PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata/MG, 15 de agosto de 2022.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro REC
Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata avi as pd
Nesta. Em
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
Senhora Presidente, PRnieopA enero
Assistente Administrativo
Este projeto de lei tem dois objetivos, ambos voltados para a otimização da
gestão de pessoal. Envolve os cargos efetivos de Agente de Serviços
Administrativos, Assistente Social, Auxiliar de Saúde Bucal, Engenheiro Civil,
Farmacêutico, Fisioterapeuta, Motorista, Nutricionista, Odontólogo, Oficial de
Serviços Administrativos, Psicólogo e Técnico em Enfermagem.
O primeiro, decorrente das demandas apontadas pelas Secretarias Municipais
em trabalho feito pela Secretaria Municipal de Administração e Governo, visa
aumentar o número de vagas dos empregos públicos, parcialmente.
Diz-se parcial, vez que a Administração deve observar os limites prudenciais
de contratação definidos no sistema normativo de regência. O quantitativo de cargos
pretendidos pelas diversas Secretarias Municipais atinge o número de 183
servidores; contudo, de modo prudencial estamos trabalhando com a quantia de
apenas 47 agentes públicos efetivos.
Esta Administração, com os postos objeto deste trabalho, além de sanear a
defasagem de setores importantes como os de compras e licitação, de gestão de
pessoas (DP/RH), contábil e financeiro, dentre outros, atingirá importantes políticas
públicas de saúde e assistência social, como o PNAISP (Política Nacional de
Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional),
a Atenção Básica e o Programa Família Acolhedora.
O segundo vem orientado por um movimento administrativo já iniciado há
várias décadas, qual seja: a descentralização de atividades-meio, especificamente, a
de transporte público. Vejamos:
DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967
Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes
para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
Art. 10. (...)
(.:)
$ 7º Para melhor desincumbir-se das tarefas de planejamento,
coordenação, supervisão e controle e com o objetivo de impedir o
crescimento desmesurado da máquina administrativa, a Administração
procurará desobrigar-se da realização material de tarefas executivas,
recorrendo, sempre que possível, à execução indireta, mediante contrato,
DAM
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desde que exista, na área, iniciativa privada suficientemente desenvolvida e
capacitada a desempenhar os encargos de execução.
Declaro que a criação das vagas tem adequação orçamentária e financeira
com a LOA e compatibilidade com o PPA e a LDO, sendo que segue anexo estudo
de impacto orçamentário e financeiro, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Solicitamos que o mencionado projeto de lei seja tramitado em regime de
urgência, nos termos do art. 52 da LOM.
Atenciosamente,
il
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei Complementar nº EM 09 42022
Modifica o quantitativo de parte dos cargos
efetivos e extingue cargo, ambos previstos no
Anexo IV da Lei Complementar nº 3, de 22 de
maio de 1991, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lagoa da Prata/MG, no uso de suas atribuições,
encaminha o presente Projeto de Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia
Casa.
Art. 1º O quantitativo dos cargos efetivos de Agente de Serviços Administrativos,
Assistente Social, Auxiliar de Saúde Bucal, Engenheiro Civil, Farmacêutico,
Fisioterapeuta, Nutricionista, Odontólogo, Oficial de Serviços Administrativos,
Psicólogo e Técnico em Enfermagem, que integram o Anexo IV da Lei
Complementar nº 3, de 22 de maio de 1991, é modificado e passa a vigorar com a
seguinte redação:
ANEXO IV
Denominação Quantitativo | Símbolo de Vencimentos
() (:) (.)
Agente de Serviços Administrativos | E-05
Agente de Serviços Administrativos || 75 E-06
Agente de Serviços Administrativos Ill E-07
(65) | (=) E)
Assistente Social | E-13
Assistente Social || 13 E-14
Assistente Social Ill E-15
Auxiliar de Saúde Bucal | E-06
Auxiliar de Saúde Bucal || 05 E-07
Auxiliar de Saúde Bucal ll E-08
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Engenheiro Civil | E-13
Engenheiro Civil | 03 E-14
Engenheiro Civil !ll E-15
[€.) () €)
Farmacêutico | E-13
Farmacêutico Il 06 E-14
Farmacêutico Ill E-15
Fisioterapeuta | E-13
Fisioterapeuta Il 08 E-14
Fisioterapeuta Ill E-15
Fonoaudiólogo | E-13
Fonoaudiólogo || 02 E-14
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Fonoaudiólogo Ill E-15
HS) (E) (68)
utricionista | E-13
Nutricionista || 03 E-14
Nutricionista ll E-15
Odontólogo | E-13
Odontólogo Il 09 E-14
Odontólogo lll E-15
Oficial de Serviços Administrativos | E-09
Oficial de Serviços Administrativos || 31 E-10
Oficial de Serviços Administrativos Ill E-11
() €) (.)
Psicólogo | E-13
Psicólogo Il 18 E-14
| Psicólogo ll E-15
E) () ()
Técnico em Enfermagem | E-11
Técnico em Enfermagem Il 30 E-12
Técnico em Enfermagem III E-13
EG) EG) (=)
Art. 2º Ficam extintos os cargos vagos de motoristas e declarados em extinção os
cargos atualmente ocupados de motorista.
Art. 3º Os cargos de motorista atualmente ocupados serão extintos à medida que
ocorrer sua vacância, assegurados aos seus ocupantes todos os direitos e
vantagens estabelecidos em lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar nº
3, de 22 de maio de 1991, as alterações constantes desta lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Lagoa da Prata/MG, 15 de agosto de 2022.
1
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 02 de agosto de 2022.
Ofício Contab/PMLP nº 049/2022
De: Contadoria Municipal
Para: Secretaria Municipal de Administração e Governo
* ADM. E GOVERM:
Prezado Sr., y
Assunto.: Estimativa de impacto orçamentário e financeiro
Encaminho abaixo a estimativa do impacto orçamentário e financeiro pelo aumento da despesa com
pessoal, relativa à criação de diversos cargos, conforme Processo Administrativo 11/2022.
1) Da pretensão do aumento das despesas
Os valores de cada cargo estão demonstrados individualmente na planilha em anexo.
f
Valor do aumento a partir de setembro de 2022: caes R$ 3.231.000,00
Em percentual da RCL prevista para 2022"... 1,92%
Valor do aumento em valores anuais de 20222... R$ 9.700.000,00
Em percentual:da RCE :prevista para: 2022:....... cs sseceneosasrs o beasunaacinsespanaço 5,73%
2) Da margem para aumento da despesa com Pessoal
Receita Corrente Liquida estimada para 2022: ..............es R$ 168.500.000,00
Limite prudencial de gastos com pessoal (51,3%)... R$ 86.440.500,00
R$ 83.820.000,00
Valores já comprometidos com folha de pagamentos*: .......
Margem para aumento anual da despesa: ............iieemaeeatos R$ 2.620.000,00
Margem para aumento mensal da despesa (com encargos): ................ R$ 218.000,00
t* RCL prevista para 2022: R$ 168.500.000,00
2 Para efeito de verificação do percentual da RCL com base em 12 meses
3 Valores já comprometidos: média mensal de gastos + projeção do aumento com progressô çamoçõeS (12 meses)
Contadoria Municipal / Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
Telefone (37) 3262-5323 e-mail: contabilidadeOlagoadaprata.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
3) Considerações:
Considerando a margem para aumento ménsal da despesa (R$ 218.000,00) e o valor
pretendido para criação de cargos (R$ 408.500,00), conclui-se que não é possível a criação
de todos os cargos pretendidos.
No caso da criação de todos os cargos, estima-se que o percentual em relação à Receita
Corrente Líquida no final do exercício de 2013 possa chegar a 52,20% (acima do limite
prudencial).
Além disso, não estamos incluindo neste cálculo os valores que porventura possam ser
incluídos em gastos com pessoal e que andam sendo discutidos atualmente: terceirização do
transporte escolar, inclusão de determinadas despesas médicas contratadas por licitação e
que deveriam ser incluídas em tal percentaal, crescimento vegetativo da folha, agentes
comunitários de saúde, entre outras.
Sugiro, por fim, que a criação de cargos seja revisada, de forma que o aumento mensal total,
com encargos, não ultrapasse o montante de R$ 200.000,00.
Lagoa da Prata, 02 de agosto de 2022.
Eita
VIVIANI ROCHA FONSECA
Contadora
Contadoria Municipal / Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
Telefone (37) 3262-5323 e-mail: contabilidade Qlagoadaprata.mg.gov.br
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