materia nº 6/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº _____/2023
“Altera dispositivos da Lei n.º 3768 de 
13 de janeiro de 2023 e dá outras 
providências.”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei 
Complementar:
Art. 1º. A ementa da Lei nº 3.768, de 13 de janeiro de 2023 passa a vigorar 
com a seguinte redação:
Reserva cotas sociais e a negros no percentual de 20 % (vinte 
por cento) das vagas oferecidas nos Concursos Públicos para 
provimento de Cargos Efetivos e Empregos Públicos no âmbito 
da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e também 
do Poder Legislativo do Município de Lagoa da Prata – Minas 
Gerais.
Art. 2º O caput do art. 1º da Lei nº 3.768, de 13 de janeiro de 2023 e seu 
parágrafo terceiro passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Ficam reservadas cotas sociais e aos negros no 
percentual de 20 % (vinte por cento) das vagas oferecidas nos 
Concursos Públicos para provimento de Cargos Efetivos e 
Empregos Públicos no âmbito da Administração Pública 
Municipal Direta e Indireta e também do Poder Legislativo do 
Município de Lagoa da Prata – Minas Gerais, na forma desta Lei.
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§3º - A reserva de vagas a candidatos da Cota social e negros 
constará expressamente dos editais dos Concursos Públicos, 
que deverão especificar o total de vagas correspondentes à 
reserva para cada Cargo ou Emprego Público oferecido.
Art. 3º O art. 2º da Lei nº 3.768, de 13 de janeiro de 2023 passa a vigorar com 
a seguinte redação:
Art. 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a cota social e 
negros aqueles que declarem estar previamente inscritos em 
qualquer programa social, ou se autodeclararem pretos ou 
pardos no ato da inscrição no Concurso Público, conforme o 
quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro 
de Geografia e Estatística – IBGE.
Art. 4º O caput do art. 3º da Lei nº 3.768, de 13 de janeiro de 2023 e seus 
parágrafos 1°, 2° e 3° passam a vigorar com a seguinte redação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º Os candidatos inscritos nas vagas destinadas às cotas 
sociais e para negros concorrerão concomitantemente às vagas 
reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo 
com a sua classificação no concurso.
§ 1º Os candidatos inscritos nas vagas destinadas às cotas sociais 
e para negros aprovados dentro do número de vagas oferecido 
para ampla concorrência não serão computados para efeito do 
preenchimento das vagas reservadas.
§ 2º Em caso de desistência de candidato inscritos nas vagas 
destinadas às cotas sociais e para negros aprovado em vaga 
reservada, a vaga será preenchida pelo candidato inscrito nas 
vagas destinadas as cotas sociais e para negros posteriormente 
classificado.
§ 3º Na hipótese de não haver número de candidatos inscritos nas 
vagas destinadas às cotas sociais e para negros aprovados 
suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas 
remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão 
preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a 
ordem de classificação.
Art. 5º O art. 5º da Lei nº 3.768, de 13 de janeiro de 2023 passa a vigorar com 
a seguinte redação:
Art. 5º O Conselho Municipal de Assistência Social e o Conselho 
Municipal de Promoção Pela Igualdade Racial de Lagoa da Prata, 
órgão deliberativo, normativo e fiscalizador das políticas que 
visem a defesa dos interesses da comunidade negra, nos termos da 
Lei Municipal nº 1.182, de 16 de dezembro de 2004, poderá 
acompanhar e avaliar, anualmente, o disposto nesta Lei.
Art. 6º. Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei nº 3.768, de 
13 de janeiro de 2023 as alterações constantes desta lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Lagoa da Prata, 20 de janeiro de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 16 de janeiro de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antonio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal 
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
É com elevada honra que submetemos para análise de Vossa Excelência e dos 
Ilustres Vereadores dessa Egrégia Casa o anexo Projeto de Lei que altera a lei municipal n°. 
3768 de 13 de janeiro de 2023.
Observa-se que desde a entrada em vigor da Constituição de 1988, nosso 
País tem se empenhado em quitar sua dívida social através de diversas iniciativas 
legislativas, a exemplo da legislação que propomos alteração, através do presente projeto, 
buscando uma maior promoção de igualdade e justiça social.
Nesse sentido, entendemos que a criação do sistema de cotas, tendo por base 
somente a cor da pele ou raça não seja um instrumento efetivo de reduzir a desigualdade, 
uma vez as causas da reprodução da desigualdade também estão diretamente ligadas à 
condição econômica das pessoas, e é necessário que a legislação seja sensível a tal situação 
de modo a não empregar recursos públicos de modo ineficaz, mas sim que promova 
verdadeira justiça social.
Nesse sentido, é a presente proposta de modificação legislativa para fazer 
com que o ingresso por cotas reservadas no serviço público municipal seja também 
oferecido àqueles que estão inscritos em programas sociais.
Sendo assim, solicitamos a tramitação do presente Projeto de Lei e a 
aprovação do mesmo.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL