3.210,00
EMPREGOS PÚBLICOS, PROVIMENTO POR CONCURSO PÚBLICO E/ OU
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
[ EMPREGOS PÚBLICOS DAASSISTÊNCIA | CH | CHMÊS | QUANT. | SALÁRIO MENSAL
PY
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ESTADÓ DE MINAS GERAIS
Médico 24 120 105 R$ 8.346,00
Enfermeiro 24 [8420 75 R$ 2.675,00
| Técnico em Enfermagem 12x 36 210 | 136 R$ 4.551,50
Condutor — Socorrista 12x 36 210 | 160 R$ 1.551,50
Farmacêutico 40 200 1 R$ 3.210,00
Médico 12 60 21 R$ 4.173,00
Enfermeiro 12 60 21 R$ 1.337,50
EMPREGOS PÚBLICOS DA REGULAÇÃO | CH |] CH MES | QUANT. [SALÁRIO MENSAL
Auxiliar de Regulação 36 q 180 24 R$ 1.296,84
Operador de Frota 36” 180 16 R$ 1.296,84
EMPREGOS PÚBLICOS E ;
ADMINISTRATIVOS e cH É cH MÊS QUANT. | SALÁRIO MENSAL
Psicólogo 40 200 1 R$ 3.21000
Técnico em Segurança do Trabalho 40 200 1 R$ 1.926,00
.140,00
Analista Administrativo 40 200 E | a aos
+
R .605,0
Assistente Administrativo 40 200 10 o
| |
1.177,00
Auxiliar Administrativo 40 200 4 pi is
L
EMPREGOS PÚBLICOS OPERACIONAIS | CH | CHMÊS | QUANT. [SALÁRIO MENSAL
Motorista 44 200 2 R$ 1.551,50
E E EEE
EMPREGOS Valor da Hora
PÚBLICOS rd ch Mês QUANT. | trabalhada
| INTERMITENTES É E
Ensino Fundamental Completo* Horas intermitentes de acordo
Condutor Socorrista Carteira Nacional de Habilitação com a necessidade do 62 7,39
Categoria D Consórcio
E Ensino Superior em Enfermagem | Horas intermitentes de acordo
Enfermeiro Registro no COREN como com a necessidade do 25 22,29
enfermeiro Consórcio
4 | Ensino Superior em Medicina Horas interunentes de adoro 69,55
Médico Registro no CRM com ad do 35 E
aj E
Ensino pao comple Horas intermitentes de acordo
Técnico de Enfermagem eo Técnico em Fin asp com a necessidade do 48 7,39
gistro no COREN como Técnico Consórcio
em Enfermagem
Total de Contratos aca 170
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VII - Os salários dos empregos públicos de livre nomeação, poderão ser praticados,
em conformidade com esta resolução, a partir de sua aprovação e publicação e de
acordo com as necessidades do consórcio.
VIII - Os salários dos empregos públicos de provimento em concurso público ou
processo seletivo simplificado, somente serão atualizados a partir da realização de
concurso público de provas e/ou provas e títulos conforme artigo 37, inciso II da
Constituição Federal.
E assim, por estarem devidamente ajustados, firmam a presente TERCEIRA
ALTERAÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO em 3 (três) vias de igual forma e teor para
publicação do seu extrato nos órgãos oficiais de cada ente signatário e na Imprensa
Oficial do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 29 de Abril de 2.022.
OLÍVIO JOSÉ TEIXEIRA
PRESIDENTE DO CIS-URG OESTE