PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 19 de dezembro de 2022.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA - MG
Senhora Presidente,
Vimos, pela presente, encaminhar a V. Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, projeto de lei que “Altera a Lei nº 700/1995”, Altera a Lei n.º 700/1995,
que cria a Conferência Municipal de Assistência Social e o Conselho Municipal de
Assistência Social, institui o Fundo Municipal de Assistência Social, cria a
Coordenação de Secretaria Executiva Do CMAS e dá Outras Providências.
A alteração da Lei supera citada se faz imprescindível para que haja
atendimento ao princípio da isonomia. Considerando que a função de secretaria
executiva é gratificada com referência a Unidade Fiscal do Município em outras
legislações, como a Lei Municipal nº 1864/2010 e suas alterações, que trata do
Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência. A padronização da gratificação atende
também ao melhor planejamento financeiro e orçamentário do Município, uma vez
que a gratificação de outrora, de trinta por cento do salário, é medida muito variável
frente ao número de cargos e salários dos servidores municipais.
Destacamos a importância da aprovação deste Projeto que submetemos à
apreciação do Poder Legislativo, em razão de sua importância para a Administração
Municipal.
Solicitamos, ainda, que o mencionado projeto seja tramitado em regime de
urgência nos termos do art. 52 da LOM.
Reiteramos, no ensejo, protestos de nossa distinta consideração.
Atenciosamente, Diga
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
“cão
Idalina Rodngues da Silva
Assistente Administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº EM)1() /2022
Altera a Lei n.º 700/1995, que Cria a
Conferência Municipal de Assistência Social e o
Conselho Municipal de Assistência Social,
Institui o Fundo Municipal de Assistência
Social, Cria a Coordenação de Secretaria
Executiva Do CMAS e dá Outras Providências.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O parágrafo único do art. 21 da Lei n.º 700/1995 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Parágrafo único. O servidor designado para cumprir as
atividades previstas no artigo 20 e no caput deste, perceberá
o quantitativo de 2 (duas) UFMLPs (Unidade Fiscal Municipal
de Lagoa da Prata) além dos seus vencimentos, a titulo de
gratificação."(NR)
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar nº
700/1995 as alterações constantes desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 19 de dezembro de 2022.
DI GIANNE e AR NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 16 de dezembro de 2022.
De: Contabilidade do Fundo Municipal de Assistência Social
Para: Secretaria Municipal de Assistência Social
Ref.: Estudo de impacto orçamentário e financeiro
Prezada Sra.,
Conforme sua solicitação, segue estudo dos valores a serem gastos com
alteração da gratificação para a função de Secretário Executivo do Conselho
Municipal de Assistência Social.
De acordo com suas informações, pretende-se que a gratificação seja
equivalente a 2,0 UFMLP, para 01 secretário. Devemos considerar que
hoje, o secretário executivo recebe uma gratificação mensal de R$ 368,38,
sendo o valor unitário e considerando os encargos uma média mensal de R$
515,39. Com base nisso, estimamos os seguintes valores:
. Valor unitário mensal!: R$ 849,28
. Valor mensal com encargos?: R$ 1.189,00
. Valor de 12 meses?: R$ 14.268,00
- Considerando que anualmente já recebe R$ 6.184,68, o aumento
seria de R$ 8.083,32 em 12 meses
5. Em percentual da RCL apurada em novembro/2022: 0,01%
BB w NH
' UMFLP vigente em 2022: R$ 424,64
? Valores arredondados, considerando encargos de INSS e FGTS e ainda provisão de férias e 13º
3 Para fins de cálculo do percentual de gastos com pessoal, em comparação à RCL.
Contabilidade dos Fundos Municipais
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 Centro CER: 35.,590:0D0 Lagoa da Prata - MG
salário
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Esses são os valores calculados, para fins de estudo da viabilidade da
concessão da gratificação pretendida.
É importante ressaltar que a Secretaria Municipal de Administração e
Governo precisa estar a par dessa pretensão, por se tratar de valores que
impactam em aumento de gastos com pessoal sendo, portanto, inviável
analisar situações isoladas como esta.
Esta estimativa deve também estar acompanhada de declaração do
ordenador da despesa de que “o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias”, conforme inciso II do
art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Atenciosamente,
Aline Kelen Otaviano Lima
Contadora Municipal FMAS
Ilma. Sra.
Amanda Talita Luís Lopes
Secretária Municipal de Assistência Social
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