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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº /2023
“Dispõe sobre a Revisão dos Valores dos Subsídios
dos Agentes Políticos do Município de Lagoa da
Prata.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a revisão dos valores dos Subsídios dos Agentes
Políticos do Município de Lagoa da Prata em 5,93 % (cinco vírgula noventa e três por cento)
– Índice Nacional de Preços ao Consumidor–INPC do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística – IBGE, acumulado nos últimos doze meses, a contar do dia primeiro de janeiro
do ano de 2022, nos termos da Lei Municipal nº 1.770/2010 e conforme determina o Inciso
X do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
Parágrafo Único. Os valores dos Subsídios previstos no caput deste Artigo
passam a ser os constantes na tabela em anexo.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia primeiro de janeiro do ano de dois mil e vinte e três.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de janeiro de 2023.
DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO
PODER EXECUTIVO
PREFEITO ....................... R$ 21.424,79
VICE-PREFEITO ............... R$ 10.712,34
CARGOS EM COMISSÃO DE NATUREZA POLÍTICA
Denominação Nº Vencimentos *
Procurador Municipal 01 R$ 9.641,09
Secretário Municipal de Administração e Governo 01 R$ 9.641,09
Secretário Municipal de Assistência Social 01 R$ 9.641,09
Secretário Municipal de Cultura e Turismo 01 R$ 9.641,09
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico 01 R$ 9.641,09
Secretário Municipal de Desportos 01 R$ 9.641,09
Secretário Municipal de Educação 01 R$ 9.641,09
Secretário Municipal de Fazenda 01 R$ 9.641,09
Secretário Municipal de Meio Ambiente 01 R$ 9.641,09
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo 01 R$ 9.641,09
Secretário Municipal de Saúde 01 R$ 9.641,09
Secretário Municipal de Transportes e Limpeza Pública 01 R$ 9.641,09
Oficial de Gabinete 01 R$ 9.641,09
Procurador Adjunto 01 R$ 6.718,77
Valores previstos na Lei Municipal nº 3.559/2022 e revisados em 5,93% - INPC
acumulado nos últimos doze meses a contar de primeiro de janeiro de 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 13 de janeiro de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA-MG
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar a V. Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, projeto de lei que “Dispõe sobre a Revisão dos Valores dos Subsídios dos
Agentes Políticos do Município de Lagoa da Prata.”
Trata-se de projeto de lei que tem por finalidade conceder aos agentes políticos
do Poder Executivo revisão geral anual pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor),
mesmo índice a ser usado para os servidores conforme Lei Municipal nº 2.198/2014, que
registrou 5,93% no acumulado do ano de 2022.
Destacamos que a revisão geral anual, por determinação constitucional deve ter o
mesmo índice para todos os servidores e agentes políticos.
Solicitamos que o presente projeto de lei seja tramitado em regime de urgência,
nos termos do art. 52 da LOM.
Aproveitamos o ensejo, para reiterar a V. Exa. e seus Ilustres Pares, protestos de
nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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