CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM Nº 3/2022
Altera a Lei Complementar Municipal nº 49/2005
que Instituiu o Quadro de Pessoal da Câmara
Municipal.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova a seguinte lei:
Art. 1º O Caput do Art. 4º da Lei Complementar nº 49/2005 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 4º O quadro de pessoal da Câmara Municipal de Lagoa da Prata é composto de
01 (um) Auxiliar de Serviços Gerais, 01 Contador, 01 Assistente Técnico Administrativo,
01 (uma) Cantineira, 02 (dois) Assistentes Administrativos, 03 (três) Agentes Administrativos,
01 (um) Controlador Interno, 01 (um) Assessor Jurídico e 01 (um) Assessor de Gabinete da
Presidência.
Art. 2º O Anexo I – Classes de Cargos Efetivos e em Comissão – e o Anexo II, que trata
dos Vencimentos, ambos da Lei Complementar nº 49/2005, passam a vigorar com o texto
dos Anexos I e II desta Lei Complementar.
Art. 3º Ficam revogados os Anexos III-J e III-L da Lei Complementar nº 49/2005.
Art. 4º Fica autorizada a consolidação dos dispositivos desta Lei Complementar na Lei
Complementar Municipal nº 049/2005.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 24 de agosto de 2022.
CAROL CASTRO
Presidente
HERMANO FOFÃO
Vice-Presidente
SONINHA
1ª Secretária
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
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Estado de Minas Gerais
ANEXO I
CLASSES DE CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO
CARGOS EFETIVOS
Denominação
Nº de Cargos Símbolo de Vencimento
Auxiliar de Serviços Gerais
Contador
Assistente Técnico Administrativo
Cantineira
Assistente Administrativo
Agente Administrativo
01
01
01
01
02
03
E-1
E-2
E-3
E-4
E-5
E-6
CARGOS EM COMISSÃO DE RECRUTAMENTO RESTRITO
Denominação
Nº de
Cargos
Símbolo de Vencimento
Controlador Interno 01 CRR-1
CARGOS EM COMISSÃO
Denominação
Nº de
Cargos
Símbolo de Vencimento
Assessor Jurídico
Assessor de Gabinete da Presidência
01
01
C-1
C-2
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ANEXO II
CARGOS EFETIVOS
NÍVEL A B C D E F G H I
E-1 2.252,59 2.297,64 2.343,59 2.390,47 2.438,28 2.487,04 2.536,78 2.587,52 2.639,27
E-2 6.849,92 6.986,92 7.126,66 7.269,19 7.414,57 7.562,87 7.714,12 7.868,40 8.025,77
E-3 4.892,36 4.990,21 5.090,01 5.191,81 5.295,65 5.401,56 5.509,59 5.619,78 5.732,18
E-4 2.252,59 2.297,64 2.343,59 2.390,47 2.438,28 2.487,04 2.536,78 2.587,52 2.639,27
E-5 4471,00 4.560,42 4.651,63 4.744,66 4.839,55 4.936,35 5.035,07 5.135,77 5.238,49
E-6 3249,00 3.313,98 3.380,26 3.447,86 3.516,82 3.587,16 3.658,90 3.732,08 3.806,72
NÍVEL J K L M N O P Q R
E-1 2.692,05 2.745,89 2.800,81 2.856,83 2.913,97 2.972,24 3.031,69 3.092,32 3.154,17
E-2 8.186,29 8.350,01 8.517,01 8.687,35 8.861,10 9.038,32 9.219,09 9.403,47 9.591,54
E-3 5.846,82 5.963,76 6.083,03 6.204,70 6.328,79 6.455,37 6.584,47 6.716,16 6.850,49
E-4 2.692,05 2.745,89 2.800,81 2.856,83 2.913,97 2.972,24 3.031,69 3.092,32 3.154,17
E-5 5.343,26 5.450,12 5.559,13 5.670,31 5.783,72 5.899,39 6.017,38 6.137,72 6.260,48
E-6 3.882,86 3.960,51 4.039,72 4.120,52 4.202,93 4.286,99 4.372,73 4.460,18 4.549,38
NÍVEL S T U V W X Y Z
E-1 3.217,25 3.281,60 3.347,23 3.414,17 3.482,46 3.552,11 3.623,15 3.695,61
E-2 9.783,37 9.979,04 10.178,62 10.382,19 10.589,84 10.801,63 11.017,67 11.238,02
E-3 6.987,49 7.127,24 7.269,79 7.415,19 7.563,49 7.714,76 7.869,05 8.026,44
E-4 3.217,25 3.281,60 3.347,23 3.414,17 3.482,46 3.552,11 3.623,15 3.695,61
E-5 6.385,69 6.513,40 6.643,67 6.776,54 6.912,08 7.050,32 7.191,32 7.335,15
E-6 4.640,37 4.733,18 4.827,84 4.924,40 5.022,89 5.123,35 5.225,81 5.330,33
CARGO EM COMISSÃO DE RECRUTAMENTO RESTRITO
Nível Valor
CRR-1 R$ 7.461,01
CARGOS EM COMISSÃO
Nível Valor
C-1 R$ 11.358,68
C-2 R$ 6.512,49
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Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresentamos este Projeto de Lei que altera a Lei Complementar Municipal nº
49/2005, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal, visando atender
Recomendação da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, por meio da
Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade, que se posicionou pela revogação parcial
do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 49/2005, bem como a revogação total dos
Anexos III-J e III-L da referida Lei.
Com estas alterações, ficam extintos os cargos, hoje vagos, de Assessor Parlamentar
Nível Superior e Assessor Parlamentar.
Desta forma, com a aprovação deste Projeto de Lei Complementar cumpriremos o
recomendado pelo Ministério Público.
Este Projeto de Lei visa ainda, aumentar uma vaga no cargo efetivo de Agente
Administrativo, passando de duas para três vagas.
Por fim, objetiva o Projeto uma equiparação salarial para determinados cargos
efetivos desta Casa Legislativa, conforme já debatido em outras oportunidades.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 24 de agosto de 2022.
CAROL CASTRO
Presidente
HERMANO FOFÃO
Vice-Presidente
SONINHA
1ª Secretária
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