Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº _____/2022
Institui a Política Municipal de
Gerenciamento Integrado de Resíduos
Sólidos de Lagoa da Prata, e dá outras
providências.
CONSIDERANDO que todos os munícipes têm direito ao ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à
sadia qualidade de vida, impondo ao Poder Público e à coletividade, o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as gerações presentes e futuras,
nos termos do art. 225 da Constituição Federal (CF/88), e do art. 173 da
Lei Orgânica Municipal (LOM);
CONSIDERANDO que é competência comum do Município
concomitantemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, proteger o
meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, nos
termos do art. 23, inciso VI da CF/88; e do art. 11, inciso VI da
Constituição Estadual (CE/89).
CONSIDERANDO que cabe ao município prover sobre a limpeza pública e
manejo de resíduos de qualquer natureza, nos termos do art. 16, inciso
XXV da LOM;
CONSIDERANDO que a elaboração do Plano Municipal de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos é condição para os Municípios terem acesso
aos recursos da União, destinados a empreendimentos e serviços
relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para
serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais
de crédito ou fomento para tal finalidade, conforme art. 18 da lei n°
12.305, de 2 de agosto de 2010;
CONSIDERANDO que incumbe ao Município a gestão integrada dos
resíduos sólidos gerados em seu território conforme art. 10 da Lei 12.305,
de 2 de agosto de 2010:
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais,
aprovou, e eu, Di Gianne de Oliveira Nunes, PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte lei:
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TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO CAMPO DE APLICAÇÃO
Art. 1° Esta Lei institui a Política Municipal de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos de Lagoa da Prata/MG, e estabelece as diretrizes
municipais para a universalização do acesso aos serviços de coleta,
transporte, tratamento, destinação e disposição final ambientalmente
adequada dos resíduos sólidos no Município.
Parágrafo único. Aplicam-se aos resíduos sólidos, além do disposto nesta
Lei, as Leis Federais n° 12.305, de 02 de agosto de 2010 e 11.445, de 05
de janeiro de 2007; a Lei Estadual n° 18.031, de 12 de janeiro de 2009; o
Decreto Federal n.º 10.936, de 12 de janeiro de 2022; o Decreto Estadual
n.º 45.181, de 25 de setembro de 2009; a Lei Complementar Municipal
n.º 05, de 15 de junho de 1991; e a Lei Complementar Municipal n° 43,
de 03 de abril de 2002.
Art. 2° Estão sujeitas à observância desta Lei Complementar as pessoas
físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou
indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam
ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos
sólidos, ressalvada aos rejeitos radioativos, que são regulados por
legislação específica.
CAPÍTULO II
DEFINIÇÕES
Art. 3° Para efeito do disposto nesta Lei, considera-se:
I - acordo setorial: ato de natureza contratual firmado entre o poder
público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo
em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de
vida do produto;
II - ciclo de vida do produto: série de etapas que envolvem o
desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o
processo produtivo, o consumo e a disposição final;
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III - coleta seletiva: coleta de resíduos sólidos previamente segregados
conforme sua constituição ou composição;
IV - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que
garantam à sociedade informações e participação nos processos de
formulação, implementação e avaliação das políticas públicas relacionadas
aos resíduos sólidos;
V - destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos
que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o
aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos
competentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), do
Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e do Sistema Unificado de
Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa), entre elas a disposição final,
observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou
riscos à saúde pública e à segurança, e a minimizar os impactos
ambientais adversos;
VI - disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de
rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo
a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os
impactos ambientais adversos;
VII - geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito
público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas
atividades, nelas incluído o consumo;
VIII - gerenciamento de resíduos sólidos: conjunto de ações exercidas,
direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo,
tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos
sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de
acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou
com plano de gerenciamento de resíduos sólidos, exigidos na forma desta
Lei Complementar;
IX - gestão integrada de resíduos sólidos: conjunto de ações voltadas para
a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as
dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle
social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável;
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X - logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social
caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios
destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao
setor empresarial, para reaproveitamento em seu ciclo ou em outros ciclos
produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada;
XI - padrões sustentáveis de produção e consumo: produção e consumo
de bens e serviços de forma a atender as necessidades das atuais
gerações e permitir melhores condições de vida, sem comprometer a
qualidade ambiental e o atendimento das necessidades das gerações
futuras;
XII - reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos que
envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou
biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos,
observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos
competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa;
XIII - rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as
possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos
disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra
possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada;
XIV - resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado
resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se
procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados
sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos
cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública
de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou
economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível;
XV – responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos:
conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes,
importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos
titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos
resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos
gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e
à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos, nos
termos desta Lei Complementar;
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XVI - reutilização: processo de aproveitamento dos resíduos sólidos sem
sua transformação biológica, física ou físico-química, observadas as
condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do
Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa;
XVII - serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos:
conjunto de atividades previstas no art. 7º da Lei nº 11.445, de 2007, e
na Lei Complementar Municipal n.º 043, de 03 de abril de 2002.
TÍTULO II
A POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS
Art. 4º A Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos reúne
o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e
ações adotados pelo Município de Lagoa da Prata, isoladamente ou em
regime de cooperação com a União, com o Estado de Minas Gerais,
Municípios ou particulares, com vistas à gestão integrada e ao
gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos.
Art. 5º São princípios da Política de Gerenciamento Integrado de Resíduos
Sólidos do Município de Lagoa da Prata/MG:
I - A prevenção e a precaução;
II - O desenvolvimento sustentável;
III - O poluidor-pagador e o protetor-recebedor;
IV - a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as
variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde
pública;
V - a ecoeficiência, mediante a compatibilização entre o fornecimento, a
preços competitivos, de bens e serviços qualificados que satisfaçam as
necessidades humanas e tragam qualidade de vida e a redução do
impacto ambiental e do consumo de recursos naturais a um nível, no
mínimo, equivalente à capacidade de sustentação estimada do planeta;
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VI - a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor
empresarial e demais segmentos da sociedade;
VII - a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
VIII - o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um
bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor
de cidadania;
IX - o direito da sociedade à informação e ao controle social;
X - a razoabilidade e a proporcionalidade.
Art. 6º São objetivos do Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos
Sólidos do Município de Lagoa da Prata:
I - proteção da saúde pública e da qualidade ambiental;
II - não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos
resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada
dos rejeitos;
III - estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo
de bens e serviços;
IV - adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas
como forma de minimizar impactos ambientais;
V - redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos;
VI - incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de
matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados;
VII - gestão integrada de resíduos sólidos;
VIII - articulação entre as diferentes esferas do poder público, e destas
com o setor empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira
para a gestão integrada de resíduos sólidos;
IX - capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos;
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X - regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da
prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de
resíduos sólidos, com adoção de mecanismos gerenciais e econômicos que
assegurem a recuperação dos custos dos serviços prestados, como forma
de garantir sua sustentabilidade operacional e financeira, observada a Lei
nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007;
XI - prioridade, nas aquisições e contratações públicas, para:
a) produtos reciclados e recicláveis;
b) bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com
padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis;
XII - integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas
ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida
dos produtos;
XIII - estímulo à implementação da avaliação do ciclo de vida do produto;
XIV - incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e
empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao
reaproveitamento dos resíduos sólidos, incluídos a recuperação e o
aproveitamento energético;
XV - estímulo à rotulagem ambiental e ao consumo sustentável.
CAPÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS
Art. 7° São instrumentos da Política Municipal de Resíduos Sólidos, entre outros:
I - os planos de gerenciamento integrado de resíduos sólidos;
II - os inventários e o sistema declaratório anual de resíduos sólidos;
III - a coleta seletiva, os sistemas de logística reversa e outras ferramentas relacionadas à
implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
IV - o incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de
associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;
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V - o monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária;
VI - a cooperação técnica e financeira entre os setores público e privado para o
desenvolvimento de pesquisas de novos produtos, métodos, processos e tecnologias de
gestão, reciclagem, reutilização, tratamento de resíduos e disposição final ambientalmente
adequada de rejeitos;
VII - a pesquisa científica e tecnológica;
VIII - a educação ambiental de maneira continua;
IX - os incentivos fiscais, financeiros e creditícios;
X - o Fundo Municipal do Meio Ambiente;
XI - o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir);
XII - o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS);
XIII - os conselhos de meio ambiente e, no que couber, os de saúde;
XIV - os órgãos colegiados municipais destinados ao controle social dos serviços de resíduos
sólidos urbanos;
XV - o Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos (CNORP);
XVI - os acordos setoriais;
XVII - no que couber, os instrumentos das Políticas Municipal, Estadual e Nacional de Meio
Ambiente, entre eles:
a) os padrões de qualidade ambiental;
b) o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de
Recursos Ambientais (CTF/APP);
c) o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CTF/Aida);
d) a avaliação de impactos ambientais;
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e) o Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima);
f) o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
XVIII - os termos de compromisso e os termos de ajustamento de conduta;
XIX - o incentivo à adoção de consórcios ou de outras formas de cooperação entre os entes
federados, com vistas à elevação das escalas de aproveitamento e à redução dos custos
envolvidos.
TÍTULO III
DAS DIRETRIZES APLICÁVEIS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 8° Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser
observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução,
reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final
ambientalmente adequada dos rejeitos.
Parágrafo único. Poderão ser utilizadas tecnologias visando à recuperação
energética dos resíduos sólidos urbanos, desde que tenha sido
comprovada sua viabilidade técnica e ambiental e com a implantação de
programa de monitoramento de emissão de gases tóxicos aprovado pelo
órgão ambiental competente.
Art. 9º Para os efeitos desta Lei Complementar, os resíduos sólidos têm a
seguinte classificação:
I - quanto à origem:
a) resíduos domiciliares: os originários de atividades domésticas em
residências urbanas;
b) resíduos de limpeza urbana: os originários da varrição, limpeza de
logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana;
c) resíduos sólidos urbanos: os englobados nas alíneas “a” e “b”;
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d) resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços: os
gerados nessas atividades, excetuados os referidos nas alíneas “b”, “e”,
“g”, “h” e “j”;
e) resíduos dos serviços públicos de saneamento básico: os gerados
nessas atividades, excetuados os referidos na alínea “c”;
f) resíduos industriais: os gerados nos processos produtivos e instalações
industriais;
g) resíduos de serviços de saúde: os gerados nos serviços de saúde,
conforme definido em regulamento ou em normas estabelecidas pelos
órgãos do Sisnama e do SNVS;
h) resíduos da construção civil: os gerados nas construções, reformas,
reparos e demolições de obras de construção civil, incluídos os resultantes
da preparação e escavação de terrenos para obras civis;
i) resíduos agrossilvopastoris: os gerados nas atividades agropecuárias e
silviculturais, incluídos os relacionados a insumos utilizados nessas
atividades;
j) resíduos de serviços de transportes: os originários de terminais
rodoviários;
k) resíduos de mineração: os gerados na atividade de pesquisa, extração
ou beneficiamento de minérios;
II - quanto à periculosidade:
a) resíduos perigosos: aqueles que, em razão de suas características de
inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade,
carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam
significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo
com lei, regulamento ou norma técnica;
b) resíduos não perigosos: aqueles não enquadrados na alínea “a”.
§ 1º Respeitado o disposto no art. 17, os resíduos referidos na alínea “d”
do inciso I do caput, se caracterizados como não perigosos, podem, em
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razão de sua natureza, composição ou volume, ser equiparados aos
resíduos domiciliares pelo poder público municipal.
§ 2º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente será a responsável pelo
cadastramento/licenciamento de transportadores de resíduos da
construção civil.
Art. 10. Para os efeitos desta Lei Complementar, os resíduos de
construção civil serão classificados conforme a Resolução n.º 307, de 05
de julho de 2002 do CONAMA.
Art. 11. Os estabelecimentos dedicados ao manejo e transbordo de
resíduos sólidos, sucatas, ferros-velhos e aparas diversas, os postos de
serviços automotores de combustíveis, lava-jatos e lubrificação, as
empresas de mineração, quaisquer estabelecimentos que exerçam
atividades com resíduos perigosos e outras atividades potencialmente
degradadoras do meio ambiente, terão a concessão de seu alvará de
localização e funcionamento condicionada à autorização do órgão executor
da política ambiental.
Art. 12. Os estabelecimentos públicos, as empresas privadas, os
condomínios horizontais ou verticais, e os condomínios de lotes deverão
implantar, em cada uma de suas instalações, procedimentos de
segregação de resíduos de características domiciliares gerados em suas
atividades, destinando os resíduos secos recicláveis às cooperativas e
associações de catadores locais.
Parágrafo único - A partir da vigência desta Lei Complementar, as pessoas
indicadas no caput deverão dispor de área coberta adequada para a
disposição dos resíduos secos recicláveis, em local acessível à coleta
seletiva.
Art. 13. O Município regulamentará mediante lei específica a cobrança dos
usuários de tarifas ou taxas por serviços de coleta, transporte,
tratamento, destinação e disposição final de resíduos sólidos originados
em qualquer fonte geradora.
CAPÍTULO II
DO PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS
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Seção I
Disposições Gerais
Art. 14. O primeiro Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de
Resíduos Sólidos de Lagoa da Prata/MG, para vigência no quadriênio
2021-2024, na forma do texto aprovado na audiência pública de
01/12/2021, é o constante do Anexo II, que faz parte integrante desta Lei
Complementar.
§ 1º Ficam asseguradas a avaliação e a revisão do plano a cada quatro
anos, em conjunto com a elaboração do Plano Plurianual do Município.
§ 2º O Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos
está inserido no Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), instituído
pela Lei n.º 2.632, de 16 de novembro de 2015.
Seção II
Da Coordenação do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos
Art. 15. A Secretaria Municipal de Transportes e Limpeza Urbana
coordenará as ações relativas ao Plano Municipal de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos.
§ 1º Fica instituída a Comissão Técnica Permanente de Gestão Integrada
de Resíduos Sólidos, que subsidiariamente, assessorará e apoiará a
Secretaria Municipal de Transportes e Limpeza Urbana nas questões
relacionadas aos estudos, ao acompanhamento, ao controle e à avaliação
da implementação do Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de
Resíduos Sólidos.
§ 2º A Comissão indicada no parágrafo primeiro incorporará, em sua
composição, representantes das secretarias municipais de administração e
governo, meio ambiente, assistência social, saúde, desenvolvimento
econômico, devendo a nomeação de seus integrantes ser feita por
portaria.
§ 3º Estará garantida a participação das cooperativas ou associações de
catadores e de outras instituições sociais envolvidas com a temática, nas
reuniões da Comissão.
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§ 4º A Comissão deverá promover a divulgação dos resultados da
avaliação e alcance das metas do Plano Municipal de Gerenciamento
Integrado de Resíduos Sólidos, através de informativos ou boletins
impressos, cartilhas, página da internet, seminários, dentre outros
mecanismos que favoreçam o acompanhamento e controle social, em
conjunto com a Secretaria Municipal de Transportes e Limpeza Urbana.
Art. 16. São atribuições da Comissão Técnica Permanente de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos:
I - monitorar a implementação do Plano Municipal de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos;
II - fomentar a educação ambiental em toda a cadeia dos resíduos
sólidos;
III - formatar mecanismo de comunicação necessária, para ciência da
população quanto à quantidade de resíduos sólidos gerados no âmbito
local e aos problemas ambientais e sanitários derivados do manejo
inadequado de resíduos sólidos, estabelecendo um canal de comunicação
direto com a sociedade local;
IV - construção de indicadores de desempenho operacional, ambiental e
do grau de satisfação dos usuários dos serviços públicos;
V - acompanhar o gerenciamento dos resíduos considerados perigosos
quanto às fontes geradoras, condições de coleta, transporte, tratamento e
disposição final;
VI – subsidiar a Secretaria Municipal de Transportes e Limpeza Urbana
com estudos relativos a modelos gerenciais e de cobrança, que assegurem
a sustentabilidade econômica e financeira dos serviços de limpeza urbana
e manejo dos resíduos sólidos.
VII - acompanhar a efetividade dos mecanismos de inclusão social nas
atividades de gerenciamento de resíduos sólidos;
VIII - monitorar os resultados dos programas de coleta seletiva, de
resíduos da construção civil e volumosos e outros relativos ao manejo dos
resíduos sólidos que venham a ser implementados no município;
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IX - orientar os geradores, através de ações de educação ambiental,
quanto aos locais adequados para a disposição de pequenos e grandes
volumes;
X – promover a avaliação contínua e o monitoramento dos resultados do
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;
XI – auxiliar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente na divulgação aos
transportadores sobre os locais licenciados para o descarte de resíduos da
construção civil e volumosos;
XII - monitorar os locais de descargas irregulares e bota-foras,
informando os resultados à Secretaria Municipal de Transportes e Limpeza
Urbana, visando contribuir com o controle e erradicação;
XIII - identificar as instituições e entidades locais com potencial
multiplicador na difusão dos novos procedimentos de gestão e manejo dos
resíduos, monitorando as parcerias constituídas;
XIV – promover a avaliação contínua e o monitoramento dos resultados
do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;
XV - orientar as ações de fiscalização, monitorando os resultados.
Seção III
Do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
Art. 17. Estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de
resíduos sólidos:
I - os geradores de resíduos sólidos previstos nas alíneas “e”, “f”, “g” e “k”
do inciso I do art. 9º;
II - os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que:
a) gerem resíduos perigosos;
b) gerem resíduos que, mesmo caracterizados como não perigosos, por
sua natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos
domiciliares pelo poder público municipal;
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III - as empresas de construção civil, nos termos do regulamento ou de
normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama;
IV - os responsáveis pelos terminais e outras instalações referidas na
alínea “j” do inciso I do art. 9º e, nos termos do regulamento ou de
normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e, se couber, do SNVS, as
empresas de transporte;
V - os responsáveis por atividades agrossilvopastoris, se exigido pelo
órgão competente do Sisnama, do SNVS ou do Suasa.
Parágrafo único. Observado o disposto no Capítulo IV deste Título, serão
estabelecidas por regulamento exigências específicas relativas ao plano de
gerenciamento de resíduos perigosos.
Art. 18. O plano de gerenciamento de resíduos sólidos previsto no art. 17
deverá ter, no mínimo:
I - descrição do empreendimento ou atividade;
II - diagnóstico dos resíduos sólidos gerados ou administrados, contendo a
origem, o volume e a caracterização dos resíduos, incluindo os passivos
ambientais a eles relacionados;
III - observadas as normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do
SNVS e do Suasa e, se houver, o plano municipal de gestão integrada de
resíduos sólidos:
a) explicitação dos responsáveis por cada etapa do gerenciamento de
resíduos sólidos;
b) definição dos procedimentos operacionais relativos às etapas do
gerenciamento de resíduos sólidos sob a responsabilidade do gerador;
IV - identificação das soluções consorciadas ou compartilhadas com outros
geradores;
V - ações preventivas e corretivas a serem executadas em situações de
gerenciamento incorreto ou acidentes;
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VI - metas e procedimentos relacionados à minimização da geração de
resíduos sólidos e, observadas as normas estabelecidas pelos órgãos do
Sisnama, do SNVS e do Suasa, à reutilização e reciclagem;
VII - se couber, ações relativas à responsabilidade compartilhada pelo
ciclo de vida dos produtos, na forma do art. 27;
VIII - medidas saneadoras dos passivos ambientais relacionados aos
resíduos sólidos;
IX - periodicidade de sua revisão, observado, se couber, o prazo de
vigência da respectiva licença de operação a cargo dos órgãos do
Sisnama.
Parágrafo único: O plano de gerenciamento de resíduos sólidos atenderá
ao disposto no Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos
Sólidos, sem prejuízo das normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama,
do SNVS e do Suasa.
Art. 19. Para a elaboração, implementação, operacionalização e
monitoramento de todas as etapas do plano de gerenciamento de resíduos
sólidos, nelas incluído o controle da disposição final ambientalmente
adequada dos rejeitos, será designado responsável técnico devidamente
habilitado.
Art. 20. Os responsáveis por plano de gerenciamento de resíduos sólidos
manterão atualizadas e disponíveis ao órgão municipal competente, ao
órgão licenciador do Sisnama e a outras autoridades, informações
completas sobre a implementação e a operacionalização do plano sob sua
responsabilidade.
Art. 21. O plano de gerenciamento de resíduos sólidos é parte integrante
do processo de licenciamento ambiental do empreendimento ou atividade
pelo órgão competente do Sisnama.
§ 1º Nos empreendimentos e atividades não sujeitos a licenciamento
ambiental, a aprovação do plano de gerenciamento de resíduos sólidos
cabe à autoridade municipal competente.
§ 2º No processo de licenciamento ambiental referido no § 1º a cargo de
órgão federal ou estadual do Sisnama, será assegurada oitiva do órgão
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municipal competente, em especial quanto à disposição final
ambientalmente adequada de rejeitos.
CAPÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES DOS GERADORES E DO PODER PÚBLICO
Seção I
Disposições gerais
Art. 22. O poder público, o setor empresarial e a coletividade são
responsáveis pela efetividade das ações voltadas para assegurar a
observância deste Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos e das diretrizes e demais determinações estabelecidas nesta Lei.
Art. 23. As pessoas físicas ou jurídicas referidas no art. 17 são
responsáveis pela implementação e operacionalização integral do plano de
gerenciamento de resíduos sólidos aprovado pelo órgão competente na
forma do art. 21.
§ 1º A contratação de serviços de coleta, armazenamento, transporte,
transbordo, tratamento ou destinação final de resíduos sólidos, ou de
disposição final de rejeitos, não isenta as pessoas físicas ou jurídicas
referidas no art. 17 da responsabilidade por danos que vierem a ser
provocados pelo gerenciamento inadequado dos respectivos resíduos ou
rejeitos.
§ 2º Nos casos abrangidos pelo art. 17, as etapas sob responsabilidade do
gerador que forem realizadas pelo poder público serão devidamente
remuneradas pelas pessoas físicas ou jurídicas responsáveis, observado o
disposto no art. 13.
Art. 24. O gerador de resíduos sólidos domiciliares tem cessada sua
responsabilidade pelos resíduos com a disponibilização adequada para a
coleta ou, nos casos abrangidos pelo art. 29, com a devolução.
Art. 25. Cabe ao poder público atuar, subsidiariamente, com vistas a
minimizar ou cessar o dano, logo que tome conhecimento de evento lesivo
ao meio ambiente ou à saúde pública relacionado ao gerenciamento de
resíduos sólidos.
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Parágrafo único. Os responsáveis pelo dano ressarcirão integralmente o
poder público pelos gastos decorrentes das ações empreendidas na forma
do caput.
Seção II
Da Responsabilidade Compartilhada
Art. 26. É instituída a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida
dos produtos, a ser implementada de forma individualizada e encadeada,
abrangendo os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes,
os consumidores e os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e
de manejo de resíduos sólidos, consoante às atribuições e procedimentos
previstos nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos
produtos tem por objetivo:
I - compatibilizar interesses entre os agentes econômicos e sociais e os
processos de gestão empresarial e mercadológica com os de gestão
ambiental, desenvolvendo estratégias sustentáveis;
II - promover o aproveitamento de resíduos sólidos, direcionando-os para
a sua cadeia produtiva ou para outras cadeias produtivas;
III - reduzir a geração de resíduos sólidos, o desperdício de materiais, a
poluição e os danos ambientais;
IV - incentivar a utilização de insumos de menor agressividade ao meio
ambiente e de maior sustentabilidade;
V - estimular o desenvolvimento de mercado, a produção e o consumo de
produtos derivados de materiais reciclados e recicláveis;
VI - propiciar que as atividades produtivas alcancem eficiência e
sustentabilidade;
VII - incentivar as boas práticas de responsabilidade socioambiental.
Art. 27. Sem prejuízo das obrigações estabelecidas no Plano Municipal de
Gerenciamento de Resíduos Sólidos e com vistas a fortalecer a
responsabilidade compartilhada e seus objetivos, os fabricantes,
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importadores, distribuidores e comerciantes têm responsabilidade que
abrange:
I - investimento no desenvolvimento, na fabricação e na colocação no
mercado de produtos:
a) que sejam aptos, após o uso pelo consumidor, à reutilização, à
reciclagem ou a outra forma de destinação ambientalmente adequada;
b) cuja fabricação e uso gerem a menor quantidade de resíduos sólidos
possível;
II - divulgação de informações relativas às formas de evitar, reciclar e
eliminar os resíduos sólidos associados a seus respectivos produtos;
III - recolhimento dos produtos e dos resíduos remanescentes após o uso,
assim como sua subsequente destinação final ambientalmente adequada,
no caso de produtos objeto de sistema de logística reversa na forma do
art. 29;
IV - compromisso de, quando firmados acordos ou termos de
compromisso com o Município, participar das ações previstas no plano
municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, no caso de produtos
ainda não inclusos no sistema de logística reversa.
Art. 28. As embalagens devem ser fabricadas com materiais que
propiciem a reutilização ou a reciclagem.
§ 1º Cabe aos respectivos responsáveis assegurar que as embalagens
sejam:
I - restritas em volume e peso às dimensões requeridas à proteção do
conteúdo e à comercialização do produto;
II - projetadas de forma a serem reutilizadas de maneira tecnicamente
viável e compatível com as exigências aplicáveis ao produto que contêm;
III - recicladas, se a reutilização não for possível.
§ 2º É responsável pelo atendimento do disposto neste artigo todo aquele
que:
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I - manufatura embalagens ou fornece materiais para a fabricação de
embalagens;
II - coloca em circulação embalagens, materiais para a fabricação de
embalagens ou produtos embalados, em qualquer fase da cadeia de
comércio.
Seção III
Da Logística Reversa
Art. 29. São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística
reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de
forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo
dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e
comerciantes de:
I - agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos
cuja embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso, observadas as
regras de gerenciamento de resíduos perigosos previstas em lei ou
regulamento, em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do
SNVS e do Suasa, ou em normas técnicas;
II - pilhas e baterias;
III - pneus;
IV - óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;
V - lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;
VI - produtos eletroeletrônicos e seus componentes.
§ 1º Sem prejuízo de exigências específicas fixadas em lei ou
regulamento, em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do
SNVS, ou em acordos setoriais e termos de compromisso firmados entre o
poder público e o setor empresarial, cabe aos fabricantes, importadores,
distribuidores e comerciantes dos produtos a que se referem os incisos II,
III, V e VI ou dos produtos e embalagens a que se referem os incisos I e
IV do caput tomar todas as medidas necessárias para assegurar a
implementação e operacionalização do sistema de logística reversa sob
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seu encargo, consoante o estabelecido neste artigo, podendo, entre outras
medidas:
I - implantar procedimentos de compra de produtos ou embalagens
usados;
II - disponibilizar postos de entrega de resíduos reutilizáveis e recicláveis;
III - atuar em parceria com cooperativas ou outras formas de associação
de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.
§ 2º Os consumidores deverão efetuar a devolução após o uso, aos
comerciantes ou distribuidores, dos produtos e das embalagens a que se
referem os incisos I a VI do caput, na forma do § 1º.
§ 3º Os comerciantes e distribuidores deverão efetuar a devolução aos
fabricantes ou aos importadores dos produtos e embalagens reunidos ou
devolvidos na forma dos §§ 1º e 2º.
§ 4º Os fabricantes e os importadores darão destinação ambientalmente
adequada aos produtos e às embalagens reunidos ou devolvidos, sendo o
rejeito encaminhado para a disposição final ambientalmente adequada, na
forma estabelecida pelo órgão competente do Sisnama e, se houver, pelo
plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos.
§ 5º Se o titular do serviço público de limpeza urbana e de manejo de
resíduos sólidos, por acordo setorial ou termo de compromisso firmado
com o setor empresarial, encarregar-se de atividades de responsabilidade
dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes nos sistemas
de logística reversa dos produtos e embalagens a que se refere este
artigo, as ações do poder público serão devidamente remuneradas, na
forma previamente acordada entre as partes.
§ 6º Com exceção dos consumidores, todos os participantes dos sistemas
de logística reversa manterão atualizadas e disponíveis ao órgão municipal
competente e às outras autoridades informações completa sobre a
realização das ações sob sua responsabilidade.
Seção IV
Da Coleta Seletiva
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Art. 30. O serviço público de coleta seletiva de resíduos secos recicláveis
será operacionalizado pelo poder público municipal, devendo os resíduos
secos recicláveis serem encaminhados aos galpões de triagem
implantados pelo Município.
§ 1° Mediante convênio firmado entre as partes, as cooperativas ou
associações de catadores utilizarão os galpões de triagem implantados
pela administração municipal para a operacionalização dos serviços de
triagem, classificação, prensagem/beneficiamento e comercialização do
resíduo seco reciclável oriundo da coleta pública seletiva em quaisquer de
suas modalidades, considerando os seguintes princípios:
I - Priorização das ações geradoras de ocupação e renda;
II - Incentivo à solidariedade dos munícipes e suas instituições sociais
com a ação de cooperativas ou associações de coleta seletiva;
III - Reconhecimento das cooperativas e associações como agentes
ambientais da limpeza urbana;
IV - Desenvolvimento de ações de inclusão e apoio social para a
população menos favorecida que possa ser integrada ao programa,
constituindo a cadeia produtiva da reciclagem.
§ 2° As cooperativas ou associações de catadores contribuirão com o
serviço público de coleta seletiva em programas específicos de
informações ambientais voltados aos munícipes atendidos.
Art. 31. É responsabilidade da administração municipal o desenvolvimento
de ações inibidoras de práticas não admitidas, tais como:
I - ação de catadores informais não organizados, fomentando a sua
formalização;
II - ação de sucateiros, ferros-velhos e aparistas quando não licenciados
pelos órgãos competentes;
III - armazenamento de resíduos em domicílios, com finalidade comercial,
e que causem qualquer tipo de poluição, prejuízo à saúde ambiental ou
que propiciem a multiplicação de vetores ou outros animais nocivos à
saúde humana.
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Parágrafo Único – As práticas enunciadas neste artigo constituem
infrações penalizáveis nos termos desta Lei Complementar.
Art. 32. No âmbito da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida
dos produtos, cabe ao titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de
manejo de resíduos sólidos, observado o Plano Municipal de gestão
Integrada de Resíduos Sólidos:
I - adotar procedimentos para reaproveitar os resíduos sólidos
reutilizáveis e recicláveis oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana
e de manejo de resíduos sólidos;
II - estabelecer sistema de coleta seletiva;
III - articular com os agentes econômicos e sociais medidas para viabilizar
o retorno ao ciclo produtivo dos resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis
oriundos dos serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos;
IV - realizar as atividades definidas por acordo setorial ou termo de
compromisso na forma do § 5º do art. 29, mediante a devida
remuneração pelo setor empresarial;
V - implantar sistema de compostagem para resíduos sólidos orgânicos e
articular com os agentes econômicos e sociais formas de utilização do
composto produzido;
VI - dar disposição final ambientalmente adequada aos resíduos e rejeitos
oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos
sólidos.
§ 1º Para o cumprimento do disposto nos incisos I a IV do caput, o titular
dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos
priorizará a organização e o funcionamento de cooperativas ou de outras
formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis
formadas por pessoas físicas de baixa renda, bem como sua contratação.
§ 2º A contratação prevista no § 1º é dispensável de licitação, nos termos
do inciso XXVII do art. 24 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e no
art. 75, inciso IV, alínea “j” da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021.
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CAPÍTULO IV
DOS RESÍDUOS PERIGOSOS
Art. 33. A instalação e o funcionamento de empreendimento ou atividade
que gere ou opere com resíduos perigosos somente podem ser
autorizados ou licenciados pelas autoridades competentes se o
responsável comprovar, no mínimo, capacidade técnica e econômica, além
de condições para prover os cuidados necessários ao gerenciamento
desses resíduos.
Art. 34. As pessoas jurídicas que operam com resíduos perigosos, em
qualquer fase do seu gerenciamento, são obrigadas a se cadastrar no
Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos (Cnorp), nos
termos do art. 38 da Lei Federal n° 12.305, de 2 de agosto de 2010.
Art. 35. As pessoas jurídicas referidas no art. 34 desta Lei Complementar
são obrigadas a elaborar Plano de Gerenciamento de Resíduos Perigosos e
submetê-lo ao órgão competente do Sisnama e, se couber do SNVS,
observado o conteúdo mínimo estabelecido no art. 18 e demais exigências
previstas em regulamento ou em normas técnicas.
§ 1° Cabe às pessoas jurídicas referidas no art. 36 desta Lei
Complementar:
I - manter registro atualizado e facilmente acessível de todos os
procedimentos relacionados à implementação e à operacionalização do
Plano previsto no “caput”;
II - informar anualmente ao órgão competente do município, do estado e
do SISNAMA e, se couber, do SNVS, sobre a quantidade, a natureza e a
destinação temporária ou final dos resíduos sob sua responsabilidade;
III - adotar medidas destinadas a reduzir o volume e a periculosidade dos
resíduos sob sua responsabilidade, bem como a aperfeiçoar seu
gerenciamento;
IV - informar imediatamente aos órgãos competentes sobre a ocorrência
de acidentes ou outros sinistros relacionados aos resíduos perigosos.
§ 2° Sempre que solicitado pelos órgãos competentes do município, do
estado e do Sisnama e do SNVS, será assegurado acesso para inspeção
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das instalações e dos procedimentos relacionados à implementação e à
operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos perigosos.
CAPÍTULO V
DOS INSTRUMENTOS ECONÔMICOS
Art. 36. O Município, no âmbito de sua competência, poderá instituir
normas com o objetivo de conceder incentivos fiscais, financeiros ou
creditícios, respeitadas as limitações da Lei Complementar Federal n° 101,
de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) a:
I – indústrias e entidades dedicadas à reutilização, ao tratamento e à
reciclagem de resíduos sólidos produzidos no seu território;
II - aos projetos relacionados à responsabilidade pelo ciclo de vida dos
produtos, prioritariamente em parceria com cooperativas ou outras formas
de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis
formadas por pessoas físicas de baixa renda;
III - empresas dedicadas à limpeza urbana e a atividades a ela
relacionadas.
Parágrafo único. Os consórcios públicos constituídos, nos termos da Lei
Federal n° 11.107, de 6 de abril de 2005, com o objetivo de viabilizar a
descentralização e a prestação de serviços públicos que envolvam
resíduos sólidos, têm prioridade na obtenção dos incentivos de que trata o
caput deste artigo.
Art. 37. O atendimento ao disposto neste Capítulo será efetivado em
consonância com a Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de
2000, com as diretrizes e objetivos do Plano Plurianual, as metas e as
prioridades fixadas pela lei de Diretrizes Orçamentárias e no limite das
disponibilidades propiciadas pela lei Orçamentária Anual.
CAPÍTULO VI
DAS PROIBIÇÕES
Art. 38. São proibidas as seguintes formas de destinação ou disposição
final de resíduos sólidos ou rejeitos:
I - lançamento em corpos hídricos e ecossistemas inter-relacionados;
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II - lançamento in-natura a céu aberto, excetuados os resíduos de
mineração;
III - queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos
não licenciados para essa finalidade;
IV - lançamentos em sistemas de redes de drenagem de águas pluviais,
de esgotos, de eletricidade, de telecomunicações e assemelhados;
V - infiltração no solo sem tratamento prévio e projeto aprovado pelo
órgão de controle ambiental competente;
VI - utilização para alimentação animal, em desacordo com a legislação
vigente;
VII - utilização para alimentação humana;
VIII - encaminhamento de resíduos de serviços de saúde para disposição
final no aterro sanitário.
IV - outras formas vedadas pelo poder público.
§ 1º Quando decretada emergência sanitária, a queima de resíduos a céu
aberto pode ser realizada, desde que autorizada e acompanhada pelos
órgãos competentes do Sisnama, do SNVS e, quando couber, do Suasa.
§ 2º Assegurada a devida impermeabilização, as bacias de decantação de
resíduos ou rejeitos industriais ou de mineração, devidamente licenciadas
pelo órgão competente do Sisnama, não são consideradas corpos hídricos
para efeitos do disposto no inciso I do caput.
Art. 39. São proibidas, nas áreas de disposição final de resíduos ou
rejeitos, as seguintes atividades:
I - utilização dos rejeitos dispostos como alimentação;
II – catação, excluindo-se os casos de ações preventivas e corretivas a
serem executadas em situações de gerenciamento incorreto ou acidentes;
III - criação de animais domésticos;
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IV - fixação de habitações temporárias ou permanentes;
V - outras atividades vedadas pelo poder público.
Art. 40. É proibida a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos,
bem como de resíduos sólidos cujas características causem dano ao meio
ambiente, à saúde pública e animal e à sanidade vegetal, ainda que para
tratamento, reforma, reúso, reutilização ou recuperação.
CAPÍTULO VII
DAS PENALIDADES
Seção I
Das Ações de Fiscalização
Art. 41. Cabe aos órgãos de fiscalização do município, no âmbito de suas
competências, o cumprimento das normas estabelecidas nesta lei e
aplicação de sanções por eventual descumprimento.
Art. 42. No cumprimento das ações de fiscalização, os órgãos
competentes do Município devem:
I - orientar e inspecionar os geradores, transportadores e receptores de
resíduos secos recicláveis quanto às exigências desta Lei Complementar;
II - vistoriar os veículos cadastrados para o transporte e os equipamentos
acondicionadores de resíduos;
III - expedir notificações, autos de infração, de retenção e de apreensão;
IV - enviar aos órgãos competentes, os autos que não tenham sido pagos,
para fins de inscrição na dívida ativa.
Seção II
Das Infrações Administrativas
Art. 43. Constituem infrações às normas previstas nesta lei as condutas
tipificadas no Anexo I.
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Art. 44. Por transgressão do disposto nesta lei e das normas dela
decorrentes, consideram-se infratores:
I - o proprietário, o locatário ou aquele que estiver, a qualquer título, na
posse do imóvel;
II - o condutor e o proprietário do veículo transportador;
III - o representante legal da empresa transportadora;
IV - o proprietário, o operador ou responsável técnico pela instalação
receptora de resíduos.
Art. 45. Considera-se reincidência o cometimento de nova infração dentre
as tipificadas nesta lei, ou de normas dela decorrentes, dentro do prazo de
doze meses após a data de aplicação de penalidade por infração anterior.
Art. 46. No caso em que os efeitos da infração tenham sido sanados pelo
Poder Público, o infrator deverá ressarcir os custos dela decorrentes.
Art. 47. O infrator está sujeito à aplicação das seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa;
III - suspensão do exercício de atividade por até noventa dias;
IV - interdição do exercício de atividade;
V - perda de bens.
Art. 48. Será imposta a penalidade de advertência por escrito às infrações
de natureza leve ou média ao infrator não reincidente.
Art. 49. A pena de multa consiste no pagamento de valor pecuniário
definido mediante orientação descrita no Anexo I desta Lei Complementar.
§ 1º Será aplicada uma multa para cada infração, inclusive quando duas
ou mais infrações tenham sido cometidas simultânea ou sucessivamente.
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§ 2º No caso de reincidência, o valor da multa será o dobro do valor
previsto no Anexo I desta Lei Complementar.
§ 3º A quitação da multa, pelo infrator, não exime do cumprimento de
outras obrigações legais nem o isenta da obrigação de reparar os danos
causados ao meio ambiente ou a terceiros.
§ 4º Na gradação das multas, levar-se-á em consideração a existência de
circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como a proporção do dano
causado ao meio ambiente e a capacidade econômica do infrator.
§ 5º Considerar-se-á como atenuante a ocorrência de circunstâncias tais
como:
I - acidente sem dolo;
II - comunicação, à autoridade ambiental, de forma imediata e
espontânea do dano causado;
III - a adoção imediata e espontânea de medidas cabíveis de reparação,
proteção ambiental e/ou de mitigação dos danos causados.
§ 6º Considerar-se-á como agravante a ocorrência de circunstâncias tais
como:
I - existência de dolo;
II - ausência de comunicação do dano à autoridade ambiental;
III - reincidência;
IV - ter o infrator agido à noite, aos sábados, domingos ou feriados;
V - ter o infrator dificultado ou prejudicado a ação fiscalizadora.
Art. 50. A suspensão do exercício da atividade por até noventa dias será
aplicada nas hipóteses de:
I- obstaculização da ação fiscalizadora;
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II- não pagamento da pena de multa em até 120 (cento e vinte) dias após
a sua aplicação;
III- resistência à apreensão de equipamentos e outros bens.
§ 1º A suspensão do exercício de atividade consiste do afastamento
temporário do desempenho de atividades determinadas.
§ 2º A pena de suspensão do exercício de atividade poderá abranger
todas as atividades que constituam o objeto empresarial do infrator.
§ 3º A suspensão do exercício de atividade será aplicada por um mínimo
de 10 (dez) dias, com exceção de quando aplicada com fundamento no
inciso III do caput deste artigo, cujo prazo mínimo será de 30 (trinta)
dias.
