PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
* Lagoa da Prata, 18 de agosto de 2022.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a Y. Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, projeto de lei que dispõe sobre a contratação de pessoal para fins de
operacionalização da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas
Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no Município de Lagoa da Prata
e dá outras providências.
Por se tratar de programa que pode ser rescindido unilateralmente por
qualquer das partes, bem como em razão das peculiaridades, em especial o local de
trabalho, justifica-se a contratação temporária através de processo seletivo com carga
horaria e remuneração especifica, a ser suportada com os valores advindos do
programa, sem prejuízo de recursos municipais.
O quantitativo de pessoal e a carga horária mínima são definidos pelo
Ministério da Saúde, conforme se observa da normativa anexa.
Conscientes de que esta Casa Legislativa aprovará este importante
projeto, o remetemos a Vossa Senhoria para tramitação em caráter de urgência, na
forma do art. 52 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de nosso elevado
apreço.
Atenciosamente,
DM RECEBIDO
Di Gianne de Oliveira Nunes Em
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
: Idalina Rodrigues da Silva
E Assistente Administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº E M4y2022
Dispõe sobre a contratação de pessoal para fins de
operacionalização da Política Nacional de Atenção Integral
à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema
Prisional (PNAISP) no Município de Lagoa da Prata e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a contratação temporária de profissionais para
operacionalização da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas
Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP no âmbito do Município de
Lagoa da Prata se dará pelo regime jurídico diferenciado previsto no art. 84, inciso IX,
da Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº. 1.299/2005, por prazo determinado,
mediante instauração de processo seletivo simplificado.
Parágrafo único: As normas atinentes à execução do processo seletivo
simplificado previsto no caput deste artigo estão regulamentadas pela Lei Municipal
nº 1.299/2005 a qual deve ser aplicada subsidiariamente em caso de omissão da
presente lei.
Art. 2º A definição de quais são os cargos, a quantidade, bem como a
carga horária de trabalho dos profissionais é definida em ato normativo do Ministério
da Saúde.
Art. 3º A remuneração básica e os encargos correspondentes, as
atribuições e requisitos necessários às contratações dos profissionais estão definidos
na Lei Complementar Municipal nº 03/1991.
Parágrafo único: a remuneração dos cargos sempre será proporcional à
carga horária demandada pela Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das
Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisiônal — PNAISP.
Art. 4º A vinculação dos profissionais de que trata esta Lei com a
Município de Lagoa da Prata dar-se-á mediante celebração de contrato individual de
trabalho temporário, após aprovação em processo seletivo simplificado especifico,
regido pelo direito administrativo.
81º. As contratações previstas no caput são consideradas de
necessidade temporária de excepcional interesse público na área da saúde.
82º. Os contratos a serem celebrados com os profissionais contratados
por esta lei terão duração de até 01 (um) ano, podendo ser renovado por igual período,
ficando a contratante autorizada a reter os impostos e os encargos devidos na forma
das respectivas leis.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
83º. O profissional contratado deverá exercer as suas funções no que
concerne a sua área de atuação, devendo prestar atendimento à população do
sistema prisional.
Art. 5º O planejamento, coordenação, supervisão e controle das
atividades exercidas pelos profissionais contratados ficarão a cargo da Secretaria
Municipal de Saúde, sob responsabilidade superior do Secretário Municipal de Saúde.
Art. 6º A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes
casos:
| — pelo término do prazo contratual;
Il — a pedido do contratado, mediante comunicação prévia de 30 dias;
Ill — interrupção ou extinção do Programa, mediante comunicação sem
direito a qualquer indenização;
IV — por infrações disciplinares, apuradas nos termos Lei Municipal nº
2.353/2014 de 10 de dezembro de 2014;
V— por interesse ou conveniência da administração pública.
Parágrafo único: a extinção do contrato temporário não gera qualquer
tipo de indenização ao contratado.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei advém de
incentivos financeiros do Ministério da Saúde específicos para a Política Nacional de
Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional —
PNAISP, sem prejuízo de outras fontes, em especial dotação orçamentarias próprias
suplementadas caso necessário. ; ê
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 18 de agosto de 2022.
Di Gianne dé Oliveira Nunes
Prefeito Municipal
, PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
GABINETE DA SECRETARIA
Ofício nº: 278/2022
De: Secretaria Municipal de Saúde
Para: Fundo Municipal de Saúde
Ref.: Contratação de profissionais Presídio
Data: 05 de agosto de 2022
Prezada Senhora, :
Sirvo-me do presente para solicitar a tomadas providências cabíveis para elaboração do
impacto financeiro para contratação de profissionais de saúde para atuação no presídio, de modo
a fomentar a adesão e habilitação à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas
Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP).
Trata-se de um recurso federal proveniente da portaria GM/MS nº 2.298, de 9 de
setembro de 2021 que prevê a contratação de profissionais de saúde para atendimento na Atenção
Básica Prisional com o repasse de verbas no valor de até R$30.000,00 (trinta mil reais) mensais
para atender ao Município para atender ao Município (conta
0066240160/agencia:013820/banco104).
Propõe-se que a contratação seja realizada através de um processo seletivo específico
para atender o programa por prazo determinado de até 01 (um) ano, podendo ser renovado por
igual período, com a contratação dos seguintes profissionais:
Ê
PROFISSIONAL | | Salário * | Encargos | Mensal “T Valor anual com 13,6
| [30% Ia
1 Técnico de R$2.923,55 | R$877,06 R$3.800,61 | R$51.688,29
| Enfermagem a o
1 Fisioterapeuta R$4.271,97 |R$1281,59 | R$5.553,56 R$75.528,41
TAssistente social |R$4.271,97 |R$1.281,59 |R$5.553,56 | R$75.52841
[1 Dentista R$4271,97 |R$1.281,59 |R$5.553,56 | R$75.528,41
TAuxiliarem saúde [R$1894,00 [R$568,20 |R$2.462,20 |R$33.485,92 |
bucal Ig
1 Psicólogo [R$427197 R$128159 |R$5.553,56 |R$75.528,41
TOTAL R$29.815,46 | R$387.287,85
Deste modo, solicito a emissão de Impacto Orçamentário bem como a criação de
dotação orçamentária para o prosseguimento na contratação dos referidos profissionais de saúde
com os valores expostos acima.
Sendo só para o momento e coloco-me à disposição para maiores esclarecimentos.
Atenciosamente,
Margarete BorgeS de Lacerda Dias
Secretária Municipal de Saúde
C/C
Ilma. Sra. o By A R : ud
Nara Sil Aline Kelen Otaviano Lima es y
ER Contadora do Fundo Municipal de Saúde Ny ge ;
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 10/09/2021 | Edição: 172 | Seção: 1 | Página: 106
Órgão: Ministério da Saúde /Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 2.298, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre as normas para a operacionalização da Política
Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de
Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), no âmbito do Sistema
Único de Saúde (SUS).
e
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso Ie Il do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Esta Portaria altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017
e nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre as normas para a operacionalização da Política
Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP),
no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 2º O Capitulo | do Anexo XVIII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro
de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Parágrafo único. As normas de que dispõe o caput serão observadas para a implementação de
equipes e serviços de saúde credenciados pelo Ministério da Saúde, não implicando a vedação da atuação
de profissionais de saúde e/ou equipes de saúde, não vinculados à PNAISP, sob a responsabilidade da
gestão Municipal e/ou Estadual, conforme arranjo local” (NR),
| - unidades prisionais que contenham até 300 (trezentos) custodiados: serviço de saúde com
funcionamento de 6 (seis) horas semanais;
Il - unidades prisionais que contenham de 101 (cento e um) a 1700 (mil e setecentos)
custodiados: serviço de saúde com funcionamento de 20 (vinte) horas semanais; e
Ill - unidades prisionais que contenham de 1.201 (mil duzentos e um) a 2.700 (dois mil e
setecentos) custodiados: serviço de saúde com funcionamento de 30 (trinta) horas semanais.
Parágrafo único. Os serviços de saúde no sistema prisional observarão as normas sanitárias e de
arquitetura penal vigentes: (NR)
"Art. 4º Os serviços de saúde de que trata o art. 3º serão prestados por equipes
multiprofissionais, denominadas equipes de Atenção Primária Prisional (APP), constituídas nos seguintes
termos:
|- Equipe de Atenção Primária Prisional com carga horária compartilhada com equipe de Saúde
da Família (eSF) e equipe de Saúde Bucal (eSB) do território, com composição mínima de:
a) 1 (um) médico;
b) 1 (um) enfermeiro;
c) 1 (um) cirurgião dentista:
d) 1 (um) técnico de enfermagem ou auxiliar de enfermagem: e
e) 1 (um) técnico em saúde bucal ou auxiliar em saúde bucal,
| - Equipe de Atenção Primária Prisional Essencial, com composição mínima de:
a) 1 (um) médico:
b) 1 (um) enfermeiro;
e,
c) 1 (um) cirurgião dentista; e
d) 1 (um) técnico de enfermagem ou auxiliar de enfermagem;
UI - Equipe de Atenção Primária Prisional Ampliada, com a composição mínima de:
a) 1 (um) médico;
b) 1 (um) enfermeiro;
c) 1 (um) cirurgião dentista:
d) 1 (um) técnico de enfermagem ou auxiliar de enfermagem:
e) 1 (um) profissional selecionado dentre as ocupações abaixo:
1 - Enfermeiro;
2 - Médico;
3 - Psicólogo:
4 - Assistente Social,
5 - Farmacêutico;
6 - Nutricionista;
7 - Fisioterapeuta; e
8 - Terapeuta Ocupacional,
IV - Equipe Complementar Psicossocial de Aténção Primária Prisional, com composição minima
de:
a) 1 (um) médico psiquiatra ou médico com experiência em saúde mental; e
b)1 (um) profissional selecionado dentre as ocupações abaixo:
1 - Psicólogo;
2 - Assistente social; ou
c) 1 (um) enfermeiro; e
d) 2 (dois) profissionais selecionados dentre as ocupações abaixo:
1 - Psicólogo;
2 - Assistente social;
V - Profissional complementar de saúde bucal da equipe de Atenção Primária Prisional
Essencial ou Ampliada: e
a) 1 (um) técnico em saúde bucal ou auxiliar em saúde bucal.
5 1º Para unidades com população prisional de até 300 (trezentos) custodiados poderá ser
credenciada eAPP, com carga horária mínima de 6 (seis) horas semanais, sob responsabilidade do
municipio, implantada a partir de compartilhamento de carga horária cadastrada no Sistema de Cadastro
Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) com equipe de Saúde da Família e equipe de Saúde
Bucal do território.
$ 2º Para unidades com população prisional entre 101 (cento e um) e 1700 (mil e setecentos)
custodiados poderá ser credenciada eAPP Essencial ou Ampliada, com carga horária mínima de 20 (vinte)
horas semanais, sob responsabilidade do estado ou do municipio.
$ 3º Em complementação à eAPP Essencial ou Ampliada com carga horária de 20 (vinte) horas
semanais poderá ser credenciada no mesmo CNES:
| - uma equipe Complementar Psicossocial de Atenção Primária Prisional, nas modalid;
20 (vinte) horas semanais ou 30 (trinta) horas semanais; e
|! - um profissional complementar de saúde bucal, na modalidade 20 (vinte) horas se
E
8 4º Para unidades com população prisional entre 1201 (mil duzentos e um) e 2.700 (dois mil e
«setecentos) custodiados poderá ser credenciada eAPP Essencial ou Ampliada, com carga horária mínima
de 30 (trinta) horas semanais, sob responsabilidade do estado ou do município.
$ 5º Em complementação à eAPP Essencial ou Ampliada com carga horária de 30 (trinta) horas
semanais poderá ser credenciada no mesmo CNES:
| - uma equipe Complementar Psicossocial de Atenção Primária Prisional, nas modalidades de
20 (vinte) horas semanais ou 30 (trinta) horas semanais; e
|! - um profissional complementar de saúde bucal, na modalidade 30 (trinta) horas semanais.
$ 6º Os profissionais das eAPP serão cadastrados no SCNES com as seguintes cargas horárias:
| - as eAPP formadas a partir do compartilhamento de carga horária com equipe de Saude da
Familia e equipe de Saúde Bucal do território, cada profissional cumprirá no minimo 6 horas semanais;
Il - as eAP Essencial ou Ampliada, equipe Complementar Psicossocial de Atenção Primária
Prisional e profissional complementar de saúde bucal, na modalidade de 20 horas semanais. cada
categoria profissional cumprirá carga horária de no míninão 20 horas semanais, ficando a critério do gestor
de saúde distribuir as horas de atuação de cada profissional de modo que não seja inferior a 10 horas
semanais; e
WI - as eAPP Essencial ou Ampliada, equipe Complementar Psicossocial de Atenção Primária
Prisional e profissional complementar de saúde bucal, na modalidade de 30 horas semanais, cada
categoria profissional cumprirá carga horária de no minimo 30 horas semanais, ficando a critério do gestor
de saúde distribuir as horas de atuação de cada profissional de modo que não seja inferior a 10 horas
semanais.
8 7º Para serviços de saúde que atendam população acima de 2.700 (dois mil e setecentas)
pessoas privadas de liberdade, fica a critério do gestor de saúde a solicitação de credenciamento de mais
de uma eAPP Essencial ou Ampliada, nas modalidades de 20 ou 30 horas semanais, desde que não
extrapole os parâmetros de cobertura previstos para cada carga horária de equipe.
5 8º Para serviços de saúde que atendam complexos penitenciários, cada eAPP Essencial ou
Ampliada poderá atender pessoas privadas de liberdade em mais de uma unidade prisional do complexo,
desde que não extrapole os parâmetros de cobertura prévistos para cada carga horária de equipe.
$ 9º Os serviços de saúde no sistema prisional devem estar integrados a uma Unidade Básica
de Saúde (UBS) do Município em que estiver Localizado o estabelecimento prisional.
8 10. Poderão ser alocados profissionais da rede local do SUS para a composição de serviços e
das equipes descritas nesta Portaria, desde que devidamente cadastrados no SCNES.
S 11 É permitido. para unidades com menos de 100 (cem) custodiados que assistam
preferencialmente pessoas com transtorno mental em cumprimento de medida de segurança, o
credenciamento de eAPP Essencial ou Ampliada na modalidade de 20 (vinte) horas semanais:(NR)
“Art. 5º O credenciamento das eAPP se dará mediante solicitação do gestor municipal, estadual
ou do Distrito Federal de saúde ao Ministério da Saúde, por meio de sistema eletrônico específico.
$ 1º A solicitação do gestor estadual, municipal ou do Distrito Federal de saúde deverá
apresentar as seguintes informações:
| - para eAPP com carga horária compartilhada com esF e eSB do território, o gestor deverá
especificar a tipologia da equipe e a unidade prisional de atuação;
Il - para eAPP Essencial ou Ampliada, o gestor deverá especificar a tipologia da equipe, a
modalidade de carga horária, a presença ou não de profissional complementar de saúde bucal e a unidade
prisional de atuação; e
concomitantemente à solicitação de credenciamento de uma nova eAPP Essencial ou Ai
mesmo CNES, e deverá. ainda, especificar a modalidade de carga horária e a unidade prisional
5 2º O gestor estadual, municipal ou do Distrito Federal de saúde deverá dar ciência ao
, Conselho Estadual de Saúde, Conselho Municipal de Saúde ou Conselho Distrital de Saúde e à Comissão
Intergestores Bipartite da solicitação de credenciamento ao Ministério da Saúde.
$ 3º A comunicação de que dispõe o $ 2º deve ser informada ao Ministério da Saúde no
momento da solicitação de trata o caput, por meio de sistema eletrônico específico.
8 4º O Ministério da Saúde realizará análise do pleito de acordo com critérios técnicos e
disponibilidade orçamentária.
55º O gestor estadual, municipal ou do Distrito Federal de saúde deverá acompanhar a situação
f. a2o
da solicitação de credenciamento no sistema de informação e realizar adequações quando necessário, de
acordo com os prazos estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
5 6º Após a publicação de portaria de credenciamento das novas equipes no Diário Oficial da
União. a gestão estadual, distrital ou municipal de saúde deverá cadastrar a equipe no Sistema de
Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES), no prazo de 6 (seis) competências, a contar da
data de publicação da referida Portaria, sob pena de descredenciamento da equipe caso esse prazo não
seja cumprido.
8 7º Após o cadastro da equipe no SCNES, será publicada, no Diário Oficial da União, portaria de
homologação contendo os dados do estabelecimento e o número Identificador Nacional de Equipe (INE)
gerado a partir da inserção no sistema.
8 8º A forma de contratação das equipes é de decisão do gestor estadual, do Distrito Federal ou
municipal de saúde. (NR)
"Art, 6º As equipes credenciadas poderão alterar a tipologia de equipes e sua carga horária, por
meio de solicitação em sistema eletrônico especifico, mediante a apresentação das seguintes
E
informações:
| - para eAPP Essencial ou Ampliada, o gestor deverá especificar o CNES, INE, unidade prisional,
a tipologia almejada (Essencial ou Ampliada), a modalidade de carga horária desejada e a presença ou não
de profissional complementar de saúde bucal; e
Il - para equipe Complementar Psicossocial de Atenção Primária Prisional, o gestor deverá
especificar o CNES, INE, unidade prisional e carga horária desejada.
5 1º A análise da alteração de que trata o caput será realizada pelo Ministério da Saúde de
acordo com critérios técnicos e disponibilidade orçamentária.
S 2º O gestor estadual, municipal ou do Distrito Federal de saúde deverá dar ciência ao
Conselho Estadual de Saúde, Conselho Municipal de Saúde ou Conselho Distrital de Saúde e à Comissão
Intergestores Bipartite da solicitação de alteração da equipe ao Ministério da Saúde.
8 3º A comunicação de que dispõe o 82º deve ser informada ao Ministério da Saúde no
momento da solicitação de trata o caput, por meio de sistema eletrônico específico.
S 4º Após a publicação de portaria de credenciamento no Diário Oficial da União, a gestão
municipal, estadual ou do Distrito Federal deverá adequar o tipo de equipe conforme a nova modalidade
no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES), no prazo máximo de 2 (duas)
competências do SCNES a contar da data de publicação da referida Portaria. sob pena de suspensão do
recurso até a regularização da situação: (NR)
"Art. 7º As equipes credenciadas deverão permanecer adequadamente cadastradas no SCNES
para efeitos da transferência do incentivo financeiro federal” (NR)
"Art. 8º O estado, município ou Distrito Federal poderá solicitar, a qualquer tempo,
descredenciamento da eAPP, por meio de ofício ao Ministério da Saúde.
Parágrafo único. O gestor de saúde poderá solicitar novo credenciamento, a qualquer tem
serviço descredenciado, desde que cumpridas as exigências estabelecidas no Capítulo | do Ane
desta Portaria” (NR)
Art. 3º O inciso X do art. 12-H da Seção IV do,Títuto Il da Portaria de Consolidação:
de 2017 passa a vigorar com a seguinte alteração: qa
a
X - Equipe de Atenção Primária Prisional (eAPP); (NR) j
Art. 4º A Seção IV do Capítulo Il do Título Il da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art, 122, Fica instituído incentivo financeiro de custeio mensal aos entes federativos mediante o
credenciamento de equipes de Atenção Primária Prisional (eAPP) no âmbito da PNAISP.
$ 1º O incentivo financeiro de trata o caput corresponderá aos seguintes valores:
| - R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por Equipes de Atenção Primária Prisional, na modalidade 6
horas semanais, constituídas a partir de compartilhamento de carga horária com equipe de Saude da
Família e equipe de Saúde Bucal do território e credenciadas por solicitação do município ou Distrito
Federal;
Il - R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por Equipe de Atenção Primária Prisional tipo
Essencial, na modalidade 20 horas semanais, credenciada por solicitação do estado, do Distrito Federal ou
do município; e
Ill - R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) por Equipe de Atenção Primária Prisional tipo
Essencial, na modalidade 30 horas semanais, credenciada por solicitação do estado, do Distrito Federal ou
do município;
IV - R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por Equipe de Atenção Primária Prisional tipo Ampliada, na
modalidade 20 horas semanais, credenciada por solicitação do estado, do Distrito Federal ou do
município;
V - R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por Equipe de Atenção Primária Prisional tipo Ampliada.
na modalidade 30 horas semanais, credenciada por solicitação do estado. do Distrito Federal ou do
município;
VI - R$ 10.000,00 (dez mil reais) por Equipe Complementar Psicossocial de Atenção Primária
Prisional, na modalidade 20 horas semanais, credenciada por solicitação do estado, do Distrito Federal ou
do municipio;
VII - R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por Equipg Complementar Psicossocial de Atenção Primária
Prisional, na modalidade 30 horas semanais, credenciada por sblicitação do estado, do Distrito Federal ou
do município;
VIII - R$ 1.000,00 (mil reais) por Profissional complementar de saúde bucal, na modalidade 20
horas semanais, credenciado por solicitação do estado, do Distrito Federal ou do município; e
IX - R$ 1500,00 (mil e quinhentos reais) por Profissional complementar de saúde bucal, na
modalidade 30 horas semanais, credenciado por solicitação do estado, do Distrito Federal ou do
municipio.
