materia nº 191/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 13 de outubro de 2022.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG.
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa
Casa Legislativa, Projeto de Lei que “Altera a Lei 363, de 16 de outubro de
1967”, que “Cria o Serviço Autônomo de Agua e Esgoto e Dá Outras
Providências”.
O presente projeto visa atribuir ao Serviço Autônomo de Agua e
Esgoto competência formal para realização de serviços de Drenagem e Manejo
de Aguas Pluviais.
O interesse público no referido projeto se justifica em razão da
drenagem pluvial ser um dos quatro pilares que que compõem o saneamento
básico o qual é executado no Município pelo SAAE.
Insta ainda registrar que a Autarquia Municipal SAAE possui
atualmente toda estrutura mecânica e corpo técnico disponível para realização de
referido serviço com excelência de modo uniforme e coordenado visando assim
uma maior eficácia e eficiência no saneamento básico do Município e qualidade
das aguas.
Outro ponto importante a salientar diz respeito a possibilidade de
maior controle pela autarquia Municipal de ligações clandestinas de esgoto que
são indevidamente descartadas nas redes de pluviais do município o que traz
grande prejuízo de ordem financeira e até mesmo na eficiência do serviço
prestado e principalmente ambiental com a possibilidade de derramamento de
esgoto não tratado nos mananciais.
Solicitamos que o mencionado projeto de lei seja tramitado em
regime de urgência, nos termos do art. 52 da LOM.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de nosso
elevado apreço.
Atenciosamente,
DI RUI o cai NUNES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº / 9! (2022
“Altera a Lei nº 363, de 16 de outubro de 1967.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 2º da Lei nº. 363/1967,
com o acrescido da alínea “f”, passando a vigorar com a seguinte redação:
MARÉ. 29 (...)
f) a realização de serviços de Drenagem e Manejo de
Águas Pluviais urbanas” (NR)
Art. 2º Fica alterada a redação do art. 5º da Lei nº. 363/1967,
com o acréscimo da alínea “i”, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º
(hai)
i) as despesas com a prestação do serviço público de
Drenagem e Manejo de Águas Pluviais urbanas serão
repassadas, mediante convênio, ao Serviço Autônomo de
Água e Esgoto - SAAE”. (NR)
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
nº. 363/67 as alterações constantes desta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 13 de outubro de 2022.
SA?
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal