PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 29 de julho de 2022.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- M
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa
Projeto de Lei que "Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
De acordo com o Setor de Planejamento este crédito suplementar tem como
finalidade a aquisição de um veículo para o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora,
tendo em vista recurso recebido através da SEDESE/Rede Cuidar, conforme Termo de Adesão
nº 049/2022, proposta SIGCOM 4251001166/2022.
Encaminhamos, anexo, o detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
Dai
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
Idalina Rodngues da Silva
Assistente Administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
”
PROJETO DE LEI no MJ 0/2022
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar ao orçamento
vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 94.985,33 (noventa e quatro mil
novecentos e oitenta e cinco reais e trinta e três centavos) para atender à seguinte dotação
orçamentária:
04.02 - Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0407.8.013 - Manutenção do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora
449052 - Equipamentos e Material Permanente .........ceseneneneerenenenencaneneneneneneeno 94.985,33
TOTAL ........ MMONs eee CaaERE CORO PROSCAR DONO n ECN RECO NANA Peas sa nana canas eesenneneaneenanas nesseessessencontanos R$ 94.985,33
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizada a tendência ao
excesso de arrecadação na rubrica nº 1.7.2.9.51.0.1.02 - Transferências do Estado para
Assistência Social (FEAS) - Programa Rede Cuidar.
eoscerencoooo R$ 94.985,33
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 29 de julho de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 123/2022.
À ;
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de Crédito
Suplementar ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser suplementada:
04.02 - Secretaria Municipal de Assistência Social — Fundo municipal de Assistência Social
08.243.0407.8.013 - Manutenção do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora
449052 - Equipamentos e Material Permanente 94.985,33
b) Recurso:
Como recurso à abertura do crédito especificado indico a Tendência ao excesso de
arrecadação na rubrica nº 1.7.2.9.51.0.1.02 — Transferências do Estado para Assistência Social
(FEAS) — Programa Rede Cuidar.
R$ 94.985,33
Esclareço que esse pedido de crédito adicional tem como finalidade a aquisição de um
veículo para o Serviço de Acolhimento em Família acolhedora, tendo em vista recurso
recebido através da SEDESE/Rede Cuidar, conforme Termo de Adesão nº 049/2022, proposta
SIGCOM 4251001166/2022.
No aguardo do atendimento, antecipo agradecimentos,
Lagoa da Prata, 27 de julho de 2022.
nao
ER EE EL
NARA SE EN ATSA
Assessora Administrativa
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata-MG
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
planejamento(Dlagoadaprata.mg. gov.br (37) 3261-2870
15/07/22, 10:51
Banco do Brasil
$ Extrato conta corrente
Cliente - Conta atual
Agência 2240-3
Conta corrente 44956-3 LAGOA DA PRATA
Período do
extrato
Lançamentos
Dt. Dt.
balancete movimento Ag; origem
19/04/2022 0000
28/06/2022 0000
28/06/2022 0000
28/06/2022 0000
Lote
00000
14175
de 28 / 06 / 2022 até 28 / 06 / 2022
Histórico Documento
000 Saldo Anterior
976 TED-Crédito em Conta 224.390.675
341 3380 18715615000160 EMG CONTA UNIC
345 BB CP Automatico S P 70
999SALDO e
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25/07/22, 15:47 SEI/GOVMG - 45331331 - Termo de Adesão
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Programa Rede Cuidar
Termo de Adesão SEDESE/REDECUIDAR nº. 49/2022
Belo Horizonte, 20 de abril de 2022.
