materia nº 1/2023

Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ___/2023
Altera a Lei Complementar nº 51, de 30 de 
setembro de 2005.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica revogado o inciso VII do Art. 20 da Lei Complementar nº 051, de 30 de 
setembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20. À Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo compete:
(…)
VII. (Revogado)
(...)
Art. 2º. Acrescenta o inciso X ao artigo Art. 21-A da Lei Complementar nº 51, de 30 
de setembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21-A. (...)
X. Construir e conservar estradas, caminhos e pontes.” (NR)
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a consolidar na Lei Complementar nº 
051/2005 as alterações previstas nesta Lei Complementar.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 11 de janeiro de 2023.
DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 11 de janeiro de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antonio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar a V. Exa., para exame e aprovação dessa 
Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de lei Complementar, em anexo, que “Altera a Lei 
Complementar nº 51, de 30 de setembro de 2005”.
O presente projeto de lei visa sincronizar a legislação a situação fatica, uma vez 
que em 2008 através da Lei Complementar n°. 078 de 2008 foi desmenbrado da Secretaria 
de Obras e Urbanismo o setor de Transporte e Limpeza ocasiao em que foi criado referida 
Secretaria.
Insta ainda registrar que desde a criação da Secretaria Municipal de 
Transportes e Limpeza Pública todos os maquinarios e operadores ficaram a sua disposição 
para a realização da manutenção nas estradas vicinais, inclusive com a existencia de dotação 
orçamentaria com previsão para execução dos serviços, sendo portanto imprescindivel 
referida regularização.
Ante o exposto solicitamos de V. Exa. e seus Ilustres Pares que, recebendo o 
projeto, após sua regular tramitação nessa casa, o declarem aprovado, porquanto assim 
agindo estarão contribuindo para o aprimoramento da legislação de nossa cidade.
Reiteramos, no ensejo, protestos de nossa distinta consideração.
Atenciosamente,
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito do Município