| 2023-03-08 |
Encaminhado ao Executivo Aguardando Sanção/Veto |
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Proposição de lei encaminhada ao executivo. Aguardando sanção ou veto. |
| 2023-03-06 |
Discussão e Votação Únicas |
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Aprovado por 8x0. |
| 2023-03-03 |
Aguardando Discussão e Votação Únicas |
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| 2023-02-27 |
Discussão e Votação Únicas do Substitutivo |
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Aprovado por 8x0. |
| 2023-02-24 |
Aguardando Discussão e Votação Únicas do Substitutivo |
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| 2023-02-22 |
Discussão e Votação Únicas de Emenda(s) |
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| 2023-02-16 |
Aguardando Discussão e Votação Únicas de Emenda(s) |
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| 2023-02-13 |
Leitura de Parecer com Substitutivo |
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Apresentação de substitutivo, emendas e leitura de pareceres. |
| 2022-08-15 |
Aguardando Parecer |
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| 2022-08-15 |
Apresentação em Plenário |
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