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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 127 /2022
Sra. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a Vossa
Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o
presente Requerimento, solicitando ao Secretário de Administração e Governo, Alysson Elias
Macedo. ao Secretário de Transportes e Limpeza Pública - Setor de Trânsito e Transporte,
Thiago Marques Souto, e ao Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique
Santos, que informem a esta Casa se há possibilidade de desafetação de terreno que se
encontra entre a rua Antônio Joaquim da Silva.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento tendo em vista à solicitação de vários cidadãos que
utilizam as duas ruas e que queiram trafegar para o bairro Américo Silva.
O desafetação do terreno permitirá a abertura .
É de conhecimento de todos que o estacionamento reservado a veículos oficiais deve ser
regulamentado por placas, como prevê o Art. 86-A do Código de Trânsito Brasileiro (Lei
9.503/1997). Além disso, prevê também que quaisquer veículos que desobedeçam ao
estacionamento regulamentado é passível de multa (Art. 181, Inciso XVII). E ainda o Art.
181, Inciso I, menciona que o estacionamento deve observar as seguintes proporções: nas
esquinas deve-se observar ao menos cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal.
Conforme se verifica pela fotografia anexa e com o relato apresentado neste Requerimento,
percebe-se que o estacionamento em frente ao presídio municipal foge totalmente às regras de
trânsito vigentes.
Assim, conto com o apoio dos nobres colegas Vereadores a fim de aprovar o presente
Requerimento para que os órgãos municipais tomem providências no sentido de efetivar a
regularização do trânsito no local.
Sala das sessões, 8 de agosto de 2022.
HERMANO FOFÃO
Vereador do CIDADANIA
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
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