CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 153/2022
Sra. Presidente,
Os Vereadores infra-assinados, na condição de Membros das Comissões Permanentes
desta Casa de Leis, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência, consultado o Plenário,
que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente
Requerimento que solicita ao Secretário de Administração e Governo, à Secretária de
Fazenda, à Assessora Administrativa responsável pelo Planejamento, ao Secretário de
Transportes e Limpeza Pública, e à Controladora Interna do Executivo Municipal, que
informem a esta Casa se já observaram que o nome da Secretaria Municipal de Transportes e
Limpeza Pública se encontra escrito de forma incorreta no Plano Plurianual - PPA, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias – LDO, na Lei Orçamentária Anual – LOA, bem como em Projetos
de Lei enviados a esta Casa, e em publicações institucionais da Administração Pública
Municipal. Geralmente, se escreve Secretaria Municipal de Transporte(s) e Limpeza Urbana,
quando na verdade, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 51/2005, o nome correto é
Secretaria Municipal de Transportes e Limpeza Pública. Que informem ainda, se há
possibilidade de se corrigir estes equívocos, visando disseminar informações corretas e legais
aos cidadãos lagopratenses, como medida de Transparência, Educação e Legalidade.
JUSTIFICATIVA:
Apresentamos este Requerimento após verificarmos esta situação recorrentemente em
documentos enviados a esta Casa de Leis. Seguem anexas cópias de documentos que
comprovam o alegado.
É do conhecimento de todos que no Município de Lagoa da Prata se encontra em
vigência a Lei Complementar nº 51/2005, que “Dispõe sobre a Organização Administrativa da
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata e dá outras Providências.”
Esta Lei trata de toda estrutura administrativa do Município, inclusive de cada uma das
secretarias municipais, denominando-as e tratando de suas atribuições.
O Art. 11 da Lei Complementar supracitada relaciona as Secretarias Municipais. E lá
está previsto em seu Inciso XIII:
“XIII. Secretaria Municipal de Transportes e Limpeza Pública;”
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 08000373233 CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - Email: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
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Portanto, como se nota, não existe a Secretaria Municipal de Transporte e Limpeza
Urbana, como divulga e escreve em suas Proposições o Executivo Municipal. Se preferem
assim chamar referida secretaria, o ideal seria alterar a LCM 51/2005, então.
Pode parecer uma coisa simples, mas na Administração Pública Municipal deve haver
obediência ao Princípio da Legalidade, o que pode ficar comprometido ao se incluir nas Leis
Orçamentárias e em outras leis, o nome de uma secretaria municipal inexistente, pelo menos
com o nome não previsto na Lei Complementar que trata da estrutura administrativa do Poder
Executivo.
Esta situação tem provocado confusão, pois, nos documentos da Câmara procuramos
citar o nome correto da Secretaria, o que conflita com muitos documentos enviados pelo
Executivo.
Assim sendo, entendemos que esta correção deve ser feita o mais breve possível, para
que não ocorra confusão, para que os cidadãos possam ser educados neste sentido, de maneira
correta, nos termos da Legislação vigente.
O ideal seria já corrigir esta questão no Projeto de Lei sobre o Orçamento do
Município para o ano de 2023, que em breve chegará a esta Casa.
Contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 26 de setembro de 2022.
HERMANO DRUMMOND
Vice-Presidente
ELISANDRA MARIA MIRANDA SILVA
2ª Secretária
JOSÉ CARLOS BERNARDO
Vereador
WASHINGTON FELIPE VIDAL BENTO
Vereador
SÔNIA ANTÔNIA DIAS TAVARES
1ª Secretária
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Vereador
LEANDRO BIBIANO DO CARMO
Vereador
WALDECIR CÂNDIDO DA SILVA
Vereador
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