CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 149/2022
Sra. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a
Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando
o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Administração e Governo, Alysson
Elias Macedo, à Secretária de Fazenda, Nívia Maria de Melo, bem como aos Secretários
responsáveis pelo repasse de recursos financeiros às organizações não-governamentais do
Município, que informem a esta Casa Legislativa se há possibilidade de se disponibilizar um
sistema de protocolo eletrônico, com prazo definido a ser cumprido pelo Poder Público e
pelas entidades, de forma que elas possam acompanhar os Planos de Trabalho durante sua
tramitação na Administração Municipal, desde o momento da apresentação na Secretaria
ordenadora da despesa até a efetiva liberação do recurso.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento pelo fato de diversas entidades reclamarem da
morosidade da liberação de recursos financeiros referentes aos Planos de Trabalho
apresentados à Administração Municipal.
O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), como é
conhecida a Lei Federal nº 13.019/2014, foi implementado para uniformizar e simplificar as
regras para as parcerias entre Poder Público e a Sociedade Civil, de forma segura e
transparente. Porém, muitos têm sido os dificultadores enfrentados pelas entidades do
Município no repasse de recursos públicos.
De acordo com as instituições, o mesmo Plano de Trabalho é devolvido diversas vezes
pela Comissão do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC),
apontando incorreções que poderiam ser sanadas de uma única vez, se houvesse uma análise
completa e cuidadosa de toda a documentação apresentada pela entidade.
Essa demora ocasiona a perda de validade de documentos como, por exemplo,
Certidões Negativas de Débito (CND), obrigando a instituição apresentar novamente
documentos já enviados anteriormente à Comissão do MROSC.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
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Com o atraso da liberação do recurso e a alta da inflação que vivenciamos, os valores
dos Projetos ficam defasados e em desacordo com a proposta cadastrada, podendo tornar-se
inviável sua execução.
Como se não bastasse, a falta de informação sobre o andamento do processo nos
setores da Administração Municipal angustia ainda mais as entidades, que aguardam os
recursos para continuarem a realizar projetos sociais, esportivos, culturais, educacionais e de
saúde.
Enquanto isso, elas se viram como podem, arrecadando doações, donativos,
promovendo eventos e contando com a ajuda de voluntários.
Sendo assim, entendo que a disponibilização de um sistema de protocolo eletrônico,
com prazo definido a ser cumprido pelo Poder Público e pelas entidades, garantirá maior
transparência, segurança e agilidade no repasse de recursos públicos para as organizações
não-governamentais.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste
Requerimento.
Sala das sessões, 12 de setembro de 2022.
CAROL CASTRO
Vereadora do PSB
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