materia nº 143/2022

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 143/2022
Sra. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, ouvido o
Plenário, que seja determinada a realização de uma Audiência Pública com o objetivo de debater
sobre o Plano de Carreira dos Servidores da Rede Municipal de Educação, a realizar-se no dia 22 de
setembro de 2022, às 18 horas, no Plenário desta Casa Legislativa.
Proponho que sejam convidados representantes do Poder Executivo, Secretária Municipal de
Educação, representantes do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais,
representantes das escolas do Município e demais interessados na questão.
JUSTIFICATIVA:
Apresento o presente Requerimento em atendimento ao pedido de representantes do Sindicato
Único dos Trabalhadores em Educação do Estado de Minas Gerais – SIND-UTE/MG, um dos
maiores interessados na questão do Plano de Carreira dos Servidores da Educação.
O SIND-UTE/MG relata que entregou no Executivo um Plano de Carreira da Educação, que
foi amplamente estudado e discutido com a comissão de servidores criada para este fim. Junto ao
plano foi entregue também três propostas de tabelas salariais para que o departamento financeiro
fizesse um estudo de impactos orçamentários e dessem retorno qual seria a viável, fato que não
ocorreu até o momento. Vale lembrar que todo o trabalho do sindicato foi feito sem custos ao
Executivo, pois contou com recursos próprios.
Sabemos que o Plano de Carreira é um instrumento importante para garantir e resguardar
direitos dos trabalhadores e serve também para definir metas, planejando o futuro da Educação no
Município. Além de propiciar valorização expressa pelo Poder Público e remuneração digna.
Assim, a Audiência Pública possibilitará um diálogo entre os interessados e responsáveis por
oferecer esse direito aos trabalhadores: servidores e executivo, com a participação efetiva do Poder
Legislativo. 
Será o momento também para nos prepararmos e tirarmos dúvidas sobre a melhor forma de se
construir um Plano de Carreira que atenda aos anseios dos servidores, sem, contudo, deixar de ter
um olhar sobre a capacidade que o Município para atender essas demandas. Fortalecendo assim a
Rede de Ensino no Município, construindo juntos uma sociedade melhor.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br/ - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Um outro fator importante a ser considerado é que a Lei Federal nº 11.738/2008 prevê que os
servidores da Educação devem ter um Plano de Carreira, fato não atendido até o momento no
âmbito municipal.
Ante o exposto, conto com o apoio dos colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 6 de setembro de 2022.
CAROL CASTRO
Vereadora do PSB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br/ - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br