PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 19 de agosto de 2022.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
Segundo informações do Setor de Planejamento o pedido de Crédito tem como
finalidade reforço na dotação de material de consumo das ESF's para aquisição de material de
papelaria e escritório, material de consumo em geral (esfignomanometro + estetoscópio),
material gráfico e material de informática (exceto equipamentos), atendendo a Resolução nº
7784/2021 alterada pela Resolução 7852/2021-da Secretaria de Estado de Saúde.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
dá
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
; RECEBIDO
] Em
Câmara Mural a
Ina
Assistente Ad
Lagoa da Prata
Úngues ca Silva
Administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº EMAOR /2022
“abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 93.982,10 (noventa e
três mil, novecentos e oitenta e dois reais e dez centavos), para atender à seguinte dotação
orçamentária:
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.301.1202.8.035 - Manutenção das ESF's - Estratégias de Saúde da Família
339030 - Material de Consumo ....cccecesssssenesgrecertecenennnneneonnaananaeneererenareaananaaero R$ 93.982,10
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar especificado será utilizado
o Superavit Financeiro do exercício de 2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 19 de agosto de 2022.
TA
DI GIANNE DE OLÍVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 136/2022.
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de
Crédito Suplementar ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser suplementada:
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde — Setor de Saúde
10.301.1202.8.035 - Manutenção das ESF's — Estratégias de Saúde da Família
339030 - Material de Consumo.............cceerearererereerererrenerentereneeserearenensaraneno R$ 93.982,10
TOÍQl o SS snes o ice caitofingoa cento sng da do ben dadas ea da pad asa doe pec P aa R$ 93.982,10
b) Recurso:
Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superávit
financeiro do exercício de 2021.
Esclareço que este pedido de crédito tem como finalidade reforço na
dotação de material de consumo das ESF's para aquisição de material de
papelaria e escritório, material de consumo em geral (ex: esfignomanometro +
estetoscópio), material gráfico, material de informática (exceto equipamentos),
atendendo a Resolução nº 7784/2021 alterada pela Resolução 7852/2021 da
Secretaria de Estado de Saúde.
No aguardo do atendimento, antecipo agradecimentos,
Lagoa da Prata, 18 de agosto de 2022. Documento recebido em
RE sie A a
SS asda ge a
cia:
Assessora Administrativa
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 — Centro — Lagoa da Prata — MG
Telefone (37) 3262-5300
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.784, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.
Institui o Projeto Estratégico Saúde em
Rede como política pública no âmbito
do Sistema Único de Saúde do Estado
de Minas Gerais e dá outras
providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das suas atribuições legais,
que lhe conferem o inciso III do $1º do art. 93 da Constituição Estadual, e os incisos I e II, do
artigo 46, da Lei Estadual n.º 23.304, de 30 de maio de 2019, e considerando:
- a Lei Federal n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos
serviços correspondentes;
- a Lei Federal n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $ 3º do
art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados
anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de
saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga
dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá
outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde -
SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências; e
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.560, de 21 de outubro de 2021, que aprova a
instituição do Projeto Estratégico Saúde em Rede como política pública no âmbito do Sistema
Único de Saúde do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
RESOLVE:
GOVERNO DO ESTADO DE MJNAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Art. 1º — Fica instituído como política pública o Projeto Saúde em Rede no âmbito
do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º — O Projeto Saúde em Rede tem como objetivo principal promover a
estruturação da Rede de Atenção à Saúde (RAS) em Minas Gerais, por meio da organização dos
processos de trabalho da atenção primária e atenção ambulatorial especializada (AAE) na linha de
cuidado prioritário materno infantil e cuidado à Hipertensão Arterial Sistêmica/Diabetes Mellitus,
de forma integrada e orientada, para gerar valor para o cidadão e eficiência para o sistema de
saúde.
Parágrafo único — Objetiva-se, por meio da implementação deste Projeto,
organizar o sistema de saúde sob a forma de Rede de Atenção, coordenado pela Atenção Primária
à Saúde (APS) com integração dos pontos de atenção municipal, micro e macrorregional,
garantindo respostas às necessidades de saúde da população mineira.
Art. 3º — Fica autorizado o repasse de incentivo financeiro para apoio à
implementação do Projeto Saúde em Rede no valor de de R$ 52.294.218,40 (cinquenta e dois
milhões, duzentos e noventa e quatro mil, duzentos e dezoito reais e quarenta centavos), onerando
a dotação orçamentária nº 4291.10.301.159.1061.0001 - 334141 - 10.1.
$ 1º — O recurso financeiro de que trata o caput deste artigo será repassado em
parcela única aos Municípios contemplados pelo Piloto, Primeira Onda de Expansão e Segunda
Onda de Expansão do Projeto Saúde em Rede, relacionados no Anexo I desta Resolução.
82º — As transferências” intergovernamentais de que trata esta Resolução,
transferidas como despesas correntes, podem ser executadas conforme orçamento municipal,
desde que no âmbito da Atenção Primária, observadas as disposições da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, e da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 4º — Na definição dos valores a ser repassado a cada Município beneficiário
foram adotados os seguintes critérios:
I- índice populacional com base no IBGE; e
II — Fator de Alocação (FA) elaborado pela Fundação João Pinheiro (FJP).
Parágrafo único — A forma de cálculo dos valores está discriminada no Anexo H
desta Resolução.
Art. 5º — Para que os Municípios possam receber o incentivo financeiro de que
trata o caput deste artigo deverá ser assinado Termo de Compromisso, no Sistema de
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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Gerenciamento de Resoluções Estaduais de Saúde — SiG-RES, ou outra forma definida pela
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES/MG).
$ 1º — Os instrumentos de repasse deverão ser assinados no prazo de 7 (sete) dias,
a contar da data de sua disponibilização no sistema, facultada à SES/MG a prorrogação do prazo
pelo mesmo período, por ato do Secretário de Estado de Saúde.
$ 2º — Expirado o prazo previsto no parágrafo anterior, o beneficiário deixará de
fazer jus ao incentivo e o instrumento contratual ficará indisponível para assinatura, após bloqueio
no sistema.
g 3º — As transferências intergovernamentais de que trata essa Resolução,
transferidas como despesas correntes, podem ser executadas conforme orçamento municipal,
desde que no âmbito da Atenção Primária, independente da classificação da despesa, vedada sua
aplicação na construção ou na ampliação de área física de Unidades Básicas de Saúde.
Art. 6º — Para fins de monitoramento serão considerados os indicadores, descritos
no Anexo IV desta Resolução.
$ 1º — O processo de monitoramento dar-se-á semestralmente, por meio de
ciência em CIB e avaliação do Grupo Condutor Estadual, instituído pela Deliberação CIB-
SUS/MG nº 2.319, de 13 de abril de 2016.
& 2º — O monitoramento não impactará no valor do repasse único.
$ 3º — O Município deverá inserir e validar os dados referentes ao monitoramento
nos prazos e de acordo com as regras vigentes e com o manual da Plataforma de Monitoramento
do Projeto Saúde em Rede.
$ 4º — O monitoramento terá início no primeiro dia do mês subsequente ao mês em
que o Termo de Compromisso foi assinado, até os 36 (trinta e seis) meses seguintes.
8 5º — Caso o Município não cumpra as metas dos indicadores de monitoramento
deverá redigir uma justificativa que será enviada à Coordenação do Saúde em Rede via SEI e
analisada pelo Grupo Condutor Estadual, instituído na Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.319, de 13
de abril de 2016.
$ 6º — O descumprimento dos compromissos e metas dos indicadores pactuados ou
a rejeição da justificativa mencionada no parágrafo anterior, conforme o caso, poderá ensejar a
devolução do recurso ao Fundo Estadual de Saúde, com os acréscimos legais.
Art. 7º— O prazo para execução dos recursos financeiros previstos nesta Resolução
será de, no máximo, 12 (doze) meses, contados da data do efetivo recebimento do recurso pelo
beneficiário.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
$ 1º — Os rendimentos provenientes de saldo de aplicação financeira devem ser
utilizados de acordo com o previsto nesta Resolução.
$ 2º — Os valores que não forem executados no prazo estabelecido deverão ser
restituídos ao Fundo Estadual de Saúde.
Art. 8º — Os procedimentos para a verificação da adequada execução financeira
observarão o disposto no Decreto Estadual nº 45.468/2010 e na Resolução SES/MG nº 4.606, de
17 de dezembro de 2014, ou em Regulamento(s) que vier(em) a substituí-lo(s), conforme o caso.
Parágrafo único — Os beneficiários deverão inserir e validar os dados referentes à
prestação de contas no SiG-RES, sistema informatizado disponibilizado pela SES/MG, nos termos
dos normativos vigentes.
Art. 9º — Os beneficiários devem manter arquivados os documentos relacionados
no art. 25 do Decreto Estadual nº 45.468/2010, repassados pelo Fundo Estadual de Saúde (FES)
pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data em que foi aprovado o processo de prestação de
contas.
Parágrafo único — Constatadas irregularidades, o processo será baixado em
diligência pela SES/MG, sendo fixado prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de justificativas,
alegações de defesa, documentação complementar que regularize possíveis falhas detectadas ou a
devolução dos recursos liberados, atualizados monetariamente, sob pena da instauração de tomada
de contas especial, em atendimento ao art. 47 da Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de
2008.
Art. 10 — No caso de haver sobra orçamentária, a repartição será realizada
utilizando o critério de proporcionalidade.
Art. 11 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 21 de outubro de 2021.
FÁBIO BACCHERETTIVITOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
> GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
? SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.852, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
Altera a Resolução SES/MG nº 7.784,
de 21 de outubro de 2021, que institui o
Projeto Estratégico Saúde em Rede
como política pública no âmbito do
Sistema Único de Saúde do Estado de
Minas Gerais e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das suas atribuições
legais, que lhe conferem o inciso III do $1º do art. 93 da Constituição Estadual, e os incisos 1
e II, do artigo 46, da Lei Estadual n.º 23.304, de 30 de maio de 2019, e considerando:
- a Lei Federal n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento
dos serviços correspondentes; ; é
- a Lei Federal n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as
transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de
Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e
dá outras providências;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $ 3º
do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados
anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos
de saúde; estabelece os critérios de EEIO dos recursos de transferências para a saúde e as
normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de
governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27
de julho de 1993; e dá outras providências; e
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.608, de 11 de novembro de 2021, que
aprova a alteração da Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.560, de 21 de outubro de 2021, que
aprova a instituição do Projeto Estratégico Saúde em Rede como política pública no âmbito
do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
à GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
? SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
RESOLVE:
Art. 1º— Alterar o caput do Art. 3º da Resolução nº 7.784, de 21 de outubro de
2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º — Fica autorizado o repasse de incentivo financeiro para apoio à
implementação do Projeto Saúde em Rede no valor de R$ 52.654.283,60 (cinquenta e dois
milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e oitenta e três reais e sessenta
centavos), onerando a dotação orçamentária nº 4291.4291.10.301.159.1061.0001 - 334141 -
10.1.(..)” (nr)
Art. 2º — Alterar o Anexo I da Resolução nº 7.784, de 21 de outubro de 2021
que passa a vigorar nos termos do Anexo Único dessa Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
'
Belo Horizonte, 11 de novembro de 2021.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
192 Itanhomi 2º Onda R$ 121.468,40
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Onda R$ 116.360,00
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223 Lagoa Formosa 1º Onda R$ 55.922,10
224 Lagoa Grande 1º Onda R$ 118.568,80
226 1º Onda R$ 79.516,30
R$ 115.153,30
R$ 151.261,30
R$ 149.412,00
R$ 93.904,00
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229 Leme do Prado
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