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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 131 /2022
Senhora Presidente,
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secretário de Administração e Governo,
Alysson Elias Macedo, bem como à Secretária de Saúde, Margarete Borges de Lacerda Dias, que
informem a esta Casa e aos profissionais da área de Enfermagem, se o Município já está
providenciando os devidos ajustes na Legislação local e no Orçamento Municipal, bem como nas
finanças públicas, para o atendimento, o mais breve possível, do piso salarial da categoria,
estabelecido pela Emenda Constitucional nº 124/2022 e pela Lei nº 14.434/2022. Se o pagamento
está programado para se iniciar ainda neste ano ou somente a partir de janeiro de 2023.
JUSTIFICATIVA:
Apresentamos este Requerimento atendendo solicitação de vários servidores públicos que
atuam na área da Enfermagem, que já se encontram ansiosos para receberem tão merecido
reconhecimento.
No texto da Emenda Constitucional 124/2022 consta que os Municípios têm até o final deste
Exercício Financeiro para adequar a Legislação e o seu Orçamento para o pagamento do piso
salarial da categoria. Mas, o quanto antes o pagamento for feito melhor será para os servidores
públicos municipais que atuam nesta área, que merecem esta remuneração, sem sombra de dúvidas.
Diante de todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste
Requerimento.
Sala das sessões, 15 de agosto de 2022.
CICI
Vereador do MDB
SARGENTO WASHINGTON
Vereador do AVANTE
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