PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 13 de outubro de 2022.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro RECEBIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA - MG
Senhora Presidente,
Vimos, pela presente, encaminhar a V. Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, projeto de lei que “Altera a Lei Complementar nº 038/2000”, a fim de
adequar a legislação municipal às necessidades do Município.
A primeira alteração visa dispor na legislação municipal que a data da eleição
do Diretor e do Vice-diretor realizar-se-á até o primeiro domingo do mês de
dezembro do ano do término do mandato de seus antecessores. Desta forma, a
Secretaria Municipal de Educação (SEMED) poderá se programar de forma mais
assertiva, organizando recursos humanos e locacionais para a realização do
processo eleitoral.
Já a alteração proposta para o art. 2º e a inclusão do art. 2º-A, onde se
permite que os técnicos superiores de educação possam candidatar-se apenas para
os cargos de Diretores das Escolas Municipais, decorre da incompatibilidade de
horários desses servidores para o exercício das atribuições de Vice-diretor. Nesse
contexto, julgou-se oportuno estabelecer regramento distinto a ser observado pelos
candidatos a esses cargos eletivos, inobstante sejam eleitos em chapa única.
Por fim, a alteração pretendida para o art. 31 da lei complementar n.º 38/2000
permitirá que as eleições ocorram em dias “escolares”, que integram o calendário
adotado pelo Município, e ao qual comparecerão apenas os envolvidos no processo
eleitoral, quais sejam, os profissionais da educação e os pais dos alunos. Na
redação vigente prevê que as eleições ocorram em dias “letivos”, tornando
obrigatória a presença do aluno, embora não seja eleitor.
Destacamos a importância da aprovação deste Projeto que submetemos à
apreciação do Poder Legislativo, em razão de sua importância para a Administração
Municipal.
Solicitamos, ainda, que o mencionado projeto seja tramitado em regime de
urgência nos termos do art. 52 da LOM.
Reiteramos, no ensejo, protestos de nossa distinta consideração.
Atenciosamente,
Pá
DI GIANNE-DE o NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4$ [2022
“Altera a Lei Complementar Municipal nº 038, de
20 de novembro de 2000.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O 81º do art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 038/2000
passa a vigorar com a seguinte redação:
“81º A eleição do Diretor e do Vice-Diretor será realizada até o
primeiro domingo do mês de dezembro do ano do término do
mandato de seus antecessores” (NR).
Art. 2º O art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 038/2000 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Poderão candidatar-se a Diretor das Escolas
Municipais os professores ou os técnicos superiores de
educação em pleno exercício na Rede Municipal, desde que
preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:” (NR).
Art. 3º A Lei Complementar Municipal nº 038/2000 passa a vigorar com
a seguinte alteração:
“Art. 2º-A Poderão candidatar-se a Vice-diretor das Escolas
Municipais os professores em pleno exercício na Rede
Municipal, desde que preencham, cumulativamente, os
seguintes requisitos:
| — ser servidor efetivo e possuir experiência de, no mínimo, 24
(vinte e quatro) meses na Rede Municipal de Ensino;
Il — estar lotado e em pleno exercício do cargo ou emprego
público na unidade escolar pelo menos nos últimos 12 (doze)
meses ao pleito no qual pretende concorrer.
HI — possuir formação em curso superior completo na área de
educação ou possuir especialização em gestão escolar” (NR).
Art. 4º O art. 31 da Lei Complementar Municipal nº 038/2000 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31. O dia das eleições será considerado escolar,
dedicado exclusivamente ao processo eleitoral” (NR).
Art. 5º Fica alterado o Anexo XVI — TERMO DE APROVAÇÃO DO
MOVIMENTO CONTÁBIL — FINANCEIRO da Lei Complementar nº 038/2000,
passando a vigorar com as disposições previstas no Anexo correspondente desta
Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º Fica alterado o Anexo XVIL — DECLARAÇÃO da Lei
Complementar nº 038/2000, passando a vigorar com as disposições previstas no
Anexo correspondente desta Lei.
Art. 7º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Complementar nº 038/2000 as alterações constantes desta lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 13 de outubro de 2022.
bra
DI GIANNE DÊ OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO XVI
TERMO DE APROVAÇÃO DO MOVIMENTO CONTÁBIL — FINANCEIRO
Declaramos, através do presente termo, que
, Candidato a , triênio ;
da Escola Municipal , esta
devidamente regular com a gestão dos recursos públicos administrados em seu(s)
mandatos(s) de .
Por ser verdade, firmo o presente.
Lagoa da Prata, / !
Secretário (a) Municipal de Educação
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO XVII
DECLARAÇÃO
Na qualidade de candidato ao cargo de , triênio
, da Escola Municipal ;
declaramos estar ciente do que dispõe a Lei Municipal nº /2000, e que faz
parte das atribuições da direção, administrar e gerir recursos públicos, dentro dos
critérios estabelecidos em legislação própria, que prevê a utilização, prestação de
contas e respectiva aprovação pela Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata.
Por ser verdade, firmo o presente.
Lagoa da Prata, / 1
Nome Completo
CPF