TERMO DE ADESÃO + PROGRAMA REDE CUIDAR
MUNICÍPIO
Programa de Aprimoramento da Rede Socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social de Minas Gerais —
Programa Rede Cuidar
O ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL -SEDESE,
sediada na Rodovia Papa João Paulo Il, 4143, Ed. Minas 148 andar, Serra Verde, Belo Horizonte - MG, inscrita no
CNPJ sob o nº 05.465.167/0001-41, neste ato representada por sua Secretária de Estado, ELIZABETH JUCÁ E
MELLO JACOMETTI, residente na Avenida José de Oliveira Vaz, 203/204, bloco 04, Buritis, Belo Horizonte-MG,
portadora da CI nº SSP/MG 1.406.836 e do CPF nº 454.965.956-49, e;
O MUNICÍPIO DE Lagoa da Prata, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado pelo(a)
Prefeito(a) Municipal de Lagoa da Prata, Di Gianne de Oliveira Nunes, portador(a) da CI nº 7.140.279, CPF nº
997.989.216-15, doravante designado MUNICÍPIO, firmam o presente TERMO DE ADESÃO ao Programa
Rede Cuidar, que será regido conforme Lei Federal nº 8.742/1993, Lei Estadual nº 22.597/2017, Decreto Estadual
nº 47.288/2017 (alterado pelo Decreto Estadual nº 48.210/2021), Decreto Estadual nº 48.269/2021, Resolução
CIB nº 13/2021 e Resolução Ceas nº 745/2021, e cláusulas que seguem:
CLÁUSULA 1º - DO OBJETO
Constitui objeto do presente TERMO DE ADESÃO a manifestação de interesse na participação da UNIDADE DE
ACOLHIMENTO no Programa Rede Cuidar, com a finalidade de aprimoramento da oferta de serviços
especializados de Proteção Social Especial de Alta Complexidade para crianças e adolescentes afastados do
convívio familiar por medida protetiva, acolhidos na residência de famílias acolhedoras cadastradas, em
consonância com os parâmetros de qualidade definidos nas normativas do Sistema Único de Assistência Social -
Suas.
CLÁUSULA 22 - DO INCENTIVO FINANCEIRO E DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
O recurso do incentivo financeiro a ser transferido do Fundo Estadual de Assistência Social - Feas ao Fundo
Municipal de Assistência Social - FMAS será de até R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais) para cada o Serviço de
Acolhimento em Família Acolhedora, habilitado, conforme os critérios pactuados na Resolução CIB nº 13/2021 e
pela Resolução CEAS nº 745/2021.
Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora - Município de Lagoa da Prata:
* UNIDADE DE ACOLHIMENTO
Número Identificador (CadSUAS): 3137203303963
Valor do incentivo financeiro: R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais)
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SEI/GOVIMG - 45331331 - Termo de Adesão
acolhedoras cadastradas, a fim de garantir a proteção integral, em função de abandono ou cujas
famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função
de cuidado e proteção, até que seja viabilizado o retorno ao convívio com a família de origem
ou, na sua impossibilidade, encaminhamento para adoção; com a Política Nacional de
Assistência Social, aprovada pela Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS
nº 145, de 15 de outubro de 2004; com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº
8.069, de 13 de julho de 1990); e com os públicos definidos nas Resolução CIB nº 13/2021 e
Resolução CEAS MG nº 745/2021;
Ofertar o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora de acordo com os públicos definidos
nas Resolução CIB nº 13/2021 e Resolução CEAS MG nº 745/2021;
Ofertar o serviço socioassistencial de Acolhimento em Família Acolhedora de forma gratuita,
sem qualquer exigência de contribuição ou contrapartida dos usuários, garantindo a
universalidade do atendimento, conforme o disposto no art. 3º da Lei Federal nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993; ii
Comprometer-se com o aprimoramento do serviço de acolhimento, em consonância com os
parâmetros de qualidade definidos nas normativas do Suas;
Ofertar o trabalho técnico para a análise das demandas dos usuários contribuindo para a
construção da autonomia, da inserção social e da proteção às situações de violência, sem
qualquer exigência de contribuição ou contrapartida dos usuários, garantindo a universalidade
do atendimento, conforme o disposto no art. 3º da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de
1993;
Realizar o aceite ao programa no Sei!MG, após a definição de sua elegibilidade;
Preencher a proposta do plano de serviço, dentro do prazo estabelecido pela SEDESE, no Sigcon-
MG - Módulo Saída, cumprindo os requisitos e os procedimentos previstos nos Decretos
Estaduais nº 48.269/2021 e nº 47.288/2017 (alterado pelo Decreto Estadual nº 48.210/2021);
Ativar a conta bancária criada pelo Feas na agência bancária do Banco do Brasil do município,
conforme indicado no plano de serviço;
Apresentar o plano de serviço ao Conselho Municipal de Assistência Social, para deliberação e
aprovação por meio de resolução específica, nos termos dos Decretos Estaduais nº 48.269/2021
e nº 47.288/2017 (alterado pelo Decreto Estadual nº 48.210/2021);
Preenchimento do instrumento de monitoramento e avaliação da parceria, denominado plano
de aprimoramento, em que constam os objetivos e metas a serem alcançados pela unidade
governamental, de acordo com Decreto Estadual nº 47.288, de 2017 (alterado pelo Decreto
Estadual nº 48.210/2021);
Prestar contas do recurso recebido, de acordo com a legislação vigente;
Aplicar o recurso depositado em conta específica, enquanto não utilizados na sua finalidade, em
caderneta de poupança ou fundo de aplicação financeira de curto prazo;
Implementar as atividades previstas e acordadas no âmbito do apoio, supervisão e capacitação
técnica;
Comprometer-se com a disseminação e a aplicação dos conhecimentos, habilidades e
competências adquiridos por meio dos processos de apoio técnico, supervisão técnica e
capacitação;
. . e 2 = .
