materia nº 3/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº _____/2023
 “Autoriza o Executivo Municipal a Filiar-se 
anualmente como Associado e a Conceder 
Contribuição anual à União Nacional dos 
Dirigentes Municipais de Educação do Estado 
de Minas Gerais – UNDIME-MG.” 
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a filiar-se anualmente como 
associado e a conceder contribuição anual à União Nacional dos Dirigentes Municipais de 
Educação do Estado de Minas Gerais – UNDIME, inscrita no CNPJ sob o nº 
23.840.622/0001-23, por meio de Convênio a ser celebrado com a entidade.
 Art. 2º O valor da contribuição anual será estabelecido de acordo com as 
disposições estatutárias da UNDIME, definidos pela Diretoria Executiva Nacional, conforme 
tabela aprovada pelo Conselho Nacional de Representantes, não podendo ser superior a 12
(doze) UFMLP´s (Unidade Fiscal do Município de Lagoa da Prata).
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação do 
orçamento vigente, devendo ser consignadas nos orçamentos posteriores.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 18 de janeiro de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 Lagoa da Prata, 18 de janeiro de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, encaminhar a V.Exa., para apreciação dessa Casa 
Legislativa, Projeto de Lei que “Autoriza o Executivo Municipal a Filiar-se 
anualmente como Associado e a Conceder Contribuição anual à União Nacional 
dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado de Minas Gerais – UNDIME￾MG.” 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade a filiação e o repasse de 
recursos financeiros à UNDIME (anuidade), através de convênio a ser firmado, objetivando 
estabelecer parceria entre as partes para melhoria da educação básica, oferecendo suporte 
técnico pedagógico na gestão educacional do Município.
De acordo com a Secretária Municipal de Educação, a UNDIME tem 
importância fundamental na educação, por se tratar de uma “associação civil, pessoa 
jurídica de direitos privados, sem fins lucrativos” que tem entre suas finalidades a defesa e 
a promoção de ensino em todo o território nacional.
Aproveito o ensejo para renovar a V. Exa. e seus Ilustres Pares protestos de 
distinta consideração.
Atenciosamente,
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL