materia nº 4/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº /2023
 “Abre Crédito Suplementar ao 
Orçamento Vigente do Município 
de Lagoa da Prata e Contém 
Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao 
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 6.000.000,00 (seis 
milhões de reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 
11.002 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo - Setor de Edificações
15.452.1103.4.065 – Extensão de Rede de Iluminação Pública e
 Manutenção do Parque Existente
339039 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ............................... R$ 6.000.000,00
TOTAL ................................................................................................. R$ 6.000.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit
Financeiro do exercício anterior. 
TOTAL ................................................................................................. R$ 6.000.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 20 de janeiro de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 
Lagoa da Prata, 20 de janeiro de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, 
Projeto de Lei que ”Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de 
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.”
Informou o Setor de Planejamento que este crédito adicional suplementar é 
solicitado visando a contratação de empresa especializada para modernização do parque de 
iluminação pública, com instalação de luminárias de LED e troca de braços inadequados. O 
projeto de iluminação pública com tecnologia 100% LED visa comtemplar todas as vias públicas 
destinadas à iluminação viária e pedonal. 
Ressaltou ainda o Setor que o recurso já havia sido analisado e aprovado pela 
Câmara Municipal no ano de 2022, porém devido a vários fatores envolvendo o processo legal 
de compras, não foi possível homologar e empenhar o serviço pretendido no ano de 2022, 
conforme demonstra cronograma abaixo:
- 25/04/22: Solicitação de suplementação da dotação;
- 23/05/22: Aprovação do recurso pela Câmara Municipal;
- 30/05/22: Incorporação do recurso no orçamento;
- 01 a 20/06/22: Revisão da planilha orçamentária e cotação de preços atualizados;
- 21/06/22: Requisição para início do processo de compras;
- 27/07/22: Parecer Jurídico sobre o Edital;
- 29/07/22: Publicação do Edital;
- 02/09/22: Data prevista para licitação;
- 31/08/22: Pedido de impugnação do Edital;
- 14/09/22: Parecer Jurídico do segundo Edital;
- 24/10/22: Licitação do Objeto;
- 07/11/22: Recurso de empresas participantes;
- 20/11/22: Contrarrazões das empresas;
- 23/11/22: Parecer Jurídico das contrarrazões;
- 28/11/22: Deliberação da Comissão Permanente de Licitações – CPL, mediante parecer;
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
- 01/12/22: Julgamento de recurso;
- 28/12/22: Contrarrazões;
- 03/01/23: Parecer Jurídico;
- 04/01/23: Análise do Parecer Jurídico pela Comissão Permanente de Licitações;
- 06/01/23: Análise do Parecer Jurídico pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;
- 09/01/23: Decisão da Comissão Permanente de Licitações;
Finalmente destacou o Setor de Planejamento que os prazos acima citados, são em 
sua maioria obrigatórios por Lei e não poderiam ser desconsiderados ou abreviados.
Sendo assim, como não foi possível a conclusão do processo dentro do exercício de 
2022, o recurso aprovado anteriormente não foi utilizado, visto que o processo não foi concluído 
dentro do exercício para o qual ele foi aprovado.
Dessa forma, solicita-se novamente a esta Casa a suplementação na dotação 
mencionada.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL