CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº CM 2, DE 19 DE JANEIRO DE 2023.
Revisa o Valor do Subsídio dos Vereadores do
Município de Lagoa da Prata e Altera a Lei nº
1.770/2010.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a revisão do valor do Subsídio dos Vereadores do município
de Lagoa da Prata em 5,93 % (cinco vírgula noventa e três por cento), Índice Nacional de
Preços ao Consumidor – INPC – do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –
acumulado nos últimos doze meses, a partir de 1º de janeiro de 2023, nos termos do Inciso X
do Art. 37 da Constituição da República de 1988 e da Lei Municipal nº 1.770/2010.
Parágrafo Único. O valor do Subsídio previsto no caput deste Artigo passa a ser o
constante na tabela em anexo.
Art. 2º O Art. 1º da Lei nº 1.770/2010 passa a vigor ar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica autorizada a Revisão Geral Anual no valor do Subsídio do Prefeito, do
Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, do Presidente da Câmara Municipal e dos
Vereadores, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC – do Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística – IBGE, a partir do dia primeiro de janeiro do ano de 2023,
conforme determina o Inciso X do Art. 37 da Constituição da República de 1988.
Art. 3º O Art. 3º da Lei nº 1.770/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º A revisão se dará levando-se em conta o INPC acumulado nos últimos doze
meses, a contar da data base.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do
Orçamento vigente.
Art. 5º Fica autorizada a consolidação das alterações previstas nesta Lei na Lei
Municipal nº 1.770/2010.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
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Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao
dia primeiro de janeiro do ano de dois mil e vinte e três.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 19 de janeiro de 2023.
TONINHO DA LAJE
Vereador do CIDADANIA
Presidente
PAVIO
Vereador do PV
Vice-Presidente
CAROL CASTRO
Vereadora do PSB
1ª Secretária
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ANEXO
PODER LEGISLATIVO
DENOMINAÇÃO SUBSÍDIO
Vereadores R$ 5.784,56
Valor previsto na Lei Municipal nº 3.559/2022 e revisado em 5,93 % - INPC acumulado
nos últimos doze meses a contar de primeiro de janeiro de 2022.
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JUSTIFICATIVA:
A Constituição da República determina que a revisão da remuneração dos
Agentes Políticos, entendendo-se remuneração no sentido amplo – subsídios, vencimentos e
remuneração –, será geral e anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
A revisão anual tem caráter de reposição do poder aquisitivo da moeda e é
direito dos servidores e dos Agentes Políticos.
A Lei Municipal nº 1.770/2010 instituiu no município a Revisão Geral Anual,
estabelecendo o Índice (IPCA) e a data base (1º de janeiro).
No entanto, o Projeto ora apresentado visa alterar o índice para o INPC do
IBGE. A razão desta alteração é que no ano passado houve alteração desta mesma natureza
na Lei Municipal que autoriza a Revisão Geral Anual para os Empregados Públicos
Municipais, que também passou a ser pelo INPC.
Considerando que o Inciso X do Art. 37 da CR/1988 exige que o índice de
revisão seja o mesmo para todos os Agentes Públicos, tanto Empregados e Servidores
públicos, quanto Agentes Políticos, há a necessidade desta alteração.
A justificativa mais detalhada para esta alteração se encontra nos autos do
Processo Legislativo referente à Lei Municipal que alterou a Legislação local que autoriza a
Revisão Geral Anual para os Empregados Públicos Municipais.
Portanto, não há necessidade de entrar em detalhes para justificar a alteração
pretendida uma vez que a própria CR/1988, no Inciso X de seu Art. 37, exige o índice único.
O INPC acumulado nos últimos doze meses, a contar da data base, foi 5,93 %
(cinco vírgula noventa e três por cento), conforme comprova documento impresso no sítio
do IBGE o qual segue anexo.
Com a revisão proposta no presente Projeto de Lei, os gastos com pessoal da
Câmara Municipal não ultrapassarão os limites legais previstos na Legislação Nacional
vigente, nos termos da Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro que segue anexa.
Deixamos bem claro que esta revisão não é aumento. É uma compensação em
virtude da perda com a inflação acumulada nos últimos doze meses. Como o próprio nome
já diz, é uma revisão e não um reajuste ou aumento.
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TONINHO DA LAJE
Vereador do CIDADANIA
Presidente
PAVIO
Vereador do PV
Vice-Presidente
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Vereadora do PSB
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