PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 25 de agosto de 2022.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
Segundo informações do Setor de Planejamento o pedido de Crédito tem por
finalidade a aquisição de material esportivo para projeto de futebol de campo no Estádio Dona
s
Zazá.
Informou ainda o Setor que este valor é proveniente de Transferência Especial do
Estado, referente a Resolução nº 021/2022, Indicação nº 96120 do Deputado Estadual Antônio
Carlos Arantes.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE Reno A NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
“ara Municipal de Lagoa da Prata
Assistenta
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Ad; inistrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 2022
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
07.02 - Secretaria Municipal de Desportos - Setor de Esportes
27.812.0701.4.031 - Esporte de Alto Rendimento, Prática de Exercícios Físicos e Lazer
339030 - Material de Consumo ........ceseaentenceneencencencennennennennannencancancanennentos R$ 10.000,00
TOTAL... GE ds o Eb cais caras aa lot aaa bs spo cu náo à Ens n ao d doa Dica sdonho ng canvas nano Re COR QN ARA
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Excesso de
Arrecadação na Rubrica nº 1.7.2.9.99.0.1.03.00.00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 25 de agosto de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA ap DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 139/2022.
IN
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei autorize a abertura de Crédito
Suplementar ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser criada:
07.02 - Secretaria Municipal de Desportos - Setor de Esportes
27.812.0701.4.031 - Esporte de Alto Rendimento, Prática de Exercícios Físicos e Lazer
339030 - Material de ConsumO..........ccccceeerereeereeeerereereerereeraeranenaeraraeraeeaecesenserantasa R$ 10.000,00
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b) Recurso:
Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Excesso de Arrecadação
na Rubrica nº 1.7.2.9.99.0.1.03.00.00.
Esclareço que esse pedido de crédito adicional tem como finalidade aquisição de
material esportivo para projeto de futebol de campo no estádio Dona Zazá. Este valor é
proveniente de Transferência Especial do Estado. Resolução nº 021/2022. Indicação nº
96120 do Deputado Estadual Antônio Carlos Arantes.
No aguardo do atendimento, antecipo agradecimentos, Documento recedido em
Lagoa da Prata, 23 de agosto de 2022. BD | 4 po WAL
à rocuradoria-Geral do Municip:
Assessora Administrativa
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 — Centro — Lagoa da Prata — MG
Telefone (37) 3262-5300
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Resolução 21, de 1/4/2022 (SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV)
Dados Gerais
Tipo de Norma: Resolução Número; 21 Data Assinatura: 1/4/2022
Órgão
Órgão Origem: Secretaria de Estado de Governo - SEGOV
Histórico
Tipo Publicação: PUBLICAÇÃO Data Publicação: 5/4/2022
Fonte Publicação: Minas Gerais - Diário do Executivo Página Publicação: 1
Texto
RESOLUÇÃO SEGOV Nº 21, DE 1º DE ABRIL DE 2022
Autoriza o repasse de recursos financeiros decorrentes de programações incluídas na Lei Orçamentária Anual de 2022
por emendas individuais, de blocos e de bancadas na modalidade transferência especial, nos termos dos arts. 160 e
160-A da Constituição do Estado de Minas Gerais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de atribuição que lhe confere o art. 93, 5 1º, da Constituição do
Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 23.831, de 28 de julho de 2021, na Lei nº 24.013 de 30 de novembro de
2021, e no Decreto nº 48.138, de 17 de fevereiro de 2021,
Considerando a Emenda Constitucional nº 101, de 20 de dezembro de 2019, que acrescenta o art. 160-A à Constituição
do Estado, a fim de disciplinar a transferência a municípios de recursos estaduais decorrentes de programações
incluídas na Lei Orçamentária Anual por emendas individuais, de blocos e de bancadas e dá outras providências;
Considerando a Resolução SEGOV nº 10, de 31 de janeiro de 2022, que dispõe sobre procedimentos e prazos para a
execução das emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas à Lei Orçamentária Anual de 2022, com
vistas ao atendimento do disposto nos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado.
RESOLVE:
Art.1º - Autorizar transferência de recursos financeiros decorrentes de emendas parlamentares individuais e de bloco
incluídas na Lei Orçamentária Anual de 2022 - LOA 2022, na modalidade transferência especial para os municípios
beneficiários relacionados no Anexo I desta Resolução.
$ 1º - O repasse previsto no caput deste artigo dar-se-á com fulcro no art. 160, 5 6º, e no art. 160-A, 65 1º, 20,30 e
5º, da Constituição do Estado, considerando a programação orçamentária incluída por emendas parlamentares
individuais e de bloco na LOA 2022, indicada pelo autor da emenda na modalidade transferência especial para os
municípios e aprovada pelo órgão ou entidade gestora da emenda, nos termos dos arts. 42 e 43 da Lei nº 23.831, de
28 de julho de 2021 e dos arts. 8º, 99, 11 e 13 da Resolução SEGOV nº 10, de 31 de janeiro de 2022.
8 2º - A transferência de recursos para os municípios beneficiários constantes do Anexo 1 desta Resolução independe da
adimplência do ente federado destinatário, nos termos do art. 160, & 14, da Constituição do Estado, do art. 46 da nº
23.831, de 2021 e do art. 5º da Resolução SEGOV nº 10, de 2022.
Art. 2º - Os recursos financeiros destinados aos municípios beneficiários desta Resolução totalizam o montante de R$
440.347.109,06 (quatrocentos e quarenta milhões, trezentos e quarenta e sete mil, cento e nove reais e seis centavos)
com valores individualizados por beneficiário, nos termos do Anexo 1 desta Resolução.
Parágrafo único. Os recursos previstos no caput deste artigo correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
1- Investimentos: 1491,04.122.024.2090.0001.4440.41.08.1.10.8
11 - Outras despesas correntes: 1491.04.122.024.2090.0001.3340.41.08.1.10.8
Art, 3º - Os recursos financeiros de que trata esta Resolução serão repassados diretamente ao município beneficiário,
independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere, e conforme os valores constantes no
Anexo 1 desta Resolução.
5 1º - A abertura de conta bancária específica para fins de recebimento dos recursos de transferência especial será
providenciada pela Administração Pública do Poder Executivo Estadual junto ao Banco do Brasil S.A. na mesma agência
bancária em que o município recebe recursos provenientes de transferências constitucionais.
5 2º - Será aberta uma única conta por município beneficiário, independente do número de indicações de emendas
parlamentares recebidas e do autor da emenda.
,
& 3º - A abertura da conta bancária específica prevista no 6 1º deste artigo será comunicada ao autor da emenda, que
será responsável por dar ciência ao município beneficiário para adoção das providências para ativação da conta, com
vistas a possibilitar o recebimento dos recursos.
8 4º - Para indicações de bloco, a comunicação prevista no $ 3º deste artigo será realizada ao líder do bloco, conforme
art. 6º da Resolução SEGOV nº 10, de 2022.
5 5º - Compete ao município beneficiário providenciar a formalização do contrato de prestação de serviços com o Banco
do Brasil S.A. para ativação da conta na agência bancária prevista no 5 10 deste artigo.
Art, 4º - Os recursos transferidos na modalidade de transferência especial passarão a pertencer ao município
beneficiado no ato da efetiva transferência financeira e deverão ser utilizados observando os parâmetros estabelecidos
no art. 160-A da Constituição do Estado.
$& 1º — Os recursos transferidos na forma do caput não integrarão a receita do município beneficiário para fins de
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04/08/22, 16:02 Consultoria Técnico-Legislativa - CTL
repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo e do endividamento do ente
federado
R beneficiado, nos termos do 5 14 do art. 160, 5 1º, e do art. 160-A, 5 1º, da Constituição do Estado, vedada, em
qualquer caso, a aplicação dos recursos no pagamento de:
1 - despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos e com pensionistas;
11 - encargos referentes ao serviço da dívida.
5 2º - Os recursos transferidos na forma do caput serão aplicados em programações finalísticas das áreas
competência do Poder Executivo do município beneficiário, observado o disposto no 63º deste artigo.
5 1º, III do art. 13 da Resolução SEGOV nº 10, de 2022.
execução orçamentária na aplicação dos recursos.
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
arts. 73, 74 e 76 da Constituição do Estado.
Parágrafo único - Sem prejuízo do processo previsto no caput, poderão ser solicitadas, a qualquer tempo,
emenda. a
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 1º de abril de 2022.
Igor Mascarenhas Eto
Secretário de Estado de Governo
ANEXO 1 - LISTA DE BENEFICIÁRIOS
de
5 3º - Os recursos deverão ser aplicados em despesas de capital ou corrente, conforme o grupo de despesas definido
pelo parlamentar autor da emenda em sua indicação, constantes no Anexo I desta Resolução, realizadas nos termos do
84º - O município beneficiário poderá firmar contratos de cooperação técnica a fim de subsidiar o acompanhamento da
& 5º - A execução dos recursos deverá obedecer às demais normas de direito público aplicáveis às despesas públicas,
em especial a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei
Art, 5º - A prestação de contas dos recursos transferidos deverá ser realizada em conformidade com normativos e
orientações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, observados os arts. 70 e 71 da Constituição Federal e
pela
Secretaria de Estado de Governo ou pela Controladoria-Geral do Estado informações sobre a execução dos recursos de
transferência especial para fins de transparência, controle social e acompanhamento por parte do parlamentar autor da
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