materia nº 6/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 13 de outubro de 2022.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA - MG
Senhora Presidente,
Vimos, pela presente, encaminhar a V. Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, projeto de lei que “Altera a Lei Complementar nº 037/2000”, a fim de
adequar a legislação municipal às necessidades do Município.
As alterações pretendidas por meio da inclusão dos arts. 5º-A e 8º-A têm por
objetivo estabelecer as regras a serem observadas para que ocorra o remanejamento
de professores nos casos de extinção de escolas e programas de ensino, bem como
nos casos de junção de turmas. O texto legal vigente é silente em relação a essas
hipóteses, o que traz insegurança para o gestor na tomada de decisões, e para o corpo
docente em relação à observância de seus direitos subjetivos.
Já a alteração veiculada no art. 9-A busca regular os casos de professores
incapacitados para a atividade docente, e submetidos à reabilitação/reeducação
profissional junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A exemplo das
inclusões já citadas, não há previsão na legislação municipal sobre o tema em pauta, e
eventual reabilitação à margem da lei poderá configurar desvio de função, resultando
em responsabilidades para o gestor em caso de prejuízo ao erário.
Por fim, as revogações objeto do art. 4º do presente projeto de lei complementar
visam ajustar a legislação à realidade do Município. A revogação do inciso | do art. 4º se
faz necessária vez que o Município não dispõe de servidores estáveis em seu quadro de
pessoal; a do 8 1º do art. 6º se deve ao fato de não mais existirem vagas ocupadas por
professores estaduais; já a revogação do art. 7º tem por objetivo extinguir a permuta de
lotação entre professores, que deverão observar os critérios objetivos fixados com as
alterações propostas.
Destacamos a importância da aprovação deste Projeto que submetemos à
apreciação do Poder Legislativo, em razão de sua importância para a Administração
Municipal.
Solicitamos, ainda, que o mencionado projeto seja tramitado em regime de
urgência nos termos do art. 52 da LOM.
Reiteramos, no ensejo, protestos de nossa distinta consideração.
Atenciosamente,
ê
DI PRP A NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº LC 12022
“Altera a Lei Complementar Municipal nº 037, de 16
de novembro de 2000.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º À Lei Complementar nº 37, de 16 de novembro de 2000, passa a
vigorar acrescida do seguinte art. 5º-A e parágrafo único:
“Art. 5-A Todos os professores de escolas e demais programas
de ensino do Município que forem extintos, deverão ser
remanejados para outras escolas ou programas de ensino, onde
houver vaga, observando o maior tempo de serviço no magistério
municipal.
Parágrafo único. Em se tratando de professor lotado, este deverá
pedir o seu remanejamento no prazo previsto no art. 5º, 81º desta
Lei Complementar” (NR).
Art. 2º À Lei Complementar nº 37, de 16 de novembro de 2000, passa a
vigorar acrescida do seguinte art. 8º-A:
“Art. 8º-A Na hipótese de junção de turmas em razão do número
baixo de alunos, será remanejado o professor com menor tempo
de serviço no magistério municipal para outra escola ou programa
de ensino do Município” (NR).
Art. 3º A Lei Complementar nº 37, de 16 de novembro de 2000, passa a
vigorar acrescida do seguinte art. 9º-A e parágrafo único:
“Art. 9%A O professor reabilitado profissionalmente pela
Previdência Social perderá sua lotação e passará a exercer
funções administrativas em qualquer unidade escolar do
Município, observada a conveniência do serviço” (NR).
Art. 4º Ficam revogados o inciso | do art. 4;081º doart. 6º; eo art. 7º da
Lei Complementar nº 37, de 16 de novembro de 2000.
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Complementar nº 037/2000 as alterações constantes desta lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 13 de outubro de 2022.
/
DI GIANNE'DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL