CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO nº 004/2023
Sr. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja
enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente
Requerimento, solicitando ao Secretário Municipal de Administração e Governo, Allyson
Elias Macedo, e à Secretária Municipal de Educação, Adriana Aparecida Ferreira, que
informem a esta Casa e, principalmente, aos profissionais do magistério da Rede Municipal de
Ensino, esclarecimentos referentes ao reajuste do Novo Piso Salarial Nacional do Magistério,
publicado pelo Ministério da Educação (MEC), no Diário Oficial da União, no dia 17 de
janeiro de 2023, respondendo aos questionamentos descritos abaixo:
1 – Qual o valor da remuneração, referente ao mês de janeiro/2023, a ser paga aos
profissionais do magistério da Rede Municipal de Ensino? E qual a carga horária cumprida?
2 – O Município tem pretensão de aplicar o reajuste do Novo Piso Salarial Nacional
do Magistério? De que forma?
3 – Em caso afirmativo, quando o Poder Executivo Municipal apresentará o Projeto de
Lei à Câmara Municipal?
4 – Em caso negativo, qual a justificativa para a não aplicabilidade do reajuste do
Novo Piso Salarial Nacional do Magistério?
JUSTIFICATIVA
Apresento este Requerimento atendendo solicitação de inúmeros professores da Rede
Municipal de Ensino que tem me procurado para discutir sobre seus direitos em relação ao
reajuste do Novo Piso Salarial Nacional do Magistério.
O Ministério da Educação (MEC) divulgou na última semana o novo Piso Salarial
Nacional do Magistério, que foi reajustado em 14,9%, passando de R$ 3.845,63 para R$
4.420,55, para os profissionais que cumprem jornada de trabalho de 40 horas semanais, já a
partir do mês de janeiro.
Para professores que cumprem jornadas menores que 40 horas, o valor será
proporcional, conforme determina a Lei Federal nº 11.738/2008, que regulamenta o piso
salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
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Ainda de acordo com a lei supracitada, o Piso Nacional também é destinado aos
profissionais que desempenham atividade de docência ou de suporte pedagógico nas escolas
públicas de ensino infantil, fundamental e médio, incluindo as funções de direção,
planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais.
Dessa forma, entendo que a prestação das informações solicitadas além de contribuir
para o esclarecimento dos reais direitos dos profissionais da categoria, que devem ser
reconhecidos e valorizados por toda a sociedade, dará maior transparência aos atos do Poder
Executivo Municipal.
Diante do exposto, solicito o encaminhamento do presente Requerimento ao Executivo
após apresentação em Plenário.
Sala das sessões, 23 de janeiro de 2023.
CAROL CASTRO
Vereadora do PSB
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