CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 161/2022
Sra. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, ouvido o
Plenário, que seja determinada a realização de uma Audiência Pública sobre Políticas Públicas
de Atendimento às Pessoas com Deficiência, no intuito de debater sobre as medidas adotadas
em relação às intervenções e obras de acessibilidade, conforme estabelece a Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), cobradas ao Poder
Executivo Municipal durante a Audiência Pública referente ao tema, realizada nesta Casa, no
dia 28/10/2021.
Proponho que a Audiência seja realizada no mês de novembro, com tradução
simultânea para Libras (Língua Brasileira de Sinais), e que sejam convidados o Prefeito
Municipal, a Promotora de Justiça desta Comarca, o Procurador-Geral do Município,
Comandante da Guarda Civil Municipal, o Comandante da Polícia Militar, Presidente da
Associação Comercial e Empresarial ACE/CDL, os Secretários Municipais das Políticas
Públicas de Saúde, Educação, Assistência Social, Cultura, Desportos, Desenvolvimento
Econômico, Obras e Urbanismo, Transportes e Limpeza Pública, representantes do Conselho
Municipal da Pessoa com Deficiência, do Conselho Municipal da Cidade, da Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), da Associação de Autismo e Possibilidades
(ASAP), representantes de pessoas com Deficiência Física e demais interessados na questão
da acessibilidade.
JUSTIFICATIVA:
No próximo dia 28 de outubro faz um ano em que esta Casa Legislativa reuniu, em
Audiência Pública, representantes do Poder Público, das pessoas com deficiência e população
em geral, para debater sobre as medidas e instrumentos necessários para garantir o
cumprimento das Leis de acessibilidade vigentes, em especial a Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência (Lei Nacional nº 13.146/2015).
Na oportunidade, o Poder Executivo Municipal assumiu o compromisso de realizar as
intervenções e obras que atendam as necessidades das pessoas com deficiência, de forma a
assegurar-lhes o pleno exercício de seus direitos individuais e sociais, e sua efetiva inclusão.
As pessoas com mobilidade reduzida precisam ter condições de circular e ter acesso,
com segurança e autonomia, aos órgãos públicos, logradouros e vias, estabelecimentos
comerciais e a qualquer outro local. Porém, todos os dias, as pessoas com deficiência cruzam
com diversas barreiras devido à falta de acessibilidade.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
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Diante do exposto, entendo ser de suma importância a realização da Audiência Pública
para que os munícipes possam tomar conhecimento das obras de acessibilidade executadas
pela Administração Municipal até o momento e debater sobre a efetiva implementação das
Políticas Públicas de Atendimento às Pessoas com Deficiência em nosso Município.
Conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 17 de outubro de 2022.
CAROL CASTRO
Vereadora do PSB
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