$ 2º O credenciamento de equipes em âmbito estadual será realizado mediante adesão
estadual à PNAISP, conforme estabelecido no art. 13 da Portaria Interministerial nº 1, de 2 de janeiro de
2014,
S 3º A adesão municipal à PNAISP é facultativa, conforme estabelecido no art. 14 da Portaria
Interministerial nº 1, de 2 de janeiro de 2014, não consistindo em qualquer obrigatoriedade no que tange
ao credenciamento de equipes. (NR)
"Art. 123. O incentivo financeiro de custeiofmensal será transferido pelo Fundo Nacional de
Saúde aos fundos estaduais, do Distrito Federal e municipais de saúde dos entes federativos com eAPP
implantadas e relacionadas no ato específico de que trata o art. 5º do Anexo Xvill da Portaria
Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017.
$ 1º A transferência do recurso será efetuada após o credenciamento das eAPP, e seu
cadastramento no SCNES no prazo previsto no art. 5º do Anexo XVIII da Portaria de Consed
nº 2, de 2017.
5 2º A manutenção do repasse financeiro estará vinculada ao correto cadastramento das
. equipes no SCNES bem como à alimentação no Sistema de Informação em Saúde para Atenção Básica
(SISAB) concernentes à produção das equipes de Atenção Primária no âmbito do SUS, conforme as
normativas vigentes" (NR)
"Art. 124, O monitoramento e a avaliação dos serviços e das ações de saúde ofertadas pelas
eAPP dar-se-ão pelo registro dos procedimentos nos Sistemas de Informação da Atenção Primária à
Saúde, conforme critérios para alimentação dos Bancos de Dados Nacionais vigentes: (NR)
“Art. 125. O Ministério da Saúde suspenderá os repasses dos incentivos referentes às equipes e
aos serviços de que trata o art. 122 nos casos em que for constatada as seguintes situações:
! - ocorrência de duplicidade de registro de profissionais após um período superior a 2 (duas)
competências consecutivas do SCNES; E
Il - ocorrência de equipes incompletas após um período superior a 2 (duas) competências
consecutivas do SCNES;
Ill - ocorrência de equipes ausentes ou desativadas no SCNES;
IV - ocorrência de equipes mantidas em estabelecimento de saúde com CNES desativado, de
forma imediata à competência financeira da ocorrência;
V - ausência de envio de informação à base de dados nacional após um período superior a 3
(três) competências consecutivas do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB).
8 1º A suspensão do repasse de recurso será realizada de forma imediata à irregularidade
identificada por meio de órgãos de controle ou auditoria federal, estadual e municipal.
$ 2º As equipes de que trata o caput que permanecerem com a irregularidade, por período igual
ou superior a doze competências consecutivas, serão automaticamente descredenciadas por meio de
Portaria específica publicada no Diário Oficial da União. *
$ 3º O gestor de saúde poderá solicitar novo credenciamento, a qualquer tempo, do serviço
descredenciado, desde que cumpridas as exigências estabelecidas no Capitulo | do Anexo XVIII da Portaria
de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017.
5 4º Será aplicada a suspensão de 100% (cem por cento) da transferência dos incentivos
financeiros federais referentes ao custeio da equipe ou serviço de que trata o caput.
S 5º Para fins de suspensão dos repasses federais. a ausência do profissional complementar de
saúde bucal em uma eAPP Essencial ou Ampliada, nas modalidades de 20h ou 30h, não se configura
equipe incompleta.
5 6º A suspensão será mantida até que o gestor de saúde responsável corrija as irregularidades
identificadas.
8 7º O Ministério da Saúde, após verificar a regularização das situações indicadas no caput,
providenciará o restabelecimento do repasse dos recursos financeiros: (NR)
“Art, 126, Na hipótese de execução integral dó objeta originalmente pactuado e verificada sobra
de recursos financeiros, o ente federativo poderá efetuar o remanejamento dos recursos e a sua aplicação
nos termos dos Títulos | e Il desta Portaria.
$ 1º Nos casos em que for verificada a não execução integral do objeto originalmente pactuado
e a existência de recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde
estaduais, Distrito Federal e municipais não executados, seja parcial ou totalmente, o ente federativo
estará sujeito à devolução dos recursos financeiros transferidos e não executados, acrescidos da correção
monetária prevista em lei, observado o regular processo administrativo.
8 2º Nos casos em que for verificado que os recursos financeiros transferidos pelo Fundo
Nacional de Saúde foram executados, total ou parcialmente, em objeto distinto ao original vá, é
pactuado, aplicar-se- á o regramento disposto na Lei Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 29 dA eno
Decreto nº 7.827, de 16 d tubro de 2012" (NR) /- e Cabná
e le outubro de fas ia SR
“Art. 127. O monitoramento de que tratam as normas para operacionalização da Política Nacional
* dé Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no SUS não
dispensa o ente federativo beneficiário de comprovação da aplicação dos recursos financeiros percebidos
por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG)" (NR)
e
“Art, 128. Os recursos orçamentários para execução dás ações da União de que trata esta Seção
serão oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
10.301.5019.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde - PO 0004 - Incentivo para Ações Estratégicas. ' (NR)
Art. 5º A transição para o modelo de financiamento de que trata a Seção IV do Capitulo Il do
Título Il da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017 será realizada em até 180 (cento e oitenta) dias
a contar da data de publicação desta Portaria.
8 1º O gestor poderá solicitar por ofício ao Ministério da Saúde a transição aos novos modelos
em até 150 (cento e cinquenta) dias a contar da data de publicação desta Portaria, conforme as seguintes
regras de transição:
| - para equipes habilitadas do tipo | ou tipo | com saúde mental poderá ser solicitada transição
para eAPP com carga horária compartilhada com equipe de Saúde da Família e equipe de Saúde Bucal do
território, na modalidade de 6h semanais;
Il - para equipes habilitadas do tipo Il poderá ser solicitada transição para eAPP Essencial ou
Ampliada na modalidade 20h semanais, com ou sem o pfofissional complementar de saúde bucal (20h);
Ill - para equipes habilitadas do tipo Il com saúde mental poderá ser solicitada transição para
eAPP Essencial ou Ampliada na modalidade 20h semanais, com ou sem o profissional complementar de
saúde bucal (20h) e a equipe Complementar Psicossocial de Atenção Primária Prisional (20h ou 30h); e
IV - para equipes habilitadas do tipo Ill poderá ser solicitada transição para eAPP Essencial ou
Ampliada na modalidade 30h semanais, com ou sem o profissional complementar de saúde bucal (30h) e
a equipe Complementar Psicossocial de Atenção Primária Prisional (20h ou 30h).
5 2º Nos casos em que não houver adequação das equipes em até 150 (cento e cinquenta) dias
pelo gestor Local, o Ministério da Saúde realizará a transição de forma automática para a seguinte forma:
| - equipes habilitadas do tipo | e | com saúde mental serão alteradas para equipes de Atenção
Primária Prisional com compartilhamento de carga horária com equipe de Saúde da Família e equipe de
Saúde Bucal do território, com carga horária semanal de 6h;
Il - equipes habilitadas do tipo Il e Il com saúde mental serão alteradas para equipes de Atenção
Primária Prisional do tipo Ampliada, na modalidade de 28h semanais: e
+
Ill - equipes habilitadas do tipo Ill serão alteradas para equipes de Atenção Primária Prisional do
tipo Ampliada, na modalidade de 30h semanais.
8 3º O Ministério da Saúde publicará portaria específica de credenciamento das equipes após a
transição, e a gestão estadual, Distrito Federal ou municipal de saúde deverá cadastrar a equipe no
SCNES, no prazo máximo de 2 (duas) competências, a contar da data de publicação da referida Portaria,
sob pena de descredenciamento da equipe caso esse prazo não seja cumprido.
Art. 6º Ficam revogados:
|- os Anexos 1 e 2 do Anexo XVIII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 2017;
Il - os Anexos VI, Vil e Vill da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPE;
Este conteudo não substitui o publicado na versão certificada.
NOVA COMPOSIÇÃO DAS EAPP
médico, 1 enfermeiro, 1 cirurgião dentista e
1 técnico ou auxiliar de enfermagem.
1 médico psiquiatra ou médico com experiência em
saúde merítal é
1 enfermeiro ou profissional selecionado dentre as
ocupações: psicólogo, assistente social, e
2 profissionais entre as ocupações: assistente social ou
psicólogo.
SETTE VER