materia nº 7/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata/MG, 19 de outubro de 2022.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata
Nesta.
Senhora Presidente,
Este projeto de lei tem Este projeto de lei tem por objetivo a retificação do
quantitativo do cargo apresentado no Projeto de Lei Complementar - EM nº 2 de
2022, aprovado por esta Casa e sancionado aos 30/09/2022 (Lei Complementar n.º
251/2022).
No texto do projeto de lei indicado, incorremos em erro ao indicar o
quantitativo de cargo de Psicólogo, onde deveriam ter sido indicadas 16 (dezesseis)
cargos (e não 18), considerando que foram acrescidos 4 (quatro) cargos aos 12 já
existentes. Inclusive, o estudo de impacto financeiro que instruiu o referido projeto
de lei complementar foi formulado considerando apenas 4 cargos.
Desta forma, para que seja sanada a irregularidade apresentada, solicitamos
que o mencionado projeto de lei seja tramitado em regime de urgência, nos termos
do art. 52 da LOM.
Atenciosamente,
DI Edo Lifaa NUNES
Prefeito Municipal
RECEBIDO
em 24 JOJ Lee
Di
Tâmara Municipã de Lagoa da Prata
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei Complementar nº O le 12022
Modifica o quantitativo de parte dos cargos
efetivos previstos no Anexo IV da Lei
Complementar nº 3, de 22 de maio de 1991, e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lagoa da Prata/MG, no uso de suas atribuições,
encaminha o presente Projeto de Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia
Casa.
Art. 1º O quantitativo dos cargos efetivos de Psicólogo que integram o Anexo IV da
Lei Complementar nº 3, de 22 de maio de 1991, é modificado e passa a vigorar com
a seguinte redação:
ANEXO IV
Denominação Quantitativo | Símbolo de Vencimentos |
(o) a ed €:)
Psicólogo | E-13
Psicólogo Il 16 E-14
Psicólogo lll IR E-15
[mm E) fd
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar nº
3, de 22 de maio de 1991, as alterações constantes desta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Lagoa da Prata/MG, 19 de outubro de 2022.
DI BA Co NUNES
Prefeito Municipal
Valor por
Vencimento E engise Fi ater este
inicial em
agente de Serviços Administrativos ns | 179728] 2605920 | 3822016] 15288064] 00907%) 45864192 02722%) 51367895] 0,2698%] 57532042
8.543,94 [5012445] 00297%) ama men cos 188.628,32
243742 us 0,0074% 37.613,31 4212691] 0,0221%) 47.182,14 0.0225%
ui mo 1253111] 5012445] 00207%] 15037334 zo E 18862832] — 0,0898%)
[CaStaT] 1805748 2648430] J0SS8722| 00620) a17BN65| Ort] ass 040,05]
451437 002874] 1324215] 5296861] O0314%] 15890582] 0003%) 17797452
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Adicionais: somente os básicos: Pó de giz, insalubridade , periculosidade e algumas gratificações
Encargos de 32% (8% de FGTS e 24% de INSS) / Provisões de férias e 13º salário por mês
Projeção das despesas de 2022, 2023 e 2024 considerando reajuste salarial de 12% em cada ano (IPCA acumulado nos 12 últimos meses)
Receita Corrente Liquida Prevista para 2022 = R$ 168.500.000,00
Receita Corrente Liquida Prevista para 2023 = R$190.400.000,00
Receita Corrente Liquida Prevista para 2024 = R$ 210.000.000,00