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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 16 de setembro de 2022.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
RECEBIDO
Í 4
| de Lágoa da Prata
Senhora Presidente, Câmara Municipa g
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que “Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos, de acordo com o Setor de Planejamento,
tem como finalidade firmar parceria com entidades que prestam assistência comunitária
(comunidades terapêuticas), para aquisição de usina fotovoltaica visando a redução dos custos
com energia elétrica.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI BERRO 2 Sea
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº I8 l /2022
“Abre Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 160.000,00 (cento e sessenta
mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
04.02 - Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0405.8.022 - Parcerias Para Assistência Comunitária
E ct O o age SR 4] | [o E SSEBARSDRAIO SASORI ND FAR RD PS A EA MD EEN NS R$160.000,00
TOTAL c,ssvessavo manasAQUas » Eag ao sb cn pas NUS NEED na Dogs Em Don nsasa oe Denc nan HOSP DCNáDC CC SADO OSS nCU cc a casa Dnana « R$ 160.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado serão anuladas as seguintes
dotações orçamentárias:
04.02 - Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0405.8.022 - Parcerias Para Assistência Comunitária
SM = SunvonÇãaS Salinas. sss ais estares des aa pts apa Ea R$ 124.000,00
04.02 - Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0408.8.007 - Manutenção do Cadastro Único para Programas Sociais e Auxílio Brasil
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ..........eeestenmenmesse R$ 36.000,00
TOTAL ..... ER pn o unba Sue Rb ana ada das Da REa Sn ac dba Ena Ua Ra ado da ca pino nn nan ana CURE EU ne ans ni R$ 160.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 16 de setembro de 2022.
DI GIAN na NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 145/2022.
À
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Especial
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de Crédito Especial ao
orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser criada:
04.02 - Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0405.8.022 - Parcerias Para Assistência Comunitária
445042 - Auxílios... R$160.000,00
R$ 160.000,00
b) Recurso:
Como recurso à abertura do crédito especificado serão anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
04.02 — Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0405.8.022 - Parcerias Para Assistência Comunitária
335043 - Subvenções Sociais. R$ 124.000,00
04.02 - Secretaria Municipal de Assistência Social — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0408.8.007 - Manutenção do Cadastro Único para Programas Sociais e Auxílio Brasil
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 36.000,00
R$ 160.000,00
Esclareço que este pedido de crédito tem como finalidade firmar parceria com entidades que prestam
assistência comunitária (comunidades terapêuticas), para aquisição de usina fotovoltaica visando a
redução dos custos com energia elétrica.
Renato rezevido em
/
No aguardo do atendimento, antecipo agradecimentos,
Lagoa da Prata, 15 de setembro de 2022.
Procuradúrin-C or 49 Minicípio
NARA FARTA Di 5 los,
Assessora Administrativa
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata-MG
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
o REM pp AS RE O O
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