PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº /2023
“Dispõe sobre a Revisão e Reajuste dos Valores dos
Vencimentos dos Servidores Públicos do Município
de Lagoa da Prata da Administração Direta e
Indireta.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder aos
servidores públicos municipais da administração direta e indireta, ativos e inativos, revisão
em seus vencimentos e proventos, pelo percentual de 5,93% (cinco vírgula noventa e três
por cento), a partir de 1º de janeiro de 2023, apurado pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor – INPC elaborado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE,
nos termos da Lei Municipal nº 2.198/2014.
Art. 2º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder aos
servidores públicos municipais da administração direta e indireta, ativos e inativos, reajuste
em seus vencimentos e proventos, pelo percentual de 1,57% (um vírgula cinquenta e sete
por cento), a partir de 1º de janeiro de 2023 para o exercício, totalizando o percentual global
de 7,5% (sete vírgula cinco por cento) para o exercício.
Art. 3º O valor do abono-família será de acordo com a tabela do Governo
Federal.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de janeiro de 2023.
DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 13 de janeiro de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA-MG
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar a V. Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, projeto de lei que “Dispõe sobre a Revisão e Reajuste dos Valores dos
Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Lagoa da Prata da Administração
Direta e Indireta.”
Trata-se de projeto de lei que tem por finalidade conceder aos servidores públicos
municipais o reajuste em seus vencimentos, complementando a revisão geral anual pelo INPC
(Índice Nacional de Preços ao Consumidor) de acordo com a Lei Municipal nº 2.198/2014.
O INPC registrou 5,93% no acumulado do ano de 2022. Caso somente a revisão
geral anual fosse aplicada vários servidores teriam salário inferior ao salário-mínimo nacional, o
que não é permitido. Isso se deve ao fato de que o salário-mínimo nacional, teve sua fixação
para o ano de 2023 em patamar superior a inflação, com ganho real.
Sendo assim, é necessária a complementação (reajuste) de 1,57% (um vírgula
cinquenta e sete por cento) para que o salário dos níveis iniciais do Município não fiquem em
valor inferior ao salário-mínimo, dando também um ganho real que suporte eventual aumento do
mínimo nacional para R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais) conforme tem sido noticiada.
O valor da revisão geral e do reajuste somados será no percentual total de 7,5%
(sete vírgula cinco por cento) contemplando a revisão de 5,93% (dez vírgula dezesseis por
cento) de acordo com o INPC, acrescido do reajuste de 1,57% (um vírgula cinquenta e sete por
cento).
Com as alterações propostas, será garantido que nenhum servidor municipal
perceberá remuneração menor que o mínimo nacional, sem necessidade de qualquer
complementação, abono ou penduricalho. Também objetiva-se a preservação da tabela de
progressão salarial existente no Município e principalmente, que a concessão da revisão e
reajustes seja em índice igual para todos servidores em respeito ao Princípio da Isonomia.
Aproveitamos para enviar também o estudo de impacto orçamentário.
Solicitamos que o presente projeto de lei seja tramitado em regime de urgência,
nos termos do art. 52 da LOM.
Aproveitamos o ensejo, para reiterar a V. Exa. e seus Ilustres Pares, protestos de
nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL