CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI Nº 11, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a delimitação das Áreas Urbanas
Consolidadas (AUC) e a definição das Áreas de
Preservação Permanente (APP) em Área Urbana
Consolidada (AUC) no âmbito do Município de Lagoa
da Prata, nos termos do que estabelece a
Constituição da República de 1988, a Lei nº 6.938, de
31 de agosto de 1981, a Lei nº 12.651, de 25 de maio
de 2012 e a Lei n° 14.285, de 29 de dezembro de
2021.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei delimita as Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) que ocupam Área de Preservação
Permanente ao longo de cursos d’água naturais do Município de Lagoa da Prata, de acordo com o Inciso
XXVI do Art. 3° da Lei nº 12.651/2012, com redação dada pelo Art. 2° da Lei nº 14.285/2021, e define as
faixas marginais de Área de Preservação Permanente (APP) para os cursos d’água em Área Urbana
Consolidada (AUC).
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Áreas Urbanas Consolidadas (AUC): aquela que atende os seguintes critérios:
a) estar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo Plano Diretor ou por Lei Municipal
específica;
b) dispor de sistema viário implantado;
c) estar organizada em quadras e lotes predominantemente edificados;
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d) apresentar uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações
residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou direcionadas à prestação de serviços;
e) dispor de, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana
implantados:
1 - drenagem de águas pluviais;
2 - esgotamento sanitário;
3 - abastecimento de água potável;
4 - distribuição de energia elétrica e iluminação pública; e
5 - limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.
II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa,
com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a
biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das
populações humanas.
Art. 3º A definição de critérios para delimitar as Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) e as faixas
marginais de Área de Preservação Permanente (APP) para os cursos d’água em Área Urbana Consolidada
(AUC) está baseada no “Estudo Técnico para Delimitação da Área Urbana Consolidada e Delimitação das
Áreas de Preservação Permanente Urbanas do Município de Lagoa da Prata - MG” e no “Estudo Técnico
Socioambiental do Município de Lagoa da Prata – MG.”
Art. 4º A totalidade da área do perímetro urbano do Município de Lagoa da Prata é considerada
Área Urbana Consolidada.
Parágrafo único. Em exceção ao disposto no caput deste artigo, não são consideradas Área
Urbana Consolidada:
I - Os imóveis que se caracterizem pelo uso rural, ou que apresentem características
predominantemente rurais, ou que estejam registrados no INCRA ou inscritos na Secretaria de Fazenda
como coprodutor rural ou que possuam ITR, mesmo que inseridos no perímetro urbano.
II - As áreas com risco de desastres.
III - As áreas cujas diretrizes do plano de recursos hídricos, do plano de bacia, do plano de
drenagem ou do plano de saneamento básico, se houver, imponham restrição de uso ou intervenção.
Art. 5º Em Área Urbana Consolidada (AUC) a correspondente Área de Preservação Permanente
(APP) será constituída por faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente,
excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura de até 15 (quinze) metros.
§ 1° São consideradas Área de Preservação Permanente (APP) as faixas marginais de qualquer
curso d’água em Área Urbana Consolidada (AUC) que esteja sujeita a alagamento por enchentes.
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§ 2° Havendo arruamento oficial existente e aprovado por Lei, a faixa marginal de proteção dos
recursos hídricos não poderá ultrapassá-lo, sendo a via pública a interface de limite para fins de
delimitação da Área de Preservação Permanente – APP.
§ 3° Havendo um mapeamento atualizado das áreas de riscos, susceptíveis a alagamento e
também a um Plano de Bacia para o Município de Lagoa da Prata, a delimitação das Áreas de
Preservação Permanentes poderá sofrer alterações.
Art. 6º A previsão de que as atividades ou os empreendimentos a serem instalados nas áreas de
preservação permanente urbanas deve observar os casos de utilidade pública, de interesse social ou de
baixo impacto ambiental, conforme Lei n° 12.651/2012.
§ 1° Em Área Urbana Consolidada (AUC), as obras já finalizadas que se encontrem em Área de
Preservação Permanente (APP) podem ser regularizadas, desde que atendam os critérios urbanísticos
exigidos pelo Plano Diretor do Município.
§ 2° Não poderão ser regularizadas as obras em Área de Preservação Permanente (APP) que
representem significativo dano ambiental, situação de risco ou em local de interesse ecológico relevante
assim declarado em legislação própria.
Art. 7º Não havendo vegetação arbórea nativa na Área de Preservação Permanente – APP do
imóvel, deverá ser apresentado um Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD para a efetiva
recuperação da APP.
§ 1º A Área de Preservação Permanente deverá ser recuperada nos casos em que o proprietário
desejar obter um novo uso para o imóvel, como aterro, terraplanagem, corte de vegetação, edificação,
ou nos casos em que o poder municipal achar necessário, devendo todas as intervenções estarem
devidamente autorizadas pelo Órgão competente.
§ 2º A recuperação da Área de Preservação Permanente atende com os objetivos e ações de
preservação do Plano Municipal da Mata Atlântica.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 26 de setembro de 2022.
HERMANO FOFÃO
Vereador do CIDADANIA
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JUSTIFICATIVA:
Apresento este Anteprojeto de Lei atendendo solicitação de alguns cidadãos, dentre os
quais há aqueles que participam de ações de proteção ambiental e também interessados em construir
em áreas onde, atualmente, a Legislação não permite.
Com a publicação e entrada em vigência da Lei Nacional nº 14.285/2021, que “Altera as
Leis nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25
de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de
dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de
preservação permanente no entorno de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas” (destaquei),
surgiu esta oportunidade para os Municípios regulamentarem a matéria.
Em resumo, esta Lei Nacional dispõe que os limites das Áreas de Preservação
Permanentes – APPs - marginais de qualquer curso d’água natural em área urbana serão determinados
nos planos diretores e nas leis municipais de uso do solo, ouvidos os conselhos estaduais e municipais de
meio ambiente.
Vale dizer que, hoje, no perímetro urbano de Lagoa da Prata, está vedada a construção ou
utilização das APPs, exceto o uso para preservação, sendo que estas são consideradas (cito aqui apenas
as mais comuns em nossa área urbana):
As faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os
efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:
30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura.
Se aplica a mesma regra em relação às áreas no entorno de lagos e lagoas naturais.
Para as nascentes e olhos d’águas perenes, 50 (cinquenta) metros.
O objetivo deste Anteprojeto de Lei é despertar na Administração Pública Municipal a
necessidade de se regulamentar esta matéria no Município, sempre ouvindo os órgãos de proteção ao
meio ambiente, claro.
Ao dispor sobre a matéria o Município poderá estabelecer novas faixas de proteção,
exclusivamente, para as Áreas Urbanas Consolidadas, diga-se de passagem, permitindo construção e
outros usos em áreas hoje proibidas.
Esta questão deve ser analisada com muita responsabilidade, preocupando-se com o meio
ambiente, mas também levando em consideração as áreas urbanas consolidadas, onde córregos se
encontram cobertos, em que avenidas e ruas passam por cima, e mesmo nas áreas em que correm a céu
aberto existem construções há menos de 30 (trinta) metros, uma vez que foram construídas antes da
Legislação que atualmente as proibiriam.
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Entendo que esta situação deve ser estudada visando dar o melhor aproveitamento
possível às áreas urbanas, centrais até, que hoje se encontram sem utilização, a não ser para esconderijo
de bandidos, para a prática de ações criminosas, para o acúmulo de lixo e de animais peçonhentos e
muitas vezes de insetos que transmitem inúmeras doenças para os cidadãos.
Isto acontece pois os proprietários destas áreas consideradas APPs não cuidam delas como
deveriam, certamente, em virtude da inexistência de valor econômico, uma vez que não podem construir
nelas. O Poder Público Municipal também não tem como cuidar destas áreas da forma devida.
Assim sendo, dentro de uma razoabilidade, com o amparo dos órgãos de proteção ao
meio ambiente, poderia se pensar na utilização de parte destas áreas já consolidadas, repito mais uma
vez.
Conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 26 de setembro de 2022.
HERMANO FOFÃO
Vereador do CIDADANIA
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