CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº CM 13, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre o Processo Administrativo Disciplinar
– PAD – no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa
da Prata.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares:
Art. 1º Esta Lei estabelece normas sobre o Processo Administrativo Disciplinar – PAD
- no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, visando à proteção de Direito das
pessoas, do Poder Público e ao atendimento ao interesse público.
Art. 2º A Câmara Municipal de Lagoa da Prata obedecerá, dentre outros, aos
Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Finalidade, Motivação, Razoabilidade,
Proporcionalidade, Eficiência, Eficácia e Efetividade, Ampla Defesa, Contraditório,
Transparência e Publicidade, este último, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na
Constituição da República de 1988.
Art. 3º A norma administrativa será interpretada da forma que melhor garanta o
atendimento do fim público a que se dirige.
Art. 4º Somente a Lei poderá condicionar o exercício de Direito, impor dever, prever
infração ou prescrever sanção.
Art. 5º Em Processo Administrativo Disciplinar – PAD - serão observados, dentre
outros, os seguintes critérios:
I - atuação conforme a Lei e o Direito;
II - atendimento do interesse público, vedada a renúncia total ou parcial de poder ou
competência, salvo com autorização em Lei;
III - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé, vedada a
promoção pessoal de agente ou autoridade;
IV - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo
previstas na Constituição e em Legislação Específica;
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V - indicação dos pressupostos de fato e de Direito que embasem a decisão;
VI - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos postulantes e
dos destinatários do processo;
VII - adoção de forma que garanta o adequado grau de certeza, segurança e respeito
aos direitos das pessoas;
VIII - garantia do Direito à comunicação, à produção de provas, à apresentação de
alegações e à interposição de recurso;
IX - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as exigidas em Lei;
X - impulsão de ofício do processo, sem prejuízo da atuação do interessado;
XI – garantia de razoável duração do procedimento administrativo e/ou do Processo
Administrativo Disciplinar.
CAPÍTULO II
Das Suspeições e dos Impedimentos:
Art. 6º Não poderá participar de Comissão referente ao PAD, o cônjuge, o
companheiro ou o parente do indiciado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral,
até o terceiro grau.
Art. 7º Suspeições e impedimentos são circunstâncias de ordem individual, íntima,
de parentesco (consanguíneo ou afim), que, envolvendo a pessoa do indiciado com os
membros da comissão, testemunhas, peritos e autoridade julgadora, impossibilitam estes de
exercerem qualquer função no respectivo procedimento disciplinar.
Art. 8º São circunstâncias configuradoras de Suspeição para os membros da
Comissão em relação ao envolvido ou denunciante:
I - amizade íntima com ele ou parentes seus;
II - inimizade capital com ele ou parentes seus;
III - tiver com o denunciante, quando tratar-se de pessoas estranhas ao Serviço
Público, compromissos pessoais ou comerciais como devedor ou credor;
IV - tiver amizade ou inimizade pessoal ou familiar mútua e recíproca com o próprio
advogado do indiciado;
V - tiver aplicado ao denunciante ou ao envolvido indiciado, enquanto seu superior
hierárquico, penalidades disciplinares decorrentes de sindicância ou processo disciplinar.
Art. 9º São circunstâncias de Impedimento para os componentes da Comissão:
I – não ser servidor público ocupante de cargo público efetivo;
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II - ter participado ou vir a participar do processo como testemunha, perito ou
defensor;
III – parentesco.
Art. 10. São circunstâncias que não recomendam a participação do servidor na
Comissão:
I - encontrar-se envolvido em Processo Administrativo Disciplinar;
II - ter sofrido punição disciplinar e encontrar-se em período de reabilitação;
III - estar respondendo a processo criminal;
IV - ter sido condenado em processo penal.
CAPÍTULO III
Da apuração de irregularidades:
Art. 11. O agente público que tiver ciência ou notícia de ocorrência de
irregularidades no serviço público é obrigado a comunicar à autoridade competente para a
apuração imediata por meio de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar – PAD.
Parágrafo único. A comunicação do ato ou fato à autoridade competente deverá ser
feita por escrito, por meio de ofício, acompanhado de documentos que julgar necessários.
Art. 12. É competente para determinar a instauração do Processo Administrativo
Disciplinar – PAD – ou Sindicância, o(a) Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata.
Art. 13. O Processo Administrativo Disciplinar – PAD - poderá conter duas fases
distintas:
I – Sindicância;
II - Processo Administrativo Disciplinar, propriamente dito.
Seção I
Da Sindicância:
Art. 14. A Sindicância destina-se, precipuamente, a apurar a autoria e a extensão de
irregularidade praticada no serviço público, devendo ser instruída com brevidade, clareza e
exatidão.
Art. 15. O(A) Presidente da Câmara Municipal, após tomar conhecimento do fato,
deverá determinar, por meio de despacho devidamente fundamentado, a instauração de
Sindicância.
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Art. 16. A Sindicância se constituirá de averiguação sumária, sigilosa, de que se
encarregarão servidores designados por Portaria da Presidência da Câmara Municipal, e
deverá ser iniciada e concluída no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data de designação,
prorrogável uma vez por igual período.
§ 1º Em caso de impossibilidade de conclusão dos trabalhos no prazo descrito no
Caput deste artigo, a Comissão poderá requerer à Presidência da Câmara Municipal, por
meio de pedido devidamente justificado, a prorrogação do prazo para conclusão da
Sindicância, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias.
§ 2º Ficará dispensada a fase de Sindicância quando forem evidentes as provas que
demonstrem a responsabilidade do indiciado ou indiciados.
Art. 17. A Comissão responsável pela Sindicância será composta por 03 (três)
membros, sendo que, um deles será designado para a função de Presidente, outro para a
função de Secretário e outro dará suporte ao bom andamento do processo.
Parágrafo único. Todos os membros da Comissão devem ser ocupantes de cargo
público de provimento efetivo e receberão para isso um Adicional, na forma da Lei.
Art. 18. A Portaria inaugural da Sindicância investigatória não poderá conter o nome
de possíveis envolvidos no fato a ser apurado, devendo ser mencionado apenas o fato, o
órgão onde ocorreu e os nomes dos membros da Comissão designada.
Art. 19. Recebida a Portaria, o Presidente da Comissão lavrará termo de
recebimento, em que constará a data e o fato a ser apurado em Sindicância.
Art. 20. Ao Presidente, após lavrado o termo de recebimento, caberá realizar a
reunião de instalação da Comissão, reduzida em ata, em que deverão estar presentes todos
os membros da Comissão, que assinarão termo de compromisso.
Parágrafo único. Nesse ato, o Presidente deverá designar um dos membros para
assumir a função de Secretário, por meio de termo de designação.
Art. 21. Após instalada a Comissão, esta poderá requisitar documentos de outras
áreas e setores da Câmara, estabelecendo prazo razoável para a entrega daqueles, ou em
outras repartições públicas, caso necessário.
Parágrafo único. A Comissão, a qualquer momento, poderá requisitar os documentos
que julgar necessários para o deslinde do fato.
Art. 22. A Comissão poderá realizar oitiva de testemunhas, em número máximo de
08 (oito) pessoas, as quais deverão ser notificadas previamente para comparecimento, a fim
de prestar depoimento.
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§ 1º Caso a testemunha seja servidor público da Câmara ou do Município, sua oitiva
também deverá preceder de ofício encaminhado diretamente ao superior hierárquico,
informando a data e o horário do comparecimento perante a Comissão.
§ 2º Todos os depoimentos prestados pelas testemunhas deverão ser transcritos em
termos de oitiva de testemunhas.
Art. 23. Caso haja vítima, deverá ela ser notificada para prestar declarações, as quais
deverão ser reduzidas a termo.
Art. 24. A Comissão poderá realizar vistoria no local dos fatos que estão sendo
apurados, devendo constar em termo de verificação todos os dados coletados.
Art. 25. Verificados indícios de autoria por meio das provas documentais,
testemunhais ou declarações, o suposto autor do fato deverá ser notificado, por meio de
correspondência enviada com aviso de recebimento, para prestar declarações, as quais
também serão reduzidas a termo.
Parágrafo único. Caso o suposto autor do fato se recuse a prestar declarações, tal
informação deverá constar no termo de declarações deste.
Art. 26. Coletadas todas as provas necessárias à identificação do autor do fato, a
Comissão proferirá parecer, devidamente motivado e fundamentado, podendo sugerir:
I - arquivamento por falta de objetivo a perseguir, nos casos de inexistência de
irregularidade ou de impossibilidade de se apurar o autor da irregularidade administrativa;
II - na hipótese do PAD ter se originado de Sindicância, cujo o relatório conclua que a
infração está capitulada também como ilícito penal, a Autoridade instauradora encaminhará
cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do
processo disciplinar;
III - o indiciamento do servidor, com a ulterior instauração de Processo
Administrativo Disciplinar – PAD, quando de acordo com a natureza e gravidade da infração
e dos danos dela decorrentes, verificar-se à possibilidade de aplicação das penas previstas
nesta Lei.
Art. 27. Proferido o parecer pela Comissão, os autos da Sindicância deverão ser
encaminhados à Presidência da Câmara Municipal, que decidirá, fundamentadamente, com
base nos fatos apurados e por escrito, pelo arquivamento dos autos ou instauração de
Processo Administrativo Disciplinar – PAD -, conforme descrito no Art. 26 desta Lei.
Art. 28. A Sindicância não é pré-requisito do Processo Administrativo Disciplinar -
PAD, podendo a autoridade, ante o conhecimento da autoria do fato, proceder à sua
imediata instauração.
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Seção II
Do Processo Administrativo Disciplinar:
Art. 29. O Processo Administrativo Disciplinar – PAD - é o instrumento destinado a
apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas
atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Art. 30. O PAD se desenvolve nas seguintes fases:
I - Instauração, com a publicação do ato que designar a Comissão;
II - Instrução;
III – Defesa;
IV - Parecer da Comissão;
V – Julgamento;
VI – Recurso.
Subseção I
Da fase de instauração do PAD:
Art. 31. A instauração do PAD ocorrerá:
I - sem Sindicância Prévia: após o(a) Presidente da Câmara Municipal tomar ciência
da ocorrência de irregularidade no serviço público e havendo indícios suficientes da autoria
do fato, indiciará o servidor por meio de decisão fundamentada e determinará de pronto a
instauração de Processo Administrativo Disciplinar, nos termos dos Arts. 11 e 12 desta Lei;
II - com Sindicância Prévia: instaurar-se-á Processo Administrativo Disciplinar após o
indiciamento do servidor por meio de decisão devidamente fundamentada, proferida pelo(a)
Presidente da Câmara Municipal.
Art. 32. Em qualquer das hipóteses previstas no Art. 31 desta Lei, para instauração
do PAD o(a) Presidente da Câmara Municipal, por meio de Portaria, designará uma Comissão
composta por três membros, a seu critério, dos quais todos devem ser ocupantes de cargo
público de provimento efetivo na Câmara Municipal, e receberão para isso um adicional de
gratificação de função, na forma de Lei Complementar específica.
Parágrafo único. Na Portaria, a(o) Presidente da Câmara Municipal deverá indicar um
dos membros para dirigir os trabalhos da Comissão na função de Presidente.
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Art. 33. O Presidente da Comissão deverá lavrar termo de recebimento da Portaria
que o nomeou para o encargo, o qual deverá ser datado e assinado, constando, ainda, o fato
a ser apurado.
Art. 34. Lavrado o termo de recebimento, ao Presidente caberá realizar a reunião de
instalação da Comissão, por meio de ata de abertura, quando deverão estar presentes todos
os membros da Comissão, que assinarão termo de compromisso.
Parágrafo único. Em reunião de instalação o Presidente deverá designar um dos
membros para assumir a função de Secretário e o outro para assumir a função de Vogal, por
meio de termos de designação.
Art. 35. O PAD deverá ser iniciado dentro do prazo improrrogável de 05 (cinco) dias
contados da data da designação dos membros da Comissão e concluído no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da data de seu início.
Parágrafo único. Por motivo de força maior, que deverá ser justificado por escrito,
poderá o Presidente da Comissão solicitar à Presidência da Câmara Municipal, por meio de
ofício, a prorrogação dos trabalhos da Comissão pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
Subseção II
Da fase de instrução do PAD:
Art. 36. Havendo Sindicância Prévia sobre os fatos a serem apurados em PAD, os
autos da Sindicância deverão, obrigatoriamente, ser apensados aos autos do Processo
Administrativo a ser instaurado.
Art. 37. Inexistindo Sindicância Prévia, deve constar do PAD o ofício da(o) Presidente
da Câmara Municipal que determinou a abertura do processo e todos os documentos
informativos do fato e da autoria.
Art. 38. O primeiro ato de instrução do PAD é a audiência inicial, em que
comparecerão apenas os membros da Comissão, que analisarão os documentos já carreados
aos autos, com o intuito de verificar quais as provas deverão ser produzidas.
§ 1º No mesmo ato, o indiciado será citado para ciência do PAD e para que possa
acompanhar todos os atos processuais, por meio de carta com aviso de recebimento – A.R.
§ 2º No mandado de citação do acusado será descrito sucintamente os fatos que
deram origem ao PAD.
§ 3º Encontrando-se o indiciado em lugar incerto ou não sabido, caso frustre o
recebimento da citação em sua residência por 03 (três) vezes, ou se houver fundada suspeita
de que ele se oculta para frustrar a diligência, a citação será feita por edital.
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§ 4º O edital será publicado com prazo de 15 (quinze) dias, na forma prevista na Lei
Municipal nº 3.075, de 1º de março de 2018.
Art. 39. Verificada a necessidade de provas documentais mais contundentes acerca
do fato, a Comissão poderá requisitar documentos de outros órgãos e entidades,
estabelecendo o prazo máximo de 10 (dez) dias para entrega daqueles, quando no âmbito
interno da Câmara.
Parágrafo único. A Comissão poderá requisitar novos documentos, ainda que tenha
havido Sindicância Prévia.
Art. 40. A Comissão poderá determinar a intimação da vítima, se houver, e indicar as
testemunhas a serem ouvidas, em número máximo de 05 (cinco).
§ 1º As intimações deverão ser enviadas por meio de carta com aviso de
recebimento – A.R., contendo a data e o local da audiência de instrução.
§ 2º As testemunhas serão notificadas a depor com antecedência de, no mínimo,
cinco dias úteis da data de realização da Audiência de Instrução.
§ 3º Tratando-se as testemunhas a serem ouvidas de integrantes da carreira militar,
bombeiros militares, guardas municipais e agentes penitenciários deverão ser intimados,
mediante ofício, ao seu superior hierárquico, o qual se incumbirá de encaminhar a
notificação do dia e hora da audiência a cada um de seus subordinados.
Art. 41. A testemunha, quando servidor público municipal, não poderá eximir-se da
obrigação de depor, sendo ouvida como informante quando o indiciado for:
I – ascendente ou descendente;
II – parente por afinidade;
III – irmão;
IV – filho adotivo;
V – cônjuge, ainda que divorciado.
Parágrafo único. São proibidos de depor as pessoas que, em razão de função,
ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte
interessada, quiserem dar seu depoimento.
Art. 42. O indiciado será intimado, por meio de mandado, para comparecer à
Audiência de Instrução, podendo ser acompanhado de advogado devidamente constituído.
Parágrafo único. O advogado constituído deverá juntar aos autos, no ato da
audiência, Procuração com poderes específicos para atuar no PAD.
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Art. 43. Os trabalhos de instrução do PAD prosseguirão sem a presença do réu que,
devidamente citado, pessoalmente ou por edital, não comparecer aos atos relativos ao PAD.
Subseção III
Audiência de Instrução:
Art. 44. Em Audiência de Instrução, primeiramente o indiciado tomará ciência dos
fatos que são apurados em seu desfavor e, em seguida, será procedida à oitiva de vítima,
caso haja.
Art. 45. Colhidas as declarações da vítima, serão ouvidas as testemunhas indicadas
pela Comissão, na forma descrita no Art. 40 desta Lei.
§ 1º A testemunha prestará depoimento do que lhe for perguntado e do que souber
a respeito dos fatos objeto do PAD, devendo declarar seu nome, data de nascimento, estado
civil, residência, profissão, bem como se possui parentesco com o indiciado.
§ 2º As testemunhas serão ouvidas separadamente, não podendo permanecer no
local em que estão sendo colhidas as declarações as demais testemunhas a serem ouvidas.
§ 3º As testemunhas que estiverem impossibilitadas de comparecer em audiência
por motivo de enfermidade, deverão ser inquiridas em nova data a ser designada pela
Comissão, devendo o indiciado ser informado previamente da nova data.
§ 4º Caso a testemunha a ser inquirida resida em outra cidade e verificada a
necessidade de seu testemunho, a Comissão poderá solicitar que preste informações sobre
o fato, por escrito, sobre as perguntas que lhe forem efetuadas pela Comissão e pelo
indiciado ou seu advogado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis do recebimento da notificação
com Aviso de Recebimento – A.R.
Art. 46. O indiciado ou seu advogado poderão contraditar as testemunhas a serem
ouvidas pela Comissão, cabendo ao Presidente da Comissão registrar no próprio termo as
razões e provas da contradita apresentada, proferindo decisão de:
I – deferimento da contradita e dispensa da testemunha, quando ocorrer alguma das
hipóteses previstas no Parágrafo Único do Art. 41 desta Lei;
II – deferimento da contradita e oitiva da pessoa na qualidade de informante,
dispensando-lhe do termo de compromisso, quando ocorrer alguma das hipóteses previstas
nos Incisos do Art. 41 desta Lei;
III – indeferimento da contradita e oitiva da testemunha, quando se verificar das
razões apresentadas que inexistem motivos para que não seja procedida a colhida de
depoimento.
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Art. 47. Na oitiva de vítimas e testemunhas, primeiramente deverão ser respondidos
os questionamentos feitos pela Comissão e, em seguida, será dada a palavra ao indiciado e
seu advogado para, querendo, fazer perguntas diretamente às testemunhas.
§ 1º Ao final do depoimento, será franqueada a palavra ao depoente, para, caso
deseje, aduza algo mais que não lhe foi questionado e que elucide sobre o fato investigado.
§ 2º Verificando a Comissão que as perguntas realizadas pelo indiciado e seu
advogado são impertinentes, poderão ser vetadas, justificadamente, pelo Presidente da
Comissão, fazendo constar em ata os motivos do veto.
Art. 48. Após a oitiva de todas as testemunhas indicadas pela Comissão será dada a
palavra ao indiciado para, querendo, indicar até outras 05 (cinco) testemunhas que possam
elucidar os fatos para serem inquiridas.
Parágrafo único. A Comissão poderá rejeitar a oitiva de testemunhas indicadas pelo
indiciado, fundamentadamente, constando em ato os motivos da decisão.
Art. 49. Verificada a necessidade de proceder à oitiva de testemunhas indicadas pelo
indiciado, será designada nova data para audiência em continuação, ficando o indiciado
desde já intimado da data e horário da audiência.
§ 1º A vítima e as testemunhas ouvidas anteriormente ficarão dispensadas de
comparecimento na audiência em continuação.
§ 2º As testemunhas de defesa serão ouvidas individualmente, procedendo,
primeiramente, às perguntas formuladas pelo indiciado ou seu advogado, e, em seguida, aos
questionamentos feitos pela Comissão.
§ 3º Ouvidas as testemunhas, proceder-se-á o interrogatório do indiciado, na forma
estabelecida no Art. 50 desta Lei.
Art. 50. Inexistindo testemunhas indicadas pelo indiciado ou tendo sido rejeitadas
pela Comissão, desde já será procedido o interrogatório do indiciado, cujas perguntas serão
formuladas exclusivamente pela Comissão.
§ 1º Havendo mais de um indiciado, cada um deles será interrogado separadamente.
§ 2º O indiciado poderá deixar de responder às perguntas realizadas, consignando
em ata a pergunta realizada e o motivo da recusa em respondê-la.
§ 3º O silêncio do indiciado não importará em confissão, contudo poderá constituir
elemento para a formação do convencimento da autoridade julgadora.
§ 4º O advogado do indiciado assistirá ao interrogatório, sendo-lhe vedado interferir
ou influir, de qualquer modo, nas perguntas e nas respostas.
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Art. 51. A acareação será permitida entre indiciado, entre indiciado e testemunha e
entre testemunhas, sempre que divergirem, em suas declarações, sobre fatos ou
circunstâncias relevantes.
§ 1º A acareação sempre será realizada após a oitiva de todas as testemunhas e
indiciados, devendo as pessoas a serem acareadas serem intimadas para novo ato.
§ 2º O termo de acareação deverá conter referências sobre as informações
anteriores dos acareados e se foram ou não confirmadas.
Art. 52. Sempre que a Comissão necessitar colher elementos ou esclarecer dúvidas,
poderá:
I – realizar a oitiva de novas testemunhas, em número máximo de 05 (cinco), em
razão das declarações prestadas pelo indiciado em interrogatório;
II – realizar diligências, cujos resultados deverão ser reduzidos a termo;
III – solicitar à Presidência da Câmara Municipal a realização de perícia ou de
assessoria técnica, formulando previamente os quesitos ou temas que devam ser
respondidos ou desenvolvidos, quando o assunto demandar conhecimentos especializados.
Parágrafo único. Verificada a necessidade de vistoria no local dos fatos, será
permitido ao indiciado acompanhar o procedimento, devendo ser relatados todas as
apurações feitas, anexando, se necessário, fotografias ao laudo de vistoria.
Art. 53. Sempre que possível, a escolha dos peritos e assessores técnicos deverá
recair em servidores públicos municipais, salvo se, em função da matéria for inviável ou não
haja profissional qualificado na especialidade pretendida no quadro de servidores do
Município.
