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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 19 de setembro de 2022.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG RECEBIDO
PAM,
Câmara Municipal d Lagos d rata
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que "Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
De acordo com o Setor de Planejamento, o Projeto de Lei visa firmar parcerias com
entidades socioassistenciais que prestam assistência ao idoso, tendo como finalidade aquisição
de veículos para as ILPI's.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI RAE EN NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº | “3 /2022
“Abre Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte
mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
04.02 - Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.241.0405.8.020 - Parcerias Para Assistência ao Idoso
RD RR a ANÓIIOS 1 iris eita or tada ore O SRI O R$ 220.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será anulada a seguinte
dotação orçamentária:
04.02 - Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.241.0405.8.020 - Parcerias Para Assistência ao Idoso
RonOda = SUBVenÇÃEs SOcialsui: assi cio aan A a q Sa RN R$ 220.000,00
PIORAR asso» cereeeeeeenerenenananenererenannananansaaseneneanaeaaaaanenensesssmenssiss R$ 220.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 19 de setembro de 2022.
DI PERO NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 146/2022.
À
Procuradoria Municipal Documento recebido em
Ref.: Abertura de Crédito Especial RS | ga
Procuradoria-G< ra! do Municivio
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de Crédito Especial
ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser criada:
04.02 - Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.241.0405.8.020 - Parcerias Para Assistência ao Idoso
445042
DM nono ai ac as O
R$220.000,00
R$ 220.000,00
b) Recurso:
Como recurso à abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação
orçamentária:
04.02 - Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.241.0405.8.020 - Parcerias Para Assistência ao Idoso
R$ 220.000,00
335043 - Subvenções Sociais
R$ 220.000,00
Esclareço que este pedido de crédito tem como finalidade firmar parceria com entidades
socioassistenciais que prestam assistência ao idoso tendo como finalidade aquisição de
veículos para as ILPI's.
No aguardo do atendimento, antecipo agradecimentos,
Lagoa da Prata, 16 de setembro de 2022.
NARA APARE A SILVA
Assessora Administrativa
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata-MG
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata
vlaneiamentoDlagoadanrata mo onv hr 1271 2964 5050
- MG
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