PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 21 de julho de 2022.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Venho, pelo presente, encaminhar a essa Casa Legislativa, o Projeto de
Lei Complementar que “Altera o anexo Il da LCM nº 79/2008”.
O presente Projeto de Lei possui o objetivo de alterar o anexo Il da LCM nº
79/2008 para fixar o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de
Combate as Endemias (ACE) do município em consonância às determinações do Art. 198, 8
9º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, regulamentado pelas
portarias GM/MS nº 1.971 e 2.109, ambas de 30 de junho de 2022.
A alteração tem o objetivo de adequar a legislação municipal à emenda
Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022 que acrescentou os 88 7º, 8º, 9º, 10e 11 ao
art. 198 da constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União,
corresponsável pelo Sistema Único da Saúde (SUS), na política remuneratória e na
valorização dos profissionais que exercem atividades de agente Comunitário de Saúde e de
Agente de Combate a Endemias.
Ante o exposto, solicito de V.Exa. e dos Nobres Vereadores que recebam
o presente Projeto de Lei e após sua tramitação o declarem aprovado.
Solicitamos, outrossim, que o mencionado projeto seja tramitado em
regime de urgência nos termos do art. 52 da LOM.
Reiteramos, no ensejo, protestos de nossa distinta consideração.
Atenciosamente,
Sar
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
Em dS/ JOD?
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
Idalina Rodngues da Silva
“sistente Administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NºE/I() 12022
“Altera o anexo Il da LCM nº 79/2008 para fixar o piso
salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e
Agentes de Combate as Endemias (ACE) do município
em consonância às determinações do Art. 198, 8 9º da
da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Em razão da determinação contida no artigo 198, 89º da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 com a redação incluída pela
Emenda Constitucional nº. 120 de 2022, fica alterado o Anexo Il da Lei
Complementar Municipal nº 79/2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO Il
TABELA DE VENCIMENTOS
NÍVEL A B Cc D E
AC-1 2.424,00 2.466,42 2.509,59 2.553,50 2.598,19
AC-2 2.643,66 2.689,92 2.736,99 2.784,89 2.833,63
AC-3 2.883,22 2.933,68 2.985,02 3.037,26 3.090,41
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias constantes da Lei
Orçamentária vigente, que serão suplementadas em caso de insuficiência pelo
excesso de arrecadação.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a partir do dia 05 (cinco) do mês de maio de 2022.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 21 de julho de 2022.
DI ERMIDA IRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 30/06/2022 | Edição: 122-D | Seção: 1 - Extra D ipagima 5
Órgão: Ministério da Saúde /Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 1.971, DE 30 DE JUNHO DE 2022
Estabelece o vencimento dos agentes de combate às
endemias, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e
ao Distrito Federal, conforme a Emenda Constitucional nº 120,
de 05 de maio de 2022.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAUDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos le Il do
parágrafo único do art. 87 da Constituição. e considerando a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio
de 2022, que acrescenta 88 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a
responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política
remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde
e de agente de combate às endemias, resolve:
Art. 1º - Fica estabelecido que o vencimento dos agentes de combate às endemias, passa a ser
de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), equivalente à 2 (dois) salários mínimos,
utilizando-se o indicador dado por meio da Lei nº 14.358, de 1º de junho de 2022, que dispõe sobre o valor
do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022,
$ 1º O valor do vencimento estabelecido no caput terá vigência a partir da data estabelecida
pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, cujo recurso será repassado pela União aos
Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.
8 2º O valor será repassado na forma da Assistência Financeira Complementar da União aos
Agentes de Combate às Endemias (ACE) e Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à
atuação dos ACE (IF), proporcional ao número de ACE cadastrados pelos gestores dos Estados, Distrito
Federal e Municípios no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) que
cumprirem os requisitos previstos na Lei, até o quantitativo máximo definido no parâmetro.
Art. 2º Fica definido que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria, correrão por
conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.305.5023.20AL,
Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano
Orçamentário 0001.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do
mês de maio de 2022.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 30/06/2022 | Edição: 122-D | Seção: 1 - Extra D ipagina 3
Órgão: Ministério da Saúde /Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 2.109, DE 30 DE JUNHO DE 2022
Estabelece que o piso salarial dos Agentes Comunitários de
Saúde passa a ser de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e
vinte e quatço reais), repassados pela União aos entes
federativos.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAUDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos le Il do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio
de 2022, acrescenta 55 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a
responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política
remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde
e de agente de combate às endemias, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido que o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS passa a
ser de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais) a partir da data estabelecida pela
Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, repassados pela União aos entes federativos.
Parágrafo único. O valor será repassado na forma da Assistência Financeira Complementar da
União aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas
afetas à atuação dos ACS, proporcional ao número de ACS cadastrados pelos gestores dos Municípios e
Distrito Federal no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES que cumprirem
os requisitos previstos na Lei.
Art. 2º Fica definido que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria, correrão por
conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301,5019.219A -
Piso de Atenção Primária em Saúde, no seguinte plano orçamentário PO - 0002 - Agente Comunitário de
Saúde,
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de
maio de 2022.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.