PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 02 de setembro de 2022.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
Esclareceu o Setor de Planejamento que o pedido de Crédito para esta finalidade já
foi apreciado e aprovado por esta casa legislativa, no entanto, a Secretaria Municipal de
Educação, fazendo análise mais detalhada achou por bem requerer a substituição da fonte de
recursos.
O Projeto enviado e aprovado anteriormente indicava como fonte de recursos para à
suplementação solicitada o Superávit financeiro QESE, entretanto, optou-se por utilizar os
recursos da QESE para a aquisição das mochilas escolares e quanto aos demais materiais,
optou-se por custear com a utilização da Reserva de Contingência que é composta por recursos
próprios.
O objeto e a finalidade permanecem inalterados; a alteração se dará apenas na fonte
de recursos. A finalidade deste crédito adicional é a aquisição de material escolar que formará
um Kit individual, a ser entregue a todos os alunos da rede municipal de ensino nas três
modalidades, ou seja, creche, pré-escolar e fundamental, no início do ano letivo de 2023, sendo
dispensada a lista de materiais a ser adquirida pelos pais.
Com essa distribuição todos os alunos receberão o material de uso pessoal
necessário a seu aprendizado, observando a demanda de cada modalidade, inclusive com a
diferença de materiais para os 5 anos do ensino fundamental, que muito diferenciam de um ano
para o outro. Diante da situação financeira em que se encontram as famílias em nosso país,
consequência da pandemia da Covid-19 esta iniciativa contribuirá e garantirá o mínimo
necessário para o aprendizado de nossos alunos, juntamente com a continuidade do Sistema de
Ensino que também está sendo providenciado.
Segue, anexo, detalhamento das dotações. RECEBI DO
Cordiais Saudações. Em /
Câmar: murucipal de Lagoa da Pr:
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES Idalina Rodrigues dia Silva
PREFEITO MUNICIPAL Assistente Administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº EM 4 /2022
“Abre Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências. ad
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 631.720,00 (seiscentos
e trinta e um mil setecentos e vinte reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
08.02 - Secretaria Municipal de Educação — Ensino Municipal
12.361.0801.4.033 - Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental
339032 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita .......ceeeeeeeneeeeess R$ 416.200,00
08.02 - Secretaria Municipal de Educação — Ensino Municipal
12.365.0802.4.037 - Manutenção dos CEMEIS
339032 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita ........eeerereeeeeos R$ 144.960,00
08.02 - Secretaria Municipal de Educação - Ensino Municipal
12.365.0803.4.041 - Manutenção das Creches
339032 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita .......eeeeeeeeeeeeos R$ 70.560,00
1.1. R$ 631.720,00
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o valor da
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS:
99.99 - Reserva de Contingência
9.9.99.99 - Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS ......eseseecensensenseneenes R$ 631.720,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 02 de setembro de 2022.
227
DI GIANNE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 142/2022.
| E Docunit « sebti
Procuradoria Municipal ur
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar
Pd facto o! ie Ud Witte,
Ve
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de
Crédito Suplementar ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotações a serem suplementadas:
08.02 - Secretaria Municipal de Educação — Ensino Municipal
12.361.0801.4.033 - Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental
339032 - Material, Bem ou Serviço para Distrib. Graluita..........esecesscessesaõos R$ 416.200,00
08.02 - Secretaria Municipal de Educação — Ensino Municipal
12.365.0802.4.037 - Manutenção dos CEMEIS
339032 - Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuiia=. e cecenenes recta R$ 144.960,00
08.02 - Secretaria Municipal de Educação — Ensino Municipal
12.365.0803.4.041 - Manutenção das Creches
339032 - Material, Bem ou Serviço para Distrib. GTAÍUid: sos cecressopeseoeainenna R$ 70.560,00
Totals o oc too SR e siaio rs redga sina cemacnsepAnIa pen dep ge Ro cegos apenas isca ão R$ 631.720,00
b) Recurso:
Como recurso à abertura dos créditos especificados será utilizado:
99.99 - Reserva de Convivência
9.9.99.99 - Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS
Primeiramente cabe ressaltar que o pedido de crédito para esta finalidade já foi
apreciado e aprovado por esta casa legislativa, no entanto, a Secretaria Municipal
de Educação, fazendo análise mais detalhada achou por bem requerer a
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 — Centro — Lagoa da Prata — MG
Telefone (37) 3262-5300
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
substituição da fonte de recursos. O projeto enviado e aprovado anteriormente
indicava como fonte de recursos para a suplementação solicitada o Superávit
financeiro QESE, entretanto, optou-se por utilizar os recursos da QESE para a
aquisição das mochilas escolares e quanto aos demais materiais, optou-se por
custear com a utilização da Reserva de Contingência que é composta por recursos
próprios. O objeto e a finalidade permanecem inalterados, a alteração se dará
apenas na fonte de recursos. A finalidade deste crédito adicional é a aquisição de
material escolar que formarão um kit individual, a ser entregue a todos os alunos
da rede municipal de ensino nas 3 modalidades, ou seja, creche, pré-escolar e
fundamental, no início do ano letivo de 2023, sendo dispensada a lista de materiais
a ser adquirida pelos pais.
Com essa distribuição todos os alunos receberão o material de uso pessoal
necessário a seu aprendizado, observando a demanda de cada modalidade,
inclusive com a diferença de materiais para os 5 anos do ensino fundamental, que
muito diferenciam de um ano para o outro. Diante da situação financeira em que
se encontram as famílias em nosso país, consequência da pandemia da Covid-19
esta iniciativa contribuirá e garantirá o mínimo necessário para o aprendizado de
nossos alunos, juntamente com a continuidade do Sistema de Ensino que também
está sendo providenciado.
No aguardo do atendimento, antecipo agradecimentos,
Lagoa da Prata, 01 de setembro de 2022.
PSGMERTCA e
IN SE si
Nara Aparecida da Silva
Assessora Administrativa
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 — Centro — Lagoa da Prata — MG
Telefone (37) 3262-5300