PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 20 de dezembro de 2022.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro RECEBIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de EM o;
LAGOA DA PRATA - MG
Idalina Rodrigues da Silva
Assist; NEN
Senhora Presidente, ente Administrativo
Vimos, pela presente, encaminhar a V. Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, projeto de lei que Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do
Município de Lagoa da Prata e dá outras providências. Por meio do presente projeto de
lei, busca-se aprimorar os instrumentos e meios efetivos de implementação de projetos,
programas e ações destinadas às políticas sociais, conforme previsto no Sistema único de
Assistência Social (Suas), instituído pela Lei Federal n.º 8.742, de 7 de dezembro de
1993.
É de ressaltar que a Constituição da República de 1988 preceitua que as políticas
sociais devem ser classificadas como políticas públicas, demarcando uma mudança de
paradigma em relação ao padrão histórico, sendo fundamental destacar a ampliação dos
direitos sociais e o reconhecimento da assistência social como política pública de
seguridade social, dever do Estado e direito do cidadão que dela necessitar.
Para o cumprimento deste desiderato, cabe aos Poderes da República, inclusive o
Poder Executivo e Legislativo Municipal, adotar medidas visando conferir efetividade às
políticas sociais, inclusive com a edição de leis infraconstitucionais para regulamentação
da previsão contida na Lei Maior. Esta providência permitirá ao Município atuar de forma
articulada com as esferas federal e estadual, observando as normas gerais do Suas,
cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais em seu âmbito, de modo a promover o bem-estar social e a melhoria
da qualidade de vida para toda população, principalmente da parcela mais vulnerável.
À vista do exposto, e considerando a importância para o Município, requeremos a
aprovação deste projeto que submetemos à apreciação do Poder Legislativo.
Solicitamos, ainda, que o mencionado projeto seja tramitado em regime de
urgência nos termos do art. 52 da LOM.
Reiteramos, no ensejo, protestos de nossa distinta consideração.
Atenciosamente,
DI GIANNE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº M /2022
Dispõe sobre a Política Pública de
Assistência Social do Município de Lagoa
da Prata e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de
Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de
um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o
atendimento às necessidades básicas.
Art. 2º A política e assistência social no Município de Lagoa da Prata têm como
instâncias de execução de suas ações, controle social de deliberação colegiada e
instrumento de captação e aplicação de recursos, respectivamente:
1 - A Secretaria Municipal de Assistência Social por meio do Sistema Único de Assistência
Social do Município de Lagoa da Prata (SUAS-LP);
11 - O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS);
III - O Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 3º A política de assistência social do Município de Lagoa tem por objetivo:
I- A proteção social, que tem como foco a prevenção e a redução do impacto das
vicissitudes sociais e naturais sobre o ciclo de vida, a garantia da dignidade humana e o
fortalecimento da família como núcleo básico de sustentação afetiva, biológica e
relacional;
II - A vigilância socioassistencial, que se ocupa da análise territorial de situações de
vulnerabilidade e risco pessoal e social que incidem sobre famílias e indivíduos;
WI - A defesa de direitos, que consiste na promoção e na facilitação do acesso ao
conhecimento dos direitos socioassistenciais e sua consequente defesa e efetivação;
IV - A participação da população, por meio de organizações representativas, na
formulação de políticas públicas e no controle de ações em todos os níveis;
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de
forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às
contingências sociais.
CAPÍTULO III Do
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DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Seção 1
Dos Princípios
Art. 4º A política pública de assistência social rege-se pelos princípios:
1 - da universalidade, onde todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a
quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem
discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;
II - da gratuidade, onde a assistência social deve ser prestada sem exigência de
contribuição ou contrapartida, ressalvadas as exceções previstas em lei;
III - da integralidade da proteção social, com a oferta das provisões em sua completude,
por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais;
IV - da intersetorialidade, com a integração e a articulação da rede socioassistencial com
as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e sistema de justiça;
V - da equidade, com respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas,
políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade
e risco pessoal e social.
VI - da supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de
rentabilidade econômica;
VII - da universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação
assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
vIlI - do respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito aos
benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária,
vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IX - da igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer
natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
x - da divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos
socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios
para sua concessão.
Seção II
Das Diretrizes
Art. 5º A organização da assistência social no Município de Lagoa da Prata observará as
seguintes diretrizes:
1 - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social
em cada esfera de governo;
II - descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão;
III - cofinanciamento partilhado dos entes federados; vá
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IV - matricialidade sociofamiliar;
V - territorialização;
VI - fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;
VII - participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na
formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
E . CAPÍTULO III E
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL.
Seção 1
Da Gestão
Art. 6º A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de
sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social
(Suas), conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas
normas gerais e coordenação são de competência da União.
Parágrafo único. O Suas é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos
conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social
abrangida pela Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Art.7º O Município de Lagoa da Prata atuará de forma articulada com as esferas federal
e estadual, observadas as normas gerais do Suas, cabendo-lhe coordenar e executar os
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em seu âmbito.
Art. 8º O órgão gestor da política de assistência social no Município de Lagoa da Prata é
a Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS).
Seção II
Da Organização
Art. 9º O Suas no âmbito do Município de Lagoa da Prata organiza-se pelos seguintes
tipos de proteção:
- proteção social básica, que é o conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios
da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por
meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de
vínculos familiares e comunitários;
II - proteção social especial, que é o conjunto de serviços, programas e projetos que tem
por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a
defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de
famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
Art. 10 A proteção social básica compõem-se precipuamente dos seguintes serviços
socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais,
sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos: por
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I - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif);
II - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV);
WI - Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e
Idosas.
81º O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de Assistência
Social (Cras ).
82º Os serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica poderão ser executados
pelas equipes volantes.
Art. 11 A proteção social especial ofertará precipuamente os seguintes serviços
socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais,
sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I - proteção social especial de média complexidade:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi);
b) Serviço Especializado de Abordagem Social;
c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa
de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade;
d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas
Famílias;
e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.
II - proteção social especial de alta complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional;
b) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.
Parágrafo único. O Paefi deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência
Especializado de Assistência Social (Creas).
Art. 12 As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial,
de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades ou organizações
de assistência social vinculadas ao Suas, respeitadas as especificidades de cada serviço,
programa ou projeto socioassistencial.
8 1º Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços,
programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre todas
as unidades do Suas.
& 2º A vinculação ao Suas é o reconhecimento pelo órgão gestor, de que a entidade ou
organização de assistência social integra a rede socioassistencial. //
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Art. 13 As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do Suas integram a estrutura
administrativa do Município de Lagoa da Prata, quais sejam:
I-Cras;,
II - Creas.
Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais devem ser compatíveis
com os serviços neles ofertados, observadas as normas gerais.
Art. 14 As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Cras e
no Creas, respectivamente, e pelas entidades e organizações de assistência social, de
forma complementar.
6 1º O Cras é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com
maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação e execução de
serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias no
seu território de abrangência.
& 2º O Creas é a unidade pública de abrangência municipal ou regional, destinada à
prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco
pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções
especializadas da Assistência Social.
63º Os Cras e os Creas são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS,
que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e
ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.
Art. 15. A implantação das unidades de Cras e Creas deve observar as diretrizes da:
I - territorialização, com oferta capilarizada de serviços com áreas de abrangência
definidas baseada na lógica da proximidade do cotidiano de vida dos cidadãos;
respeitando as identidades dos territórios locais, e considerando as questões relativas às
dinâmicas sociais, distâncias percorridas e fluxos de transportes, com o intuito de
potencializar o caráter preventivo, educativo e protetivo das ações em todo o município,
mantendo simultaneamente a ênfase e prioridade nos territórios de maior vulnerabilidade
e risco social.
III - universalização, a fim de que a proteção social básica e a proteção social especial
sejam asseguradas na totalidade dos territórios dos municípios e com capacidade de
atendimento compatível com o volume de necessidades da população;
III - regionalização, com a participação, quando for o caso, em arranjos institucionais
que envolvam municípios circunvizinhos e o governo estadual, visando assegurar a
prestação de serviços socioassistenciais de proteção social especial cujos custos ou baixa
demanda municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do
Estado.
Art. 16. As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a constituição
de equipe de referência na forma das Resoluções nº 269, de 13 de dezembro de 2006;
nº 17, de 20 de junho de 2011; e nº 9, de 25 de abril de 2014, do CNAS.
Parágrafo único. O diagnóstico socioterritorial e os dados da Vigilância Socioassistencial
são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social básica e
especial.
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Art. 17. A vigilância socioassistencial deve ser realizada por intermédio da produção,
sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas, a dispor sobre:
I - as situações de vulnerabilidade e risco que incidem sobre as famílias e indivíduos,
bem como os eventos de violação de direitos em determinados territórios;
II - tipo, volume e padrões de qualidade dos serviços, programas, projetos e benefícios
ofertados pela rede socioassistencial.
Paragrafo único. As informações territorializadas produzidas e sistematizadas pela
vigilância socioassistencial, aliadas aos dados relativos à gestão dos casos inseridos no
Suas-LP, fornecidos pelas equipes que atuam na execução das políticas públicas,
ensejarão a determinação dos objetivos, com fixação de metas e indicadores de
desempenho que nortearão as ações da Politica de Assistência Social no Município.
Art. 18. Constituem responsabilidades especificas do poder público na área de vigilância
socioassistencial:
1 - realizar estudos de custo, monitoramento e avaliação da Politica de Assistência Social
em âmbito local;
1 - manter sistema de monitoramento, avaliação e informação, visando ao
planejamento, à mensuração da eficiência e da eficácia da politica e à realização de
estudos e diagnósticos;
III - elaborar e atualizar, em conjunto com as áreas e proteção social básica e especial,
os diagnósticos circunscritos aos territórios de abrangência dos Cras e do Creas;
IV - colaborar com o planejamento das atividades pertinentes à inserção e à atualização
de dados do Cadastro Único (CadUnico) em âmbito municipal;
V - fornecer sistematicamente às unidades da rede socioassistencial, especialmente aos
Cras e ao Creas, informações e indicadores territorializados, extraídos do CadUnico, que
possam auxiliar as ações de busca ativa e subsidiar as atividades de planejamento e
avaliação dos próprios serviços;
vI - estabelecer diretrizes para a realização da gestão de risco socioassistencial,
consistentes na produção de informações geradas a partir das avaliações realizadas pelas
equipes que integram as proteções sociais básica e especial responsáveis pela gestão dos
casos inseridos no âmbito do Suas-LP.
Art. 19. O Suas afiança as seguintes seguranças, observado as normas gerais:
1 - acolhida;
II - renda;
11 - convívio ou vivência familiar, comunitária e social;
IV - desenvolvimento de autonomia;
V - apoio e auxílio. VA
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Seção III
Das responsabilidades
Art. 20. Compete ao Município de Lagoa da Prata, por meio da Secretaria Municipal de
Assistência Social:
1 - destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art.
22, da Lei Federal nº 8742, de 1993, mediante critérios estabelecidos pelos conselhos
municipais de assistência Social;
1 - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com
organizações da sociedade civil;
II - atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;
IV - prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal nº 8.742,
de 7 de Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;
v - garantir a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento
e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais;
VI - regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de
Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a
Política Estadual de assistência social e as deliberações de competência do Conselho
Municipal de Assistência Social, observando as deliberações das conferências nacional,
estadual e municipal Social;
VII - cofinanciar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas, projetos e
benefícios eventuais de assistência social, em âmbito local;
VIII - cofinanciar em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional de
Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de
Recursos Humanos do Suas (NOB-RH/Suas), coordenando-a e executando-a em seu
âmbito;
IX - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu
âmbito;
X - realizar em conjunto com o Conselho de Assistência Social, as conferências de
assistência social;
XI - gerir de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de
renda de sua competência;
XII - gerir o FMAS;
XIII - organizar e coordenar o Suas em seu âmbito, observando as deliberações e
pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de
assistência social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da União;
XIV - elaborar a proposta orçamentária da assistência social no Município assegurando
recursos do tesouro municipal;
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xv - elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, anualmente, a
proposta orçamentária dos recursos do FMAS;
XVI - elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e
de seu respectivo e estágio no aprimoramento da gestão do Suas e na qualificação dos
serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instância de pactuação e
negociação do Suas;
XVII - garantir a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano
Plurianual (PPA), o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto
de Aprimoramento do Suas;
XVIII - garantir a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela
qualificação dos serviços do Suas, exercendo essa responsabilidade de forma
compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
XIX - prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da
gestão municipal;
XX - assessorar as entidades e organizações de assistência social visando à adequação
dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do
Suas, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento
à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais ofertados pelas entidades e organizações de assistência social de
acordo com as normativas federais.
XXI - acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as entidades e
organizações de assistência social e promover a avaliação das prestações de contas;
XXII - estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do Suas para
a participação nas instâncias de controle social da política de assistência social;
LV - instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de assistência
social;
XXIII - dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência
social;
XXIV - submeter anualmente, de forma analítica, os relatórios de execução orçamentária
e financeira do FMAS à apreciação do CMAS.
CAPITULO IV
DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 21. O Plano Municipal de Assistência Social (PMAS) é um instrumento de
planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da
política de assistência social no âmbito do Município de Lagoa da Prata.
g1º A elaboração do PMAS dar-se-á a cada 4 (quatro) anos, coincidindo com a
elaboração do PPA, e contemplará:
1 - diagnóstico socioterritorial;
II - objetivos gerais e específicos;
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HI - diretrizes e prioridades deliberadas;
IV - ações estratégicas para sua implementação;
V - metas estabelecidas;
VI - resultados e impactos esperados;
vII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII - mecanismos e fontes de financiamento;
1X - indicadores de monitoramento e avaliação; e
X - cronograma de execução.
82º Além do estabelecido no parágrafo anterior, O PMAS deverá observar:
1 - as deliberações das conferências de assistência social;
1 - metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para O
aprimoramento do Suas;
III - ações articuladas e intersetoriais;
IV - ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do Suas.
CAPÍTULO V j k
DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL
Seção I
Dos serviços
Art. 22. Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à melhoria de
vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os
objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 8.742, de 1993, e na
Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
Seção II
Dos programas de assistência social
Art. 23. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e
complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar,
incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
& 1º Os programas serão definidos pelo CMAS, obedecidas a Lei Federal nº 8.742, de
1993, e as demais normas gerais do Suas, com prioridade para a inserção profissional e
social.
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$ 2º Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão
devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20
da Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Seção III
Dos Projetos de Enfrentamento da Pobreza
Art. 24. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de
investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e
tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão
para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de
vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social.
Art. 25. O incentivo a projetos de enfrentamento da pobreza assentar-se-á em
mecanismos de articulação e de participação de diferentes áreas governamentais e em
sistema de cooperação entre organismos governamentais, não governamentais e da
sociedade civil.
Seção IV
Dos benefícios eventuais
Art. 26. Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos
indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade
temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei federal nº 8.742, de 1993.
Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência
social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao
campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança
alimentar e das demais políticas públicas setoriais.
Art. 27. Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do Suas, devendo
sua prestação observar:
1 - não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas;
11 - desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam os
beneficiários;
III - garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;
IV - garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos
benefícios eventuais;
v - ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
VI - integração da oferta com os serviços socioassistenciais.
Art. 28. Os benefícios eventuais serão prestados na forma de bens de consumo ou
prestação de serviços.
Art. 29. O público alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser identificado pelo
Município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico elaborado com uso de
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informações disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial, com vistas a orientar O
planejamento da oferta.
Art. 30. As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão providas
por meio de dotações orçamentárias do FMAS.
Parágrafo único. As despesas com benefícios eventuais devem ser previstas
anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município (LOA).
Art. 31. Os benefícios eventuais serão regularizados em fluxos e objetivos através de
legislação própria.
. CAPÍTULO VI |. )
DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 32. São entidades ou organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos
que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos
beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 1993, bem como as que atuam na
defesa e garantia de direitos.
Art. 33. As entidades e organizações de assistência social e os serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no CMAS para que obtenha
a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social,
observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de
Assistência Social.
Art. 34. Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de
Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais:
I - executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
II - assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam
ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;
II - garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos
e benefícios socioassistenciais;
Iv - garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do
cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais.
Art. 35. As entidades e organizações de assistência social no ato da inscrição
demonstrarão:
I - ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;
11 - aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território
nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
III - elaborar plano de ação anual;
IV - ter expresso em seu relatório de atividades: IA
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a) finalidades estatutárias;
b) objetivos;
c) origem dos recursos;
d) infraestrutura;
e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistencial
executado.
Parágrafo único. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de analise:
1 - análise documental;
1 - visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;
III - elaboração do parecer da Comissão;
IV - pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;
V - publicação da decisão plenária;
VI - emissão do comprovante;
VII - notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício.
CAPÍTULO vII
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 36. O financiamento da PMAS é previsto e executado através dos instrumentos de
planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no PPA, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e na LOA.
Parágrafo único. O orçamento da assistência social deverá ser inserido na LOA,
devendo os recursos alocados no FMAS serem voltados à operacionalização, prestação,
aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais.
Art. 37. Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos
recursos do respectivo FMAS o controle e o acompanhamento dos serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle,
independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.
Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à
aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e
acompanhamento de sua boa e regular utilização.
Seção 1
Do Fundo Municipal de Assistência Social ZA
Rua Joaquim Gomes Pereira, n.º 825, centro
35590-022 — Lagoa da Prata - MG
(37) 3262-5300
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 38. O FMAS, criado pela Lei 700/1995 e suas alterações, fundo público de gestão
orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos para
cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 39. Constituirão receitas do FMAS:
I - recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual de Assistência
Social;
II - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no
transcorrer de cada exercício;
II - doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais e
nacionais, governamentais e não governamentais;
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei;
v - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de
financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras
transferências que o FMAS terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor.
VI - produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII - doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIII - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
81º A dotação orçamentária prevista para O FMAS será automaticamente transferida a
sua conta, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
82º Os recursos que compõem o fundo serão depositado em instituições financeiras
oficiais, em conta especial sobre a denominação “Fundo Municipal de Assistência Social —
FMAS”.
83º As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações
socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social.
Art. 40. O FMAS será gerido pela SMAS, sob orientação e fiscalização do CMAS.
Parágrafo único. O Orçamento do FMAS integrará o orçamento da SMAS.
Art. 41. Os recursos do FMAS serão aplicados em:
1 - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social
desenvolvidos pela SMAS ou por órgão conveniado;
II - em parcerias entre poder público e entidades ou organizações de assistência social
para a execução de serviços, programas e projetos socioassistencial específicos;
III - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários
ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;
IV - construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de
serviços de assistência social;
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V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações de assistência social;
VI - pagamento dos benefícios eventuais, conforme O disposto no inciso 1 do art. 15 da
Lei Federal nº 8.742, de 1993;
vII - pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis
pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo Conselho
Nacional de Assistência Social.
Art. 42. O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social,
será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo CMAS,
observando o disposto nesta Lei.
Art. 43. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 44. Revogam-se as disposições em contrário.
Lagoa da Prata, 20 de dezembro de 2022.
/
DI GIANNE dede NUNES
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