Criar espaços e alternativas para o planejamento e a formulação conjunta com os (as)
trabalhadores (as) e usuários (as);
Dispensar os(as) trabalhadores(as) da unidade para participar de supervisões, capacitações e
apoios técnicos relativos à oferta do serviço socioassistencial;
Criar espaços e fortalecer a participação dos (as) trabalhadores (as) e usuários (as) nos processos
de aprimoramento da rede;
Garantir a regularidade e atualização do FMAS no Cadastro Geral de Convenentes do Estado de
Minas Gerais — Cagec; inclusive através da manutenção do e-mail, dos telefones de contato e do
endereço do FMAS e de seu representante legal atualizados no Cagec;
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deverão ser incluídos em sua carga patrimonial, com identificação patrimonial dos bens permanentes.
Subcláusula 22. É vedada a transferência de domínio do bem imóvel ou móvel permanente adquirido, produzido,
transformado ou construído com recursos da parceria até a aprovação da prestação de contas final.
Subcláusula 32. Após a aprovação da prestação de contas final, a transferência do domínio do bem depende de
vinculação à mesma finalidade da parceria, de formalização de instrumento jurídico próprio pelo município e de
observância da legislação que rege a matéria.
Subcláusula 42. Verificado o desvio de finalidade ou o uso pessoal, os bens adquiridos, produzidos, transformados
ou construídos com recursos da parceria deverão ser revertidos ao patrimônio do Estado de Minas Gerais.
LÁUS| a - DO MO! ED LIAÇÃO
O monitoramento e a avaliação da parceria ocorrerão pór meio, do preenchimento do plano de aprimoramento,
em que constarão os objetivos, as metas e os resultados a serem alcançados pelas unidades da rede
socioassistencial, vinculados ao plano de serviços.
Subcláusula 12. O plano de aprimoramento deverá ser obrigatoriamente preenchido, conforme modelo instituído
pela Sedese, e anexado no Sigcon-MG — Módulo Saída ou em outro sistema eletrônico governamental, no mínimo
semestralmente, ou quando requisitado pela SEDESE, informando o andamento da execução física do objeto e da
execução financeira da parceria.
Subcláusula 22. O acompanhamento do plano de aprimoramento será realizado pela equipe da Subsecretaria de
Assistência Social da SEDESE.
Subcláusula 32. Os servidores da SEDESE e representantes do sistema de controle interno estadual terão acesso, a
qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com este instrumento,
quando em missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA 72 - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
é
A prestação de contas da parceria se dará através do preenchimento pelo MUNICÍPIO do demonstrativo físico-
financeiro sintético, por meio do Sigcon-MG — Módulo Saída, com registro da execução dos recursos a título de
incentivo financeiro recebidos do Feas, conforme o estabelecido neste TERMO DE ADESÃO e no Decreto Estadual
nº 48.269, de 2021.
Subcláusula 12. As informações lançadas no demonstrativo físico-financeiro sintético deverão permitir a
verificação do cumprimento do objeto e do alcance das metas e dos resultados previstos no plano de serviços, e
serão de inteira responsabilidade de seus declarantes, que deverão manter os documentos comprobatórios das
despesas à disposição da Sedese, bem como dos órgãos de controle interno e externo estadual e federal,
arquivados na sede do órgão beneficiado, em boa ordem e conservação, pelo prazo de dez anos ou por outro
determinado por legislações específicas.
Subcláusula 22. O demonstrativo físico-financeiro sintético será submetido à aprovação pelo CMAS do município
em que a oferta é desenvolvida.
Subcláusula 32. A Sedese emitirá parecer sobre a regularidade da prestação de contas apresentada.
Subcláusula 42. O MUNICÍPIO prestará contas finais da aplicação dos recursos no prazo máximo de noventa dias
após o término da vigência do TERMO DE ADESÃO, sendo que este prazo poderá ser prorrogado por até trinta
dias, desde que devidamente justificado. »
8 - DA ISÃ
É facultado às partes decidir sobre a rescisão do presente TERMO DE ADESÃO, a qualquer tempo, mediante
notificação com antecedência mínima de 60 (sessenta dias) da efetiva prática dos atos rescisórios.
Subcláusula 12. Ocorrendo a rescisão, ficam os partícipes vinculados às responsabilidades assumidas no presente
TERMO DE ADESÃO, inclusive de prestar contas, relativas ao prazo de execução do objeto.
Subcláusula 22. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes de rendimentos de aplicações
financeiras, deverão ser devolvidos ao Feas, observados o parágrafo único do art. 20 do Decreto Estadual nº
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25/07/22, 15:47 SEI/GOVIMG - 45331331 - Termo de Adesão
Referência: Processo nº 1480.01.0000544/2022-29
SEI nº 45331331
https:/Mww. sei.mg.gov.br/sei/documento, consulta extema.php?id acesso externo=8643300&id documento=521 23225&id orgao acesso exte... 7/7
25/07/22, 15:52 SEI/GOVIMG - 47528752 - Parecer Técnico
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Programa Rede Cuidar
Parecer Técnico SEDESE/REDECUIDAR nº. 36/2022 A
E h Belo Horizonte, 01 de junho de 2022.
Parecer Técnico Plano de Serviços 4251001166/2022
Assunto: Análise do Plano de Serviços do Programa Rede Cuidar
Unidade da rede socioassistencial: UNIDADE DE ACOLHIMENTO
Identificador: 3137203303963
Município: Lagoa da Prata
Regional SEDESE: Divinópolis
Contextualização: Em observância às disposições constantes nos Decreto Estadual n. 47.288/2017, Decreto
Estadual n. 48.269/2021, na Resolução CIB n. 13/2021, na Resolução CEAS n. 745/2021 e na Resolução SEDESE n.
61/2021, o município supracitado preencheu, no Sistema de Gestão de Convênios e Parcerias do Estado de Minas
Gerais o presente instrumento eletrônico Plano de Serviços relativo ao Programa Rede Cuidar, com vistas à
receber o incentivo financeiro para execução das ações do referido Programa.
Da Finalidade do Plano de Serviços: Em análise realizada pela Superintendência de Proteção Social Especial,
atesta-se que as ações a serem desenvolvidas pelo município estão em consonância à finalidade do Programa
Rede Cuidar.
Ademais, observa-se que as ações planejadas pelo município estão de acordo com aquelas elencadas no art. 4º da
Resolução SEDESE n. 61/2021.
É
Análise Técnica do Plano:
Em atendimento ao disposto no art. 9º, 10 e 11 da Resolução SEDESE n. 61/2021, segue análise dos elementos
constantes no Plano de Serviços 4251001166/2022:
O referido Plano apresenta:
https:/NWww.sei.mg.gov.br/sei/documento consulta extema.php?id acesso externo=86433008id documento=54584712&id orgao acesso exte... 1/3
25/07/22, 15:52 SEI/GOVMG - 47528752 - Parecer Técnico
Documento assinado eletronicamente por Kenya Vilhena Primola, Servidora Pública, em 02/06/2022, às
| assinatura
| eletrônica
julho de 2017.
jl
sell 3] 11:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, 8 12, do Decreto nº 47.222, de 26 de
da [e]
Fé A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
à informando o código verificador 47528752 e o código CRC 0C526EFF.
http://seijmg.gov.br/sei/controlador externo.php?acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0,
Referência: Processo nº 1480.01.0000544/2022-29 F é SEI nº 47528752
e
»
sa
https:/Ayww.sei.mg.gov.br/sei/documento consulta extemna.php?id acesso externo=8643300&id documento=54584712&id orgao, acesso exte...
3/3
MINAS GERAIS
DIÁRIO DO EXECUTIVO
ANEXOT
(a que se refere o am. 2º)
PORTARIA IEPHAIMG Nº 23/2021
O Presidente do Isto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais —[EPHA/MG, no uso de suas atribuições, confomme disposto
no at 8º, inciso , do Desreto Estadual nº 47.921, de 22 de abril de 2020, RESOLVE.
Ane Conceder | a carreira do servidor ocupante de cargo de provi
eooiderando 0 pat o artigo 19 da Le 5467, de 13 de jan de 005.
COFIN we 0987
vo, constanteno Anexo 1 desta Portaria. considerando Oficio
em vigor na dat da publ
Pelo Horizonte Ide outubro de 2021
Felipe Candoso Vale Pires.
Presidente EPRA/MG
Anexo
SIUAÇAOANTERIOR | PROMOCADA PARTIR
NOME DO SERVIDOR. [cargo EFETIVO
vi
TOR it
ao rsss
Fundação de Arte de Ouro Preto - FAOP
A) Presidente do(a) Fundação de Arte de Ouro Preto, nos termos do
48.537, de 27 de janeiro de 3011, atibui a
GTEL-S ANOS
LUZIA DELUNARDO . MASI
President: Jeferson da Fonseca Coutinho.
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
Secretário: Femsado Passlio de Avelar
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG
Presidente: Paulo Sérgio Lacerda Beirão
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL E SEUS ENCARGOS
Parágrafo. 3º do artigo 73, da Constituição Estadual/89, Emenda Constitucional nº 61 de 23/12/03 e artigo dé da Lin” 14.684, de 30-07-05
A
Meses de Referência: julho.
Fonte Valores extraidos do +
e selembro/2021 - Unidade
Orçamentária: 2071
tório da DCPPPISEPLAGArmzêns de Informações da Adin
(A) Camila Pereira de Oliveira Ribeiro « Dieloa de Planejamento.
Pública do Estado de Minas Gerais
e Finanças
ao 15461361
Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana
de Belo Horizonte - ARMBH
Em cumprimento sa dispositivo da Emenda Constitucional nº 61/2003, de 23 de dezembro de 2003, a
de Remuneração de seus servidores relativo ao 3º trimestre do ano de 3021. Unidade Orçamentária 340!
QUADRO DEMONSTRATIVO REMUNERAÇÃO PESSOAL ITRIMESTRE DO ANO 2021
191545938-1
Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG
MIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CN
DE FOLITA DE PAGAMENTO E BENEFÍCIOS -
President: Reynaldo Passaner Filho
981.180,0001-16
(Referência legal 43. a. 73 da Constituição Estadual,
a)
acrescido pelo ar. 61 da EC 4” 61, de 23/12/2003)
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
Secretária: Elizabeth Jucá é Melo Jacometi
RESOLUÇÃO CEAS Nº 745/2021
Aprova os eriérios de elegibilidade e partilha dos recursos financeiros
do Programa de “da Rede Sociosssistencial do Sistema
Único de Assistência Social SUAS — Rede Cuidar para os exercícios de
2034 e 3022 e revoga a Resolução CEAS nº 73972021
O Conselho Estadual de Assistência Social de Minas Gerais - CEAS/
MG no uso de suas atribuições conferidas pelo ar. 13 da Lei Estadual
nº 12.362 de 23 de julho de 1996, pela Lei Orgânica de Assistência
Social - LOAS e pela Norma Operacional Básica do Sistema Único de
(O nv
Considerando a Resolução
gre sprovaa Tipicação Nociral de
'onsaderando à Resolução CNAS 1º 269. de 13 de dezembro de 2006.
