PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 08 de agosto de 2022.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que “Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos, tem como objetivo a aquisição do imóvel
situado na Rua Carlos Chagas, Bairro Gomes, com área de 1.500 m2, sendo 21,43 X 70,00, lote
373 da quadra 61. Este lote se localiza anexo ao Cemitério Campo da Paz.
A aquisição deste imóvel é de fundamental importância para o Município, uma vez
que não há mais espaço para sepultamentos. Essa área é necessária para ampliação do mesmo,
diante da falta de espaço no local.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 2022
“Abre Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 433.333,33 (quatrocentos e
trinta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), para atender à seguinte
dotação orçamentária:
10.02 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente - Setor de Parques e Jardins
18.541.1002.4.057 - Manutenção, Construção e Ampliação de Praças, Parques, Jardins e Cemitérios
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Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial mencionado será utilizado o
Superavit financeiro do exercício de 2021.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 08 de agosto de 2022.
DI ERG EIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
Ea PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 130/2022.
À
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Especial
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de Crédito
Especial ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser criada:
10.02 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente — Setor de Parques e Jardins
18.541.1002.4.057 — Manutenção, Construção e Ampliação de Praças, Parques, Jardins e
Cemitérios
HAGO6] = Aquisicdo de IMÓVEIS Ns. saescacercee no sete corona ni asantemacapias dessRa nda E adequa b mtoo sad R$ 433.333,33
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b) Recurso:
Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superávit financeiro do
exercício de 2021.
Esclareço que este pedido de crédito adicional tem como objetivo a aquisição do imóvel
situado na Rua Carlos Chagas, Bairro Gomes, com área de 1.500 m2, sendo 21,43 x 70,00,
lote 373 da quadra 61. Este lote se localiza anexo ao Cemitério Campo da Paz. A aquisição
deste imóvel é de fundamental importância para o Município, uma vez que não há mais
espaço para sepultamentos, essa área é necessária para ampliação do mesmo, diante
da falta de espaço no local.
No aguardo do atendimento, antecipo agradecimentos,
Lagoa da Prata, 05 de agosto de 2022.
02... 08 49 29
Assessora Administrativa
Rua Joaquim Gomes Pereira, 844 — Centro — Lagoa da Prata —- MG
Telefone (37) 3262-5300