PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 19 de setembro de 2022.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro RECEBID (o)
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, conforme solicitação, encaminhar a Vossa
Excelência, para apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o presente Projeto de Lei
Complementar que “Altera a Lei Complementar 003, de 22 de Maio de 1991”.
O presente projeto visa à criação das funções gratificadas de “Supervisor
de Unidade de Saúde, Supervisor de Vigilância Sanitária, Motorista Socorrista,
Responsável pelo Controle e Combate às Endemias e Supervisor de Serviços de
Zoonose”.
A presente proposta tem por finalidade regulamentar o pagamento de
gratificações aos servidores públicos municipais, para adequar a legislação municipal aos
princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade.
Pois bem, observem que no presente Projeto de Lei os princípios
norteadores da administração pública se fazem presentes.
Finalmente, não é demais discorrermos que à gratificação deve se
configurar como vantagem pecuniária a ser concedida ao empregado público em face da
natureza peculiar da função desempenhada, por exigir conhecimentos especializados ou até
mesmo por exigir um regime próprio de trabalho. A verdade é que para cada situação
deverá ser previsto um percentual específico, o que está devidamente disciplinado neste
Projeto de Lei.
Nesse sentido, a criação de tais funções gratificadas tem como
fundamento a necessidade de regularizar a prestação do serviço de saúde em conformidade
à Lei n.º 13.317, de 24 de setembro de 1999 (Código de Saúde do Estado de Minas Gerais);
e às normativas expedidas pelos Conselhos Profissionais, em especial à Deliberação n.º
29/2006 do Conselho Regional de Enfermagem (COREN); e ao Manual de Normas Técnicas
da Fundação Nacional de Saúde de 2001.
Já a função gratificada de “Motorista Socorrista” possui fundamental
importância no atendimento pré-hospitalar, sendo obrigatória a capacitação e a
recertificação periódica, nos termos da Portaria n.º 2.048/2002 do Ministério da Saúde.
Cumpre esclarecer que as atribuições desses cargos gratificados são de
direção, chefia e assessoramento, incluindo ainda a assunção de responsabilidade técnica
perante os Conselhos Profissionais. Portanto, não se busca, por meio deste projeto de lei,
remunerar atividades inerentes à rotina da área de lotação ou do cargo do servidor, mas sim
o serviço comum executado em condições especiais.
Destacamos a importância da aprovação deste Projeto que submetemos à
apreciação do Poder Legislativo, em razão de sua importância para a Administração
Municipal. sy a p
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Declaro que a criação das funções gratificadas tem adequação
orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA e a LDO, sendo que
segue anexo estudo de impacto orçamentário e financeiro, nos termos da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Solicitamos que o mencionado projeto de lei seja tramitado em regime de
urgência, nos termos do art. 52 da LOM.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de nosso elevado
apreço.
Atenciosamente,
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº | Zozi
“Altera a Lei Complementar nº 003, de 22 de Maio
de 1991”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam criadas 18 (dezoito) funções gratificadas de Supervisor
de Unidade de Saúde, a serem ocupadas de forma restrita por servidores municipais
efetivos, sendo:
|- UPA — 1 vaga enfermeiro;
Il - Centro de especialidades médicas — 1 vaga enfermeiro;
HI - Centro de fisioterapia — 1 vaga fisioterapeuta;
IV - CAPS — 1 vaga enfermeiro;
V - Policlínica | - 1 vaga enfermeiro;
VI - Policlínica |l - 1 vaga enfermeiro;
VII - Vigilância Epidemiológica - 1 vaga enfermeiro;
VIII - Serviço odontológico — 1 vaga dentista;
IX - USF — 10 vagas enfermeiros (1 para cada USF).
Art. 2º Fica criada 01 (uma) função gratificada de Supervisor de
Vigilância Sanitária, a ser ocupada de forma restrita por servidor municipal efetivo
com graduação de nível superior, sendo: - Vigilância Sanitária — 1 vaga.
Art. 3º Ficam criadas 12 (doze) funções gratificadas de Motorista
Socorrista, a serem ocupadas de forma restrita por servidores municipais efetivos
quando nomeados para prestação de serviço nas unidades de urgência e
emergência, sendo obrigatório curso socorrista do corpo de bombeiros e/ou serviços
de resgate nos moldes de SAMU.
Art. 4º Ficam criadas 03 (três) funções gratificadas de Responsável
pelo Controle e Combate às Endemias, a serem ocupadas de forma restrita por
servidores municipais efetivos, sendo obrigatório curso de líder oferecido pela
Secretaria de Estado de Saúde e habilitação categoria B.
Art. 5º Fica criada 01 (uma) função gratificada de Supervisor de
Serviços de Zoonose, a ser ocupada de forma restrita por servidor municipal efetivo
com graduação de nível superior e habilitação profissional como veterinário
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Art. 6º As funções gratificadas criadas pela presente lei passam a
fazer parte dos Anexos II-B e VII-B da Lei Complementar n.º 3, de 22 de maio de
1991, acrescida da redação desta Lei.
$Único. Os valores das gratificações previstas na presente lei levou
em consideração a duração do trabalho, modo e forma da prestação de serviço
(vantagens modais ou condicionadas), sendo que do empregado público será
exigido, além do exercício do cargo, a ocorrência de situações certas e específicas
de trabalho, bem como o preenchimento de condições e encargos estabelecidos
pela Administração Municipal e definidos nesta lei.
Art. 7º — As funções gratificadas criadas através da presente lei se
destinam a remunerar encargos especiais que não justificam a criação de um novo
cargo efetivo ou comissionado, mas que exijam do servidor maiores
responsabilidades e atribuições, sendo considerado para tanto:
|- o exercício de função de chefia, coordenação e supervisão; e/ou
Il - a prestação de serviços extraordinários fora das atribuições
previstas para o cargo; e/ou
Ill - desempenho e produtividade individual; e/ou
IV - desempenho de encargos especiais; e/ou
V - exercício de atividades especiais e elaboração de trabalhos
técnicos especiais;
Art. 8º A gratificação prevista na presente lei é devida somente
enquanto o empregado público estiver no efetivo exercício das atividades para as
quais foi nomeado através de portaria, não sendo devido em caso de afastamentos.
Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta de dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 10º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Complementar nº 003/91 as alterações constantes desta lei.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 19 de setembro de 2022.
DI GIANNE DE ne EIRA NUNES
Prefeito Municipal
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ANEXO II-B
(Lei Complementar nº 003/91)
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Denominação Nº Remuneração
Supervisor de Unidade de Saúde 18 Vencimento Básico + 2,5
UFMLP
Supervisor de Vigilância Sanitária 01 Vencimento Básico + 2,5
UFMLP
Responsável pelo Controle e Combate às 03 Vencimento Básico + 1,5
Endemias UFMLP
Motorista Socorrista 12 Vencimento Básico + 1,5
UFMLP
Supervisor de Serviços de Zoonose 01 Vencimento Básico + 2,5
UFMLP
ANEXO VII-B
(Lei Complementar nº 003/91)
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
DENOMINAÇÃO: SUPERVISOR DE UNIDADE DE SAÚDE
RECRUTAMENTO: Restrito a servidores municipais efetivos ocupantes dos empregos
de enfermeiro, fisioterapeuta e dentista.
ATRIBUIÇÕES:
1. Planejar, coordenar e avaliar ações de saúde;
. Realizar atendimento biopsicossocial;
« Administrar recursos financeiros;
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. Definir estratégias para unidades e/ou programas de saúde;
Gerenciar os recursos humanos e todas as tarefas que lhe são pertinentes como
conferencia de ponto, banco de horas, abertura de processos administrativos
dentre outras pertinentes a supervisão e gerenciamento da unidade;
6. Coordenar interfaces com entidades sociais e profissionais.
7. Responsabilização técnica pelo estabelecimento junto ao conselho de classe.
DENOMINAÇÃO: SUPERVISOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RECRUTAMENTO: Restrito a servidores municipais efetivos atuantes na área de saúde,
com formação de nível superior.
ATRIBUIÇÕES:
1. Planejar, coordenar e avaliar ações de saúde;
. Realizar atendimento biopsicossocial;
. Administrar recursos financeiros;
. Gerenciar recursos humanos;
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Definir estratégias para unidades e/ou programas de saúde;
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a
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Coordenar interfaces com entidades sociais e profissionais;
Conceder alvará sanitário para funcionamento de estabelecimento;
Decidir, em 12 instância, recursos interpostos em processos administrativos
sanitários (PAS).
DENOMINAÇÃO: RESPONSÁVEL PELO CONTROLE E COMBATE ÀS ENDEMIAS
RECRUTAMENTO: Restrito a servidores municipais efetivos.
ATRIBUIÇÕES:
E
Dirigir o Programa Municipal de Combate às Endemias, atuando junto ao Gestor
Municipal de Saúde prestando-lhe a Assessoria técnica necessária para
prestação de contas das ações desempenhadas pelos Agentes de Combate às
Endemias (ACE);
. Assessorar o (a) Secretario (a) Municipal de saúde na tomada de decisões, na
coordenação e controle da Administração Pública Municipal, apresentando-lhe
informações, índices e estratégias de intervenção no combate às endemias;
. Executar e gerenciar as ações de campo do Programa de Prevenção à Dengue,
seus objetivos, diretrizes, normas e procedimentos;
. Gerenciar o controle de endemias;
. Servir de elo entre a Supervisão de Vigilância em Saúde e as Equipes de campo
para o planejamento e desenvolvimento das ações;
. Contribuir para a melhor utilização e qualificação das pessoas envolvidas nas
ações de campo por meio da educação permanente;
. Prestar contas aos órgãos superiores e reguladores em conformidade com as
exigências e diretrizes do Sistema Único de Saúde — SUS;
. Executar tarefas afins relacionadas à vigilância em saúde e outras atividades
inerentes à função.
DENOMINAÇÃO: MOTORISTA SOCORRISTA
RECRUTAMENTO: Restrito a servidores municipais efetivos ocupantes dos empregos
de motorista, nomeados para prestação de serviço nas unidades de urgência e
emergência.
ATRIBUIÇÕES:
1. Conduzir veículo terrestre de urgência destinado ao atendimento e transporte de
é
pacientes;
Conhecer integralmente o veículo e realizar manutenção básica do mesmo;
Estabelecer contato radiofônico (ou telefônico) com a central de regulação médica ou
na falta desta medico ou enfermeiro responsável e seguir suas orientações;
Conhecer a malha viária local e estadual;
Conhecer a localização de todos os estabelecimentos de saúde integrados ao sistema
assistencial local e estaduais, auxiliar a equipe de saúde nos gestos básicos de suporte
à vida;
Auxiliar a equipe nas imobilizações e transporte de vítimas;
Realizar medidas reanimação cardiorrespiratória básica.
or
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DENOMINAÇÃO: SUPERVISOR DE SERVIÇOS DE ZOONOSE
RECRUTAMENTO: Restrito a servidores municipais efetivos ocupantes do emprego de
veterinário.
ATRIBUIÇÕES:
1
2:
Oferecer subsídios ao Governo Municipal na formulação de diretrizes gerais e
prioridades das ações e atividades municipais relativas ao controle de zoonose;
Garantir a concretização das políticas, diretrizes e prioridades definidas pelo
Governo Municipal para a sua área de competência, integrando recursos
financeiros, materiais e humanos colocados à sua disposição;
. Assessorar o Prefeito na tomada de decisões, coordenação e controle da
Administração Pública Municipal, apresentando-lhe informações, índices e
estratégias de intervenção no controle de zoonoses;
. Gerenciar a campanha de vacinação antirrábica canina e felina;
. Gerenciar o serviço público de castração de cães e gatos;
Gerenciar o controle de pragas urbanas em geral (ratos, escorpiões, carrapatos
e outros);
Executar e gerenciar as ações de campo de controle de Leishmaniose Visceral
canina;
Coordenar interfaces com entidades sociais e profissionais.
1
dá
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 25 de agosto de 2022.
Ofício Contab/PMLP nº 052/2022
De: Contadoria Municipal
Para: Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Ref.: Estudo de impacto orçamentário e financeiro
Prezado Sr.,
Conforme sua solicitação, segue estudo dos valores a serem gastos com
criação de gratificação criação de funções gratificadas, conforme seu ofício
289/2022.
De acordo com suas informações, pretende-se criar gratificações baseadas
na UFMLP! com as seguintes informações:
1. Valor mensal informado no ofício: R$ 30.786,40
2. Valor mensal com encargos?: R$ 45.200,00
3. Valor de 12 meses3: R$ 542.400,00
4. Em percentual da RCL apurada em Junho/2022: 0,03%
Esses são os valores calculados, para fins de estudo da viabilidade da
! UMFLP vigente em 2022: R$ 424,64.
2 Valores arredondados, considerando encargos de INSS e FGTS e ainda provisão de férias e 13º
salário
? Para fins de cálculo do percentual de gastos com pessoal, em comparação à RCL. Pes
Contadoria Municipal / Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
Telefone (37) 3262-5323 e-mail: cantabilidada mt E
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
É importante ressaltar que a Secretaria Municipal de Administração e Governo
precisa estar a par dessa pretensão, uma vez que tem intenções de criar
novos cargos e realizar outras despesas que impactam em aumento de gastos
com pessoal sendo, portanto, inviável analisar situações isoladas como esta.
Esta estimativa deverá ser refeita caso a criação da gratificação seja
realmente implementada devendo também estar acompanhada de
declaração do ordenador da despesa de que “o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com
o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias”, conforme inciso
II do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Atenciosamente,
Viviani Rocha Fonseca
Contadora Municipal
Ilma. Sra.
Margarete Borges de Lacerda Dias
Secretária Municipal de Saúde
Contadoria Municipal / Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
Telefone (37) 3262-5323 e-mail: contabilidadeQlaaoadanrata ma aau he