PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 30 de setembro de 2022.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa
Casa Legislativa, EM REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 52 da
LOM, projeto de lei que "Altera a Lei nº. 1.864, de 8 e outubro de 2010,
que institui a Política Municipal de Defesa das Pessoas com Deficiência e
dá Outras Providências.
O presente projeto de lei apresentado pelo Executivo, visa
adequar a legislação municipal aos preceitos da Lei Federal n.º 13.146, de
6 de julho de 2015, conferir maior participação do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência na elaboração de políticas públicas, e
assegurar efetiva participação da sociedade civil em sua composição.
As alterações objeto do presente projeto de lei são
necessárias, considerando que a legislação municipal não foi reformada
após o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146/2015.
Ademais, cumpre ao Município tutelar as garantias das pessoas com
deficiência, nos termos do art. 17, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Por todo o exposto, apresento o presente Projeto de Lei
Complementar a esta Casa Legislativa aguardando a peculiar atenção de
V.Exa. e dos demais Vereadores aos projetos de interesse público.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de nosso
elevado apreço.
Atenciosamente,
DI GIANNE TO a NUNES
Prefeito Municipal RECEBIDO
Em 03/x
Câmara Municipal de Lagoa da Prat-
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º E/./81 /2022
“Modifica o texto da Lei Municipal nº 1.864 de
2010 que institui a Política Municipal de Defesa
das Pessoas com Deficiência e dá Outras
Providências”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 1.864, de 8 de outubro de
2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30 Para os efeitos desta lei, considera-se pessoa
com deficiência aquela que tem impedimento de longo
prazo de natureza física, mental, intelectual ou
sensorial, o qual, em interação com uma ou mais
barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva
na sociedade em igualdade de condições com as
demais pessoas” (NR).
Art. 2º Os incisos I e II do art. 4º da Lei Municipal nº 1.864, de 8
de outubro de 2010 passam a vigorar com a seguinte redação:
“1 - elaborar, avaliar e acompanhar os planos,
programas e projetos da política municipal para
inclusão da pessoa com deficiência e propor as
providências necessárias à sua completa implantação e
ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as
pertinentes a recursos financeiros e as de caráter
legislativo; (NR)
1 - auxiliar o Poder Público Municipal na formulação e
na implantação da política municipal de inclusão da
pessoa com deficiência,” (NR)
NA
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º O art. 4º da Lei Municipal nº 1.864, de 8 de outubro de
2010 passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos XIV e XV:
XIV - eleger o presidente, o vice-presidente e o 10e 20
secretário dentre seus membros;
Xv - realizar a cada 4 (quatro) anos, sob a
coordenação da Secretaria Municipal de Assistência
Social, a Conferência Municipal das Pessoas com
Deficiência”. (NR)
Art. 4º O art. 5º da Lei Municipal nº 1.864, de 8 de outubro de
2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
| - 06 (seis) membros representantes do Poder Público,
indicado pelos seguintes órgãos:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de
educação;
b) 1 (um) representante da secretaria Municipal de
Saúde;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de
Assistência Social;
d) 1 (um) representante da secretaria Municipal de
Obras e Planejamento Urbano;
e) 1 (um) representante da Secretaria de Cultura,
Turismo e Patrimônio;
f) 1 (um) representante da secretaria Municipal de Meio
Ambiente;
II - 6 (seis) membros representantes da sociedade civil,
sendo:
a) 1 (um) representante do segmento de Pessoas
com Deficiência Física;
b) 1 (um) representante do segmento de Pessoas
com Deficiência Visual;
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c) 1 (um) representante do segmento de Pessoas com
Deficiência Auditiva;
d) 1 (um) representante do segmento de Pessoas com
Deficiência Intelectual;
e) 1 (um) representante do segmento de Pessoas com
Deficiência Mental/Autismo;
f) 1 (um) representante de entidades prestadoras de
serviços na área de habilitação e reabilitação de
Pessoas com Deficiência”. (NR)
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Municipal nº 1.684/2.010, as alterações previstas nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 30 de setembro de 2022.
DI PRA NUNES
Prefeito Municipal