CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI Nº 10, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
Institui o Agosto Lilás como Mês de
proteção à Mulher, destinado à
conscientização para o fim da violência
contra a Mulher.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Lagoa da Prata o “Agosto Lilás” como
mês de proteção à mulher, destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher.
Art. 2º Durante todo o mês de agosto, anualmente, o Município promoverá ações
intersetoriais de conscientização e para o esclarecimento sobre as diferentes formas de violência
contra a mulher, com o objetivo de:
I – orientar e difundir as medidas que podem ser adotadas, judicial e administrativamente,
bem como informar sobre os órgãos e as entidades envolvidos, sobre as redes de suporte
disponíveis e sobre os canais de comunicação existentes;
II – promover debates e outros eventos sobre as políticas públicas de atenção integral à
mulher em situação de violência;
III – apoiar, ainda que tecnicamente, as atividades organizadas e desenvolvidas pela
sociedade com o intuito de prevenir, de combater e de enfrentar os diferentes tipos de violência
contra a mulher;
IV – estimular a conscientização da sociedade para a prevenção e o enfrentamento da
violência contra a mulher iluminando os prédios públicos com luz de cor lilás;
V – veicular campanhas de mídia e disponibilizar informações à população por meio de
banners, folders e outros materiais ilustrativos e exemplificativos sobre as diferentes formas de
violência contra a mulher e sobre os mecanismos de prevenção, os canais disponíveis para
denúncia de casos de violência e os instrumentos de proteção às vítimas; e
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
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VI – adotar outras medidas com o propósito de esclarecer e sensibilizar a sociedade e de
estimular ações preventivas e campanhas educativas, inclusive para difundir como cada um pode
contribuir para o fim da violência contra a mulher.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 22 de agosto de 2022.
CAROL CASTRO
Vereadora do PSB
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JUSTIFICATIVA:
Em agosto de 2006 foi sancionada a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 07 de agosto de
2006), considerada a mais importante conquista para o enfrentamento da violência doméstica e
familiar no Brasil. Completando, neste ano, 16 anos de vigência, é possível reconhecer todo o
avanço desde então e as políticas que todos os Entes constantemente promovem para informar
sobre as ações disponíveis, sobre como é possível ajudar as mulheres em situação de
vulnerabilidade em relação a seus agressores, os canais de comunicação existentes, entre outros.
Mas, infelizmente, não há o que “comemorar” em relação à redução de casos. Pelo
contrário.
Mesmo com todo o esforço de, cada vez mais, com adequadas e necessárias alterações,
melhor moldar a legislação à realidade das situações de violência que nos deparamos, sabemos
que os números vêm crescendo, significativamente, principalmente, em relação às recentes
estatísticas devido ao isolamento social que enfrentamos com o período pandêmico.
Os registros mais recentes apontam que 30 mulheres sofrem agressão física por hora. Uma
menina ou mulher é estuprada a cada 10 minutos no país. A cada dia, três mulheres são vítimas de
feminicídio. A cada dois dias, uma travesti ou mulher trans é assassinada.
Os dados constam na plataforma Violência contra as Mulheres em Dados, site que reúne
pesquisas, fontes e sínteses sobre o problema no Brasil. Informações divulgadas pelo Fórum
Brasileiro de Segurança Pública mostram que, no ano passado, os registros de estupro de mulheres
e meninas chegaram a 56.098 casos no país.
Assim, em ações pontuais promovidas por determinados Estados e Municípios já se
reconhece o mês de agosto como AGOSTO LILÁS. Referido mês, no entanto, é voltado para a
conscientização sobre a violência contra a mulher como um todo, não apenas sobre a violência
doméstica e familiar.
Em verdade, como amplamente se difunde, a violência contra a mulher deve ser
considerada em relação à qualquer conduta - ação ou omissão - de discriminação, agressão ou
coerção, que seja feita pelo simples fato de a vítima ser mulher e que cause danos, morte
(feminicídio), constrangimento, limitação, sofrimento físico, sexual, moral, psicológico, social,
político ou econômico ou perda patrimonial.
Como um formato de campanha, o AGOSTO LILÁS nasceu com o objetivo de alertar a
população sobre a importância da prevenção e do enfrentamento à violência contra a mulher,
incentivando as denúncias de agressão, tentando levar informação e conscientizar a população
para o fim da violência contra a mulher, tanto na área urbana quanto rural, com ações em escolas,
presídios, centros de referência, unidades de saúde, pontos de assistência social, nas ruas, enfim,
para todos os cantos.
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Nesse sentido, no intuito de ampliar e dar maior visibilidade às estratégias de
empoderamento feminino e de defesa dos direitos das mulheres, unindo esforços para que esse
trabalho alcance cada vez mais pessoas, por meio do meu mandato, juntamente com as
vereadoras Lisa Miranda e Soninha, criamos a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara
Municipal de Lagoa da Prata.
As Procuradorias da Mulher são, primordialmente, órgãos que atuam no combate à
violência e à discriminação contra mulheres, qualificando os debates de gênero nos Parlamentos,
recebendo e encaminhando denúncias aos órgãos competentes.
Dessa forma, proponho que seja instituído, em âmbito municipal, o AGOSTO LILÁS, de
modo que amplamente se promova a educação, a informação e a cultura em toda sociedade,
aliada à luta pelo fim da violência contra a mulher.
Ante o exposto, conto com o apoio dos nobres colegas desta Câmara de Vereadores para a
aprovação deste Anteprojeto de Lei.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 22 de agosto de 2022.
CAROL CASTRO
Vereadora do PSB
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