PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 8 de dezembro de 2022.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro RECEBIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de EM AO
LAGOA DA PRATA - MG
Idalina Rodrigues da Silva
Senhora Presidente, Assistente Administrativo
Vimos, pela presente, encaminhar a V. Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, projeto de lei que dispõe sobre a concessão dos benefícios eventuais
integrantes da política pública de Assistência Social no âmbito do Município de Lagoa da
Prata.
Os benefícios eventuais são direitos radicados no texto constitucional com estreita
relação com a dignidade da pessoa humana, amparando o cidadão e as famílias no
enfrentamento de contingências decorrentes de nascimento, morte, situações de
vulnerabilidade temporária e calamidade pública. Coube a Lei Federal n.º 8.742, de 7 de
dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS) estabelecer as balizas
para a aplicação desses direitos.
Neste sentido, prevê a LOA que:
Art. 22. entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e
provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos
cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de
vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
$ 1º a concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão definidos
pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis
orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos
Conselhos de Assistência Social (BRASIL, 1993, g.n.).
Em seu acervo normativo, o Município de Lagoa da Prata conta apenas com a Lei
n.º 927, de 16 de novembro de 2000 que instituiu O auxílio financeiro às famílias nas
quais ocorrerem gestações múltiplas, com nascimento de três ou mais filhos. Vê-se,
portanto, que é de premente necessidade a edição de lei que assegure a concessão de
benefícios para o enfrentamento de outras contingências, seja na forma de bens de
consumo ou serviços.
O acesso aos benefícios eventuais, objeto do presente projeto de lei, se dá pela
comprovação de requisitos que permitirão ao órgão gestor e aos profissionais envolvidos
atestar a situação de vulnerabilidade, e indicar com segurança à solução mais adequada
ao caso em análise. Ademais, são requisitos que não impõem excessivo ônus aos
assistidos, nem tampouco irá submetê-los a situações vexatórias ou constrangedoras.
À vista do exposto, considerando a importância do Projeto de Lei, aguarda-se que
o mesmo seja devidamente analisado por esta respeitável Casa Legislativa e, ao final,
aprovado pelos nobres Vereadores, para que cumpra seus efeitos de vigência.
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Solicitamos, ainda, que O mencionado projeto seja tramitado em regime de
urgência nos termos do art. 52 da LOM.
Reiteramos, no ensejo, protestos de nossa distinta consideração.
DI fo IRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
Atenciosamente,
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PROJETO DE LEI Nº EMQM /2022
Dispõe sobre a concessão dos
benefícios eventuais integrantes da
política pública de Assistência Social
do Município de Lagoa da Prata.
A Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
ASPECTOS GERAIS
Seção 1
Dos objetivos e definições
Art. 1º Esta Lei tem por objetivo definir e regulamentar a concessão dos
Benefícios Eventuais, conforme disposto na Lei Federal n.º 8.742, de 7 de dezembro de
1993 (LOAS), no âmbito do Município de Lagoa da Prata.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
1 - benefícios eventuais: as provisões suplementares e provisórias que integram
organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e são
prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de
vulnerabilidade temporária e de calamidade pública;
1 - calamidade pública: eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas
temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios,
epidemias, os quais causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou
à vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso
fortuito.
WI - desastre: o resultado de eventos naturais ou provocados pelo homem,
causando grave perturbação ao funcionamento de uma comunidade e/ou família, com
extensas perdas e danos humanos, econômicos ou materiais, e excede a capacidade dos
afetados de lidar com o problema usando meios próprios.
IV - família: núcleo social básico vinculado por laços consanguíneos ou afetivos,
circunscrito a obrigações recíprocas e mútuas organizadas em torno de relações de
geração e gênero e que vivem sob o mesmo teto;
V - insegurança alimentar: a falta de acesso regular e permanente a alimentos
em quantidade e qualidade suficiente para sua sobrevivência;
vI - lactente: criança com idade entre 29 dias de vida a 2 anos;
VII - nascituro: concepto que ainda está por nascer;
VIII - recém-nascido: neonato de até 28 dias de vida;
IX - seguranças da Política de Assistência Social: são garantias afiançadas pela
política de assistência social de forma a efetivar sua função de proteção social;
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X - serviços socioassistenciais: atividades continuadas que visem à melhoria de
vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os
objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei;
XI - vulnerabilidade e riscos sociais: ocorrências eventuais em que as pessoas ou
famílias enfrentam vivências em que ficam sujeitas a sofrerem ou efetivamente sofrem
padecimentos, danos, perdas, agravos ou privações.
Parágrafo único. As situações de vulnerabilidade e risco social que ensejam a
concessão de benefícios eventuais são aquelas que estejam em consonância com as
seguranças afiançadas pelo Suas, previstas na Norma Operacional Básica (NOB).
Seção II
Dos Princípios
Art. 3º Para a gestão dos benefícios eventuais, esta Lei atenderá aos seguintes
princípios:
I - Integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento
das necessidades humanas básicas;
II - garantia da gratuidade da concessão;
III - adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional
de Assistência Social (PNAS);
Iv - proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a
contrapartidas;
v - ampla divulgação dos critérios de concessão dos benefícios eventuais nas
unidades de Atendimento da Política de Assistência Social;
VI - garantia da igualdade de condições no acesso aos benefícios eventuais;
VII - desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que
estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a política de assistência social;
vIII - garantia da equidade no atendimento, sem discriminação de qualquer
natureza;
IX - garantia da qualidade e agilidade na concessão dos benefícios;
X - afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania.
E CAPÍTULO II !
DA GESTÃO E DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Seção 1
Da gestão
Art. 4º A Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) será o órgão
responsável pela gestão dos benefícios previstos nesta lei.
Art. 5º Cumpre ainda à SMAS:
1 - alocar recursos no Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) para a gestão
e financiamento dos benefícios eventuais;
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11 - ofertar ações de capacitação aos profissionais envolvidos nos processos de
concessão dos benefícios e de acompanhamento dos beneficiários, visando à necessária
integração de serviços e benefícios socioassistenciais;
III - garantir as condições necessárias para inclusão e atualização dos dados dos
beneficiários no CadUnico para programas sociais do Governo Federal;
IV- apurar irregularidades referentes à concessão do benefício eventual;
v -— instaurar competente processo administrativo caso sejam apuradas
irregularidades.
Seção II
Da concessão
Art. 6º A concessão dos benefícios eventuais ficará sob a responsabilidade dos
profissionais de nível superior das equipes de referência dos serviços socioassistenciais
de Proteção Social Básica e Especial, de média e alta complexidade.
g 1º Os profissionais de nível superior deverão identificar a necessidade de
inclusão de indivíduos ou famílias no processo de acompanhamento familiar.
52º É vedada a imposição de qualquer tipo de contribuição ou contraprestação de
qualquer espécie aos cidadãos como condição para a concessão dos benefícios eventuais.
Art. 7º Os benefícios eventuais serão concedidos em forma de bens de consumo
ou serviços, devendo o interessado solicitá-los nos serviços socioassistenciais.
Parágrafo único. Os benefícios eventuais poderão ser concedidos
cumulativamente.
Art. 8º A concessão do benefício eventual ocorrerá mediante solicitação do
requerente e será garantido após a escuta e identificação da situação de vulnerabilidade
e risco social que demande provisão imediata.
Art. 9º São elegíveis aos benefícios eventuais os indivíduos ou famílias que
comprovarem, cumulativamente:
1 - residência fixa ou temporária no Município;
1 - vivência de situações de insegurança socioeconômica de caráter temporário;
HI - riscos, perdas ou danos circunstanciais;
IV - inscrição no Cadúnico para Programas Sociais do Governo Federal.
$ 1º Cumpre à SMAS certificar O preenchimento dos requisitos exigidos neste
artigo.
& 2º A ausência de documentação não constitui impedimento para a concessão
dos benefícios eventuais, devendo ser adotadas as medidas que viabilizem O acesso do
beneficiário à documentação civil.
83º O Cadúnico será utilizado com O objetivo de identificar beneficiários dos
benefícios eventuais, bem como para o estabelecimento de critérios de concessão e
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residência no município, desde que respeitada a supremacia do atendimento às
necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
Art. 10 O prazo de concessão do benefício eventual poderá ser prorrogado, desde
que prévia avaliação dos profissionais de nível superior das equipes de referência dos
serviços socioassistenciais ateste a existência de vulnerabilidade e de riscos sociais.
CAPÍTULO III
DAS MODALIDADES DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Seção 1
Das modalidades
Art. 11 Os benefícios eventuais classificam-se nas seguintes modalidades:
I - nascimento;
II - morte;
11 - vulnerabilidade temporária;
IV - desastre ou calamidade pública.
Seção II
Do Benefício eventual por situação de nascimento
Art. 12 O benefício eventual em virtude de nascimento, concedido na forma de
auxílio natalidade, é uma prestação temporária, não contributiva da política de
assistência social, ofertada na forma de bens de consumo, para reduzir a vulnerabilidade
provocada por nascimento de membro da família.
Art. 13 O auxílio natalidade atenderá às necessidades dos familiares, do nascituro
ou de recém-nascidos.
& 1º O auxílio natalidade será concedido preferencialmente à genitora.
& 2º Em falta ou incapacidade da genitora, o benefício será concedido à família do
nascituro ou do recém-nascido.
Art. 14 O auxílio natalidade será concedido por meio da oferta de itens do
enxoval do recém-nascido, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à
família beneficiária.
Art. 15 Para obter o benefício, o interessado deverá apresentar à SMAS:
1 - documento de saúde comprovando o estado gravídico e o tempo gestacional,
caso o benefício seja solicitado antes do nascimento;
11 - certidão de nascimento do recém-nascido ou lactente;
III - comprovante de residência;
IV - carteira de identidade e CPF do requerente;
VI - comprovação do vínculo e cuidado.
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Art. 16 O auxílio natalidade será concedido em número igual ao de nascimentos
ocorridos, limitado, todavia, às gestações múltiplas com nascimento de até 2 (dois)
filhos.
Parágrafo único. As gestações múltiplas com nascimento de 3 (três) ou mais
filhos serão atendidas pelo auxílio financeiro previsto na Lei Municipal n.º 927, de 16 de
novembro de 2000.
Art. 17 O requerimento do benefício de que trata esta seção deverá ser requerido
pelo interessado a partir do 8º mês de gestação até o 30º dia após o nascimento.
Seção II
Do Benefício Eventual por Situação de Morte
Art. 18 O benefício eventual por situação de morte, concedido na forma de auxílio
funeral, constitui-se em benefício não contributivo da assistência social, ofertado na
forma de prestação de serviço, visando reduzir a vulnerabilidade provocada pela morte
de membro da família.
Art. 19 O auxílio funeral compreende:
1 - as despesas de urna funerária e velório;
11 - os serviços funerários;
III - a isenção de pagamento de taxas municipais para sepultamento às famílias
beneficiadas.
Art. 20 O auxílio funeral será concedido em número igual ao da ocorrência de
falecimentos na família.
Art. 21 No caso de falecimento de pessoa em situação de rua, ou pessoa em
isolamento, sem vínculos familiares, as provisões deverão ser providenciadas
diretamente pela SMAS, com o apoio da equipe de referência.
Art. 22 Para obter o benefício, o interessado deverá apresentar à SMAS:
1 - atestado de óbito;
II - comprovante de residência;
HI - carteira de identidade e CPF do requerente.
Seção III
Do Benefício Eventual por Situação de Vulnerabilidade Temporária
Art. 23 O benefício eventual por situação de vulnerabilidade temporária constitui
em benefício não contributivo da assistência social, ofertado na forma de bens materiais
de consumo ou prestação de serviços, destinado à família ou indivíduo em razão de
riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, os riscos, perdas são aqueles
decorrentes de:
1 - insegurança alimentar; gn
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II - falta de documentação civil básica;
III - falta de domicílio provisório;
IV - situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos membros
da família;
V - ruptura de vínculos familiares por violência física, psicológica ou situações de
ameaça à vida;
VI - outras situações sociais que comprometam a sobrevivência e a dignidade.
Art. 24 Nos casos de riscos, perdas e danos decorrentes de insegurança
alimentar, o benefício previsto nesta seção será ofertado na forma de cesta básica ou
alimentação individual, conforme necessidade avaliada pelos profissionais de nível
superior das equipes de referência.
Art. 25 O acesso à documentação civil básica será provido pelo Município por
meio de convênios firmados com a rede prestadora de serviços, e compreende as
despesas com fotografia e taxas de segunda via de documentos.
Art. 26 As contingências sociais decorrentes dos riscos e perdas previstos nos
incisos II, IV e V do parágrafo único do art. 23 serão enfrentadas por meio de oferta de
serviço de diária na rede hoteleira do município, conforme necessidade apontada pelos
profissionais de nível superior das equipes de referência.
Art. 27 Às pessoas em situação de rua e migrantes, a oferta do benefício eventual
previsto nesta seção será na forma de itens de higiene pessoal e cuidados básicos, como
forma de assegurar condições dignas de apresentação e convivência e prevenir
disseminações de doenças.
Seção IV
Do Benefício Eventual por Situação de Calamidade Pública ou Desastre
Art. 28 O benefício eventual por situação de calamidade pública ou desastre é
uma provisão suplementar e provisória de assistência social, prestada para suprir a
família e o indivíduo na eventualidade dessas condições, de modo a assegurar-lhe a
sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia.
& 1º O benefício previsto nesta seção será concedido na forma de serviços e/ou
bens de consumo, conforme necessidade avaliada pelos profissionais de nível superior
das equipes de referência.
5 2º Para os fins desta Lei, as situações de calamidade pública ou desastre
deverão ser reconhecidas jurídica e formalmente pelo Poder Público.
& 3º O atendimento às situações de calamidade pública ou desastre deverá ser
realizado em conjunto com a Defesa Civil.
Art. 29 São documentos essenciais para o requerimento do auxílio em situações
de calamidade pública, salvo em caso da perda de todos os documentos pessoais:
pn
I - comprovante de residência atualizado;
II - carteira de identidade e CPF do requerente;
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111 - boletim de ocorrência, se for o caso;
IV - fotografias, se for o caso;
v - dentre outros que forem solicitados pela equipe socioassistencial ou
estabelecidos em Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 30 Caberá à SMAS:
1 - coordenar, acompanhar e avaliar a concessão dos benefícios eventuais
instituídas pela presente Lei, bem como o seu financiamento;
II - articular com as demais políticas setoriais;
WI - viabilizar a realização de diagnóstico e monitoramento da demanda para
constante ampliação da concessão dos Benefícios Eventuais;
IV - elaborar instruções operacionais para a concessão dos benefícios eventuais;
V - garantir a inserção e o acompanhamento das famílias beneficiárias nos
serviços ofertados pela proteção social básica e especial.
VI - promover a ampla divulgação dos Benefícios Eventuais
vII - encaminhar ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) relatório
semestral de gestão dos benefícios eventuais.
Art. 31 Caberá ao CMAS:
I - analisar e aprovar o Relatório Semestral de Gestão de Benefícios;
II - prever, por meio de Resoluções, os parâmetros para a concessão dos
Benefícios Eventuais, respeitando as particularidades dos usuários e famílias,
considerando a avaliação das equipes de referência;
III - fornecer informações sobre irregularidades na aplicação do regulamento dos
benefícios eventuais ao Município;
Iv - avaliar e reformular, se necessário, a cada ano, a regulamentação de
concessão e valor dos benefícios eventuais.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32 As despesas decorrentes dos benefícios eventuais se darão em
consonância com a disponibilidade orçamentária do órgão gestor da Política de
Assistência Social.
Art. 33 As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios
diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, habitação e demais políticas
setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da Assistência Social,
conforme Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 39/2010.
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Art. 34 Em caso de estabelecimento de critérios de renda pelas demais políticas
públicas no processo de reordenamento de insumos, isenções de taxas e outras
concessões, a comprovação poderá se dar pela inscrição no Cadúnico.
5 1º - A comprovação de inscrição no Cadúnico poderá ser realizada em qualquer
tempo, pelo cidadão, pelas unidades de Assistência Social e demais órgãos públicos, de
quaisquer poderes e entes da federação, por meio da Consulta Cidadão CadUnico.
8 2º - O comprovante de inscrição emitido pela Consulta Cidadão Cadúnico e
outros instrumentos estabelecidos pelo órgão gestor da Assistência Social são suficientes
para caracterização das famílias de baixa renda residentes no município.
Art. 35. Fica o executivo autorizado a regulamentar esta Lei por Decreto.
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 8 de dezembro de 2022.
DI E Po sim NUNES
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