Art. 51. Se, antes do decurso de um ano da aplicação da penalidade
prevista no artigo 49, houver cometimento de infração ao disposto nesta
lei, será aplicada a pena de cassação do alvará de funcionamento; caso
não haja alvará de funcionamento, será aplicada a pena de interdição do
exercício de atividade.
§ 1º A pena de cassação de alvará de funcionamento perdurará por no
mínimo 06 (seis) meses e incluirá a proibição de qualquer das pessoas
físicas sócias da empresa infratora desempenhar atividade igual ou
semelhante, diretamente ou por meio de outra empresa.
§ 2º A pena de interdição de atividade perdurará por no mínimo 05
(cinco) anos e incluirá a proibição de qualquer das pessoas físicas sócias
da empresa infratora desempenhar atividade igual ou semelhante,
diretamente ou por meio de outra empresa.
Art. 52. A pena de perda de bens consiste na perda da posse e
propriedade de bens antes apreendidos e poderá ser aplicada
cumulativamente nas hipóteses de:
I - cassação de alvará de funcionamento;
II - interdição de atividades;
III - desobediência à pena de interdição da atividade
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Art. 53. A cada infração, ou conjunto de infrações cometidas simultânea
ou sucessivamente, será emitido Auto de Infração, do qual constará:
I – o local, dia, mês, ano e hora da lavratura;
II – o nome do infrator ou denominação que o identifique e das
testemunhas, se houver;
III – o fato que constitui o infração e as circunstâncias pertinentes, indicar
o dispositivo legal ou regulamento violado, e fazer referência à notificação
preliminar, que consignou a infração, quando for o caso;
IV – a intimação ao infrator para pagar multas devidas ou apresentar
defesa e provas nos prazos previstos;
V – a assinatura de quem lavrou o auto de infração.
Art. 54. O Auto de Infração será enviado ao infrator por remessa postal
para, querendo, exercer no prazo de 10 (dez) dias úteis o seu direito de
defesa.
Parágrafo único: O prazo para defesa inicia-se do recebimento da
notificação.
Art. 55. Decorrido o prazo de defesa, o Auto de Infração será enviado à
autoridade superior, que poderá confirmá-lo e aplicar as penalidades nele
previstas, ou rejeitá-lo, de forma fundamentada.
Art. 56. Aplica-se ao procedimento referente às penalidades desta Lei
Complementar as disposições do Título II, Capítulos I a VII da Lei
Complementar n.º 5, de 15 de junho de 1991.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 57. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à
conta de dotação orçamentária própria no orçamento do Município, ou
mediante a abertura de créditos adicionais.
Art. 58. Fica revogada a Lei Complementar n.º 43, de 3 de abril de 2002.
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Art. 59. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 19 de outubro de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
Código 01
Descrição da Infração Dispor resíduos secos recicláveis em áreas não
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cobertas ou inacessíveis à coleta seletiva.
Infrator Estabelecimentos públicos, empresas e
condomínios.
Classificação Leve
Incidência Por ato
Valor da Multa Mínimo de 0,3 e máximo de 0,5 UFMLP
Código 02
Descrição da Infração Deixar de atualizar as informações sobre a
implementação e a operacionalização do plano
de gerenciamento de resíduos sólidos.
Infrator As pessoas indicadas no artigo 17, incisos I a V.
Classificação Leve
Incidência Por ato
Valor da Multa Mínimo de 0,2 e máximo de 0,3 UFMLP
Código 03
Descrição da Infração Deixar de informar anualmente a quantidade, a
natureza e a destinação temporária ou final dos
resíduos perigosos sob sua responsabilidade.
Infrator As pessoas jurídicas indicadas no art. 34.
Classificação Leve
Incidência Por ato
Valor da Multa Mínimo de 0,2 e máximo de 0,4 UFMLP
Código 04
Descrição da Infração Deixar de devolver os produtos e embalagens
objeto de sistema de logística reversa aos
comerciantes e distribuidores após o uso.
Infrator Consumidores
Classificação Média
Incidência Por ato
Valor da Multa Mínimo de 0,4 e máximo de 0,9 UFMLP
Código 05
Descrição da Infração Fixar habitações temporárias ou permanentes
nas áreas de disposição final de resíduos.
Infrator Pessoa física
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Classificação Média
Incidência Por ato
Valor da Multa Mínimo de 0,4 e máximo de 0,6 UFMLP
Código 06
Descrição da Infração Promover a queima de resíduos sólidos a céu
aberto ou em recipientes, instalações e
equipamentos não licenciados para essa
finalidade.
Infrator Pessoas físicas ou jurídicas.
Classificação Média
Incidência Por ato
Valor da Multa Mínimo de 0,5 e máximo de 0,7 UFMLP
Código 07
Descrição da Infração Depositar ou lançar resíduos de qualquer
natureza fora dos recipientes adequados, em
vias, calçadas, praças e demais logradouros
públicos.
Infrator Pessoas físicas ou jurídicas
Classificação Média
Incidência Por ato
Valor da Multa Mínimo de 0,4 e máximo de 0,9 UFMLP
Código 08
Descrição da Infração Deixar de elaborar, implementar e/ou
operacionalizar o plano de gerenciamento de
resíduos sólidos.
Infrator As pessoas indicadas no artigo 17, incisos I a V.
Classificação Grave
Incidência Por ato
Valor da Multa Mínimo de 1 e máximo de 5 UFMLP
Código 09
Descrição da Infração Dificultar, evadir ou impedir, por qualquer meio
ou modo, as ações desenvolvidas pelos agentes
de fiscalização.
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Infrator As pessoas indicadas no artigo 17, incisos I a V.
Classificação Grave
Incidência Por ato
Valor da Multa Mínimo de 1 e máximo de 5 UFMLP
Código 10
Descrição da Infração Utilizar rejeitos dispostos como alimentação
animal nas áreas de disposição final de resíduos.
Infrator Pessoa física ou jurídica
Classificação Grave
Incidência Por ato
Valor da Multa Mínimo de 1 e máximo de 5 UFMLP
Código 11
Descrição da Infração Criar animais nas áreas de disposição final de
resíduos.
Infrator Pessoa física ou jurídica
Classificação Grave
Incidência Por ato
Valor da Multa Mínimo de 1 e máximo de 5 UFMLP
Código 12
Descrição da Infração Contratar transportadores de resíduos de
construção civil não cadastrados ou licenciados
junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Infrator Pessoa física ou jurídica
Classificação Grave
Incidência Por ato
Valor da Multa Mínimo de 1 e máximo de 3 UFMLP
Código 13
Descrição da Infração Prestar serviços de transporte de resíduos de
construção civil sem cadastro ou licenciamento
perante a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente.
Infrator Pessoa física ou jurídica
Classificação Grave
Incidência Por ato
Valor da Multa Mínimo de 2 e máximo de 5 UFMLP
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Código 14
Descrição da Infração Lançar resíduos ou rejeitos em sistemas de
redes de drenagem de águas pluviais, de
esgotos, de eletricidade, de telecomunicações e
assemelhados.