“que aprova a Nom é al
ma Único de Assistência Social - NOB- RH/SUAS:
Considerando 3 Lei Estadual a” 13.262. de 23 de julho de 19%, que
dispõe sobre 3 Política Estadual de Astância Social:
Considerando a Lei Estadual nº 12.227. de 2 de julho de 1996, que
cria o Fundo Estadual de Assistência Social — FEAS — e dá outras
dia:
Eondrado a Lê End 1573 de 2 de pro de 005,
Sos à eração do TCs Atletas
“mcaadea de Mane no Edo de Minas Geri PPCAAM:
Eesserando o Des Federal 4º 621. de 1 de cubo de 200.
que Insitui o “e Proteção a Crianças e Adolescents Amea-
gados de Morte - PPCAAM:
Eonsiderando é Decreto Estadual nº 44 838, de 19 de junho de 2008,
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regime de mútua coopera-
contas dos recursos transferidos:
Considerando a Resolução CIB 1º 13, de 07 de outubro de 2021, que
“actua os eitários de elegibilidade e partilha dos recursos financeiros
o Prog de Aeimoromen da Re Solos! do Sera
Único de Assistência Social - Rede Cuidar para o ano de 2021 é revoga
as Resoluções CIB aº 072021 eu” 122021"
RESOLVE:
CapiTULOL
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E
DOS RECURSOS FINÂNCEIROS
- Agro tás de elepblidade e pa da secas de
incentivo Ananceiro do Programa de Aprimoramento da Rede Socio-
assistencial do Sistema Unico de Assistência Social - SUAS, "Rede
Cuidar” para os exercicios de 2021 e 2022.
“único, Os recursos partilhados totalizam o valor de R$
3528600. via e ns “duzentos e cinquenta mil reais.
TÊRS 7.250.000,00 (sete milhões, duzentos é cinquenta mil reais), pro-
“venientes da Loteria do Estado dê Minas Gerais; &
UIT RS 25.000.000,0 (vinte e cinco milhões de reais), provenientes de
recursos indicados pela. Assembleia Legisiativa do Estado de Minas
Gerais.
Am 2º - O valor do incestivofimaneeiro para cada unidade socioasis.
fee 000,00 (cento « quinze mil
CAPiTULO
DOS QuTÉRIOS DE ELEGIBILIDADE
incentivo
Am. 3º. São para o recebimento do nanceiro, exe.
Seas GOIS, com TD Alimento Insulicicte é que ão receberam
Pesos eu Eis de 720% nado dp 5 15º
“Cenes, adultos é familias e mulheres em situação
CadSvas, que preencheram o Censo Suas 2019, com ID Acolhimento
Insutciene, que não receberam recursos nos exercícios do Programa
em 3017 3019;
V'- entidades de asistência social que ofetam o Serviço de Acolhi-
mento Institucional para adultos e família, ativas no CadSuas, que não
receberam recursos nas rmadas do Programa em 2017 e 3019, que não
form cotempladas os cr já dos,
“unidades govemamentais e estidades de assistência soci! que
ofertam o Serviço de Acolhimento em Famílias Acolhedoras para crian-|
o Censo Suas 2019 informando
Su à pri re mad pe cu dereto adia:
Yi? idades de nsisência foi que olram Serviço de Aco.
lhimento, independente do públ que
pese 9 o Ba 2019, con 1 Acolhimento Regula. fe
Eca à Gimendo Iesirs de Recursos Humans que ão
eee ecuss não ese sus do Prog ns Ext
SI Sã elegia para o rsebimeno de ecos fnaocrs de
= íveis para o pimento de iros
Ala 9 nd do Cpu, só Ci eo) Cos op, oclizados em
a imo quao io do Edo de Minas Cr. que eee
bem Co Su 201 eo avo tamento Cós.