Art. 54. Caso a perícia seja feita por terceiros, a Comissão solicitará permissão à
Presidência, expondo os motivos justificadores do pedido e indicando a qualificação
profissional que o perito deverá possuir.
§ 1º A(O) Presidente da Câmara analisará a viabilidade do pedido, enviando ofício
direcionado à Comissão expondo os motivos da aceitação ou recusa do pedido.
§ 2º A(O) Presidente da Câmara Municipal determinará o pagamento dos honorários
periciais, se for o caso.
§ 3º Recebida a autorização pela Comissão, o Presidente baixará a respectiva
Portaria de designação do perito, providenciando a notificação do indiciado ou seu
advogado constituído para apresentação de quesitos.
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Art. 55. O perito e os assessores elaborarão laudo ou relatório em que, além das
respostas dadas aos quesitos e temas apresentados pela Comissão e pelo Advogado,
poderão estender-se em outras considerações que julgarem adequadas ao caso, sem,
contudo, adentrar no mérito.
Subseção IV
Defesa:
Art. 56. Após carreadas aos autos todas as provas relacionadas aos fatos em
apuração, a Comissão dará por encerrada a instrução, determinando a abertura de prazo de
10 (dez) dias úteis ao indiciado para apresentar defesa escrita.
Parágrafo único. A defesa deverá ser encaminhada ao Presidente da Comissão
contendo toda a matéria referente aos fatos apurados.
Art. 57. Considerar-se-á revel o indiciado que, transcorrido o prazo estabelecido no
Art. 56 desta Lei, não apresentar defesa escrita.
Art. 58. A revelia será declarada, por despacho do Presidente da Comissão, nos autos
do PAD.
Subseção V
Parecer:
Art. 59. Recebida a defesa, a Comissão elaborará parecer minucioso que deverá
conter:
I – os fatos imputados ao indiciado;
II – os dispositivos legais e regulamentares infringidos;
III – as penas a que estaria sujeito o Indiciado;
IV – as peças principais dos autos;
V – análise da defesa apresentada pelo Indiciado;
VI – indicação das provas em que se baseou para formar sua convicção, fazendo
referência às folhas do PAD;
VII – conclusão a que chegou a Comissão, sugerindo a penalidade a ser imposta ou os
motivos de arquivamento, tudo devidamente fundamentado.
Art. 60. O parecer será sempre conclusivo quanto à inocência ou responsabilidade do
indiciado e informará, quando for o caso, se houve falta capitulada como crime e se houve
danos aos cofres públicos, sugerindo à Presidência da Câmara Municipal a remessa de cópia
dos autos do processo ao setor competente para cobrança, inclusive ao Ministério Público,
se necessário.
Art. 61. O parecer poderá, ainda, propor o arquivamento do processo por
insuficiência de provas, por não ter sido possível apurar a autoria ou por falecimento do
servidor público, sem prejuízo da eventual responsabilidade civil.
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Art. 62. Reconhecida a responsabilidade do indiciado, a Comissão indicará o fato, o
dispositivo legal ou regulamentar transgredido e sugerirá a pena a ser aplicada, observando
a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para a Câmara
Municipal de Lagoa da Prata, ou para o Serviço Público ou para a Administração Pública
Municipal.
Art. 63. O parecer poderá conter sugestões sobre medidas que podem ser adotadas
pela Câmara Municipal objetivando evitar a repetição de fatos ou irregularidades
semelhantes aos apurados no PAD.
Art. 64. Findo o parecer, o PAD será remetido à Presidência da Câmara Municipal
para julgamento.
Subseção VI
Do Julgamento:
Art. 65. Recebidos os autos do PAD pelo(a) Presidente da Câmara Municipal, terá
ele(a) o prazo de 10 (dez) dias úteis para formar sua convicção acerca dos fatos em apuração
por meio de decisão fundamentada.
Art. 66. Transcorrido o prazo descrito no Art. 65 desta Lei, sem julgamento, ficará o
Presidente da Comissão incumbido de certificar nos autos o transcurso do prazo e
remetê-los à Presidência da Câmara Municipal para que este julgue o PAD no prazo de 10
(dez) dias úteis.
Art. 67. A autoridade julgadora formará sua convicção tendo por base os autos do
PAD, não havendo vinculação entre as conclusões oferecidas no parecer da Comissão,
podendo agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor da
responsabilidade, desde que fundamentada sua decisão.
Parágrafo único. O julgamento será sempre realizado por meio de decisão
devidamente fundamentada.
Art. 68. Nos casos em que a infração cometida pelo indiciado estiver capitulada
como crime, a autoridade julgadora deverá determinar a remessa de cópia integral dos
autos da Sindicância, se houver, e do PAD, ao Ministério Público para instauração de ação
penal.
Art. 69. Quando for verificada a ocorrência de prejuízos aos cofres públicos, a
autoridade julgadora determinará o encaminhamento de cópia dos autos à Assessoria
Jurídica da Câmara e à Procuradoria-Geral do Município.
Art. 70. A Ação Civil por responsabilidade do servidor em razão de danos causados
ao erário é imprescritível.
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Art. 71. As cópias dos ofícios remetidos aos órgãos competentes para promover as
ações penais e cíveis cabíveis deverão ser juntadas ao PAD, a ser mantido arquivado pela
Comissão.
Art. 72. Após o julgamento do PAD, a(o) Presidente da Câmara Municipal intimará o
indiciado, por meio de carta enviada com Aviso de Recebimento – A.R., dando-lhe
conhecimento da decisão proferida nos autos.
Parágrafo único. Junto à intimação deverá ser enviada ao indiciado cópia da decisão
proferida nos autos.
Subseção VII
Do Recurso:
Art. 73. Em face da decisão proferida no PAD caberá recurso direcionado aos
Membros da Mesa Diretora da Câmara, exceto a(o) Presidente, no prazo de 10 (dez) dias
corridos, iniciando-se a contagem do prazo no primeiro dia útil seguinte ao recebimento do
Aviso de Recebimento – A.R.
Art. 74. Recebido o recurso, os Membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal
requisitará os autos do PAD ao Presidente da Comissão, devendo proferir decisão final em
10 (dez) dias úteis contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data de protocolo do
recurso apresentado.
Parágrafo único. A decisão final proferida pelos Membros da Mesa Diretora da
Câmara Municipal deverá ser devidamente fundamentada, com base nos fatos apurados
pela Comissão.
Art. 75. Não caberá recurso da decisão final proferida pelos Membros da Mesa
Diretora da Câmara Municipal.
Subseção VIII
Do registro junto ao Setor de Pessoal:
Art. 76. Inexistindo recurso em face do julgamento realizado no PAD, o(a) Presidente
da Câmara Municipal deverá:
I – remeter, por meio de ofício, cópia da decisão proferida à área de Pessoal para que
sejam feitas as anotações de praxe no assentamento do servidor;
II – proceder à devolução dos autos da Sindicância e do PAD à Comissão para
arquivamento, devendo ser lavrado termo de entrega pelo Presidente.
Art. 77. Existindo recurso aviado pelo indiciado em face do julgamento realizado no
PAD, os Membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal deverá:
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I – intimar o indiciado da decisão final por meio de carta enviada com Aviso de
Recebimento – A.R., anexando cópia do julgado.
II – remeter, por meio de ofício, cópia da decisão proferida à área de Pessoal para
que sejam feitas as anotações de praxe no assentamento do servidor.
III – proceder à devolução dos autos da Sindicância e do PAD à Comissão para
arquivamento, devendo ser lavrado termo de entrega pelo Presidente.
Seção III
Das penalidades:
Art. 78. São penas disciplinares:
I – Advertência;
II – Suspensão;
III – Demissão.
Parágrafo único. A aplicação das penas disciplinares não se sujeita à sequência
estabelecida neste artigo, mas é autônoma, segundo cada caso e consideradas a natureza e
a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público ou para a
Câmara Municipal de Lagoa da Prata.
Art. 79. Quando, para apuração das faltas imputadas ao servidor efetivo, for
necessário o seu afastamento, poderá ele ser suspenso, preventivamente, a qualquer
tempo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias.
§ 1º Cabe à(ao) Presidente da Câmara Municipal a decisão de determinar o
afastamento preventivo do servidor, de ofício ou mediante provocação, nesta última
hipótese, a decisão deverá ser proferida no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após
recebido despacho devidamente fundamentado do Presidente da Comissão demonstrando a
necessidade do afastamento.
§ 2º Durante o período de afastamento o servidor perceberá seu vencimento.
Art. 80. A pena de advertência, considerada de grau leve, visa garantir que o servidor
tome conhecimento de que seu comportamento não atende às normas estabelecidas pela
Câmara Municipal de Lagoa da Prata.
Parágrafo único. A pena de advertência deverá ser aplicada, em qualquer hipótese,
por escrito.
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Art. 81. A pena de suspensão, considerada de grau médio, tem a função de afastar o
servidor de suas funções, a fim de resgatar o seu comportamento conforme as exigências
impostas pela Câmara Municipal de Lagoa da Prata.
§ 1º A pena de suspensão não poderá exceder 30 (trinta) dias.
§ 2º A suspensão poderá também ser imposta em caso de reincidência de sanções
impostas com a pena de advertência.
§ 3º O servidor a que for imputada a pena de suspensão, perderá a remuneração
correspondente aos dias de suspensão e a do descanso semanal remunerado
correspondente.
§ 4º Ao servidor suspenso serão atribuídas, por ocasião de sua volta, as vantagens
que em sua ausência tenham sido atribuídas aos demais servidores que possuam o mesmo
cargo.
Art. 82. A pena de demissão, considerada de grau grave, é a máxima punição dada
ao servidor, pela qual se extingue o vínculo entre a Câmara Municipal de Lagoa da Prata e o
servidor em razão de infração funcional grave.
Parágrafo único. Poderá ainda ser aplicada a pena de demissão ao servidor que
praticar reiteradamente infrações apenadas com a suspensão.
Art. 83. As penas de advertência, suspensão e demissão serão aplicadas ao servidor
que praticar as seguintes condutas:
I – Ato de Improbidade Administrativa;
II – incontinência de conduta ou mau procedimento;
III – condenação criminal do servidor, passada em julgado, caso não tenha havido
suspensão da execução da pena;
IV – desídia reiterada no desempenho das respectivas funções;
V – embriaguez habitual ou em serviço;
VI – violação de segredo a que lhe couber;
VII – ato de indisciplina ou de insubordinação;
VIII – abandono de emprego;
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IX – ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa,
ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de
outrem;
X – ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra
superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
XI – prática constante de jogos de azar ao qual já houver sido aplicada a pena de
suspensão.
Art. 84. Caberá à Comissão, por meio de parecer, analisar a infração cometida e, com
base na gravidade e nos prejuízos ocasionados à Câmara Municipal de Lagoa da Prata,
sugerir a penalidade a ser aplicada ao servidor, competindo à(ao) Presidente da Câmara
Municipal fixar a pena a ser imposta.
Parágrafo único. Nos casos em que a(o) Presidente da Câmara Municipal discordar
do parecer emitido pela Comissão, aplicando pena diversa ao servidor, deverá ela(e)
fundamentar sua decisão por escrito.
Art. 85. O ato que aplicar qualquer uma das penalidades ao servidor mencionará
sempre a disposição legal em que se fundamenta.
§ 1º Uma vez submetidos a processo administrativo, os servidores só poderão ser
demitidos após conclusão do processo e de reconhecida a sua culpabilidade.
§ 2º Deverão constar do assentamento individual do servidor público todas as penas
a ele impostas.
Art. 86. A responsabilidade administrativa não exime o servidor da responsabilidade
civil ou criminal que no caso couber, nem o pagamento da indenização a que ficar obrigado
o exime da pena disciplinar em que incorrer.
CAPÍTULO IV
Revisão do Processo Administrativo Disciplinar - PAD:
Art. 87. A qualquer tempo pode ser requerida a revisão de Processo Administrativo
Disciplinar - PAD, em que se impôs a pena de advertência, suspensão ou demissão, desde
que se aduzam fatos ou circunstâncias susceptíveis de justificar a inocência do indiciado.
Parágrafo único. Tratando-se de servidor falecido ou desaparecido, a revisão poderá
ser requerida por qualquer pessoa relacionada no assentamento individual.
Art. 88. Além das peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos, o
requerimento será obrigatoriamente instruído com certidão do despacho que impôs a
penalidade.
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Parágrafo único. Não constitui fundamento para revisão a simples alegação de
injustiça da penalidade.
Art. 89. O requerimento será dirigido aos Membros da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Lagoa da Prata, que o despacharão à(ao) Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Os Membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal poderão julgar
insuficientemente instruído o pedido de revisão, quando indeferi-lo-á liminarmente.
Art. 90. Recebido o requerimento despachado pelos Membros da Mesa Diretora,
a(o) Presidente da Câmara Municipal o distribuirá a uma Comissão cuja composição deverá
seguir as regras previstas no Art. 32 desta Lei, para processar a revisão.
Parágrafo único. Se o indiciado ou pessoa relacionada ao assentamento individual de
servidor falecido ou desaparecido pretender apresentar prova testemunhal deverá arrolar os
nomes no requerimento de revisão.
Art. 91. O requerimento será apensado ao PAD, sendo impedido de funcionar na
revisão os membros que fizeram parte da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar
ou Sindicância que resultou na aplicação da penalidade.
Parágrafo único. O presidente da Comissão de Revisão designará um de seus
membros para secretariá-la.
Art. 92. Concluída a instrução do processo, será ele, dentro de 10 (dez) dias úteis,
encaminhado com parecer da Comissão à(ao) Presidente da Câmara Municipal, que o
julgará.
Parágrafo único. Para esse julgamento, a(o) Presidente da Câmara Municipal terá o
prazo de dez dias úteis, podendo antes determinar diligências que entenda necessárias ao
melhor esclarecimento do processo.
Art. 93. Julgando procedente a revisão, os Membros da Mesa Diretora da Câmara
tornará sem efeito as penalidades aplicadas ao indiciado.
Art. 94. O julgamento favorável do processo implicará também o restabelecimento
de todos os direitos perdidos em consequência da penalidade aplicada.
CAPÍTULO V
Disposições Gerais:
Art. 95. Os membros das comissões de Sindicância e/ou do PAD dedicarão parte de
seu tempo aos trabalhos delas, ficando, por isso, automaticamente dispensados do serviço
de sua repartição, quando da necessidade de realização dos trabalhos da Comissão, sem
prejuízo do vencimento, remuneração ou vantagens decorrentes do exercício, e do adicional
relativo à gratificação de função.
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Art. 96. A Sindicância e o Processo Administrativo Disciplinar serão sigilosos até
decisão final, salvo em relação ao acusado, seu procurador ou terceiro que demonstre
legítimo interesse.
Parágrafo único. Incidirá em infração disciplinar o servidor que, por qualquer forma,
divulgar irregularmente informações relativas à acusação, ao acusado ou ao procedimento.
Art. 97. Poderá o Indiciado requerer cópia dos autos da Sindicância ou do Processo
Administrativo Disciplinar, devendo o pedido ser feito por escrito, cabendo exclusivamente à
Comissão fazer as cópias.
§ 1º As cópias serão entregues ao Indiciado ou seu advogado mediante entrega de
recibo, que deverá ser juntado aos autos do processo.
§ 2º Em hipótese alguma será feita carga dos autos da Sindicância ou do Processo
Administrativo Disciplinar.
Art. 98. A publicação dos atos administrativos se faz junto ao “Diário Oficial do Poder
Legislativo Municipal de Lagoa da Prata – Diário Oficial dos Municípios Mineiros da AMM”, na
forma prevista na Lei Municipal nº 3.075, de 1º de março de 2018.
Art. 99. Os Anexos I a XVIII são parte integrante desta Lei.
Art. 100. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 06 de setembro de 2022.
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO
Vereadora do PSB
Presidente
HERMANO DRUMMOND SÔNIA ANTÔNIA DIAS TAVARES
Vereador do CIDADANIA Vereadora do MDB
Vice-Presidente 1ª Secretária
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ANEXO I – Despacho de indiciamento sem Sindicância Prévia
DESPACHO DE INDICIAMENTO
A(O) Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, ________________, após
observância dos documentos enviados a esta Presidência e, considerando os indícios de
cometimento de irregularidades administrativas pelo(a) servidor(a) ____________________,
inscrito(a) no CPF nº _________________, cargo/função ____________________, sugere a
instauração do Processo Administrativo Disciplinar, nos termos da Lei nº __________, em
desfavor do(a) aludido(a) servidor(a), em razão dos fatos ofensivos aos dispositivos legais
e/ou regulamentares relacionados a seguir, que o tornam passível de pena, conforme
disposto no art. _______ do referido diploma legal.
FATOS DISPOSITIVOS LEGAIS E/OU
REGULAMENTARES INFRINGIDOS
Face o exposto, determino a instauração do procedimento administrativo cabível,
nos termos da Lei nº ____________.
Lagoa da Prata, ____ de ___________ de _____.
(Nome)
Presidente
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ANEXO II – Despacho de indiciamento com Sindicância Prévia
DESPACHO DE INDICIAMENTO
A(O) Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, ________________, após
observância dos documentos anexados aos autos de Sindicância nº _____________,
enviados a esta Presidência e, considerando os indícios de cometimento de irregularidades
administrativas pelo(a) servidor(a) ____________________, inscrito no CPF nº
_________________, cargo/função ____________________, sugere a instauração do
Processo Administrativo Disciplinar, nos termos da Lei nº __________, em desfavor do(a)
aludido(a) servidor(a), em razão dos fatos ofensivos aos dispositivos legais e/ou
regulamentares relacionados a seguir, que o tornam passível de pena, conforme disposto no
art. _______ do referido diploma legal.
FATOS DISPOSITIVOS LEGAIS E/OU
REGULAMENTARES INFRINGIDOS
Face o exposto, determino a instauração do procedimento administrativo cabível,
nos termos da Lei nº ____________.
Lagoa da Prata, ____ de ___________ de _____.
(Nome)
Presidente
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
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ANEXO III – Despacho determinando a instauração de Sindicância Administrativa
DESPACHO
A(O) Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, ________________, após
observância dos documentos enviados a esta Presidência e, considerando os indícios de
cometimento de irregularidades administrativas sugere a instauração de Sindicância
Administrativa, nos termos da Lei nº __________, em razão dos fatos ofensivos aos
dispositivos legais e/ou regulamentares relacionados a seguir, que o tornam passível de
pena, conforme disposto no art. _______ do referido diploma legal.
FATOS DISPOSITIVOS LEGAIS E/OU
REGULAMENTARES INFRINGIDOS
Face o exposto, determino a instauração de Sindicância Administrativa, nos termos
da Lei nº ____________.
Lagoa da Prata, ____ de ___________ de _____.
(Nome)
Presidente
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ANEXO IV – Portaria determinando a instauração de Sindicância Administrativa
PORTARIA nº xxx/xxxx
(Número da Portaria/Ano)
Designa membros para compor a Comissão
Especial de Sindicância Administrativa.
A(O) Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso de suas atribuições,
resolve:
Art. 1º Determinar a instauração de Sindicância Administrativa para apurar
responsabilidade administrativa de servidores públicos em razão de (síntese do fato
ocorrido).
Art. 2º Designar, nos termos do Art. _____, da Lei nº _________, uma Comissão
composta pelos Servidores, ________(Nome 1)_________, ________(Nome 2)_________,
________(Nome 3)_________, ________(Nome 4)_________ e ________(Nome
5)_________, para sob a presidência do primeiro, encarregarem dos respectivos trabalhos,
até final conclusão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, ____ de ___________ de _____.
(Nom)
Presidente
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ANEXO V – Despacho de Indiciamento em Sindicância Administrativa
DESPACHO
A Comissão designada pela Portaria nº ________, para apurar, até conclusão final,
responsabilidade administrativa noticiada ou descrita às fls. ____, após exame dos autos e
das provas coletadas, dá por ultimada a fase inquisitória e, em consequência, INDICIA, com
fundamento nos artigos _____, da Lei Municipal nº _______, o(a) Sr(a). _________,
inscrito(a) no CPF nº ___________, ocupante do cargo de _________, qualificado e indicado
às fls. _______, destes autos em razão dos fatos ofensivos aos dispositivos legais e/ou
regulamentares relacionados a seguir, que tornam passível das penas de _____________,
conforme disposto nos artigos __________.
FATOS DISPOSITIVOS LEGAIS E/OU
REGULAMENTARES INFRINGIDOS
Face o exposto, a Comissão, nos termos do art. _______, da Lei Municipal nº
__________, providenciará a CITAÇÃO do indiciado, para prestar declarações sobre os fatos
que lhe são imputados, acompanhado, caso queira, de advogado legalmente constituído,
bem como indicar testemunhas, requerer provas e o mais que julgar necessário à sua defesa.
Lagoa da Prata, ____ de ___________ de _____.
PRESIDENTE:
SECRETÁRIO:
MEMBROS: (Nome 1)
(Nome 2)
(Nome 3)
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ANEXO VI – Portaria determinando a instauração de Processo Administrativo Disciplinar
PORTARIA nº xxx/xxxx
(Número da Portaria/Ano)
Designa membros para compor a Comissão
Especial de Processo Administrativo Disciplinar.
A(O) Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso de suas
atribuições, resolve:
Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar
responsabilidade administrativa de servidores públicos em razão de (síntese do fato
ocorrido).
Art. 2º Designar, nos termos do Art. _____, da Lei nº _________, uma Comissão
composta pelos Servidores, ________(Nome 1)_________, ________(Nome 2)_________ e
________(Nome 3)_________, para sob a presidência do primeiro, encarregarem dos
respectivos trabalhos, até final conclusão.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, ____ de ___________ de _____.
(Nome)
Presidente
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ANEXO VII – Designação de Secretário e Termo de Compromisso
TERMO DE DESIGNAÇÃO
O Presidente da Comissão ____(Citar número do PAD ou Sindicância) , constituída
pela Portaria nº _______, expedida pela(o) Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da
Prata e publicada em ____/____/____, RESOLVE DESIGNAR, na forma do Art. _____, da Lei
Municipal nº ______, para desempenhar as funções de Secretário(a), o(a) Servidor(a)
_____________________________, que prestará o compromisso legal.
Lagoa da Prata, _____ de _____________ de ____.
(Nome)
Presidente de Comissão
TERMO DE COMPROMISSO
Aceito o encargo de secretariar os trabalhos da Comissão e comprometo-me a
desempenhá-lo fielmente e de acordo com a Lei.
Lagoa da Prata, _____ de _____________ de ____.
(Nome)
Secretário
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ANEXO VIII – Ata de Abertura de Sindicância Administrativa
ATA DE ABERTURA DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA
Aos ____ dias do mês de _______________ de ______, a Comissão constituída
pelos servidores ________ (Nome 1)_ ________, ________ (Nome 2)_ ________,
________ (Nome 3)_ ________, ________ (Nome 4)_ ________ e ________ (Nome
5)_ ________, abaixo subscritos, conforme Portaria nº ___________, emitida pela(o)
Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, __________________, promoveu a
autuação dos documentos recebidos e iniciou a apuração dos fatos que motivaram a
instauração da presente Sindicância.
PRESIDENTE:
SECRETÁRIO(A):
VOGAL:
MEMBRO 1:
MEMBRO 2:
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ANEXO IX – Ata de Abertura de Processo Administrativo Disciplinar
ATA DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Aos ____ dias do mês de _______________ de ______, a Comissão constituída
pelos membros ________(Nome 1)_________, ________(Nome 2)_________ e
________(Nome 3)_________, abaixo subscritos, conforme Portaria nº ___________,
emitida pela(o) Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, __________________,
promoveu a autuação dos documentos recebidos e iniciou a apuração ________(descrição
dos fatos)_______, previstos na Lei Municipal nº _________, artigos nº __________,
atribuídos a ________(nome do indiciado)_______, que motivaram a instauração do
presente PAD.
Não havendo questões pendentes, e em conformidade com os dispositivos legais,
como secretário da Comissão, lavrei a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por
todos os membros da Comissão.
PRESIDENTE:
SECRETÁRIO(A):
VOGAL:
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ANEXO X – Mandado de Citação
MANDADO DE CITAÇÃO
CITANDO: __________________________________________________________
ENDEREÇO: ________________________________________________________
O(A) Presidente da Comissão designada pela(o) Presidente da Câmara Municipal de
Lagoa da Prata, conforme Portaria nº _____, publicada em ____/____/____, CITA-O pelo
presente mandado, para comparecer à audiência a ser realizada em ____/____/____, às
____:____ horas, na ________ (Local da Audiência)_ ________, se fazendo acompanhar, caso
queira, por advogado devidamente constituído, a fim de prestar declarações sobre os fatos
que lhe são imputados, os quais caracterizam descumprimento do disposto nos artigos nº
_________, da Lei Municipal nº _______, sujeitando-o às penas de advertência, suspensão
ou demissão, previstas no art. ______ do referido diploma legal, sob pena de revelia,
podendo indicar testemunhas, requerer provas e o que mais julgar necessário à sua ampla
defesa.
Lagoa da Prata, _____ de __________ de _____.
(Nome)
Presidente da Comissão
OBS: Anexar despacho de indiciamento.
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ANEXO XI – Notificação de Vítima e Testemunhas
NOTIFICAÇÃO
NOTIFICANDO: ______________________________________________________
ENDEREÇO: ________________________________________________________
O(A) Presidente da Comissão designada pela(o) Presidente da Câmara Municipal de
Lagoa da Prata, conforme Portaria nº _____, publicada em ____/____/____, NOTIFICA V. Sa.
a comparecer à audiência a ser realizada em ____/____/____, às ____:____ horas, na
________ (Local da Audiência)_ ________, para ________ (esclarecer o motivo da
notificação)_ ________.
Lagoa da Prata, _____ de __________ de _____.
(Nome)
Presidente da Comissão
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
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ANEXO XII – Edital de Chamamento
EDITAL DE CHAMAMENTO
O(A) ________ (Nome)_ ________ Presidente da Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar instaurado pela(o) Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da
Prata, conforme Portarias publicadas em ____/____/____, tendo em vista o disposto no Art.
_____, da Lei Municipal nº _____, CONVOCA e CITA o(s) servidor(es) relacionados a seguir
com seus respectivos números de processos, para comparecerem perante esta Comissão,
instalada à Rua ________ (endereço completo)_ ________, no horário de ___:___ às ___:___,
no prazo máximo de 20 (vinte) dias a contar da 2ª e última publicação deste edital no
________ (nome do jornal em que ocorrerá a publicação)_ ________, a fim de pessoalmente,
tomarem conhecimento de seus respectivos processos, acompanharem a sua tramitação e
apresentarem defesa para os fatos a eles atribuídos que caracterizam o ilícito de
________________ previsto no art. ______ da Lei nº _____, sob pena de REVELIA:
SERVIDORES CPF NÚMEROS PAD e PORTARIA
Lagoa da Prata, _____ de __________ de _____.
(Nome)
Presidente da Comissão
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ANEXO XIII – Ata de Audiência Inicial
ATA DE AUDIÊNCIA INICIAL
Aos ____ dias do mês de _______________ de ______, no
________ (local)_ ________, às ___:___ horas, estado presente o Presidente da Comissão,
bem como ________ (indicação de todos os demais presentes)_ ________, verificou-se a
ausência de ________ (indicar os ausentes)_ ________, razão pela qual o Sr. Presidente
determinou ___________ _______ (determinar citação do indiciado, indicar testemunhas a
serem ouvidas e demais diligências que julgar necessárias)_ ________. Em seguida, deu por
encerrada a audiência designada.
A presente ata, após lida e achada conforme, será assinada pelos presentes.
PRESIDENTE:
SECRETÁRIO(A):
VOGAL:
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ANEXO XIV – Ata de Audiência de Instrução
ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
Aos ____ dias do mês de _______________ de ______, no
________ (local)_ ________, às ___:___ horas, estando presente o Presidente da Comissão,
bem como ________ (indicação de todos os demais presentes)_ ________, verificou-se a
ausência de ________ (indicar os ausentes)_ ________. Iniciados os trabalhos, o Sr.
Presidente procedeu a leitura do termo de indiciamento e deu vista dos autos ao indiciado
para que tomasse ciência dos fatos. Em seguida, procedeu-se a oitiva da vítima e a oitiva das
testemunhas. Após, foi questionado ao indiciado interesse em oitiva de testemunhas, tendo
sido respondido que não possui testemunhas a serem ouvidas. Diante disso, o indiciado foi
interrogado, tudo conforme termos em anexo. Em seguida, nenhuma outra prova foi
requerida, devendo os autos irem conclusos para deliberação. Deu por encerrada a
audiência designada.
A presente ata, após lida e achada conforme, será assinada pelos presentes.
PRESIDENTE:
SECRETÁRIO(A):
VOGAL:
VÍTIMA:
INDICIADO:
PROCURADOR/ADVOGADO:
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ANEXO XV – Termo de Declarações (Indiciado)
TERMO DE DECLARAÇÕES
(Indiciado)
Sindicância Administrativa ou Processo Administrativo Disciplinar nº:
INDICIADO: _________ (nome)_ __________, __________ (CPF)_ _________,
________ (função)_ __________, _________ (nacionalidade)__ ________, ________ (estado
civil)_ _________, ________ (data de nascimento)___ ________,
________ (naturalidade)_ __________, __________ (filiação)_ __________,
________ (residência)_ ________.
Aos ____ dias do mês de _______________ de ______, na cidade de Lagoa da
Prata, estando presente o Presidente da Comissão, o vogal e o secretário da Comissão,
compareceu o Indiciado acima qualificado, para a audiência designada, acompanhado de seu
Ilustre Advogado, Dr. ______________, OAB/xx nº ______, declarando estar ciente de seu
direito de permanecer calado e de não fazer prova contra si mesmo. Interrogado pelo Sr.
Presidente sobre a sua atuação ou omissão no(s) fato(s) motivador(es) do processo,
respondeu que _______________; dada a palavra aos membros da Comissão, às suas
perguntas respondeu que _________________; dada a palavra ao Ilustre Advogado do
indiciado, às suas perguntas respondeu que ____________________; dada a palavra ao
indiciado para esclarecer outras informações que não lhe foram perguntadas, respondeu
que ________________. Nada mais sendo dito ou perguntado, encerra-se o presente termo
que lido e achado conforme será assinado pelos presentes.
PRESIDENTE:
SECRETÁRIO(A):
VOGAL:
DECLARANTE:
PROCURADOR/ADVOGADO:
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ANEXO XVI – Termo de Declarações (Vítima)
TERMO DE DECLARAÇÕES
(Vítima)
Sindicância Administrativa ou Processo Administrativo Disciplinar nº:
DECLARANTE: _________ (nome)_ __________, __________ (CPF)_ _________,
________ (função)_ __________, _________ (nacionalidade)__ ________, ________ (estado
civil)_ _________, ________ (data de nascimento)___ ________,
________ (naturalidade)_ __________, __________ (filiação)_ __________,
________ (residência)_ ________.
Aos ____ dias do mês de _______________ de ______, na cidade de Lagoa da
Prata, estando presente o Presidente da Comissão, o vogal e o secretário da Comissão,
compareceu o declarante acima qualificado, para a audiência designada e, ante os
esclarecimentos solicitados pelo Sr. Presidente, declarou saber ler, escrever e que tem
ciência de que é crime a apresentação de denúncia caluniosa. Interrogado pelo Sr.
Presidente sobre o(s) fato(s) motivador(es) do processo, respondeu que _______________;
dada a palavra aos membros da Comissão, às suas perguntas respondeu que
_________________; dada a palavra ao Ilustre Advogado do indiciado, às suas perguntas
respondeu que ____________________; dada a palavra ao declarante para esclarecer
outras informações que não lhe foram perguntadas, respondeu que ________________.
Nada mais sendo dito ou perguntado, encerra-se o presente termo que lido e achado
conforme será assinado pelos presentes.
PRESIDENTE:
SECRETÁRIO(A):
VOGAL:
DECLARANTE:
PROCURADOR/ADVOGADO:
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ANEXO XVII – Termo de Oitiva de Testemunhas
TERMO DE DEPOIMENTO
(Testemunha)
Sindicância Administrativa ou Processo Administrativo Disciplinar nº:
DEPOIMENTO prestado por: _________ (nome)_ __________, __________ (CPF)_ _________,
_________ (nacionalidade)__ ________, ________ (data de nascimento)___ ________,
________ (naturalidade)_ __________, ________ (residência)_ ________.
Aos ____ dias do mês de _______________ de ______, na cidade de Lagoa da
Prata, presentes os membros da Comissão abaixo assinados, compareceu a testemunha
acima indicada.
Sabendo ler e escrever, compareceu nesta audiência e, ante as advertências
efetuadas pelo Sr. Presidente, declarou que não há nenhuma razão de fato ou de direito que
o(a) impeça de prestar depoimento na forma legal e que está ciente do compromisso de
dizer a verdade a respeito dos fatos que lhe sofrem perguntados, sob as penas da Lei.
Inquirido pelo Sr. Presidente sobre os fatos que motivaram este processo, respondeu que
________________________; dada a palavra aos membros da Comissão, às suas perguntas
respondeu que _________________; dada a palavra ao Ilustre Advogado do indiciado, às
suas perguntas respondeu que ____________________; dada a palavra ao depoente para
esclarecer outras informações que não lhe foram perguntadas, respondeu que
________________. Nada mais sendo dito ou perguntado, encerra-se o presente termo que
lido e achado conforme será assinado pelos presentes.
PRESIDENTE:
SECRETÁRIO(A):
VOGAL:
DEPOENTE:
PROCURADOR/ADVOGADO:
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ANEXO XVIII – Auto de Acareação
AUTO DE ACAREAÇÃO
Sindicância Administrativa ou Processo Administrativo Disciplinar nº:
Aos ____ dias do mês de _______________ de ______, no endereço à
_________________, às ___:___ horas, compareceram ____________________, já
qualificados neste procedimento administrativo pelo Senhor Presidente da Comissão.
Foi esclarecido pelo Sr. Presidente que as afirmações das referidas pessoas
divergem no seguinte:
O Sr. _____________________, denominado aqui como PRIMEIRO ACAREADO,
disse às fls. ______, que ____________________________.
Por sua vez, o Sr. _____________________, denominado aqui como SEGUNDO
ACAREADO, disse às fls. ______, que ____________________________.
Depois de lida perante os ACAREADOS suas respectivas informações anteriores, o
PRIMEIRO ACAREADO asseverou que ______________.
O SEGUNDO ACAREADO asseverou que _____________________.
Nada mais sendo dito ou perguntado, encerra-se o presente auto, que lido e achado
conforme será assinado pelos presentes.
PRESIDENTE:
SECRETÁRIO(A):
VOGAL:
1º ACAREADO:
2º ACAREADO:
PROCURADOR/ADVOGADO:
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JUSTIFICATIVA:
Apresentamos este Projeto de Lei visando regulamentar o Processo Administrativo
Disciplinar – PAD – no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa da Prata.
No Município, se encontra em vigência a Lei Municipal nº 2.353/2014, que
regulamenta o PAD no âmbito do Poder Executivo e do SAAE-LP.
Referida Lei vinha sendo aplicada à Câmara, de forma subsidiária, pois não tínhamos
Legislação própria tratando da matéria.
Assim sendo, o Projeto de Lei ora apresentado visa estabelecer as regras próprias
para o Poder Legislativo Municipal, evitando questionamento quanto à legalidade na
tramitação de PAD no âmbito desta Casa, se utilizando da Lei Municipal do Executivo.
Não há dúvida quanto à importância deste Projeto de Lei, bem como da Lei Municipal
que dele resultará, para a Câmara Municipal.
Contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 06 de setembro de 2022.
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO
Vereadora do PSB
Presidente
HERMANO DRUMMOND
Vereador do CIDADANIA
Vice-Presidente
SÔNIA ANTÔNIA DIAS TAVARES
Vereadora do MDB
1ª Secretária
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