PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº _____/2023
“Autoriza ao Poder Executivo
Municipal a conceder Kit de material
escolar gratuito aos alunos da rede
municipal de ensino e dá outras
providências.”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a fornecer
gratuitamente “KIT DE MATERIAL ESCOLAR” no presente ano aos alunos matriculados da
Rede Municipal de Ensino de Lagoa da Prata e dá outras providências
Art. 2º. O fornecimento do “KIT DE MATERIAL ESCOLAR” que trata essa lei será
efetuado nos primeiros dias do ano letivo, limitado a 01 (um) KIT por aluno devidamente
matriculado.
Art. 3º. As despesas para o cumprimento desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
Lagoa da Prata, 16 de janeiro de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 16 de janeiro de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antonio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Considerando, de um lado, ser a educação um direito de todos e um dever do
Município, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da
cidadania e sua qualificação para o trabalho, de acordo com os termos estabelecidos nas
nossas Constituições Federal e Estadual, bem como os propósitos de universalização,
valorização e melhoria do ensino colacionados na Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional e, de outro, a existência de gritantes disparidades sociais e culturais da população
que integra a sociedade como um todo, implicando, contudo, a necessidade de garantia de
oportunidades e de igualdade de condições, em especial para o acesso e permanência dos
alunos nas escolas municipais, é que apresentamos o presente Projeto de Lei, a fim de que
todos os alunos regularmente matriculados nas escolas municipais possam ter assegurado o
fornecimento gratuito pelo Município do “KIT DE MATERIAL ESCOLAR”.
A presente medida irá contribuir para combater um dos mais gravosos
problemas sociais que é concernente à evasão e absenteísmo escolar, sendo portanto essa
uma medida concreta e eficaz no sentido de assegurar total condição de acesso e
permanência dos alunos nas escolas.
Um dos principais fatores de exclusão de nossas crianças e jovens das escolas
é, principalmente, a escassez e/ou precariedade de condições financeiras das suas famílias,
que não têm sequer condições de arcar com os custos para a compra de material e
uniformes escolares de seus filhos, sem, contudo, ensejar em prejuízos consideráveis ao
seu próprio sustento básico.
Destarte, lamentavelmente, uma de duas situações são geradas, quais sejam:
exclusão de nossas crianças da escola, ou queda de desempenho escolar dos alunos, em
razão da total carência de material, de vestuário e calçado.
Além da premente urgência em se combater qualquer que seja a hipótese
acima ventilada, é inegável o fato de ser também de total relevância o combate à
coexistência de situações, em que os alunos, sobretudo, aqueles de uma mesma escola,
devido às discrepantes diferenças sociais em razão da renda familiar, permaneçam, lado a
lado, em total condição de desigualdade pela falta de possibilidade de arcarem com
materiais escolares, desrespeitando-se, assim, os seus direitos sociais básicos e, até
mesmo, dificultando o fortalecimento da cidadania e a formação escolar de cada um!
Daí, pois, ser de fundamental importância contarmos com a colaboração
dessa Casa Legislativa com vistas à aprovação da presente Lei.
Sendo assim, solicitamos a tramitação em regime de urgência do presente
Projeto de Lei nos termos do art. 52 da LOM, e a aprovação do mesmo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL