PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 29 de agosto de 2022.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V.Exa,, para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que “Revoga a Lei nº 3.699/2022 que Abre Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
Informo que trata-se de uma Lei de abertura de Crédito no valor de R$ 650.000,00
(seiscentos e cinquenta mil reais) para a Secretaria Municipal de Educação, visando a aquisição
de “tablets” para atender aos alunos da rede municipal do ensino Fundamental, no
desenvolvimento de suas atividades escolares.
A Proposição de Lei nº 143/2022 relativa ao mencionado crédito
foi encaminhada ao Executivo que providenciou a sanção e publicação da Lei nº 3.699/2022 e a
expedição do Decreto nº 212/2022.
Ocorre que, conforme informou esta Casa através de Ofício expedido pelo Assessor
Jurídico, Sr. Jaime Ferreira Júnior, em 25 de agosto de 2022, o Projeto de Lei aprovado pelo
Legislativo no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) se referia a Secretaria
de Cultura e Turismo e não à Secretaria de Educação (doc. anexo).
Dessa forma, considerando que foi enviado ao Executivo a Proposição nº 143/2022,
relativa a um Projeto de Lei que ainda estava em tramitação e não havia sido aprovado pela
Câmara, faz-se necessário revogar a Leie o Decreto correspondente, visando sanar o equívoco
ocorrido.
Por derradeiro informo que já foram encaminhadas ao Executivo as Proposições
corretas relativas aos créditos da Secretaria Municipal de Educação (Proposição 153/2022) e da
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (Proposição 155/2022), devidamente aprovados pelo
Legislativo e já foram sancionadas as Leis nº 3.709/2022 e 3.711/2022, para a abertura dos
créditos de forma a atender as duas Secretarias Municipais.
RECEBIDO
Cordiais Saudações. Em bia
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
Idali Ri
12 Asi Pons Cia Silva
DI GIANN E OLIVEIRA NUNES e Administrativo
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº AH /2022
,
“Revoga a Lei nº 3.699/2022 que Abre
Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente
do Município de Lagoa da Prata e Contém
Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.699/2022 que "Abre Crédito Suplementar
ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 29 de agosto de 2022.
Dica
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
Lagoa da Prata, 25 de agosto de 2022.
Excelentíssimo Senhor
JULIANO VENÂNCIO DA SILVA
Procurador-Geral do Município
Lagoa da Prata - MG
eopninanto rec apldo em
/
Prezado Procurador,
Atendendo solicitação de Vossa Excelência por meio do Ofício nº 616/2022/PROC,
enviado a esta Assessoria Jurídica, venho expor o seguinte:
Realmente, foram enviados dois Projetos de Lei visando a abertura de Crédito
Suplementar ao Orçamento do Município, no valor de R$ 650.000,00 cada, sendo um para
atender a Secretaria Municipal de Educação e outro para a Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo.
O Projeto de Lei EM 132/2022, recebido nesta Casa no dia 24/06/2022, é o referente à
Secretaria de Educação. Ele fora apresentado em Plenário na Reunião Ordinária do dia
27/06/2022, sendo encaminhado às Comissões Permanentes da Câmara.
O Projeto de Lei EM 142/2022, recebido nesta Casa no dia 11/07/2022, é o referente à
Secretaria de Cultura e Turismo. Ele fora apresentado em Plenário na Reunião Ordinária
realizada no mesmo dia, sendo encaminhado às Comissões Permanentes da Câmara.
O Projeto referente à Educação, não obstante ter chegado primeiro ao Legislativo, foi
deliberado depois do da Cultura e Turismo, pois os membros das Comissões solicitaram
informações a respeito do projeto, se reuniram com a Secretária de Educação e servidoras da
pasta para tratarem da matéria e esclarecer dúvidas.
Assim sendo, o primeiro projeto a ser aprovado pela Câmara foi o referente à Cultura
e Turismo (Projeto de Lei EM 142/2022). Esta aprovação se deu na Reunião Ordinária do dia
01/08/2022. :
Logo em seguida à aprovação em Plenário, a servidora responsável pela Secretaria da
Câmara, Idalina, como de costume, solicitou à Procuradoria-Geral do Município, cópia do
Projeto de Lei de forma que se possa editar, para a elaboração da Proposição/Autógrafo a ser
enviada ao Executivo.
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Estado de Minas Gerais
Foi nesta fase que ocorreu o engano.
A servidora da Câmara, Idalina, solicitou a cópia com base no valor da abertura de
crédito, como sempre fazem, e a servidora da Procuradoria-Geral que a enviou cópia do
projeto assim o fez também. Conferiram o valor, mas não o conteúdo do projeto.
Assim sendo, foi enviada a esta Casa Legislativa cópia do Projeto relacionado à
Educação e não o da Cultura e Turismo.
Por engano, considerando somente o valor, a servidora da Câmara, Idalina, elaborou a
Proposição de Lei / Autógrafo referente ao documento enviado, qual seja, ao Projeto da
Educação, quando na verdade este ainda estava em tramitação. O projeto que tinha sido
aprovado era o Projeto referente à Cultura e Turismo. Fora enviada a Proposição de Lei nº 143
de 02 de agosto de 2022.
Chegando referida Proposição ao Executivo, foi providenciada a sanção, promulgação
e publicação da respectiva Lei Municipal, referente à Secretaria de Educação. Posteriormente,
houve a publicação de Decreto abrindo o respectivo Crédito Suplementar.
Pelo que pude notar, tanto a servidora desta Casa de Leis, quanto a servidora da
Procuradoria-Geral do Município foram levadas a erro pela coincidência dos valores dos
projetos, dos valores das aberturas de crédito.
Outro fator relevante a ser destacado e que pode ter contribuído para o lapso de
atenção quanto ao conteúdo da Proposição 2 ser confeccionada, é que outros projetos em
regime de urgência foram aprovados no dia 1º de agosto, mesma data em que fora aprovado o
projeto da Secretaria de Cultura e Turismo. Isso certamente contribuiu para a ausência de uma
conferência mais detalhada, atenta e criteriosa do projeto e da proposição.
Posteriormente, na Reunião Ordinária do dia 15/08/2022, fora aprovado o Projeto de
Lei nº 132/2022, que se refere à demanda da Secretaria Municipal de Educação. Em seguida
fora enviada ao Executivo a Proposição de Lei nº 153, de 16 de agosto de 2022.
No momento de elaborar esta nova Proposição, também foi solicitado arquivo do
Projeto com base no valor e foi encaminhado o referente ao da Secretaria de Cultura e
Turismo, sendo que o que estava sendo aprovado era o da Educação.
Ao procurar a secretaria desta Casa Legislativa é que, tanto a servidora do Executivo,
quanto a servidora do Legislativo perceberam então a troca realizada, corrigindo a Proposição
nº 153 a tempo, antes de ser encaminhada ao Executivo.
,
Por fim, visando sanar o equívoco ocorrido, fora enviada ao Executivo a Proposição
de Lei nº 155, de 17 de agosto de 2022, referente ao Projeto de Lei relacionado à Secretaria de
Cultura e Turismo, cancelando a anteriormente enviada.
Para finalizar e resolver de vez a situação, entendo que, realmente, devem ser
revogados a Lei Municipal e o Decreto que abriram o Crédito Suplementar de forma
equivocada (Lei nº 3.699/2022 e Decreto 212/2022).
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E outras duas Leis e dois Decretos devem ser publicados para a abertura de Crédito
Suplementar de forma a atender as duas secretarias municipais, conforme já aprovado pelo
Poder Legislativo local.
Qualquer dúvida a respeito da matéria em tela, estou à disposição. Renovo votos da
mais elevada estima e consideração.
JAIME FERREIRA Assinado de forma digital por
JAIME FERREIRA JUNIOR
JUNIOR ;/ Dados: 2022.08.25 14:45:41 -03'00'
JAIME FERREIRA JUNIOR
Assessor Jurídico
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