materia nº 123/2022

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 123/2022
Sra. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a Vossa
Excelência que se envie ofício ao Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da
Prata – SAAE-LP, Edimilson José da Lage, convocando-o a comparecer a esta Casa, no prazo
regimental e nos termos da Lei Orgânica do Município, acompanhado do Contador da Autarquia
Municipal, bem como de outros profissionais que entender pertinentes, para que possam prestar
contas a esta Casa Legislativa e à população a respeito das atividades exercidas, projetos a serem
implementados e, principalmente, sobre a situação financeira do SAAE-LP referente ao primeiro
quadrimestre de 2022.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento após a Audiência Pública para Prestação de Contas do
Município, de forma geral, onde apenas a Secretária de Fazenda comparece para explanar e, desta
forma, fez a prestação de contas e não incluiu o SAAE-LP, que é uma Autarquia Municipal e faz
parte da Administração Pública Municipal (Administração Indireta).
Sabemos que tal fato se dá pelo limite de tempo de cada audiência, sendo certo que não
daria para falar de todas as áreas em uma só audiência. Renovo minha intenção de fazer uma sessão
exclusiva para o SAAE-LP.
Considerando a importância da autarquia e o montante de recursos que movimenta, vejo que
é imprescindível uma regular prestação de contas, da mesma forma que ocorre com o Poder
Executivo de forma geral e com a Secretaria Municipal de Saúde.
Desta forma, apresento este Requerimento para que o Diretor e sua equipe possam vir a esta
Casa ainda neste ano, para prestar contas dos meses referentes ao primeiro quadrimestre de 2022 e
também dos meses subsequentes, se quiserem.
Reitero o pedido para a apresentação de Requerimentos nos próximos anos, para que a
diretoria do SAAE-LP venha prestar contas na mesma periodicidade do Executivo, ou seja, em
fevereiro, maio e setembro. Claro que havendo necessidade podem ser convocados a comparecerem
em outros períodos.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Sabemos que as Audiências Públicas se dão em atendimento ao disposto no Parágrafo
quarto, do Artigo nono da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que
assim dispõe:
“§ 4º Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo
demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública
na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas
estaduais e municipais.” (grifei e destaquei)
Portanto, minha intenção é que os técnicos e o Diretor do SAAE-LP venham prestar contas
sempre após a prestação de contas do Executivo Municipal de forma geral.
A prestação de contas é indispensável para que possamos exercer nossa função de fiscalizar
e também é uma oportunidade para os gestores e técnicos para demonstrarem suas atividades.
Por isso, conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das Sessões, 1º de agosto de 2022.
CICI
Vereador do MDB
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