materia nº 196/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 27 de outubro de 2022.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG RECEBID
EM K. E
Senhor Presidente, Idalina Rodrigues da Silva
Assistente Administrativo
Vimos, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
Esclareceu o Setor de Planejamento que o pedido de crédito se refere à folha de
pagamento dos servidores municipais da Secretaria Municipal de Educação.
Informou ainda o Setor que estes remanejamentos são necessários, considerando
que no decorrer do ano se avalia quais recursos têm melhor ou menor arrecadação, tornando
necessária a redistribuição das despesas.
O Setor de Planejamento justificou ainda a solicitação do crédito considerando as
seguintes situações:
1 - Quanto ao FUNDEB, a arrecadação está maior do que o previsto inicialmente. A previsão que
consta do orçamento inicial é de R$ 16.016.000,00. Até o final do mês de setembro o montante
arrecadado foi de R$ 13.610.000,00 que, somado à previsão atualizada de arrecadação para os
meses de outubro a dezembro, no valor aproximado de R$ 4.502.000,00, resulta na previsão
atualizada de arrecadação de R$ 18.112.000,00. Assim, projeta-se o excesso de arrecadação de
R$ 2.096.000,00, do qual será utilizado o montante de R$ 1.650.000,00 para abertura de
créditos suplementares necessários ao empenhamento da folha de pagamento dos profissionais
que continuarão sendo custeados com recursos do FUNDEB;
2 - Apesar de se estar arrecadando mais que o previsto, os valores gastos mensalmente com os
recursos do FUNDEB estão maiores que a arrecadação. A média simples de arrecadação até
setembro é de R$ 1.510.000,00 ao mês. Por outro lado, os gastos com recursos do FUNDEB tem
totalizado aproximadamente R$ 1.600.000,00 por mês. Considerando que ainda será necessário
pagar a segunda parcela do 13º salário e as férias dos professores e demais servidores das
educação em dezembro, o valor arrecadado não será suficiente para custeio de todos os
salários. Por esse motivo, se torna necessária a transferência de servidores de dotações
orçamentárias, de forma que seus salários, férias e encargos sejam custeados com recursos
próprios do Ensino (Fonte de Recursos 101). Assim, será necessária a suplementação de
dotações das dotações de pessoal do Ensino, utilizando-se para tanto, a tendência ao excesso
de arrecadação de recursos ordinários; ) 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
3 - Durante o exercício, são realizadas realocações de pessoal e reestimativas dos valores
empenhados em cada dotação orçamentária. Em razão disso, em algumas dotações falta saldo e
em outras, sobra. Após reavaliar o valor costumeiramente empenhado em cada dotação,
estamos solicitando abertura de crédito nas dotações que faltam saldo e anulando nas dotações
onde os recursos foram estimados a maior, tanto nas dotações do FUNDEB quanto nas dotações
do ENSINO/Recursos próprios.
Finalmente ressalta o Setor de Planejamento que as suplementações ora solicitadas
serão necessárias para empenhamento da folha de pagamentos do mês de novembro/2022.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNÉ DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº o s 2022
“Abre Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 2.815.000,00 (dois
milhões oitocentos e quinze mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
08.02 - Secretaria Municipal de Educação - Ensino Municipal
12.361.0804.4.044 - Programa Municipal de Transporte Escolar
319004 - Contratação por Tempo Determinado (DR 101) ...........iiseseeeeeenseees R$ 20.000,00
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (DR 101) ..................... R$ 34.000,00
319016 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil (DR 101)... R$ 20.000,00
08.02 - Secretaria Municipal de Educação - Ensino Municipal
12.361.0805.4.045 - Manutenção do CEMAE
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (DR 101) ..........cs R$ 20.000,00
319013 - Obrigações Patronais (DR 101) R$ 11.000,00
08.02 - Secretaria Municipal de Educação - Ensino Municipal
12.361.0801.4.033 - Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (DR101) .................. R$ 550.000,00
319013 - Obrigações: Patronais (DR101) .ccssecseresssersseçosinesiros - R$ 50.000,00
319016 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil (DR 101) R$ 25.000,00
08.03 - Secretaria Municipal de Educação - FUNDEB - Fundo Desenvolvimento Educação Básica
12.361.0801.4.048 - Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental - FUNDEB
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (DR 118) ................. R$ 530.000,00
319013 - Obrigações Patronais (DR 118) ..........ecceeeceeresereses « R$ 270.000,00
319016 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil (DR 118) R$ 7.000,00
08.03 - Secretaria Municipal de Educação - FUNDEB - Fundo Desenvolvimento Educação Básica
12.365.0802.4.049 - Manutenção dos CEMEIS - FUNDEB
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (DR 118) .......... R$ 165.000,00
319013 = Obrigações Patronais (DR 118) ...ssesumsesaceassanisenccsniainersosasancor gastamos R$ 83.000,00
08.03 - Secretaria Municipal de Educação - FUNDEB - Fundo Desenvolvimento Educação Básica
12.365.0803.4.050 - Manutenção das Creches - FUNDEB
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (DR 118)... R$ 780.000,00
319013 - Obrigações Patronais (DR 118) .ssucscaasasaciusapircesisaes pescas oroubenproia nda red R$ 250.000,00
Art. 2º Como recurso à suplementação dos créditos especificados serão anuladas as
seguintes dotações orçamentárias:
08.01 - Secretaria Municipal de Educação - Gabinete da Secretaria de Educação
12.122.0301.4.094 - Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Educação
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (DR 101) ...........ss R$ 85.000,00
319013 = Obrigações Patrónais (DR 101) ... essesespanosiporesinoso vemananso epesilnearsncnivea a R$ 20.000,00
OM
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
08.03 - Secretaria Municipal de Educação - FUNDEB - Fundo Desenvolvimento Educação Básica
12.361.0801.4.048 - Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental - FUNDEB
319013 - Obrigações Patronais (DR 119) R$ 30.000,00
319016 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil (DR 119) ...........ccseseeses R$ 32.000,00
08.03 - Secretaria Municipal de Educação - FUNDEB - Fundo Desenvolvimento Educação Básica
12.365.0802.4.049 - Manutenção dos CEMEIS - FUNDEB
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (119) ........cesenensess R$ 115.000,00
319013 - Obrigações Patronais (119) s.caseensisicsrsnisesssoncassas inescuocscensonea ennésio R$ 35.000,00
08.03 - Secretaria Municipal de Educação - FUNDEB - Fundo Desenvolvimento Educação Básica
12.365.0803.4.050 - Manutenção das Creches - FUNDEB
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (DR 119) .......ceenenses R$ 90.000,00
319013 = Obrigações Patronais (DR 119) .ssmsessesnisavess envuenccoooreuecaro seis ereana senao R$ 73.000,00
319016 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil (DR 118) .........cstesesss R$ 3.000,00
319016 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil (DR 119) ...........csseseses R$ 57.000,00
TOTAL ......
meme R$ 540.000,00
Art. 3º Como recurso à suplementação da quantia de R$ 625.000,00 (seiscentos e
vinte e cinco mil reais) será utilizada a Tendência ao Excesso de Arrecadação de Recursos
Ordinários e como recurso à suplementação da quantia de R$ 1.650.000,00 (um milhão
seiscentos e cinquenta mil) será utilizada a Tendência ao Excesso de Arrecadação de Recursos
do FUNDEB.
OGRO, munerentansasitonoloshnadooninghamonataoa din ano nino dn sno sorria ain eins R$ 2.275.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 27 de outubro de 2022.
DI GIANNE-DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
Na PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 152/2022.
Documento recebido em
Procuradoria Municipal Ea np
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar —
úctia-Geral do Mutuc:fi)
ou
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de Crédito
Suplementar ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotações a serem suplementadas:
08.02 - Secretaria Municipal de Educação — Ensino Municipal
12.361.0804.4.044 — Programa Municipal de Transporte Escolar
319004 - Contratação por Tempo Determinado (DR 101)....................ees R$ 20.000,00
319011 —- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (DR 101). .. R$ 34.000,00
319016 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil (DR 101)... R$ 20.000,00
08.02 —- Secretaria Municipal de Educação — Ensino Municipal
12.361.0805.4.045 - Manutenção do CEMAE
319011 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (DR 101)... R$ 20.000,00
S1901/3= Obrigações Pairongisi(DR 101) sssssees ereseerises cesevetocesnpsos tescesuestosersoscentio gui R$ 11.000,00
08.02 — Secretaria Municipal de Educação - Ensino Municipal
12.361.0801.4.033 - Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental
319011 —- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (DRIO1)..................... R$ 550.000,00
319013-= Obrigações Patronais (DRION)..s....ecermeresnvoriecesattoo sono cetelcan cui entoto relança R$ 50.000,00
R$ 25.000,00
319016 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil (DR 101)...
08.03 - Secretaria Municipal de Educação - FUNDEB - Fundo Desenvolvimento Educação
Básica
12.361.0801.4.048 —- Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental — FUNDEB
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (DR 118)......................... R$ 530.000,00
«R$ 270.000,00
R$ 7.000,00
319013 - Obrigações Patronais (DR 118)
319016 —- Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil (DR 118)............... eee
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 — Centro — Lagoa da Prata — MG
Telefone (37) 3262-5300
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
08.03 - Secretaria Municipal de Educação - FUNDEB - Fundo Desenvolvimento Educação
Básica
12.365.0802.4.049 - Manutenção dos CEMEIS - FUNDEB
R$ 165.000,00
R$ 83.000,00
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (DR 118)...
319013 - Obrigações Patronais (DR 118)
08.03 - Secretaria Municipal de Educação — FUNDEB - Fundo Desenvolvimento Educação
Básica
12.365.0803.4.050 - Manutenção das Creches - FUNDEB
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (DR 18) eis sara R$ 780.000,00
319013 - Obrigações Patronais (DR 118)... R$ 250.000,00
TON ao sda tera cogu oo abordo SELADA DAR ANIS a ce RO R$ 2.815.000,00
b) Recurso:
Como recurso à suplementação dos créditos especificados serão anuladas as seguintes
dotações:
08.01 - Secretaria Municipal de Educação - Gabinete da Secretaria de Educação
12.122.0301.4.094 — Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de
Educação
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (DRDS icrs. errirss vecrdiel R$ 85.000,00
319013 - Obrigações Patronais (DR 101)... meets R$ 20.000,00
08.03 —- Secretaria Municipal de Educação - FUNDEB - Fundo Desenvolvimento Educação
Básica
12.361.0801.4.048 - Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental - FUNDEB
R$ 30.000,00
R$ 32.000,00
319013- Obrigações Patronais (DR 119)... aeee
319016 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil (ORGS o cas ed
08.03 - Secretaria Municipal de Educação - FUNDEB - Fundo Desenvolvimento Educação
Básica
12.365.0802.4.049 — Manutenção dos CEMEIS - FUNDEB
R$ 115.000,00
R$ 35.000,00
319011 —- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (119).
319013 - Obrigações Patronais (119)...
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08.03 - Secretaria Municipal de Educação - FUNDEB - Fundo Desenvolvimento Educação
Básica
12.365.0803.4.050 - Manutenção das Creches - FUNDEB
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (DR 11 74 ERRAR RENAN a R$ 90.000,00
319013- Obrigações Patronais (DR 119) R$73.000,00
319016 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil (18) RÉ) PAR RR ME R$ 3.000,00
R$ 57.000,00
319016 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil (1): VE) EE
Como recurso à suplementação a quantia de R$ 625.000,00 será utilizado a Tendência ao
Excesso de Arrecadação de Recursos Ordinários
Como recurso à suplementação a quantia de R$ 1.650.000,00 será utilizado a Tendência
ao Excesso de Arrecadação de Recursos do FUNDEB
R$ 2.815.000,00
Esclareço que estes créditos adicionais suplementares se referem à folha de pagamento
dos servidores municipais da Secretaria M. de Educação, importante ressaltar que estes
remanejamentos são necessários, pois no decorrer do ano é preciso avaliar quais recursos
têm tido melhor ou menor arrecadação fazendo necessário a redistribuição das despesas.
Esta solicitação se justifica pelos seguintes motivos:
1) Quanto ao FUNDEB, a arrecadação está maior do que o previsto inicialmente. A
previsão que consta do orçamento inicial é de R$ 16.016.000,00. Até o final do mês de
setembro o montante arrecadado foi de R$ 13.610.000,00 que, somado à previsão
atualizada de arrecadação para os meses de outubro a dezembro, no valor
aproximado de R$ 4.502.000,00, resulta na previsão atualizada de arrecadação de R$
18.112.000,00.
Ássim projeta-se o excesso de arrecadação de R$ 2.096.000,00, do qual será utilizado o
montante de R$ 1.650.000,00 para abertura de créditos suplementares necessários ao
empenhamento da folha de Pagamento dos profissionais que continuarão sendo
custeados com recursos do FUNDEB;
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 — Centro — Lagoa da Prata - MG
Telefone (37) 3262-5300
Na PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
2) Apesar de se estar arrecadando mais que o previsto, os valores gastos mensalmente
com os recursos do FUNDEB estão maiores que a arrecadação. A média simples de
arrecadação até setembro é de R$ 1.510.000,00 ao mês. Por outro lado, os gastos com
recursos do FUNDEB tem totalizado aproximadamente R$ 1.600.000,00 por mês.
Considerando que ainda será necessário pagar a segunda parcela do 13º salário e as
férias dos professores e demais servidores das educação em dezembro, o valor
arrecadado não será suficiente para custeio de todos os salários. Por esse motivo, se
torna necessária a transferência de servidores de dotações orçamentárias, de forma
que seus salários, férias e encargos sejam custeados com recursos próprios do Ensino
(Fonte de Recursos 101). Assim será necessária a suplementação de dotações das
dotações de pessoal do Ensino, utilizando-se para tanto, a tendência ao excesso de
arrecadação de recursos ordinários;
3) Durante o exercício são realizadas realocações de pessoal e reestimativas dos valores
empenhados em cada dotação orçamentária. Decorre disso que em algumas
dotações falta saldo e em outras, sobra. Após reavaliar o valor costumeiramente
empenhado em cada dotação, estamos solicitando abertura de crédito nas dotações
gue faltam saldo e anulando nas dotações onde os recursos foram estimados a maior,
tanto nas dotações do FUNDEB quanto nas dotações do ENSINO/Recursos próprios.
Ressalta-se que as suplementações ora solicitadas serão necessárias para empenhamento
da folha de pagamentos do mês de novembro/2022, quando esperamos que a lei tenha
sido aprovada pelo Poder Legislativo.
No aguardo do atendimento, antecipo agradecimentos,
Lagoa da Prata, 26 de outubro de 2022.
dE - ds
Nara RE da p=
Assessora Administrativa
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 — Centro — Lagoa da Prata — MG
Telefone (37) 3262-5300