Infrator Pessoa física ou jurídica
Classificação Grave
Incidência Por ato
Valor da Multa Mínimo de 1 e máximo de 4 UFMLP
Código 15
Descrição da Infração Infiltrar resíduos ou rejeitos no solo sem
tratamento prévio e projeto aprovado pelo
órgão ambiental competente.
Infrator Pessoa física ou jurídica
Classificação Grave
Incidência Por ato
Valor da Multa Mínimo de 1 e máximo de 3 UFMLP
Código 16
Descrição da Infração Deixar de estruturar e operar sistemas de
logística reversa, de forma independente do
serviço público de limpeza urbana e de manejo
dos resíduos sólidos.
Infrator Fabricantes, importadores, distribuidores e
comerciantes dos produtos indicados no artigo
29, incisos I a VI.
Classificação Gravíssima
Incidência Por ato
Valor da Multa Mínimo de 6 e máximo de 10 UFMLP
Código 17
Descrição da Infração Desenvolver atividades de sucateiros, ferrovelho e aparista sem licença dos órgãos
competentes.
Infrator Pessoas físicas ou jurídicas
Classificação Gravíssima
Incidência Por quilograma de resíduo.
Valor da Multa Mínimo de 0,4 e máximo de 1 UFMLP
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Código 18
Descrição da Infração Armazenar resíduo com finalidade comercial,
causando qualquer tipo de poluição, prejuízo à
saúde ambiental ou que propiciem a
multiplicação de vetores ou outros animais
nocivos à saúde humana.
Infrator Pessoas físicas ou jurídicas
Classificação Gravíssima
Incidência Por quilograma de resíduo.
Valor da Multa Mínimo de 0,4 e máximo de 1 UFMLP
Código 19
Descrição da Infração Lançar ou dispor resíduo sólido ou rejeito em
corpos hídricos, áreas de preservação
permanente, unidades de conservação, reserva
legal e demais ecossistemas.
Infrator Pessoa física ou jurídica
Classificação Gravíssima
Incidência Por ato
Valor da Multa Mínimo de 6 e máximo de 8 UFMLP
Código 20
Descrição da Infração Importar resíduos sólidos perigosos e rejeitos,
bem como de resíduos sólidos cujas
características causem dano ao meio ambiente,
à saúde pública e animal e à sanidade vegetal.
Infrator Pessoa física ou jurídica
Classificação Gravíssima
Incidência Por quilograma de resíduo.
Valor da Multa Mínimo de 0,4 e máximo de 1 UFMLP
Código 21
Descrição da Infração Receber resíduos provenientes de outros
municípios oriundos de operação intermediária
sem convênio ou consórcio, ou sem autorização
do órgão ambiental competente.
Infrator Pessoa física ou jurídica
Classificação Gravíssima
Incidência Por quilograma de resíduo.
Valor da Multa Mínimo de 0,4 e máximo de 1 UFMLP
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Código 22
Descrição da Infração Realizar atividade econômica de deposição,
remoção, transporte, armazenamento,
valorização, tratamento e eliminação dos
resíduos sólidos sem autorização do órgão
competente.
Infrator Pessoas físicas ou jurídicas
Classificação Gravíssima
Incidência Por quilograma de resíduo.
Valor da Multa Mínimo de 6 e máximo de 8 UFMLP
Código 23
Descrição da Infração Encaminhar resíduo de serviços de saúde para
disposição final no aterro sanitário.
Infrator Pessoa física ou jurídica
Classificação Gravíssima
Incidência Por quilograma de resíduo.
Valor da Multa Mínimo de 0,4 e máximo de 1 UFMLP
ANEXO II
PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS DE LAGOA DA PRATA – MG
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 21 de outubro de 2022.
Exma. Sra.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA - MG
Senhora Presidente,
Vimos, pela presente, encaminhar a V. Exa., para apreciação desta Casa
Legislativa, projeto de lei complementar que a Política Municipal de Gerenciamento
Integrado de Resíduos Sólidos (PGIRS) de Lagoa da Prata, com o objetivo de
atender à legislação federal e estadual que regulam a gestão de resíduos sólidos
urbanos.
No âmbito federal, a Lei n.º 12.305, de 2 de agosto de 2010 prevê em seu art.
18 que a elaboração do PGIRS é condição para “acesso a recursos da União, ou por
ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza
urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos
ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade”
(BRASIL, 2010). Já no âmbito estadual, a Lei n.º 18.031, de 12 de janeiro de 2009
estabelece em seu art. 22 que os Municípios deverão elaborar seu plano de
gerenciamento de resíduos sólidos.
Nos termos do art. 3º, inciso X da Lei 12.305/10, o gerenciamento de resíduos
sólidos é o “conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de
coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente
adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos
rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou
com plano de gerenciamento de resíduos sólidos” (BRASIL, 2010). Tal atribuição
coaduna com o mandamento constitucional de tutela do meio ambiente, porque visa
dar soluções para todo e qualquer problema causado pelo impacto dos resíduos
sólidos.
Cumpre esclarecer que o gerenciamento de resíduos sólidos do Município é
regulado pela Lei Complementar n.º 43, de 3 de abril de 2002, que se mostra
inadequada para atender os preceitos federal e estadual que regulam a matéria.
Desta forma, pretende-se revogar a LCM n.º 43/2002, substituindo-a pelo PGIRS,
objeto do presente projeto de lei.
O texto legal ora submetido à análise desta respeitável Casa orientou-se
pelas balizas fixadas pelas leis acima indicadas, bem como pelo plano aprovado em
audiência pública realizada no dia 01/12/2021, a qual compareceram diversos
representantes da sociedade, dentre eles donos de construtoras, de empresas de
recolhimento/reciclagem de resíduo de construção civil, agentes do poder público,
associação de catadores e populares de maneira geral. Este plano irá vigorar no
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
quadriênio 2021-2024, e será avaliado e revisado em conjunto com a elaboração do
Plano Plurianual (PPA).
Ponto de destaque deste Projeto de lei é a responsabilidade compartilhada
pelo ciclo de vida dos produtos e a logística reversa. Na primeira hipótese,
estabelece-se uma cadeia de responsabilidade que se estende desde o fabricante
até o consumidor, com vistas à disposição adequada do resíduo sólido, prevendo
ações individuais e penalidades administrativas em caso de descumprimento. Já a
logística reversa de resíduos irá assegurar que produtos de nocivos ao meio
ambiente (e.g. baterias, pneus, produtos eletrônicos, embalagens de agrotóxicos)
possam recolhidos pelos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes,
de forma independente do serviço público de limpeza.
Destacamos a importância da aprovação deste Projeto que submetemos à
apreciação do Poder Legislativo, em razão de sua importância para a Administração
Municipal.
Solicitamos, ainda, que o mencionado projeto seja tramitado em regime de
urgência nos termos do art. 52 da LOM.
Reiteramos, no ensejo, protestos de nossa distinta consideração.
Atenciosamente,
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL