materia nº 174/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 25 de agosto de 2022.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V.Exa.,* para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que "Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
Segundo informações do Setor de Planejamento o pedido de Crédito tem por
finalidade reforçar a dotação referente a folha de pagamento dos Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Endemias.
Informou ainda o Setor que trata-se de receita nova criada pela EC 120/2022 e
Portarias nº 1917 e 2.109 de 2022, que fixam o piso salarial para os Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Endemias.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
De!
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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Câmara Municipal de Lagoa da Prata
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº EM uy /2022
,
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 620.000,00 (seiscentos
e vinte mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.301.1202.8.035 - Manutenção das ESF's - Estratégias de Saúde da Família
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ........eneneneaeesenenes R$ 380.000,00
12.04 - Secretaria Municipal de Saúde - Vigilância Sanitária
10.304.1205.8.046 - Manutenção da Vigilância Sanitária e Zoonoses
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ........esentenensensentens R$ 240.000,00
cesssssess R$ 620.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizada a Tendência
ao Excesso de Arrecadação nas Rubricas 1.7.1.3.50.1.1.07.00.00 e 1.7.1.3.50.3.1.02.00.00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na cata de sua publicação.
Lagoa da Prata, 25 de agosto de 2022.
Ps A
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
&
VE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 140/2022.
PN
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de Crédito
Suplementar ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser suplementada:
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.301.1202.8.035 - Manutenção das ESF's — Estratégias de Saúde da Família
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil..............mserese R$ 380.000,00
12.04 - Secretaria Municipal de Saúde - Vigilância Sanitária
10.304.1205.8.046 - Manutenção da Vigilância Sanitária e Zoonoses
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil..............eereres R$ 240.000,00
feto [SD NEGRA DRE Siro E pe ERES SR Rea ande LAN pn ARS R$ 620.000,00
b) Recurso:
Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado a Tendência ao Excesso
de Arrecadação nas Rubricas 1.7.1.3.50.1.1.07.00.00 e 1.7.1 .3.50.3.1.02.00.00.
Esclareço que este pedido de crédito tem como finalidade reforço na dotação
referente a folha de pagamento de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Endemias. Trata-se de receita nova criada pela EC 120/2022 e Portarias 1917 e 2.109 de
2022, que fixam o piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Endemias.
«o recebido em
Dogume
No aguardo do atendimento, antecipo agradecimentos, Rod
or é
Lagoa da Prata, 25 de agosto de 2022.
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Nara Spa JEI
Assessora Administrativa
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 — Centro — Lagoa da Prata - MG
Telefone (37) 3262-5300