EB Sã legis pr resimeno de reuros Maneio de que
Na id ap, A D6 (3) idade ovemaments et
id de snes que ofeam o Serviço de Acolhimento
inicia que resebem erga adolescents iso no Pr
E RSRS SIS ER
E SR ee
5 São clgiis par o recebimento de recuso apoios de que
ais da cpa, é are nove) nidado de sol
it! pa dos pes in ada
de adesão já realizados
Si cegivis pat o recebimento de recuos fnaneiros de que
trata o inciso TV do caput até 34 (tinta e quatro) unidades de acolhi-
mento institucional para crianças é adolescentes, adultos e famílias e
mulheres em sinuação de violência.
48º - São elegíveis para 0 recebimento de recursos financeiros de que
trata 0 inciso V do caput até 66 (sessenta e sis) unidades de acoihi-
mento institucional para adulos e fulias.
$6” - São elegíveis para o recebimento de recursos financeiros de que
trata o inciso VI do capu, até 49 (quaventa e nove) unidades de aco-
imento falir de crianças c adolescentes que O Censo.
“Suas J019 informando que o serviço é por e ou decreto
municipal, até o live de R$ 3.105.000,00 (és milhões, seno e cinco
ni vens), serem convocadas por ordem de prioridade aquelas que:
não possuem equipe de profissionais que atuem exclusivamente no
serviço, enaforme Censo Suas 2019;
11 possuem equipa de profissionais major exclusiva que
ae o ser, conforme Co Sa 2019
97º - Em caso de ermpte nos ciéros de prioridade estabelecidos nos
Íncisos | Il do pardgralo amterior, serdo convocadas as unidades que
“e ertanças e adolescentes acolhidos pelo.
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QUINTA-FEIRA, 21 DE OUTUBRO DE 20217
“58 São elegíveis para o recebimento de recursos financeiros de que
“rata 0 inciso VII do caput até 136 (cemo é vinte e sei) unidades de
acolhimento institucional, independente do público atendido. a serem
ordem crescente do mumérico vo TD Acalhi-
mento, tê o limite de execução integral do recurão previsto no par
grafo único do at. º desta Resolução. considerando inclusive os ocur
dos sobressalentes resultantes do processo de habilitação « adesto das.
unidades e entidades socioasistencias dispostas nos incisos [3 Vi do
caput
$$ 0 ID Acolhimento é o indicador calculado Secretaria de Estado
& Desenvolvimento Social - Sedese, à parir da base de dados do
lidade do serviço ofertado pelas unida-
“de assistência social de Scolhimento
amaro».
“CaptTULO
DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO
At 4º As enidados de aosistênca focal que oertm Serviço de aco
Ame sia à Fama de quem io a VÍ do
amigo 3º poderão ser contempladas com incetivo Rianceiro desde
bad opniao, as seit Cones de Rb
= estar inscrita no respectivo Conselho Municipal de Assistência
Social «CMAS, na forma do art. 9º da Lei Federal 1º 8.742, de 1995;
Metais, deforma regular vo Claro Geral de Conventos
do Estado de Minas Gerais - Cage
TV - estar cadastrada no Cadastro Nacional de Entidades de Assist.
município sede da unidade governamental enidade de asi
téncis social devera pos pel dios OU um) Conto de Arcação
Psicossocial CAPS.
$i” Caso às unidades governamentais e entidades de assistência social
que tenham resizado O aceite na rodada de 2019 não tenham imeressc
da “à rodada de 2021. além dos critérios.
do parágrafo anterior serão considerados
“de unidades legíveis, até
|
e aver mai de uma unidade governamental e catidade
a so ce. Conlume eos dedo os ns
Pt «entes desen sc! com
235 unidades goveriamentais e etidade de ssistência soci! que
esa equipe mpi, e ando coma OS RH Suas conforms
Ltadad serão avaliados pela equipe
os atos
ds den adesões do 1 Ae
overmens ent jo
roi de Mio é de imagem do procede 1 mae.
tesão da So di sus dados é de intimações qu na forma a
digam are veae ane vã meia
“Dunate “de 02 (doi) anos, as idades ,
E o decência sol comeriplad deverão acolher sê
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1 é 2022, será reali.
idos os Decretos Estaduais.
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Lei Federal ar
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Aessição: pos termos 6 ar. 2 do Decreto Estadual o 47.289/201.
dean pe isca do Dect Estadual nº 47:132/01, e do am
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