CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 16, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022
Regulamenta a Concessão do Título de Cidadania
Honorária do Município de Lagoa da Prata, no
âmbito do Poder Legislativo Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA aprovou e eu, Presidente, nos termos do Artigo 38,
Inciso IV da Lei Orgânica Municipal e Artigo 38, Inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1° O Título de Cidadania Honorária será concedido a quem, não sendo natural do Município
de Lagoa da Prata, tenha prestado relevantes serviços à Comunidade Lagopratense e adotado o
Município como sua segunda terra natal.
Art. 2º A pessoa agraciada com o Título de Cidadania Honorária do Município será homenageada
em Sessão Solene a ser realizada no Plenário da Câmara Municipal de Lagoa da Prata.
§ 1º A Sessão Solene será realizada no último trimestre do ano.
§ 2º Cada Sessão Solene homenageará, no máximo, nove pessoas com o Título de Cidadania
Honorária.
§ 3º Esta homenagem será feita por meio de uma placa, que será entregue à pessoa
homenageada.
§ 4º Fica vedada homenagem póstuma, devendo a pessoa a ser homenageada comparecer à
Câmara Municipal para receber sua comenda.
Art. 3° Caberá a cada Vereador apresentar até o dia 30 de setembro de cada ano em que ocorrer
a Sessão Solene para entrega do Título de Cidadania Honorária, o nome da pessoa a ser homenageada,
por meio de comunicado à Secretaria da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Cada Vereador indicará somente um nome a ser homenageado, devendo ser
respeitada a ordem cronológica da entrega da indicação, devendo a responsável pela Secretaria devolver
de imediato a indicação repetida, para que o Vereador prejudicado, indique outra pessoa a ser
homenageada em tempo hábil.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
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Estado de Minas Gerais
Art. 4º O nome da pessoa a ser homenageada será apresentado pelo Vereador ao Plenário por
meio de Projeto de Resolução, na Primeira Reunião Ordinária do mês de outubro do ano em que ocorrer
a Sessão Solene para entrega do Título de Cidadania Honorária.
Art. 5° Na elaboração do Cerimonial para a Sessão Solene de Entrega do Título de Cidadania
Honorária prevista nesta Resolução será reservado espaço para uso facultativo da palavra a todos os
Vereadores, pelo prazo máximo de 5 (cinco) minutos.
§ 1 º Na hipótese de ausência do Vereador à Sessão Solene citada no Caput deste Artigo, ele
poderá enviar à Câmara mensagem a ser lida pelo cerimonialista, ou áudio ou vídeo com sua palavra
para ser exibido em Plenário, não podendo ultrapassar o prazo de 5 (cinco) minutos.
§ 2º Na hipótese de ausência do Vereador à Sessão Solene citada no Caput deste Artigo, ele
poderá indicar um colega parlamentar para entregar a homenagem em seu lugar.
§ 3º Estando presente na Sessão Solene o Prefeito ou outra autoridade municipal, estadual ou
federal, será concedido a esta pessoa o uso facultativo da palavra pelo prazo máximo de 5 (cinco)
minutos.
Art. 6º Fica autorizada a realização de despesas com a confecção de placas para entrega aos
homenageados, convites, serviço fotográfico e aquisição de álbum com fotografias, transmissão da
sessão solene de entrega da homenagem via rádio, web e audiovisual, ornamentação, locução e
cerimonial, apresentação artística na solenidade e a contratação de serviços de bufê para o
oferecimento de coquetel aos homenageados e convidados, após a Sessão Solene prevista nesta
Resolução, sendo proibido o fornecimento de bebida alcoólica, doce, bombom e salgado fino.
Parágrafo único. As despesas decorrentes desta Resolução, correrão a conta de dotações do
orçamento vigente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata.
Art. 7° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 06 de setembro de 2022.
CAROL CASTRO
Presidente
HERMANO FOFÃO SONINHA
Vice-Presidente 1ª Secretária
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
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JUSTIFICATIVA:
Apresentamos este Projeto de Resolução visando regulamentar a concessão do Título de
Cidadania Honorária nesta Casa de Leis, o qual será concedido a quem, não sendo natural do Município
de Lagoa da Prata, tenha prestado relevantes serviços à Comunidade Lagopratense e adotado o
Município como sua segunda terra natal.
A pessoa agraciada com o Título de Cidadania Honorária do Município será homenageada em
Sessão Solene a ser realizada no Plenário da Câmara Municipal de Lagoa da Prata. A Sessão Solene será
realizada no último trimestre do ano. Cada Sessão Solene homenageará, no máximo, nove pessoas com
o Título de Cidadania Honorária. Esta homenagem será feita por meio de uma placa, que será entregue à
pessoa homenageada. Fica vedada homenagem póstuma, devendo a pessoa a ser homenageada
comparecer à Câmara Municipal para receber sua comenda.
Por ser uma das homenagens mais tradicionais e antigas do Município é imprescindível que haja
uma Resolução regulamentando a concessão do Título de Cidadania Honorária, a fim de garantir
segurança jurídica às contratações necessárias ao evento.
Contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto de Resolução.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 06 de setembro de 2022.
CAROL CASTRO
Presidente
HERMANO FOFÃO
Vice-Presidente
SONINHA
1ª Secretária
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