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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 29 de julho de 2022.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
”
Vimos, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa
Projeto de Lei que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
De acordo com o Setor de Planejamento este crédito suplementar tem como
finalidade a celebração de parceria com a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados
(APAC) para realização de cursos profissionalizantes na área de construção civil (pedreiro e
pintor).
Informou ainda o Setor que a parceria realizada anteriormente obteve resultados
muito positivos, motivo pelo qual a Secretaria Municipal de Assistência Social pretende realizar
nova parceria, oferecendo diferentes cursos.
Encaminhamos, anexo, o detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE DM NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
Cã
mara Municipal de Lagoa da P)
rai
Idalina Rodm .
Assistente Ad “gue es da Silva
ministra
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº EMMS! 2022
”
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil
reais) para atender à seguinte dotação orçamentária:
04.02 - Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0405.8.022 - Parcerias para Assistência Comunitária
335045 = Subvenções: SOCIaÍS =... cessar sema curados ncaasaáro vouno nova nda Cad iai do nana Spa e nie R$ 100.000,00
TOTAL ..sseseecenessoncrsocasenconcvesononcsenessocnsescnccasaasa eeseeserenorecsnecanna pecesencncasecanossonsa « R$ 100.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será anulada a seguinte
dotação orçamentária:
11.01 - Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo - Gabinete da Secretaria
04.122.1101.4.058 - Conservação de Espaços Públicos
339034 - Outras Despesas de Pessoal - Contratos de Terceirização ............ R$ 100.000,00
RO DAE Soco cuccessesadoszavoandicos nono o avicon ns astecas esvoven senao ianosssanacoa cesacosesocasnacnos: coevessees R$ 100.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 29 de julho de 2022.
| d
DI ano OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 124/2022.
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de Crédito
Suplementar ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser suplementada:
04.02 - Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0405.8.022 — Parcerias para Assistência Comunitária
335043 - Subvenções Sociais................. re eereerererereerererrererereneeeraerererere nene cnenanaerenaenanastenases 100.000,00
b) Recurso:
Como recurso à abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação
orçamentária:
11.01 - Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo —- Gabinete da Secretaria de Obras e
Urbanismo
04.122.1101.4.058 - Conservação de Espaços Públicos
339034 - Outras Desp. de Pessoal Decor. de Contratos de Terceirização.................... R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
Esclareço que esse pedido de crédito adicional tem como finalidade a celebração de
parceria com a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC para
realização de cursos profissionalizantes na área de construção civil (pedreiro e pintor). A
parceria realizada anteriormente, teve resultados muito positivos, e por isso a Secretaria M. de
Assistência Social pretende realizar nova parceria oferecendo diferentes cursos.
No aguardo do atendimento, antecipo agradecimentos,
Lagoa da Prata, 27 de julho de 2022.
gi ra SILVAS
Assessora Administrativa
Prefeitura Municipal de Lagoa.da Prata-MG
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
planejamento(Dlagoadaprata.mg.gov.br (37) 3261-2870
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