materia nº 139/2022

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 139/ 2022
Sra. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a
Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal
encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Obras e Urbanismo,
bem como à Chefe do Setor de Habitação do Município, que enviem a esta Casa Legislativa
cópia dos seguintes documentos:
1 – Cópia do Termo de Colaboração firmado entre o Município de Lagoa da Prata e a
COHAB visando a regularização de 102 escrituras referentes aos Conjuntos Habitacionais do
Chico Resende e Chico Miranda, nesta cidade, conforme publicado pela Administração nas
redes sociais (publicação anexa);
2 – Relatório contendo o nome das pessoas que tiveram seus imóveis regularizados
nos termos descritos no item 1 acima, com endereço e separando os que já regularizaram seus
imóveis e os que ainda vão regularizá-los;
3 – Cópia da documentação já providenciada para a construção de moradias populares,
com a COHAB, documentação esta que fora publicada nas redes sociais, conforme
documento anexo;
4 – Que nos informe qual terreno será destinado à construção das casas populares e
sua localização;
5 – Cópia de toda documentação até então existente, firmada entre Município de
Lagoa da Prata e COHAB para a implementação de novo Conjunto Habitacional, inclusive do
Projeto que prevê a construção de 182 moradias populares.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento, para que possamos receber do Executivo Municipal as
informações concretas a respeito desta matéria que tem despertado a atenção dos munícipes,
em especial daquela imensa parte que não possui casa própria e aguarda ansiosamente por
uma oportunidade destas.
Precisamos saber, primeiramente, do que se tratar, de forma bem clara, esta
regularização de imóveis, ou de escrituras de antigos Conjuntos Habitacionais, como o do
Chico Resende e Chico Miranda, ambos nesta cidade.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 08000373233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralagoadaprata.mg.leg.br - Email: camara@camara.mg.leg.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
O envio da documentação e outras informações poderão nos deixar bem informados,
cientes da situação e ter condições de repassarmos as informações aos cidadãos que nos
procuram sem parar.
A outra questão que chama ainda mais a atenção da população, principalmente os que
estão cadastrados no Setor de Habitação e aguardam a oportunidade de terem sua casa
própria, é esta da implementação de um novo Conjunto Habitacional, com 182 moradias
populares.
Apesar do anúncio nas Redes Sociais, carecemos de mais informações e de
documentos que nos assegurem prestar informações corretas aos cidadãos e exercermos nossa
função de fiscalizar.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas Vereadores para aprovação
deste Requerimento.
Sala das sessões, 29 de agosto de 2022.
SARGENTO WASHINGTON
Vereador do AVANTE
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